[ { "id" : "000380906", "numeroProcesso" : "808", "numeroRegistro" : "198900119974", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:09/10/1990 PG:10876\nRLTR VOL.:00002 FEVEREITO/1991 PG:00170", "ementa" : "COMPETENCIA - SERVIDORES DE CARTORIOS NÃO OFICIALIZADOS.\nHAVENDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDIDO PELA COMPETENCIA DA\nJUSTIÇA COMUM, PARA JULGAR PLEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DESSES\nSERVIDORES COM O TITULAR DO CARTORIO, NÃO ESTAVA IMPEDIDO O\nMAGISTRADO ESTADUAL DE, DISCORDANDO, SUSCITAR CONFLITO PERANTE O\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTRETANTO, SE AQUELE SE LIMITOU A\nENTENDER QUE A EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SUPERVENIENTE A\nCITADA DECISÃO, MODIFICOU O TRATAMENTO DA MATERIA, DAI ADVINDO O\nCONFLITO COM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, A APRECIAÇÃO DO\nINCIDENTE HAVERA DE CINGIR-SE, NESTA CORTE, A VERIFICAR SE HOUVE A\nALUDIDA ALTERAÇÃO.\nO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO VISOU A TRAZER, PARA A JUSTIÇA DO\nTRABALHO, O JULGAMENTO DE LITIGIOS, ANTES SUBMETIDOS A JUSTIÇA\nFEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110 DA EC 3/69. NÃO AFETOU O\nENTENDIMENTO EXPRESSO NO CASO CONCRETO, FUNDADO EM PRECEDENTES DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900912", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000003 ANO:1969\n ART:00110", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1212 SP 1990/0004222-4 Decisão:14/12/1990\nDJ DATA:04/03/1991 PG:01962" ] }, { "id" : "000380916", "numeroProcesso" : "794", "numeroRegistro" : "198900117602", "siglaClasse" : "CC\n", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:26/11/1990 PG:13763", "ementa" : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO.\nI - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A AÇÃO MOVIDA CONTRA O\nESTADO POR SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO QUE FORA ADMITIDO SOB REGIME\nESPECIAL ADMINISTRATIVO (LEI N. 500/74 - SÃO PAULO).\nII - UNANIME.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900912", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:000500 ANO:1974", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380920", "numeroProcesso" : "781", "numeroRegistro" : "198900116711", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:22/10/1990 PG:11648", "ementa" : "RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA ESCOLA TECNICA FEDERAL DA PARAIBA.\nCOMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 27, PAR.\n10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.\nCONFLITO PROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900912", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PB.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381418", "numeroProcesso" : "1747", "numeroRegistro" : "199000057710", "siglaClasse" : "AgRg nos EREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:09/10/1990 PG:10876", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO.\nDEVIDO PROCESSO LEGAL. HERMENEUTICA. RECURSO DESPROVIDO.\n- A CIRCUNSTANCIA DE EXISTIR DISSIDIO PRETORIANO E DOUTRINARIO NÃO\nAUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUE PRESSUPÕE\nDISSENSO NO PROPRIO TRIBUNAL.\n- O DUE PROCESS OF LAW RECLAMA OBSERVANCIA DO SISTEMA LEGAL, NÃO\nPODENDO O JUDICIARIO TOMAR LIBERDADES INADMISSIVEIS COM ESTE, SEM\nEMBARGO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO JULGADOR DAR AS NORMAS EXEGESE\nTELEOLOGICA E CONSTRUTIVA, FUNDADA NA LOGICA DO RAZOAVEL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900912", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00029", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00258" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000387196", "numeroProcesso" : "2870", "numeroRegistro" : "199000018463", "siglaClasse" : "REsp\n", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:03/12/1990 PG:14303\nRSTJ VOL.:00016 PG:00379", "ementa" : "HONORARIOS DE ADVOGADO.\nVALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETARIA.\nTENDO O MAGISTRADO FIXADO OS HONORARIOS EM PERCENTAGEM SOBRE O VALOR\nDA CAUSA, ESTE VALOR DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA\nDATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATE A DATA DO CALCULO DA VERBA\nHONORARIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900912", "decisao" : "POR MAIORIA, VENCIDOS EM PARTE OS SRS. MINISTROS FONTES DE ALENCAR,\nSALVIO DE FIGUEIREDO E BARROS MONTEIRO, CONHECER DO RECURSO PARA\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " POSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS, ADVOGADO,\nARBITRAMENTO, VALOR DA CAUSA, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,\nCARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR.\n (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS,\nADVOGADO, EPOCA, CONDENAÇÃO, NECESSIDADE, JUIZ, ARBITRAMENTO,\nVALOR DA CAUSA.\n (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS,\nADVOGADO, INCIDENCIA, TERMO INICIAL, CRITERIO SUBJETIVO, JUIZ.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000389 ANO:****\n(STF)", "LEG:FED LEI:006899 ANO:1981\n ART:00001 PAR:00002 PAR:00001", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00020 PAR:00003 LET:C PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "RESP 4395 RJ 1990/0007598-0 DECISAO:27/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15382", "RESP 4377 MS 1990/0007524-6 DECISAO:20/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15381" ] }, { "id" : "000378729", "numeroProcesso" : "1180", "numeroRegistro" : "199000034299", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:15/10/1990 PG:11183", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. SEPARAÇÃO EM CURSO. POSTERIOR AJUIZAMENTO\nDE DIVORCIO. CONEXÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DECIDIDA. FORO\nCOMPETENTE.\nI - CARACTERIZA-SE A CONEXÃO QUANDO, EM CURSO AÇÃO DE SEPARAÇÃO\nJUDICIAL LITIGIOSA, UM DOS CONJUGES PROPÕE AÇÃO DE DIVORCIO, DE\nOBJETO MAIS AMPLO, NA QUAL SE POSTULA A DISSOLUÇÃO DO VINCULO E NÃO\nAPENAS DA SOCIEDADE CONJUGAL.\nII - EM FACE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO, PROFERIDA NA AÇÃO DE\nDIVORCIO, QUE, EM ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA SUSCITADA PELO MARIDO,\nDEU PELA COMPETENCIA DO FORO DO NOVO DOMICILIO DA MULHER, ESTE ATRAI\nA AÇÃO DE SEPARAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PROPRIA MULHER NO\nANTERIOR DOMICILIO DO CASAL.\nIII - A PRECLUSÃO OCORRIDA NA ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA TORNA\nPREJUDICADO O EXAME DA TESE SOBRE A PERMANENCIA OU NÃO DO BENEFICIO\nDO FORO ESPECIAL DO ART. 100, I, CPC EM FACE DO NOVO SISTEMA\nCONSTITUCIONAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900829", "decisao" : "POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 6A. VARA DE FAMILIA DE BELO HORIZONTE-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00100 INC:00001 ART:00104 ART:00105", "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00226 PAR:00006 ART:00005", "LEG:FED LEI:006515 ANO:1977\n***** LDS-77 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379670", "numeroProcesso" : "73", "numeroRegistro" : "198900075853", "siglaClasse" : "EDcl na AR", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:01/10/1990 PG:10430\nRSTJ VOL.:00023 PG:00017", "ementa" : "CAUSA TRABALHISTA. RESCISORIA. DEPOSITO PREVIO. HONORARIOS\nADVOCATICIOS.\nI - NA AÇÃO RESCISORIA TRABALHISTA E DISPENSADO O DEPOSITO PREVIO\nDE QUE TRATAM OS ARTS. 488, II, E 494 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\nII - EM CAUSA TRABALHISTA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS\nNÃO E UMA RESULTANCIA ESSENCIAL DA SUCUMBENCIA (SUMULA N. 219 DO\nTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO).\nIII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNANIME.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900829", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00488 INC:00002 ART:00494", "LEG:FED SUM:000219 ANO:****\n(TST)", "LEG:FED SUM:000194 ANO:****\n(TST)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380484", "numeroProcesso" : "1209", "numeroRegistro" : "199000041244", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:01/10/1990 PG:10430", "ementa" : "JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETENCIA.\nI - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A JUSTIFICAÇÃO COM QUE A\nREQUERENTE PRETENDE PROVAR, PERANTE MINISTERIO MILITAR, CONCUBINATO\nQUE MANTEVE COM MILITAR, VISANDO A DIREITOS QUE ENTENDE TER.\nII - SUMULA N. 53 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.\nIII - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nIV - DECISÃO UNANIME.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900829", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-RJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000053 ANO:****\nTFR" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381417", "numeroProcesso" : "2293", "numeroRegistro" : "199000054664", "siglaClasse" : "AgRg nos EREsp\n", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:01/10/1990 PG:10431\nRSTJ VOL.:00022 PG:00239", "ementa" : "EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.\nI - SÃO MANIFESTAMENTE INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA OPOSTOS A\nDECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL.\nII - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900829", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00003 ART:00034 PAR:UNICO ART:00267", "LEG:FED SUM:000599 ANO:****\n(STF)", "LEG:FED LEI:004595 ANO:1964", "LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00029" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379851", "numeroProcesso" : "35", "numeroRegistro" : "198900075454", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:03/09/1990 PG:08823", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. INCIDENCIA DO REGIME REMUNERATORIO DO ARTIGO 3. DO\nDECRETO-LEI NR. 1.971/82, A TEOR A NORMA REGULAMENTAR DO DECRETO\n89.253/83, ART. 2., PARAG. 1., APENAS AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS\nESPECIAIS, ASSIM REFERIDAS NO ART. 7. DA LEI 7.419/85, QUE NÃO\nTENHAM SEU REGIME DE REMUNERAÇÃO VINCULADO AO SISTEMA\nCLASSIFICATORIO DA LEI N. 5.645/70.\nDEMANDA IMPROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900808", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:001971 ANO:1982\n ART:00003", "LEG:FED DEC:089253 ANO:1983\n ART:00002 PAR:00001", "LEG:FED LEI:007419 ANO:1985\n ART:00007", "LEG:FED LEI:005645 ANO:1970", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00005 ART:00128", "LEG:FED LEI:004595 ANO:1964", "LEG:FED LEI:006385 ANO:1976", "LEG:FED LEI:007351 ANO:1985", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00836" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380473", "numeroProcesso" : "1223", "numeroRegistro" : "199000044006", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:03/09/1990 PG:08824", "ementa" : "COMPETENCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO\nINTENTADA PELO MARIDO NO FORO DE SEU DOMICILIO.\nNÃO E DADO AO JUIZ APRECIAR DE OFICIO A SUA INCOMPETENCIA RELATIVA.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900808", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FAMILIA DE JOÃO PESSOA-PB.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00100 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380474", "numeroProcesso" : "1222", "numeroRegistro" : "199000043999", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:03/09/1990 PG:08824", "ementa" : "JUSTIFICAÇÃO - COMPETENCIA.\nAINDA QUE A JUSTIFICAÇÃO DESTINE-SE A FAZER PROVA JUNTO A ENTES\nFEDERAIS, A COMPETENCIA E DO JUIZ ESTADUAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900808", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE FAMILIA DE GOIANIA-GO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00108 ART:00800 ART:00865", "LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n ART:00015 INC:00002", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109", "LEG:FED SUM:000053 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380483", "numeroProcesso" : "1210", "numeroRegistro" : "199000041252", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:15/10/1990 PG:11184", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.\nI - TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DA QUAL SE\nPRETENDE COMPROVAÇÃO DE CONCUBINATO, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LA\nE JULGA-LA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE REQUERIDA OBJETIVANDO-SE\nPRODUZIR EFEITOS JUNTO AO INPS.\nII - PRECEDENTES DO STJ.\nIII - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE\nDIREITO SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900808", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00865 ART:00861 ART:00866", "LEG:FED SUM:000053 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380869", "numeroProcesso" : "884", "numeroRegistro" : "198900132130", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:03/09/1990 PG:08823\nRSTJ VOL.:00012 PG:00107", "ementa" : "COMPETENCIA - CONFLITO INEXISTENTE.\nPROPOSTA DEMANDA PERANTE JUIZ DO DISTRITO FEDERAL, FIGURANDO COMO\nLITISCONSORTE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, CABE-LHE DECLINAR DA\nCOMPETENCIA, NÃO LHE SENDO DADO DECIDIR SE AQUELA DEVE OU NÃO\nFIGURAR COMO RE. SE O JUIZ FEDERAL ENTENDE QUE INEXISTE RAZÃO PARA\nO LITISCONSORCIO, EXCLUINDO DO PROCESSO O ENTE FEDERAL, UMA VEZ\nPRECLUSO O DECIDIDO DESAPARECE A RAZÃO QUE LEVAVA FOSSE ELE O\nCOMPETENTE. OS AUTOS DEVEM SER SIMPLESMENTE DEVOLVIDOS A JUSTIÇA\nLOCAL, INEXISTINDO CONFLITO, POSTO QUE NÃO MAIS SUBSISTE O MOTIVO\nQUE LEVARA ESTE A DECLINAR PARA O FORO FEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900808", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO PARA O SUSCITANTE\nDETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00849" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380883", "numeroProcesso" : "852", "numeroRegistro" : "198900128434", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:12/11/1990 PG:12858", "ementa" : "JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. HIPOTESE DE COMPETENCIA ESTADUAL, DE ACORDO\nCOM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ. SUMULA 53/TFR. CONFLITO\nCONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900808", "decisao" : "POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE TAGUATINGA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000053 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00005 ART:00010 ART:00482 ART:00484", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00861 ART:00866 ART:00862 PAR:UNICO ART:00865\n ART:00864", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 PAR:00003", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380924", "numeroProcesso" : "770", "numeroRegistro" : "198900115600", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:29/10/1990 PG:12119\nRSTJ VOL.:00014 PG:00064", "ementa" : "COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\n1. LIDE QUE NÃO GUARDA INDOLE TRABALHISTA, EMBORA PLEITEADA POR\nEMPREGADO CONTRA EMPREGADOR: RELAÇÃO JURIDICA TIPICA DE DIREITO\nCIVIL.\n2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA\nDE FAMILIA DE CURITIBA-PR.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900808", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FAMILIA DE CURITIBA-PR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381052", "numeroProcesso" : "353", "numeroRegistro" : "198900086324", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:24/09/1990 PG:09964\nRSTJ VOL.:00013 PG:00064", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.\n1. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS FERROVIARIOS\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\n2. SUMULA 180 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.\n3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900808", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUIZO FEDERAL DA 1. 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COMPETENCIA.\nI - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL\nPROMOVIDA PELA MULHER PARA FAZER PROVA, PERANTE A PREVIDENCIA\nSOCIAL, DE NÃO DEPENDER ECONOMICAMENTE DO MARIDO.\nII - SUMULA N. 53 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.\nIII - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900808", "decisao" : "POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 2A. 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VARA-PR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE\nCOMPETENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, FORO DE ELEIÇÃO, JULGAMENTO,\nCONTRATO, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO\nDECLINATORIA DE FORO.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380571", "numeroProcesso" : "775", "numeroRegistro" : "198900116657", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/08/1990 PG:07954", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE\nMARINHA.\nCONFLITO NEGATIVO ENTRE O TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\nE O ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ESTE COMO ORGÃO DE SEGUNDA\nINSTANCIA.\nCUIDANDO-SE DE AÇÃO POSSESSORIA, APENAS ENTRE PARTICULARES, SEM\nINTERFERENCIA NO RECONHECIMENTO DO DOMINIO DA UNIÃO, E NÃO FIGURANDO\nA UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL\nCOMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, COMPETENTE PARA JULGAR A\nCAUSA E A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E, POIS, EM GRAU RECURSAL,\nTRIBUNAL ESTADUAL.\nCONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, SENDO JULGADO COMPETENTE O TRIBUNAL\nESTADUAL, O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nTRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO RIO DE JANEIRO-RJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000014 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00001 ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380763", "numeroProcesso" : "1118", "numeroRegistro" : "199000029783", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/08/1990 PG:07955", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA.\nPEDIDO JUDICIAL DE ALVARA AUTORIZADOR DE TRANSFERENCIA DA\nTITULARIDADE DE LINHA TELEFONICA, PELA TELEBAHIA AO PARTICULAR\nREQUERENTE. CONFLITO NEGATIVO ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA\nFEDERAL.\nNÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO PEDIDO, PROCESSADO EM JURISDIÇÃO\nVOLUNTARIA. A SO CIRCUNSTANCIA DE O PEDIDO DECORRER DE DUVIDA NA\nAPLICAÇÃO DE PORTARIA NORMATIVA MINISTERIAL, NÃO E BASTANTE PARA\nDESLOCAR O FEITO PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS E LIMITADA AOS CASOS\nEXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA\n2. 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RECLAMATORIA TRABALHISTA.\nCOMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, EXERCIDA NOS TERRITORIOS,\nAINDA NÃO CONVERTIDOS EM ESTADOS, PELA JUSTIÇA COMUM LOCAL.\nDECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DA VARA CIVEL DE BOA VISTA - RORAIMA,\nJUIZO SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00110 PAR:UNICO", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00124 PAR:UNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380812", "numeroProcesso" : "1027", "numeroRegistro" : "199000013380", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/08/1990 PG:07955", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA.\nCOMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO\nPUBLICO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-PE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001 ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00011" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380827", "numeroProcesso" : "1003", "numeroRegistro" : "199000009812", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/08/1990 PG:07955\nRLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00053", "ementa" : "CONSTITUCIONAL.\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM MATERIA TRABALHISTA, PROCESSADA E JULGADA\nPELA JUSTIÇA ESTADUAL.\n1- COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O\nCONFLITO, A DESPEITO DA SUMULA 3 DESTA CORTE, POR SE TRATAR DE\nJURISDIÇÃO ESPECIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, 'D').\n2- A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUSTIÇA ESTADUAL, EM MATERIA\nTRABALHISTA, NA INEXISTENCIA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,\nSE TRANSFERE PARA ESTA, QUANDO DE SUA INSTALAÇÃO.\n3- CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO DE TEOFILO OTONI-MG.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TEOFILO OTONI-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JULGAMENTO, JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO,\nJURISDIÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00877 ART:00678 LET:C INC:00003", "LEG:FED SUM:000003 ANO:****\n(STJ)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380837", "numeroProcesso" : "981", "numeroRegistro" : "199000008158", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/08/1990 PG:07954", "ementa" : "CONSTITUCIONAL.\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA.\n1. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E\nJULGAMENTO DA AÇÃO (ADCT, ART. 27, PAR-10.).\n2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 2. VARA, DA\nPARAIBA.\n3. PRECEDENTES.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 2. 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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\nOCORRENDO ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA COMPETENCIA RATIONE MATERIAE,\nAFASTADO FICA O PRINCIPIO DE PERPETUATIO JURISDICIONIS, FIRMADO COM\nO AJUIZAMENTO DA CAUSA.\nNÃO TENDO A LEI RESSALVADO, OS PROCESSOS EM CURSO SE SUJEITAM A\nMODIFICAÇÃO, COM INCIDENCIA DO ART. 87, FINE, CPC, INDEPENDENTEMENTE\nDA FASE EM QUE SE ENCONTRAM. (CC 948-GO, DATA JUL. 14-03-90).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUMBIARA-GO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00087" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380910", "numeroProcesso" : "803", "numeroRegistro" : "198900118668", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:03/09/1990 PG:08823", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO.\nINCIDENCIA DO ART. 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO.\n- NOS TERMOS DO ART. 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE E O\nJUIZ FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO,\nNA PRIMEIRA INSTANCIA, POR EMPREGADO, CONTRA ATO DE AUTORIDADE\nFEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL DA 6. VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001 INC:00008 ART:00114 ART:00105\n INC:00001 LET:D", "LEG:FED DEL:002465 ANO:1989", "LEG:FED DEL:002424 ANO:1988" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381081", "numeroProcesso" : "310", "numeroRegistro" : "198900081268", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/08/1990 PG:07954\nRLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/1990 PG:01325\nRSTJ VOL.:00011 PG:00047", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.\n1. CAUSA REFERENTE A DIREITOS PREVISTOS EM CONTRATO DE TRABALHO,\nAINDA QUE JA EXTINTO, PROPOSTA, NESTE CASO, POR EX-EMPREGADOS OU\nSUAS VIUVAS, PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\n2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZO ESPECIAL\nTRABALHISTA, EM FAVOR DO QUAL DECLINOU DA CAUSA O JUIZO CIVEL.\n3. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE, O TRABALHISTA; PRECEDENTES DO\nSTF.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 3. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO\nCAMPO-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00002 ART:00798", "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:01512" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 838 AL 1989/0012658-0 Decisão:31/10/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15338" ] }, { "id" : "000381430", "numeroProcesso" : "1248", "numeroRegistro" : "199000047978", "siglaClasse" : "AgRg no CC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:13/08/1990 PG:07644", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO, POR\nSE TRATAR DE REPETIÇÃO DE CONFLITO JA DECIDIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00219 ART:00108", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 PAR:UNICO ART:00258 PAR:00001 ART:00259", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00002 LET:B" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381431", "numeroProcesso" : "1241", "numeroRegistro" : "199000046092", "siglaClasse" : "AgRg no CC\n", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:18/02/1991 PG:01020", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n- A SIMPLES OCORRENCIA DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA PENHORA NÃO\nJUSTIFICA, AUSENTE O PERICULUM IN MORA, A SUSPENSÃO DO PROCESSO\nEXECUTIVO, REQUERIDA EM CONFLITO DE COMPETENCIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:000000 ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00258 ART:00259", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00746" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381489", "numeroProcesso" : "983", "numeroRegistro" : "199000033217", "siglaClasse" : "EREsp\n", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:03/09/1990 PG:08824\nLEXSTJ VOL.:00030 PG:00072\nRDJTJDFT VOL.:00033 PG:00062\nRJM VOL.:00103 PG:00081\nRSTJ VOL.:00014 PG:00231\nRSTJ VOL.:00044 PG:00115", "ementa" : "DIREITOS AUTORAIS. MUSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\nRETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTES.\nENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO\nDE MUSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM\nRETRANSMISSÃO RADIOFONICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS\nAUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVES DA CAPTAÇÃO\nDE CLIENTELA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, HIPOTESE,\nESTABELECIMENTO COMERCIAL, RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL,\nSONORIZAÇÃO AMBIENTE, CARACTERIZAÇÃO, LUCRO INDIRETO, DECORRENCIA,\nAUMENTO, NUMERO, CLIENTE.\n (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA,\n DIREITO AUTORAL, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005988 ANO:1973\n ART:00073 PAR:UNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000382499", "numeroProcesso" : "945", "numeroRegistro" : "199000004306", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/08/1990 PG:08318\nRT VOL.:00664 PG:00160", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA.\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\n1- INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA, EM SEUS\nLIMITES TERRITORIAIS, A DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO ESPECIAL A JUSTIÇA\nCOMUM LOCAL, INDEPENDENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTREM AS CAUSAS.\n2- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO DE ITUMBIARA-GO.\n3- PRECEDENTES.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUMBIARA-GO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380510", "numeroProcesso" : "1135", "numeroRegistro" : "199000031915", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07318", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.\n- POR FORÇA DO ART. 27, PAR. 10, ADCT, COMPETENTE RESIDUALMENTE E A\nJUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR AS RECLAMATORIAS QUE ANTERIORMENTE A\nCONSTITUIÇÃO DE 1988 ERAM DA SUA COMPETENCIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900613", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 1A VARA-MS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1967\n***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380813", "numeroProcesso" : "1025", "numeroRegistro" : "199000013011", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07318", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMATORIA E POSSESSORIA. TRAMITAÇÃO EM\nJUIZOS DIFERENTES. INOCORRENCIA DE CONFLITO.\n- NÃO SE CONHECE DE CONFLITO EM SE TRATANDO DE TRAMITAÇÃO\nSIMULTANEA, EM JUIZOS DIFERENTES, DE DEMANDAS DISTINTAS, SEM\nINVASÃO DE COMPETENCIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900613", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380836", "numeroProcesso" : "984", "numeroRegistro" : "199000008182", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/08/1990 PG:07955", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTITUTO NACIONAL\nDE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS. COMPETENCIA RESIDUAL. JUSTIÇA FEDERAL.\nINTELIGENCIA DO ART. 27, PAR-10, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.\nPRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE\nO JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900613", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PB.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 862 DF 1989/0012923-6 Decisão:28/03/1990\nDJ DATA:16/04/1990 PG:02863" ] }, { "id" : "000380900", "numeroProcesso" : "818", "numeroRegistro" : "198900121308", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07318\nRSTJ VOL.:00038 PG:00498", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. EXCLUSÃO DO INAMPS DO PROCESSO. DECISÃO\nTRANSITA EM JULGADO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETENCIA\nDA JUSTIÇA TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO SUMULADA.\n- TENDO TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO QUE EXCLUI DA RELAÇÃO\nPROCESSUAL O ENTE PUBLICO, DEIXA DE SUBSISTIR RAZÃO PARA A\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\n- SEGUNDO JURISPRUDENCIA SUMULADA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE\nRECURSOS, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR\nRECLAMAÇÃO CONTRA EMPRESA PRIVADA, CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900613", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PONTA GROSSA-PR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OCORRENCIA, AFASTAMENTO, COMPETENCIA,\nJUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, EXCLUSÃO,\nAUTARQUIA FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000158 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED DEL:000200 ANO:1967\n ART:00010 PAR:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381089", "numeroProcesso" : "296", "numeroRegistro" : "198900080849", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/08/1990 PG:07953", "ementa" : "RECLAMATORIA TRABALHISTA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA.\nCOMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, MESMO QUE O RECLAMANTE,\nERRONEAMENTE, HAJA AJUIZADO A DEMANDA, AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO\nPRETERITA, PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900613", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381283", "numeroProcesso" : "250", "numeroRegistro" : "199000005540", "siglaClasse" : "AgRg na AR", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07317", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. PRAZO EM QUADRUPLO PARA AUTARQUIA OFERECER\nCONTESTAÇÃO.\nMANTEM-SE O BENEFICIO ESTABELECIDO PELO ART. 188 DO CPC, MESMO\nAPOS O ADVENTO DA CARTA POLITICA DE 1988.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900613", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00241 INC:00004 ART:00188", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000300357", "numeroProcesso" : "1064", "numeroRegistro" : "199000019176", "siglaClasse" : "CC\n", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:25/06/1990 PG:06022\nRSTJ VOL.:00016 PG:00299", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETENCIA. AS AÇÕES DE\nUSUCAPIÃO ESPECIAL, EM QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS, DEVEM SER\nPROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO DO IMOVEL. CONFLITO PROCEDENTE,\nDECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900530", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE AQUIDABA - SE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379127", "numeroProcesso" : "480", "numeroRegistro" : "198900077406", "siglaClasse" : "EAR", "descricaoClasse" : "EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:09/10/1990 PG:10876\nRSTJ VOL.:00019 PG:00112", "ementa" : "TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. COMISSO.\nI- AO AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA APLICA-SE A NORMA CADUCARIA\nDO ART. 101, PAR-2, DO DECRETO-LEI N. 9760/46.\nII- AS SUMULAS N. 122 E 169 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIZEM COM O\nAFORAMENTO DO CODIGO CIVIL; NÃO, COM O ESPECIAL DE QUE TRATA O\nDECRETO-LEI MENCIONADO.\nIII- EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. UNANIME.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900530", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:009760 ANO:1946\n ART:00101 PAR:00002 ART:00118 PAR:UNICO", "LEG:FED SUM:000122 ANO:****\n(STF).", "LEG:FED SUM:000169 ANO:****\n(STF).", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004\n INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379672", "numeroProcesso" : "27", "numeroRegistro" : "198900075381", "siglaClasse" : "EDcl na AR", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:03/09/1990 PG:08823", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nI - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ENCONTRADOS NO ACORDÃO.\nII - NÃO SE PODE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUTIR\nMATERIA ATINENTE A COISA JULGADA, QUE A DECISÃO EMBARGADA DISSE\nNÃO TER SIDO OFENDIDA.\nIII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, UNANIMEMENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900530", "decisao" : "POR UNANIMIDADE. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00042 PAR:00003", "LEG:FED SUM:000282 ANO:****\nSTF", "LEG:FED SUM:000356 ANO:****\nSTF", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00153 PAR:00002 PAR:00003", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00002 INC:00036" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380503", "numeroProcesso" : "1144", "numeroRegistro" : "199000032334", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:25/06/1990 PG:06022", "ementa" : "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETENCIA.\nSE A INICIAL EXPÕE LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE SERA\nA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CORRESPONDENDO OS FATOS AO ALI\nAFIRMADO, A CONSEQUENCIA PODERA SER O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO\nDO RECLAMANTE, MAS NÃO MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA, QUE ESTA SE\nDETERMINA EM FUNÇÃO DO LITIGIO, TAL COMO EXPOSTO PELO AUTOR.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900530", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUIZO DA 4 JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELEM-PA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380516", "numeroProcesso" : "1123", "numeroRegistro" : "199000030730", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:25/06/1990 PG:06022", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA.\nAÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES.\nNÃO REALIZADAS QUALQUER DAS HIPOTESES DO ART.109 DA CONSTITUIÇÃO,\nAFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE FIRMAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900530", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DE CARUTAPERA-MA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380898", "numeroProcesso" : "820", "numeroRegistro" : "198900121480", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07318", "ementa" : "CONSTITUCIONAL.\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PUBLICA FEDERAL.\n1. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E\nJULGAMENTO DA AÇÃO (ADCT ART. 27, PAR. 10).\n2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 1A VARA,\nDO PARA.\n3. PRECEDENTES.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900530", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 1A VARA-PA, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED SUM:000557 ANO:****\n(STF)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380939", "numeroProcesso" : "740", "numeroRegistro" : "198900112236", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07318", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.\nPRETENSÕES DECLARADAMENTE DE INDOLE TRABALHISTA, QUE, COMO TAIS,\nCUMPRE SEJAM APRECIADAS E DECIDIDAS PELA JUSTIÇA ESPECIAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900530", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO PRESIDENTE DA 3A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE\nARACAJU-SE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00007 LET:C", "LEG:FED CFD:****** ANO:1967\n***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00177 PAR:00002", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 INC:00001 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 15909 BA 1995/0068896-4 Decisão:11/02/1998\nDJ DATA:20/04/1998 PG:00011" ] }, { "id" : "000380952", "numeroProcesso" : "721", "numeroRegistro" : "198900110292", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07317", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA.\nDOTADA DE PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, A FUNDAÇÃO\nPUBLICA, PARA EFEITO DE COMPETENCIA, EQUIPARA-SE A EMPRESA PUBLICA.\nCAUSA TRABALHISTA AFORADA NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967\n(E. C. N. 1/69) PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PERMANECE A\nCOMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 27, PAR.\n10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CF, AINDA QUE\nERRONEAMENTE AJUIZADA JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900530", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 8A VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED LEI:007596 ANO:1987", "LEG:FED CFD:****** ANO:1967\n***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00002", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000300688", "numeroProcesso" : "952", "numeroRegistro" : "199000004420", "siglaClasse" : "CC\n", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04722\nRSTJ VOL.:00016 PG:00291", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -\nSENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA\nDE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - EXECUÇÃO.\nI - INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DESAPARECE A\nCOMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO LOCAL PARA O EXAME DAS CAUSAS\nTRABALHISTAS, QUALQUER QUE SEJA A FASE EM QUE ELAS SE ENCONTREM.\nII - EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA \"PERPETUATIO JURISDICTIONIS\"\nPREVISTA NO ART. 87, DO CPC.\nIII - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA\nDO TRABALHO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900509", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUMBIARA - GO, SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROLAÇÃO,\nJUIZ DE DIREITO, ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ, CARACTERIZAÇÃO,\nCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00087 ART:00575", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00877 ART:00769" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379837", "numeroProcesso" : "64", "numeroRegistro" : "198900075764", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04719\nRSTJ VOL.:00015 PG:00017", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. 1. DECADENCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDENCIA\nDAS PRELIMINARES. 2. COISA JULGADA. INOCORRENCIA DA APONTADA OFENSA.\n3. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900509", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,\nAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE\nMARINHA, ALEGAÇÃO, COISA JULGADA, STF, AÇÃO DEMARCATORIA, ILHA,\nINEXISTENCIA, DECISÃO, REFERENCIA, TITULARIDADE, DOMINIO UTIL, NÃO\nCARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380811", "numeroProcesso" : "1034", "numeroRegistro" : "199000014255", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:18/06/1990 PG:05678", "ementa" : "COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA PELO 'BANCO NACIONAL DE\nCREDITO COOPERATIVO S/A-BNCC' NO FORO ONDE ESTA SITUADA A SUA\nSEDE.\n'NÃO E DADO AO JUIZ APRECIAR EX OFFICIO A SUA INCOMPETENCIA\nRELATIVA'.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900509", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE BRASILIA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00094 ART:00114 ART:00255 ART:00305" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380828", "numeroProcesso" : "1002", "numeroRegistro" : "199000009804", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04723", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - DESPACHO DETERMINANDO \"VISTA AOS\nINTERESSADOS\".\nI - EXARANDO, O DR. JUIZ, DESPACHO MANDANDO ABRIR VISTAS AOS AUTOS\nAOS INTERESSADOS, CONFIRMOU SUA COMPETENCIA PARA CONTINUAR NO FEITO.\nII - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DEVOLVENDO-SE-OS AO DR. JUIZ DE DIREITO\nDE CARLOS CHAGAS-MG PARA PROSSEGUIMENTO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900509", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00877" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380831", "numeroProcesso" : "995", "numeroRegistro" : "199000008859", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:11/06/1990 PG:05351\nRLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00063", "ementa" : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SERVIDOR SOB REGIME ESPECIAL\nADMINISTRATIVO.\nI - EM SENDO SUBSISTENTE A RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DE\nQUE CUIDA LEI ESPECIAL DO ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, E DE SER\nDECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\nII - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA.\nIII - UNANIME.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900509", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 7. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00799", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00301 INC:00002", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:G", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380878", "numeroProcesso" : "869", "numeroRegistro" : "198900130242", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04721\nRSTJ VOL.:00017 PG:00097\nRT VOL.:00665 PG:00175", "ementa" : "COMPETENCIA - PROCESSUAL CIVIL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -\nARTS. 139 DA LEI 4.215 E 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nI - A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ENTIDADE ATIPICA, INOMINADA\nE EMBORA NÃO CLASSIFICADA NA LEI 4.215/63 QUE A INSTITUIU, TEM SEU\nPERFIL DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DEFINIDO NO ART. 139, POR ISSO\nQUE SE ENQUADRA NA MOLDURA DOS LIMITES DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL, EXPRESSOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nII - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZ FEDERAL\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900509", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZ FEDERAL SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED LEI:004215 ANO:1963\n ART:00139" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380880", "numeroProcesso" : "867", "numeroRegistro" : "198900129848", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07318", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL - NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA -\nESTATUTARIA - JUSTIÇA ESTADUAL.\nI - SENDO O AUTOR SERVIDOR ESTATUTARIO, AMPARADO PELA LEI\nESTADUAL N. 500/74, POSTULANDO SER MANTIDO NO CARGO, INSTITUIDO POR\nLEI, INAPLICAVEL, NO CASO, O ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\nVIGENTE.\nII - PEDIDO FORMULADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO 'RECLAMAÇÃO\nTRABALHISTA'.\nIII - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO\nESTADUAL, SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900509", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:000500 ANO:1974\n(SP)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00017 PAR:00010", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00106" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 894 SC 1990/0000002-5 Decisão:26/09/1990\nDJ DATA:22/10/1990 PG:11649" ] }, { "id" : "000380903", "numeroProcesso" : "812", "numeroRegistro" : "198900120670", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04720", "ementa" : "COMPETENCIA - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 75, II,\nCPC.\nI - LITISDENUNCIADO DA LIDE O BNDES, E TENDO ELE NEGADO A QUALIDADE\nQUE LHE FOI ATRIBUIDA, DECLARANDO NÃO TER LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR\nA LIDE, CUMPRE A JUSTIÇA FEDERAL A DECISÃO DO PEDIDO, CONTRA A QUAL\nCABE RECURSO VOLUNTARIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.\nII - CONFLITO NÃO CONHECIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900509", "decisao" : "A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005662 ANO:1971" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381055", "numeroProcesso" : "349", "numeroRegistro" : "198900085484", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07317\nRSTJ VOL.:00011 PG:00056", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.\n1. AÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR AVULSO CONTRA O SINDICATO DOS\nARRUMADORES DO RIO DE JANEIRO.\n2. INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO COM O SINDICATO, NÃO SE\nENQUADRANDO A ESPECIE, PORTANTO, NA PRECEITUAÇÃO DO ART. 114 DA\nCONSTITUIÇÃO.\n3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA,\nCONFORME O PEDIDO INICIAL.\n4. PRECEDENTES.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900509", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 28A VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED LEI:002196 ANO:1954", "LEG:FED DEC:036025 ANO:1954", "LEG:FED LEI:007494 ANO:1986", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00285 INC:00003", "LEG:FED DEC:089312 ANO:1984\n***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00017 ART:00042 PAR:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000388882", "numeroProcesso" : "297", "numeroRegistro" : "199000000335", "siglaClasse" : "MS", "descricaoClasse" : "MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/06/1990 PG:05050", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABIVEL. RECURSO ESPECIAL\nDECIDIDO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. PEDIDO DE DESISTENCIA.\nDEFERIMENTO.\n- DEFERE-SE DESISTENCIA DO MANDAMUS INCABIVEL, REQUERIDA ANTES DO\nJULGAMENTO, MESMO QUANDO MANIFESTO QUE PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO PELO\nANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900509", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTENCIA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00462" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000275212", "numeroProcesso" : "817", "numeroRegistro" : "198900121154", "siglaClasse" : "CC\n", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04720", "ementa" : "Competência - Impossibilidade de conflito entre Tribunal de Justiça\ne Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Tendo em vista a posição\ninstitucional do primeiro, cabe-lhe decidir quanto às dúvidas\nsurgidas a propósito.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "Por unanimidade, não conhecer do Conflito e determinar a remessa dos\nautos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 861 SP 1989/0012890-6 DECISÃO:25/04/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04721" ] }, { "id" : "000379843", "numeroProcesso" : "48", "numeroRegistro" : "198900075560", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04719", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE\nLEI.\nI - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, REPELIDA.\nII - PARA O PRAZO DECADENCIAL IMPORTA NÃO O INSTANTE EM QUE A\nDECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR TENHA SIDO PROFERIDA MAS O MOMENTO\nEM QUE A MESMA TRANSITARA EM JULGADO.\nAÇÃO RESCISORIA CONTRA ACORDÃO QUE TEVE O SEU TRANSITO EM JULGADO\nANTES DA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, MAS\nINTERPOSTA QUANDO JA VIGORANTE A NOVA LEI PROCESSUAL QUE FIXOU O\nPRAZO DE DOIS ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, POUCO RESTANDO A\nCORRER DO ESPAÇO DE TEMPO ASSINALADO NA LEI ANTIGA. SEGUNDO A BOA\nDOUTRINA PRESTIGIADA PELA JURISPRUDENCIA SUPREMA, FLUINDO CONTINUOU\nO PRAZO QUE O DIREITO PROCESSUAL CADUCA DEMARCAVA. ARGUIÇÃO DE\nDECADENCIA DO DIREITO AO EXERCICIO DA AÇÃO RESCISORIA DESPREZADA.\nIII - E DE SER AFASTADA QUALQUER ALEGANCIA DE LESÃO AOS DECRETOS\nLEIS NS. 710/38, 2.415/40, 2.490/40, 3.438/41 E 9.760/46, BEM ASSIM\nAO DECRETO N.22.785/33 PORQUE O AMAGO DA DECISÃO RESCINDENDA DIZ DA\nPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PUBLICOS ANTES DO CODIGO CIVIL.\nPOR IGUAL, A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO DE 1891, ATE PORQUE O\nARESTO OBJURGADO ADVEIO SOB A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1946.\nIV - ANTES DA VIGENCIA DA CODIFICAÇÃO DE 1917, OS BENS PUBLICOS\nDOMINICAIS PODIAM SER USUCAPIDOS. INVIOLADO RESTOU O ART. 69 DO\nCODIGO CIVIL. SUMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nV - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESCISORIA PROMOVIDA PELA UNIÃO.\nVI - UNANIME.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, AFASTAR A ARGUIÇÃO DE\nILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE ALGUNS REUS E, TAMBEM,\nPRELIMINARMENTE DE DECADENCIA DO PRAZO PARA EFEITO DE\nPROPOSITURA DA AÇÃO RESCISORIA. QUANTO AO MERITO, JULGAR\nIMPROCEDENTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00161 ART:00069", "LEG:FED SUM:000340 ANO:****\n(STF)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00009 ART:00012 INC:00002 ART:00016 PAR:UNICO\n ART:00100 INC:00004", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:01211" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380732", "numeroProcesso" : "882", "numeroRegistro" : "198900132008", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/06/1990 PG:05050", "ementa" : "COMPETENCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA.\nSENDO A INTERESSADA SERVIDORA ESTATUTARIA E OBJETIVANDO O SEU\nREENQUADRAMENTO EM CARGO INSTITUIDO POR LEI MUNICIPAL,\nINAPLICAVEL E O DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nPEDIDO ROTULADO INDEVIDAMENTE COMO ''RECLAMAÇÃO TRABALHISTA''.\nCONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE\nJANEIRO-RJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380805", "numeroProcesso" : "1044", "numeroRegistro" : "199000015839", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04723", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA ESTADUAL.\nAÇÃO ANULATORIA DE ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.\nORIGINANDO-SE O LITIGIO DE ATO PRATICADO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA\nTRABALHISTA, COMPETENTE E A JUSTIÇA LABORAL PARA SOLUCIONAR O\nCONFLITO.\nCASO, ALEM DO MAIS, DE CONEXÃO SUCESSIVA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE 20A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP,\nNOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,\nAÇÃO ANULATORIA, PENHORA, ARREMATAÇÃO, BEM, OBJETO, EXECUÇÃO,\nAMBITO, JURISDIÇÃO TRABALHISTA.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00108 ART:00486" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380845", "numeroProcesso" : "962", "numeroRegistro" : "199000005426", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/06/1990 PG:05051", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA - JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - JUIZO\nESTADUAL.\nCOMPETENTE E O JUIZO DA ESTADUAL EIS QUE, NO CASO, A JUNTA FOI\nCRIADA EM COMARCA VIZINHA AQUELA ONDE NASCEU A OBRIGAÇÃO TRABALHISTA\nCUJO CUMPRIMENTO E POSTULADO, AINDA QUE A JURISDIÇÃO DA JCJ ABRANJA\nMUNICIPIO-TERMO DA ULTIMA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA DECLARAR\nCOMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE FREI PAULO - SE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00141 PAR:00002", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00112", "LEG:FED LEI:007729 ANO:1989\n(SE)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380870", "numeroProcesso" : "883", "numeroRegistro" : "198900132016", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04721", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. DIVERGENCIA ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DECIDIDOS NA VARA\nDA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. INEXISTENCIA DE INTERESSE MANIFESTADO\nPELA UNIÃO. PROCEDIMENTO. INCOMPETENCIA DOS REGIONAIS FEDERAIS\nPARA CASSAR SENTENÇAS PROFERIDAS POR JUIZES ESTADUAIS.\nI - INOCORRENDO INTERESSE DE ENTE PUBLICO FEDERAL, INCOMPETENTE E A\nJUSTIÇA FEDERAL.\nII - SE REFERIDO INTERESSE HOUVESSE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL\nINCUMBIRIA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E ENCAMINHAR OS AUTOS\nAO JUIZO COMPETENTE DA PRIMEIRA INSTANCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nIII - AOS REGIONAIS FEDERAIS FALECE COMPETENCIA PARA ANULAR\nSENTENÇAS PROFERIDAS POR JUIZES ESTADUAIS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nTRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380873", "numeroProcesso" : "877", "numeroRegistro" : "198900131516", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/06/1990 PG:05050", "ementa" : "COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DE ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL.\nCABE A JUSTIÇA FEDERAL AVALIAR O INTERESSE ALEGADO NA CAUSA POR\nAUTARQUIA FEDERAL.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR\nCOMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 7. VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED SUM:000061 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380884", "numeroProcesso" : "851", "numeroRegistro" : "198900128426", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04721\nRT VOL.:00667 PG:00175", "ementa" : "COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE IMPORTANCIAS RECEBIDAS POR\nADVOGADO E QUE SE DESTINARIAM A SUA CONSTITUINTE.\nA CIRCUNSTANCIA DE O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO EM VIRTUDE DE\nACORDO, CUJA VALIDADE ESTA SENDO QUESTIONADA NO FORO TRABALHISTA,\nNÃO INTERFERE COM A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, PARA DECIDIR A\nCONSIGNATORIA, EM QUE A LIDE ENVOLVE APENAS AS RELAÇÕES ENTRE A\nRECLAMANTE E O SEU PATRONO, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO TRABALHISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380907", "numeroProcesso" : "807", "numeroRegistro" : "198900119966", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:11/06/1990 PG:05350", "ementa" : "COMPETENCIA.\nA INICIAL DELIMITA A LIDE E EM FUNÇÃO DESTA FIXA-SE A COMPETENCIA.\nSE O AUTOR AFIRMA QUE CULTIVAVA DETERMINADO TRATO DE TERRA, EM RAZÃO\nDE COMODATO, APROPRIANDO-SE O REU DE PARTE DA COLHEITA, E PRETENDE\nESTE QUE A HIPOTESE ERA DE PARCERIA AGRICOLA, O LITIGIO NÃO TEM\nNATUREZA TRABALHISTA E A COMPETENCIA PARA APRECIA-LO E DA JUSTIÇA\nCOMUM.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DE CABO VERDE-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381147", "numeroProcesso" : "201", "numeroRegistro" : "198900074040", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07317", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.\nAÇÃO POSSESSORIA RELATIVA A IMOVEL.\nINTERVENÇÃO DO INCRA COMO ASSISTENTE.\nSUBSEQUENTE EXCLUSÃO DESSA INTERVENÇÃO.\nRESTABELECIMENTO DA COMPETENCIA DO FORO REI SITAE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DE MIRACEMA DO NORTE-GO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00087 ART:00099 PAR:UNICO", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381374", "numeroProcesso" : "363", "numeroRegistro" : "199000019826", "siglaClasse" : "AgRg no MS", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04720\nRT VOL.:00667 PG:00171", "ementa" : "MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL.\nCOMPETENCIA.\nI - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM COMPETENCIA ORIGINARIA PARA\nOS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO\nPROPRIO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO NA POSSUI\nPARA A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA ATO DE PRESIDENTE DE\nOUTRO TRIBUNAL.\nII - AGRAVO REGIMENTAL A QUE , UNANIMEMENTE, SE NEGOU PROVIMENTO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE\nSEGURANÇA N. 363-DF", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n ART:00105 INC:00001 LET:B", "LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00021 INC:00006", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n ART:00024 PAR:UNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000389053", "numeroProcesso" : "10", "numeroRegistro" : "198900127284", "siglaClasse" : "Rcl", "descricaoClasse" : "RECLAMAÇÃO", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04719", "ementa" : "RECLAMAÇÃO (REGSTJ, ART. 187). NÃO SE TRATA DE CASO DE PRESERVAR\nA COMPETENCIA DO STJ, SE, NA ORIGEM, DO ATO DO RELATOR CABIA\nAGRAVO REGIMENTAL PARA O PROPRIO ORGÃO JUDICIARIO (PLENARIO, SEÇÃO\nOU TURMA, CONFORME O CASO). RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900425", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO\nVOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:000288 ANO:1948", "LEG:FED LEI:001533 ANO:1951", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00036 ART:00105 INC:00001 LET:B" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000300685", "numeroProcesso" : "939", "numeroRegistro" : "199000004241", "siglaClasse" : "CC\n", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/04/1990 PG:02863\nRSTJ VOL.:00016 PG:00289", "ementa" : "COMPETENCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE\nDIREITO.\nINSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR\nCOMPLETO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO\nDE FEITOS TRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-A A EXECUÇÃO\nDE SENTENÇAS PROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900328", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUMBIARA - GO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROLAÇÃO,\nJUIZ DE DIREITO, ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ, CARACTERIZAÇÃO,\nCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 953 GO 1990/0000443-8 DECISAO:09/05/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04722" ] }, { "id" : "000379857", "numeroProcesso" : "27", "numeroRegistro" : "198900075381", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:07/05/1990 PG:03823\nRSTJ VOL.:00014 PG:00030", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. ALEGAÇÃO DE DOLO, COLUSÃO, OFENSA A COISA JULGADA E DE\nVIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ALEGAÇÃO DE FUNDAR-SE A DECISÃO OBJURGADA\nEM PROVA FALSA E EM ERRO DE FATO.\nI - MANIFESTADO PELA UNIÃO O SEU INTERESSE NO FEITO, E ELE DA\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nII - DOLO DA PARTE VENCEDORA COM PREJUIZO DA VENCIDA, NÃO\nDEMONSTRADO.\nIII - IRRELEVANCIA DA ARGUIÇÃO DE CONLUIO ENTRE OS REUS E TERCEIRO.\nIV - IMPROSPERA MOSTRA-SE A SUSCITAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA,\nQUANDO A AUTORA DA RESCISORIA NÃO FOI PARTE NA AÇÃO A QUE SE\nREPORTAM OS SUSCITANTES. EM CONSEQUENCIA, DESPICIENDA SE AFIGURA A\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA\nCOISA JULGADA.\nV - FALSIDADE DA PROVA E ERRO DE FATO, NÃO COMPROVADOS.\nVI - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, UNISSONAMENTE DELIBERADA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900328", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005\n INC:00006 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00487 INC:00001 ART:00002 ART:00125 ART:00128\n ART:00165 ART:00286 ART:00348 ART:00350 ART:00459", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00460 ART:00458 INC:00002", "LEG:FED DEL:009760 ANO:1946\n ART:00104 PAR:UNICO ART:00107 PAR:00001 PAR:00002", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00153 PAR:00003", "LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL\n ART:00006" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380824", "numeroProcesso" : "1007", "numeroRegistro" : "199000009855", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/04/1990 PG:02864", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO\nDA CONTA.\nI - EXARANDO O DR. JUIZ DESPACHO MANDANDO INTIMAR A PARTE SOBRE A\nCONTA, CONFIRMOU SUA COMPETENCIA PARA CONTINUAR NO FEITO.\nII - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS AO DR. JUIZ DE\nDIREITO DE CARLOS CHAGAS PARA PROSSEGUIMENTO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900328", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380849", "numeroProcesso" : "957", "numeroRegistro" : "199000005345", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/04/1990 PG:03214", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARTES\nDOMICILIADAS NO MUNICIPIO SEDE DA COMARCA NÃO ABRANGIDO PELA LEI\nQUE CRIOU A JUNTA. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO. CONSTITUIÇÃO,\nART. 112.\n- SE AS PARTES TEM DOMICILIO EM MUNICIPIO DA COMARCA NÃO ABRANGIDO\nPELA JUNTA TRABALHISTA, ALI SE REALIZANDO A PRESTAÇÃO LABORAL,\nCOMPETENTE E O JUIZ DE DIREITO.\n- A CIRCUNSTANCIA DE UM DOS MUNICIPIOS DA COMARCA, ESTRANHO AO\nVINCULO TRABALHISTA, ESTAR INCLUIDO NA LEI QUE CRIOU A JUNTA DE\nCONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NÃO TEM CONDÃO DE AMPLIAR A AREA\nTERRITORIAL DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900328", "decisao" : "POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DE FREI PAULO-SE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00112", "LEG:FED LEI:007729 ANO:1989", "LEG:EST LEI:002246 ANO:1979\n(SERGIPE)", "LEG:EST LEI:002428 ANO:1983\n(SERGIPE)", "LEG:FED LEI:002673 ANO:1988" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380875", "numeroProcesso" : "875", "numeroRegistro" : "198900131494", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:07/05/1990 PG:03824", "ementa" : "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETENCIA.\nSE A INICIAL EXPÕE LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE SERA A\nJUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CORRESPONDENDO OS FATOS AO ALI AFIRMADO,\nA CONSEQUENCIA PODERA SER O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO\nRECLAMANTE, MAS NÃO MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA, QUE ESTA SE\nDETERMINA EM FUNÇÃO DO LITIGIO, TAL COMO EXPOSTO PELO AUTOR.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900328", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUIZO DA 3. JCJ DE MANAUS-AM.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 747 SE 1989/0011230-9 DECISÃO:08/08/1990\nDJ DATA:27/08/1990 PG:08317\nRLTR VOL.:00005 MAIO/1991 PG:00595", "CC 3547 SP 1992/0022403-2 DECISÃO:00/00/0000\nDJ DATA:19/10/1992 PG:18213", "CC 3376 PE 1992/0019483-4 DECISÃO:00/00/0000\nDJ DATA:28/09/1992 PG:16365", "CC 2768 PE 1992/0002228-6 DECISÃO:00/00/0000\nDJ DATA:18/05/1992 PG:06960" ] }, { "id" : "000380896", "numeroProcesso" : "823", "numeroRegistro" : "198900123238", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/04/1990 PG:03521", "ementa" : "COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\nHAVENDO INTERESSE JURIDICO DA EMPRESA PUBLICA FEDERAL, QUE\nREQUERERA A SUA INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE,\nDESLOCA-SE A COMPETENCIA PARA O FORO FEDERAL.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900328", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1765 BA 1991/0002547-0 Decisão:29/05/1991\nDJ DATA:24/06/1991 PG:08612", "CC 1757 BA 1991/0002539-9 Decisão:08/05/1991\nDJ DATA:24/06/1991 PG:08612", "CC 1752 BA 1991/0002534-8 Decisão:08/05/1991\nDJ DATA:24/06/1991 PG:08612" ] }, { "id" : "000380909", "numeroProcesso" : "804", "numeroRegistro" : "198900119290", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/04/1990 PG:02863", "ementa" : "JUSTIÇA ESPECIALIZADA/JUSTIÇA COMUM. COMPETENCIA. DETERMINA-SE A\nCOMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO APRESENTADA EM JUIZO.\nHIPOTESE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO E\nDECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900328", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 14515 RJ 1995/0037366-1 DECISAO:13/09/1995\nDJ DATA:23/10/1995 PG:35600" ] }, { "id" : "000380918", "numeroProcesso" : "792", "numeroRegistro" : "198900116924", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/04/1990 PG:02862", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPRESA PUBLICA FEDERAL. DESINTERESSE.\nNÃO MANIFESTANDO INTERESSE NA CAUSA O BNDES A COMPETENCIA PARA O\nJULGAMENTO DO FEITO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900328", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E ACIDENTES\nDO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS-SC, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO\nRELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380957", "numeroProcesso" : "716", "numeroRegistro" : "198900109723", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/04/1990 PG:02862", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA.\nRECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA O IAPAS.\nCAUTELAR AJUIZADA, ANTERIORMENTE A VIGENTE CONSTITUIÇÃO, PERANTE\nA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA JA APOS A PROMULGAÇÃO\nDA CARTA MAGNA.\nA CAUTELAR NÃO PREVINE A COMPETENCIA QUANDO, POR FORÇA DE\nMODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, O JUIZ QUE DELA CONHECEU NÃO MAIS E\nCOMPETENTE, 'RATIONE MATERIAE', PARA A AÇÃO PRINCIPAL. COMPETENCIA\nABSOLUTA. PREVALENCIA DA NORMA DO ART. 87 SOBRE A NORMA DO ART.\n800 DO CPC. PRECEDENTE DESTA CAMARA NO CC N. 280-RS.\nCONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUNTA DE\nCONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900328", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUIZO FEDERAL DE SANTA MARIA-RS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00800 ART:00087", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000386894", "numeroProcesso" : "613", "numeroRegistro" : "198900098500", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/04/1990 PG:02862\nRSTJ VOL.:00009 PG:00268\nRSTJ VOL.:00016 PG:00221", "ementa" : "CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS HABILITADOS.\nPROBLEMA DA INCIDENCIA DO PARAG. 3 DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL,\nCOM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. SUPERVENIENCIA\nDECRETO-LEI 2.283/86, ARTIGO 33, IN FINE.\nEM EPOCAS DE INFLAÇÃO ACENTUADA, SUSPENDER POR LARGO TEMPO A\nINCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS EM HABILITAÇÃO, AO\nPASSO EM QUE SE VALORIZA NOMINALMENTE O ATIVO DO CONCORDATARIO,\nEQUIVALERA A TOTAL RUPTURA DA COMUTATIVIDADE DOS CONTRATOS, EM\nOFENSA A REGRA CONSPICUA DA SUBSTANCIAL IGUALDADE PERANTE A LEI.\nO DECRETO-LEI 2.283, ART. 33, DEU TRATAMENTO ISONOMICO AOS\nDEBITOS RESULTANTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL E AOS CREDITOS\nHABILITADOS EM FALENCIA OU CONCORDATA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL,\nPREVENDO SEU REAJUSTAMENTO ''PELA OTN EM CRUZADOS''. O DECRETO-LEI\n2.284, EMBORA MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DO\n''PLANO CRUZADO'', NÃO RESTAUROU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR - LEI DE\nINTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL, ART. 2, PARAG. 3. A SUSPENSÃO DA\nCORREÇÃO MONETARIA, ASSIM, NOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA\nPREVENTIVA, SOMENTE SE IMPÕE NO PERIODO EM QUE VIGOROU O PARAG. 3,\nDO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI\n7.274/84.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900328", "decisao" : "DECIDE, POR MAIORIA, CONHECER DO\nRECURSO E DAR PROVIMENTO PARCIAL, EM MAIOR EXTENSÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO HABILITADO, CONCORDATA\nPREVENTIVA, NECESSIDADE, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, PERÍODO,\nDETERMINAÇÃO, LEI, MANUTENÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA .\n (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA,\n CRÉDITO HABILITADO, CONCORDATA PREVENTIVA, NÃO-INCIDÊNCIA, ANTES,\nDATA, VENCIMENTO, DÉBITO.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n***** LF-45 LEI DE FALENCIA\n ART:00156 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 ART:00175\n INC:00001 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005\n PAR:00006", "LEG:FED LEI:007274 ANO:1984", "LEG:FED LEI:006899 ANO:1981\n ART:00001", "LEG:FED DEL:002322 ANO:1987\n ART:00001", "LEG:FED DEL:002290 ANO:1986\n ART:00002 PAR:00004", "LEG:FED DEL:002283 ANO:1986\n ART:00023 ART:00034", "LEG:FED DEL:002284 ANO:1986\n ART:00033 ART:00034 ART:00044", "LEG:FED LEI:004893 ANO:1966", "LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL\n ART:00001 PAR:00004 ART:00002 PAR:00003 ART:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "REsp 5432 MG 1990/0010000-3 DECISÃO:20/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15383", "REsp 4741 MT 1990/0008327-3 DECISÃO:13/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15382", "REsp 3486 RJ 1990/0005347-1 DECISÃO:09/10/1990\nDJ DATA:05/11/1990 PG:12429", "REsp 1927 PR 1990/0000139-0 DECISÃO:02/10/1990\nDJ DATA:19/11/1990 PG:13257", "REsp 3197 RJ 1990/0004699-8 DECISÃO:18/09/1990\nDJ DATA:05/11/1990 PG:12429", "REsp 3173 PR 1990/0004671-8 DECISÃO:28/08/1990\nDJ DATA:24/09/1990 PG:09980\nRSTJ VOL.:00017 PG:00430", "REsp 3588 RJ 1990/0005531-8 DECISÃO:14/08/1990\nDJ DATA:03/09/1990 PG:08848", "REsp 3496 RJ 1990/0005357-9 DECISÃO:14/08/1990\nDJ DATA:03/09/1990 PG:08848", "REsp 3203 RJ 1990/0004706-4 DECISÃO:14/08/1990\nDJ DATA:03/09/1990 PG:08847", "REsp 3202 RJ 1990/0004705-6 DECISÃO:14/08/1990\nDJ DATA:03/09/1990 PG:08844", "REsp 3355 MG 1990/0005040-5 DECISÃO:13/08/1990\nDJ DATA:03/09/1990 PG:08844", "REsp 2650 PR 1990/0003009-9 DECISÃO:28/06/1990\nDJ DATA:28/08/1990 PG:08322", "REsp 3222 RJ 1990/0004725-0 DECISÃO:19/06/1990\nDJ DATA:03/09/1990 PG:08848", "REsp 2295 RJ 1990/0001805-6 DECISÃO:14/05/1990\nDJ DATA:04/06/1990 PG:05063\nREVJUR VOL.:00155 PG:00047", "REsp 1899 RJ 1990/0000072-6 DECISÃO:10/04/1990\nDJ DATA:11/06/1990 PG:05360" ] }, { "id" : "000379792", "numeroProcesso" : "140", "numeroRegistro" : "198900077791", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/04/1990 PG:02448", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDE A AÇÃO, SE O DOCUMENTO\nNÃO E CAPAZ, POR SI SO, DE ASSEGURAR AO AUTOR O PRONUNCIAMENTO\nFAVORAVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900314", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379860", "numeroProcesso" : "21", "numeroRegistro" : "198900075349", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/04/1990 PG:02861", "ementa" : "PROCESSO CIVIL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA - AÇÃO RESCISORIA -\nCOLUSÃO - DOCUMENTO NOVO.\nI - INCONSISTENCIA DE SUSTENTAÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA QUANDO\nSE A JUSTIFICA COM EXEMPLOS DE INCOMPETENCIA RELATIVA EM RAZÃO DO\nFORO E QUE, PELA NÃO OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATORIA, NA\nOPORTUNIDADE, FORA PRORROGADA.\nII - SIMPLES REFERENCIA A EXISTENCIA DE COLUSÃO SEM A PROVA DE SUA\nOCORRENCIA MANIFESTA-SE IRRELEVANTE PARA O DIREITO, PELO QUE CABE, A\nRESPEITO, O BROCARDO ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA\nSUNT.\nIII - NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO COMO BASE DA\nRESCISORIA QUANDO O FATO QUE NELE SUBJAZ, ALEM DE ESTAR\nCORRELACIONADO COM OS OUTROS FUNDAMENTOS DO RESCISUM, ESTA DIRIGIDO\nTAMBEM AO INTENTO DE DEMONSTRAR A INEXISTENCIA DE CONLUIO ENTRE\nVENDEDORES E COMPRADORES NA FRAUDE CONTRA CREDORES OU FRAUDE A\nEXECUÇÃO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900314", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380575", "numeroProcesso" : "732", "numeroRegistro" : "198900112007", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/04/1990 PG:02862\nRT VOL.:00658 PG:00194", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR\nSERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL CONTRA ATO QUE O DEMITIU DO\nEMPREGO.\nCABE A JUSTIÇA DO TRABALHO, E NÃO A JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAR\nMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL\nCONTRA O ATO PELO QUAL O PREFEITO, INVOCANDO NORMA DA CLT, O\nDEMITIU POR ABANDONO DO EMPREGO. SE O PEDIDO BUSCA FUNDAMENTO\nJURIDICO EM NORMA DA LEGISLAÇÃO CELETISTA, E DA JUSTIÇA\nESPECIALIZADA, AINDA QUE DE PRIMEIRA INSTANCIA, A COMPETENCIA PARA\nDIZER DA ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS EM TAIS CIRCUNSTANCIAS.\nCONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE\nCOMPETENTE A MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900314", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA JCJ, DE DOURADOS-MS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114 ART:00109 INC:00001", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00482 LET:I" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380817", "numeroProcesso" : "1017", "numeroRegistro" : "199000011027", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/04/1990 PG:02449\nJTS VOL.:00020 PG:00194", "ementa" : "JUSTIÇA COMUM/JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETENCIA. DETERMINA-SE A\nCOMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO APRESENTADA EM JUIZO(CC-800).\nAÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR, COM FUNDAMENTO NO\nART. 159 DO COD. CIVIL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM (CC-260).\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900314", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-RS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00159 ART:01518 ART:01521 INC:00003 ART:01538\n ART:01539" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380848", "numeroProcesso" : "958", "numeroRegistro" : "199000005353", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/05/1990 PG:04424\nRSTJ VOL.:00015 PG:00076", "ementa" : "JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO CRIADA NA COMARCA DE ITABAIANA,\nCOMPREENDENDO O DISTRITO DE PINHÃO, QUE PERTENCE A COMARCA DE FREI\nPAULO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA COMARCA DE FREI PAULO, ONDE O\nEMPREGADO PRESTOU SERVIÇO AO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA\nSUMULA 169/TFR. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900314", "decisao" : "POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DE FREI PAULO/SE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO\nRELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:EST LEI:007729 ANO:1989", "LEG:FED SUM:000169 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00651 ART:00668", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00018 PAR:00004 ART:00112 ART:00109 PAR:00003", "LEG:EST LEI:002246 ANO:1989\nLEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SERGIPE.", "LEG:EST LEI:002428 ANO:1983", "LEG:EST LEI:002673 ANO:1988" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380886", "numeroProcesso" : "843", "numeroRegistro" : "198900127071", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:07/05/1990 PG:03824", "ementa" : "RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIARIO. COMPETENCIA.\nI - CAUSA EM QUE A UNIÃO DISSE DO SEU NÃO INTERESSE E DA COMPETENCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTENCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONFLITO A\nSER DIRIMIDO.\nII - UNANIME.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900314", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, MAS DETERMINAR A REMESSA\nDOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE DIAMANTINO-MT.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 12107 PR 1994/0039154-4 Decisão:29/03/1995\nDJ DATA:24/05/1999 PG:00089" ] }, { "id" : "000380893", "numeroProcesso" : "826", "numeroRegistro" : "198900123980", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:09/04/1990 PG:02738", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO PELO FGTS.\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\n- EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 114 DA NOVA CONSTITUIÇÃO, COMPETE\nA JUSTIÇA DO TRABALHO HOMOLOGAR AS OPÇÕES PELO FGTS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900314", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUSTIÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114 ART:00109 PAR:00003", "LEG:FED DEC:073423 ANO:1974", "LEG:FED LEI:005958 ANO:1973", "LEG:FED SUM:000176 ANO:****\n(TFR).", "LEG:FED SUM:000017 ANO:****\n(TFR)." ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381002", "numeroProcesso" : "563", "numeroRegistro" : "198900095056", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/04/1990 PG:02449", "ementa" : "EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALENCIA. COMPETENCIA. COMPETE AO JUIZO\nFALIMENTAR DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DOS CREDITOS ORIUNDOS DE\nSENTENÇA TRABALHISTA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O\nSUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900314", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS-PR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00115 INC:00001 ART:00118 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000298775", "numeroProcesso" : "874", "numeroRegistro" : "198900130595", "siglaClasse" : "CC\n", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:12/03/1990 PG:01698\nRSTJ VOL.:00038 PG:00057", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA IRB.\nTRATANDO-SE O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL DE SOCIEDADE DE\nECONOMIA MISTA A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DE CAUSA EM QUE\nFOR PARTE E DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900214", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA VARA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DE RECIFE - PE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,\nEXECUÇÃO, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA\nJURIDICA DE DIREITO PRIVADO.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379742", "numeroProcesso" : "241", "numeroRegistro" : "198900121529", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:09/04/1990 PG:02738\nRSTJ VOL.:00013 PG:00017", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - PSEUDONIMO NOTORIO.\nI - INDEMONSTRADO TER OCORRIDO OFENSA A COISA JULGADA, VIOLAÇÃO A\nLITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, INEXISTENCIA DE DOCUMENTO NOVO OU ERRO DE\nFATO NÃO PODE PROSPERAR RESCISORIA PROPOSTA AO OBJETIVO DE\nDESCONSTITUIR ACORDÃO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO\nNO SENTIDO DE OBTER-SE REGISTRO DE PSEUDONIMO NOTORIO DE ESTILISTA\nESTRANGEIRO QUANDO ESTE NÃO AUTORIZARA A UTILIZAÇÃO DE SUA MARCA.\nII - DE ACORDO COM O ARTIGO 65, XII DA LEI 5.772/71 (REGISTRO DE\nMARCA NO INPI) O AUTOR SO TERIA CONDIÇÕES DE OBTER REGISTRO DE\nQUALQUER EXPRESSÃO COMO MARCA, SE SEU TITULAR, NESSE SENTIDO, A\nTIVESSE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO.\nIMPROCEDENCIA DA RESCISORIA POR NÃO CONFIGURADAS AS HIPOTESES\nCONSUBSTANCIADAS NOS INCISOS IV, VII E IX DO ART. 485 DO CPC.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900214", "decisao" : "A UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005772 ANO:1971\n***** CPI-71 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971\n ART:00065 INC:00012", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00301 PAR:00002 ART:00485 INC:00004 INC:00007\n INC:00009 INC:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379773", "numeroProcesso" : "176", "numeroRegistro" : "198900078178", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:26/03/1990 PG:02168", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. DESCABIMENTO.\nNÃO CABE A AÇÃO RESCISORIA, SE A DECISÃO RESCINDENDA NÃO APRECIOU\nO MERITO DA CAUSA.\nAÇÃO JULGADA INADMISSIVEL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900214", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006825 ANO:1980\n ART:00004", "LEG:FED RES:000025 ANO:1980\n(TFR)", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 ART:00490 INC:00001 ART:00494" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379829", "numeroProcesso" : "73", "numeroRegistro" : "198900075853", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/08/1990 PG:07317\nRLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1990 PG:01226\nRSTJ VOL.:00018 PG:00140", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. LEGITIMIDADE DE PARTE.\nI - A CIRCUNSTANCIA DO AUTOR NÃO SER MAIS EMPREGADO DA CAIXA\nECONOMICA FEDERAL, A RE, NÃO O DESLEGITIMA PARA A PROPOSITURA\nDA AÇÃO RESCISORIA DO ACORDÃO QUE LHE NEGARA REENQUADRAMENTO.\nARGUIÇÃO ISAGOGICA REPELIDA UNANIMEMENTE.\nII - PRELIMINAR DE DECADENCIA REPELIDA A PLURALIDADE.\nIII - NÃO CONSTATADA A ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO\nDE LEI, A AÇÃO E IMPROCEDENTE. DECISÃO SEM VOTO DIVERGENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900214", "decisao" : "POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA. NO MERITO, POR\nUNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00005 ART:00487 ART:00467 ART:00495", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00009 ART:00468", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00153 PAR:00003", "LEG:FED LEI:001711 ANO:1952" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380987", "numeroProcesso" : "629", "numeroRegistro" : "198900097482", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:12/03/1990 PG:01697\nRSTJ VOL.:00012 PG:00087", "ementa" : "AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,\nCUMULADA COM PERDAS E DANOS. HIPOTESE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO\nTRABALHO. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900214", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 3. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTO ANDRE-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00611 ART:00625", "LEG:FED DEL:001608 ANO:1939\n***** CPC-39 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939\n ART:00800 PAR:UNICO", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00009 PAR:00002 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 15491 SP 1995/0055149-7 Decisão:14/02/1996\nDJ DATA:18/03/1996 PG:07504" ] }, { "id" : "000381990", "numeroProcesso" : "13", "numeroRegistro" : "198900128892", "siglaClasse" : "AgRg nos EREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/05/1990 PG:04719", "ementa" : "EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO.\nOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA TEM POR PRESSUPOSTO BASICO O DISSIDIO\nENTRE JULGADOS DE TURMAS OU ORGÃOS JURISDICIONAIS DIVERSOS DE UM\nMESMO TRIBUNAL.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19900214", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:000000 ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00258 ART:00259 ART:00266", "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00055 ART:00093 INC:00009", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00546 PAR:UNICO", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00893 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379610", "numeroProcesso" : "2", "numeroRegistro" : "198900087410", "siglaClasse" : "EDcl na Rcl", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01030", "ementa" : "EMBARGOS DECLARATORIOS.\nREJEITAM-SE, POSTO QUE INEXISTENTE DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379657", "numeroProcesso" : "366", "numeroRegistro" : "198900087053", "siglaClasse" : "EDcl no CC", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01030", "ementa" : "EMBARGOS DECLARATORIOS.\nHIPOTESE EM QUE, A PRETEXTO DE SANAR CONTRADIÇÃO, INTENTA-SE APENAS\nA REFORMA DO JULGADO.\nEMBARGOS REJEITADOS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no CC 3044 DF 1992/0010662-5 DECISAO:29/06/1994\nDJ DATA:15/08/1994 PG:20275" ] }, { "id" : "000379746", "numeroProcesso" : "231", "numeroRegistro" : "198900108883", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01030\nJTS VOL.:00019 PG:00199\nRSTJ VOL.:00019 PG:00108", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA, ERROR IN PROCEDENDO. RECLAMAÇÃO\nTRABALHISTA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO (LEI 1711/52). FUNCIONARIO\nPUBLICO. CARENCIA DE AÇÃO.\nI- O JULGAMENTO DA LIDE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM SEDE DE\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA CARACTERIZOU, NA ESPECIE, O ERROR IN\nPROCEDENDO, POR ISSO QUE, AO SERVIDOR REGIDO PELA LEI N. 1711/52, E\nFACULTADO A DEFESA DESSES DIREITOS NA VIA ORDINARIA DO PROCEDIMENTO\nCOMUM.\nII- PROCEDENCIA DA RESCISORIA PARA DECLARAR A RE, CARECEDORA DA\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "A UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:001711 ANO:1952\n ART:00150 PAR:00002", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00002 ART:00464\n INC:00002 ART:00267 INC:00008", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00142 PAR:00005", "LEG:FED LEI:006185 ANO:1974" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379753", "numeroProcesso" : "213", "numeroRegistro" : "198900081322", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01030\nRSTJ VOL.:00019 PG:00093", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA DE INDUSTRIA E\nCOMERCIO - CADUCIDADE - FORÇA MAIOR - ART. 485, V, DO CPC -\nALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153, PARAGRAFO 4., DA CF ANTERIOR, 2.,\n128, 262 A 264, 282, III, 293 E 460, DO CPC, 88, PAR. 1. E 94, DO\nCPI - REVELIA - IMPROCEDENCIA.\nI - PRELIMINARMENTE, EMBORA CARACTERIZADA A REVELIA, NO CASO,\nCONSOANTE A DOUTRINA, SEUS EFEITOS (ART. 319, DO CPC) NÃO\nALCANÇAM O PLEITO, PORQUE EM SEDE DE AÇÃO RESCISORIA O QUE\nIMPORTA, EM REGRA, E A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, EM\nRESPEITO AO PRINCIPIO DA SUA IMUTABILIDADE, SENDO A\nRESCINDIBILIDADE DO JULGADO A EXCEÇÃO.\nII - INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELA\nAUTORA, ASSIM COMO INOCORRENTE ERRONEA INTERPRETAÇÃO, COMO SE\nINFERE DOS PROPRIOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RESCINDENDO.\nIII - ESTABELECIDA A 'LITISCONTESTATIO' NÃO PODE A AUTORA\nMODIFICAR O PEDIDO, COMO SUSTENTADO NO MEMORIAL OFERTADO NA DEFESA\nORAL.\nIV - INEXISTENCIA DE ERRO DE FATO, POIS QUE NO ARESTO RESCINDENDO\nNÃO SE ENCONTRA OS LIMITES EM QUE O DEFINE OS PARAGRAFOS 1. E 2.,\nDO ART. 485, DO CPC.\nV - DEFESO NA VIA DA RESCISORIA, REDISCUTIR FATOS E PROVAS\nCONTROVERTIDOS NO ACORDÃO RESCINDENDO OU O CRITERIO DE SUA\nAVALIAÇÃO.\nVI - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00002 ART:00128 ART:00262 ART:00264 ART:00282\n INC:00003 ART:00293 ART:00460 ART:00485 INC:00005", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00319 ART:00845 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002\n ART:00047", "LEG:FED CFB:****** ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969\n ART:00153 PAR:00004 PAR:00024", "LEG:FED LEI:005772 ANO:1971\n***** CPI-71 CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\n ART:00085 PAR:00002 ART:00088 PAR:00001 ART:00094" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379844", "numeroProcesso" : "47", "numeroRegistro" : "198900075551", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:05/03/1990 PG:01396", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA - ACORDÃO QUE SE LIMITOU A ANULAR A SENTENÇA E\nDETERMINAR A CITAÇÃO DA UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM\nVIGOR DO CODIGO DE 1973.\nNA VIGENCIA DO CODIGO DE 1939, NÃO HAVIA IMPEDIMENTO A PEDIDO DE\nRESCISÃO RELATIVAMENTE A SENTENÇA QUE NÃO HOUVESSE DECIDIDO O\nMERITO.\nCOISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS.\nINEXISTE OFENSA A COISA JULGADA SE AS PARTES QUE FIGURARAM NO\nJULGAMENTO ANTERIOR SÃO DISTINTAS DAQUELAS ENTRE AS QUAIS\nPROFERIDO O JULGAMENTO QUE SE INTENTA RESCINDIR.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00472 ART:00485" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380570", "numeroProcesso" : "800", "numeroRegistro" : "198900118234", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01032", "ementa" : "JUSTIÇA ESPECIALIZADA JUSTIÇA COMUM. COMPETENCIA. DE INICIO,\nDETERMINA-SE A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO APRESENTADA\nEM JUIZO. SE A PETIÇÃO CUIDA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, APONTANDO\nRELAÇÃO DE EMPREGO, CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DIZER NOS AUTOS.\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORMIGA-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:EST LEI:007109 ANO:1977\n(MG)", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00106", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1322 SP 1990/0006226-8 Decisão:28/11/1990\nDJ DATA:11/03/1991 PG:02371", "CC 841 PB 1989/0012689-0 Decisão:25/04/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04721" ] }, { "id" : "000380577", "numeroProcesso" : "705", "numeroRegistro" : "198900108646", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:12/02/1990 PG:00730\nRSTJ VOL.:00011 PG:00063", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINARIA - COMPETENCIA - POSTALIS -\nENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - SOCIEDADE CIVIL - ECT.\nI - AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA,\nCONSTITUIDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL PELA ECT, A QUAL NÃO\nINGRESSOU NO FEITO COMO ASSISTENTE.\nII - INTELIGENCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\nIII - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE PARA\nJULGAR A APELAÇÃO O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE PARA\nJULGAR A APELAÇÃO, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MG,\nO SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001 ART:00105 INC:00001", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00001", "LEG:FED PRT:002401 ANO:1981\n ART:00001\nMINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL." ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380578", "numeroProcesso" : "695", "numeroRegistro" : "198900107216", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01031\nJTS VOL.:00018 PG:00122", "ementa" : "SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. E RELATIVA A COMPETENCIA DO\nFORO DA RESIDENCIA DA MULHER PARA A AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL,\nPRORROGAVEL PORTANTO (CPC, ARTS.100-I E 114). NÃO PODE O JUIZ DA\nRESIDENCIA DO MARIDO DECLINAR DE SUA COMPETENCIA, DE OFICIO.\nDESCONHECIDA A RESIDENCIA DA MULHER, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR\nINCERTO E NÃO SABIDO, COMPETENTE E O FORO DA RESIDENCIA DO MARIDO.\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DE JULIO DE CASTILHOS-RS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00094 PAR:00002 ART:00100 INC:00001 ART:00114", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED LEI:006515 ANO:1977\n***** LDS-77 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL\n ART:00035 ART:00047 ART:00048" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380604", "numeroProcesso" : "31", "numeroRegistro" : "198900071114", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/04/1990 PG:03213\nRSTJ VOL.:00009 PG:00071", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL.\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.\n1. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO VERSANDO SOBRE\nSERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -\nCLT.\n2. NA AUSENCIA DE REGIME ESPECIAL, NÃO INCIDE, ''IN CASU'', O\nENUNCIADO 123 DA JURISPRUDENCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO\nTRABALHO.\n3. ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EM RECURSO ORDINARIO,\nANULANDO, SEM APRECIAÇÃO DO MERITO, DECISÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO\nE JULGAMENTO.\n4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL\nDO TRABALHO, SUSCITADO, PARA CONCLUIR O JULGAMENTO DO RECURSO\nORDINARIO ALI INTERPOSTO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15. REGIÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000123 ANO:****\n(TST)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00106", "LEG:MUN LEI:001635 ANO:1972\n ART:00011\n(ARAÇATUBA-SP)", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00122" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380913", "numeroProcesso" : "799", "numeroRegistro" : "198900118196", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:12/03/1990 PG:01697\nJBCC VOL.:00168 PG:00122\nRJM VOL.:00081/82 PG:00076\nRSTJ VOL.:00011 PG:00066", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSO CIVIL. PREVALENCIA DO FORO DA\nSITUAÇÃO DO IMOVEL SOBRE O DO INVENTARIO.\n- MESMO HAVENDO INTERESSE DE MENORES, EM SE TRATANDO DE VENDA DE\nIMOVEL, O FORO DA SITUAÇÃO DESTE (CPC, ART. 95) DEVE PREVALECER\nSOBRE O FORO DO INVENTARIO (CPC, ART, 96), REGENDO-SE AQUELE POR\nCRITERIO DE COMPETENCIA ABSOLUTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO\nJUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00095 ART:00096", "LEG:FED SUM:000058 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380919", "numeroProcesso" : "783", "numeroRegistro" : "198900116738", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01032\nRLTR VOL.:00006 JUNHO/1990 PG:00662", "ementa" : "COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APOS O ADVENTO DA CARTA\nDE 1988. ALEGAÇÃO DE CONTINENCIA EM RELAÇÃO A OUTRO FEITO EM\nTRAMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.\nA MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA SO E SUSCETIVEL DE OPERAR-SE EM SE\nTRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, O QUE NÃO SE DA NA ESPECIE POR\nFORÇA DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 5. JCJ DE PORTO ALEGRE-RS, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL,\nJUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INDEPENDENCIA,\nEXISTENCIA, CONTINENCIA, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL,\nCARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00102" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380963", "numeroProcesso" : "701", "numeroRegistro" : "198900108123", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:12/02/1990 PG:00730\nRSTJ VOL.:00018 PG:00177", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E\nDANOS - TRABALHADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AVULSOS -\nI- AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA SINDICATO\nPROFISSIONAL, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE IMPORTANCIA DEVIDAMENTE\nATUALIZADA, COMO PERDAS E DANOS; TAL POSTULAÇÃO NÃO AFIRMA O AUTOR\nDECORRER DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, MAS, SIM, DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS, COMO TRABALHADOR AVULSO.\nII- SE EXISTENTE, OU NÃO, VINCULO DE EMPREGO, NÃO HA DE AFIRMA-LO O\nJUIZ EM DESFAVOR DA PARTE, CABENDO-LHE, TÃO-SO, DIRIMIR A\nCONTROVERSIA NOS LIMITES DO PEDIDO.\nIII- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO COMUM.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1598 SP 1990/0013349-1 Decisão:19/02/1991\nDJ DATA:11/03/1991 PG:02369" ] }, { "id" : "000380964", "numeroProcesso" : "699", "numeroRegistro" : "198900107674", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:12/03/1990 PG:01697", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.\nAÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMOVEL. USUCAPIÃO. O FORO DA\nSITUAÇÃO DA COISA NÃO SE DERROGA PELO ART. 96 CPC.\nCONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO\nMAGISTRADO ESTADUAL SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 19. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00094 ART:00095 ART:00096" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380969", "numeroProcesso" : "689", "numeroRegistro" : "198900105981", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:12/02/1990 PG:00730\nJTS VOL.:00018 PG:00059\nRSTJ VOL.:00018 PG:00175", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. TERRENOS DE\nMARINHA. USUCAPIÃO.\nI- DEMONSTRADO QUE O PREDIO USUCAPIENDO MARGEIA COM PROPRIEDADE DA\nUNIÃO (TERRENOS DE MARINHA), DESTA E MANIFESTO O FORO PARA PROCESSAR\nE JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO.\nII- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL\nDA 15A. VARA DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO\nO JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DE SÃO PAULO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380970", "numeroProcesso" : "688", "numeroRegistro" : "198900105973", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:12/03/1990 PG:01697", "ementa" : "COMPETENCIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO E DE COBRANÇA DE HONORARIO.\nA CAUSA PETENDI E O PEDIDO DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA\nJURISDICIONAL ALMEJADA. MATERIA CIVIL, COMPETE JULGAR A CAUSA, O\nMAGISTRADO ESTADUAL SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE TAUBATE-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380977", "numeroProcesso" : "670", "numeroRegistro" : "198900103547", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01031", "ementa" : "COMPETENCIA. CARTA PRECATORIA EXECUTORIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA\nFEDERAL E ENDEREÇADA PARA CUMPRIMENTO A JUIZ ESTADUAL.\nSUPERVENIENTE CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA.\nO JUIZ ESTADUAL, NO CASO, CINGE-SE A PRATICAR A PROVIDENCIA PEDIDA,\nNÃO LHE CABENDO DECIDIR INCIDENTES QUE SE VERIFIQUEM NA DEPRECADA.\nSOBREVINDO A CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA, ALTERA-SE A\nCOMPETENCIA PARA O CUMPRIMENTO DA PRECATORIA, VISTO CUIDAR-SE DE\nINCOMPETENCIA ABSOLUTA DE JUSTIÇA ESTADUAL PELA QUALIDADE DA PESSOA\n(CAIXA ECONOMICA FEDERAL).\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 14A. VARA CIVEL DE SANTO ANGELO-RS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n ART:00042 PAR:00001", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:01213 ART:01049", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380979", "numeroProcesso" : "655", "numeroRegistro" : "198900102664", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01031", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR NO INTERDITO PROIBITORIO -\nINCRA - UNIÃO FEDERAL - MANIFESTO INTERESSE - ART. 109, I, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nI- AJUIZADA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO POR PROPRIETARIO DE\nIMOVEL RURAL; TENDO O INCRA PROPOSTO MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\nDAQUELE BEM, OBJETO DO LITIGIO E HAVENDO MANIFESTO INTERESSE DA\nUNIÃO NO FEITO, CONFIGURADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL PARA\nJULGA-LO.\nII- INTELIGENCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nIII- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA\nFEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-SP, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED LEI:007595 ANO:1987\n ART:00008", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00822" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380983", "numeroProcesso" : "633", "numeroRegistro" : "198900097903", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01031\nJTS VOL.:00024 PG:00048\nRSTJ VOL.:00038 PG:00051", "ementa" : "SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. INTERVENÇÃO. COMPETENCIA.\nJUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTINDO LEGITIMO INTERESSE JURIDICO NO\nDESLINDE DA CAUSA, A SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO NÃO\nDESLOCA A COMPETENCIA PARA A JURISDIÇÃO FEDERAL (SUMULAS 61/TFR,\n517/STF E 556/STF). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 14. VARA CIVEL DE BELEM-PA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,\nAÇÃO CIVEL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA\nJURIDICA DE DIREITO PRIVADO.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000061 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED SUM:000517 ANO:****\n(STF)", "LEG:FED SUM:000556 ANO:****\n(STF)", "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00086 ART:00088", "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380985", "numeroProcesso" : "631", "numeroRegistro" : "198900097512", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01030\nRSTJ VOL.:00021 PG:00051", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR. DIRIGENTE. FUNÇÃO PUBLICA\nDELEGADA. SUMULA 15 DO TFR.\nI - O ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO\nSUPERIOR QUANDO NÃO SE REVELA COM A CONOTAÇÃO DAQUELES NOS QUAIS SE\nINSEREM AQUELES QUE INTEGRAM O INTERESSE PUBLICO NÃO SE O CONSIDERA\nCOM OS EFEITOS EMANADOS DE FUNÇÃO PUBLICA DELEGADA.\nII - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA\nPROCESSAR E JULGAR A LIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO\n(SUSCITADO).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE AO\nPROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE\nSÃO PAULO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED SUM:000015 ANO:****\nTFR" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380986", "numeroProcesso" : "630", "numeroRegistro" : "198900097490", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:05/03/1990 PG:01396", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL\nSOB REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DO ART. 114 DA\nCONSTITUIÇÃO DE 1988.\n- COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR PRETENSÃO AJUIZADA\nPOR SERVIDOR MUNICIPAL SOB REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO, MESMO\nAPOS A PROMULGAÇAO DA NOVA CONSTITUIÇÃO.\n- O ART. 114 DA CARTA POLITICA DIZ RESPEITO AOS DISSIDIOS\nPERTINENTES A TRABALHADORES, OU SEJA, AO PESSOAL REGIDO PELA\nLEGISLAÇÃO OBREIRA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00106" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1479 SP 1990/0009522-0 Decisão:13/03/1991\nDJ DATA:22/04/1991 PG:04769" ] }, { "id" : "000381137", "numeroProcesso" : "216", "numeroRegistro" : "198900074199", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01030\nRSTJ VOL.:00020 PG:00029", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RECLAMATORIA\nCONTRA CONDOMINIO RESIDENCIAL.\nI- PELO SINGELO FATO DE A EMPRESA PUBLICA CAIXA ECONOMICA FEDERAL\nTER ADQUIRIDO A MAIORIA DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONDOMINIO E\nENQUANTO EXISTENTE ESTE COMO PESSOA JURIDICA, CONTRA A QUAL, ALIAS,\nFORA PROPOSTA A RECLAMATORIA, NÃO HA MOTIVO JURIDICO A QUE A LIDE\nSEJA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL.\nII- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL\nREGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00010 ART:00448" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381943", "numeroProcesso" : "2", "numeroRegistro" : "198900087720", "siglaClasse" : "CAt", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/04/1990 PG:02861\nRSTJ VOL.:00009 PG:00061", "ementa" : "CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES TRAVADO ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVA E\nJUDICIARIA - NÃO CONFIGURADO.\nI - NO SISTEMA BRASILEIRO DE JURISDIÇÃO UNA, INOCORRE CONFLITO DE\nATRIBUIÇÃO ENTRE ORGÃO ADMINISTRATIVO E AUTORIDADE JUDICIARIA,\nQUANDO ESTA LIMITA-SE, PURA E SIMPLESMENTE, A PRESTAR TUTELA\nCAUTELAR QUE LHE FORA PROPOSTA, NO EXERCICIO PLENO DE SUA ATIVIDADE\nJURISDICIONAL.\nII - CONFLITO NÃO CONHECIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:G ART:00005 INC:00035", "LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n ART:00015 INC:00001 LET:A LET:D ART:00015\n PAR:00001", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00153 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000382501", "numeroProcesso" : "766", "numeroRegistro" : "198900115057", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:19/02/1990 PG:01031", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL E JUIZO TRABALHISTA. AÇÃO\nREVISIONAL DE SENTENÇA SOBRE RISCO DE VIDA.\nSENDO A AÇÃO PROPOSTA APOS A VIGENCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO E NÃO SE\nCOGITANDO DE RESCISORIA, COMPETENTE E O FORO TRABALHISTA, DE ACORDO\nCOM O ART. 114 DA CARGA MAGNA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED LEI:004860 ANO:1965\n ART:00014 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000388929", "numeroProcesso" : "172", "numeroRegistro" : "198900089390", "siglaClasse" : "MS", "descricaoClasse" : "MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:05/03/1990 PG:01396", "ementa" : "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL\n. COMPETENCIA.\nI - E MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nPARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA, MAS SIM, O PROPRIO TRIBUNAL.\nII - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO E CASSADA A LIMINAR.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891213", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E CASSAR A\nLIMINAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO\nDF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:B INC:00003", "LEG:FED SUM:000268 ANO:****\n(STF", "LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00021" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379818", "numeroProcesso" : "86", "numeroRegistro" : "198900075985", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:05/02/1990 PG:00448", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 153, PARAGRAFO\n2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.\nPARA QUE SE ADMITA A RESCISORIA, NECESSARIO TENHA HAVIDO AFRONTA\nDIRETA AO TEXTO INVOCADO. NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO, EM\nSUA LITERALIDADE, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, APENAS PORQUE O\nACORDÃO TERIA INTERPRETADO ERRADAMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE,\nRECONHECENDO DIREITO QUE EM VERDADE INEXISTIRIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891129", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00153 PAR:00002", "LEG:FED DEL:000509 ANO:1969", "LEG:FED LEI:006184 ANO:1974\n ART:00002", "LEG:FED SUM:000090 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AR 163 RJ 1989/0007802-0 Decisão:29/11/1989\nDJ DATA:05/02/1990 PG:00448" ] }, { "id" : "000379867", "numeroProcesso" : "5", "numeroRegistro" : "198900075268", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:05/02/1990 PG:00448\nJBCC VOL.:00161 PG:00106", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA.\nNÃO VIOLA A LEI O ACORDÃO QUE, RECONHECENDO PROVADA A POSSE DO\nAUTOR, DEFERE-LHE A PROTEÇÃO POSSESSORIA DEMANDADA E ABSTEM-SE DE\nRECONHECER NULIDADE DE TITULO DE PROPRIEDADE, A PRETEXTO DE VICIO\nDAQUELE A QUE SE FILIA A CADEIA DOMINIAL QUE SE ESTENDIA POR\nNOVENTA ANOS.\nERRO DE FATO - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO QUE SE FUNDA, EM VERDADE,\nEM PRETENSA QUALIFICAÇÃO JURIDICA ERRONEA.\nDOCUMENTOS NOVOS - NECESSARIO QUE A INICIAL DA RESCISORIA\nEXPLICITE PORQUE SERIAM CAPAZES, POR SI, DE ASSEGURAR\nPRONUNCIAMENTO FAVORAVEL, ESCLARECENDO, OUTROSSIM, O QUE TERIA\nIMPEDIDO A PARTE DE APRESENTA-LOS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM QUE\nPROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891129", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA E\nCONDENAR A AUTORA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, A BASE DE 10%,\nCORRIGIDOS MONETARIAMENTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00067 ART:00081 ART:00082 ART:00083 ART:00084\n ART:00085 ART:00178 PAR:00010 INC:00006", "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00530 INC:00001 ART:00532 ART:00856", "LEG:FED DEL:009760 ANO:1946\n ART:00061 ART:00062 ART:00063 ART:00102 ART:00198", "LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n ART:00229", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00009" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380542", "numeroProcesso" : "3", "numeroRegistro" : "198900087738", "siglaClasse" : "CAt", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:05/03/1990 PG:01396\nRSTJ VOL.:00007 PG:00029", "ementa" : "CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVA E\nJUDICIARIA. INOCORRENCIA.\nNO SISTEMA BRASILEIRO DE JURISDIÇÃO UNA, NÃO HA CONFLITO DE\nATRIBUIÇÕES ENTRE ENTIDADE ADMINISTRATIVA E AUTORIDADE JUDICIARIA,\nQUANDO ESTIVER ESTA NO EXERCICIO PLENO DE SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL.\nCONFLITO NÃO CONHECIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891129", "decisao" : "PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A\nCOMPETENCIA DA SEÇÃO E, NO MERITO, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO\nCONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n ART:00015 INC:00001 LET:A LET:B LET:C\n LET:D PAR:00001", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00035 ART:00153 PAR:00004", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00009 PAR:00002 INC:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380573", "numeroProcesso" : "760", "numeroRegistro" : "198900113607", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:05/02/1990 PG:00449", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E\nTRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO.\nEM FACE DA POSIÇÃO INSTITUCIONAL CONFERIDA PELA LEI MAIOR AO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA E O DE ALÇADA DE UM MESMO ESTADO-MEMBRO DA\nFEDERAÇÃO.\nANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, VOLVAM OS AUTOS AO EGREGIO\nTRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891129", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1946\n***** CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00101 INC:00001 LET:F", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00119 INC:00001 LET:E", "LEG:FED EMC:000007 ANO:1977", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 INC:00001 LET:A LET:D LET:O\n INC:00002 LET:A LET:B LET:C PAR:UNICO" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 816 SP 1989/0012114-6 Decisão:25/04/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04720", "CC 815 SP 1989/0012113-8 Decisão:14/03/1990\nDJ DATA:02/04/1990 PG:02449" ] }, { "id" : "000380930", "numeroProcesso" : "758", "numeroRegistro" : "198900113585", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:05/03/1990 PG:01397", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA.\nCOMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR DEMANDA AJUIZADA POR\nFUNCIONARIOS PUBLICOS APOSENTADOS, BUSCANDO VANTAGENS FUNCIONAIS\nESTATUTARIAS SOB A EGIDE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891129", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE ITABIRA-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:MUN LEI:000660 ANO:1976\n(ITABIRA-MG)", "LEG:MUN LEI:000751 ANO:1984\n(ITABIRA-MG)", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00102 PAR:00001 ART:00142", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00007 LET:C", "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:MUN EST:000000 ANO:****\n ART:00188 INC:00002\n(ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS - ITABIRA - MG" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380961", "numeroProcesso" : "704", "numeroRegistro" : "198900108638", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:05/02/1990 PG:00448\nJBCC VOL.:00164 PG:00233\nJTS VOL.:00017 PG:00079\nRSTJ VOL.:00007 PG:00083\nRT VOL.:00657 PG:00184", "ementa" : "DIVORCIO - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - COMPETENCIA.\nO PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO DEVE SER FORMULADO,\nEM PRINCIPIO, NO FORO DO DOMICILIO DA MULHER E NÃO, NECESSARIAMENTE,\nNO JUIZO EM QUE SE PROCESSOU A SEPARAÇÃO. DESCONHECIDO ESSE\nDOMICILIO, O INTERESSADO PODERA APRESENTA-LO NO SEU PROPRIO,\nEXPONDO-SE A EVENTUAL EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DA MULHER.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891129", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 4. VARA DE FAMILIA DE CURITIBA-PR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006515 ANO:1977\n***** LDS-77 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL\n ART:00035 PAR:UNICO ART:00047", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00100" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381159", "numeroProcesso" : "186", "numeroRegistro" : "198900073893", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "CLÁUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:18/12/1989 PG:18457\nRLTR VOL.:00005 MAIO/1990 PG:00545", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DE PRECATORIA TRABALHISTA.\nCOMPETE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO CUMPRIR CARTA\nPRECATORIA EXPEDIDA POR JUIZ FEDERAL, EM PROCESSO TRABALHISTA, EM\nCOMARCA ONDE NÃO HAJA O JUIZO FEDERAL COMUM.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891129", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 2A JCJ DE ITABUNA-BA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379782", "numeroProcesso" : "159", "numeroRegistro" : "198900077988", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17872", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. RESCISORIA. MODIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO.\nDESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.\n- O DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA O MANEJO DA AÇÃO\nRESCISORIA, SENDO ESTA INADMISSIVEL TAMBEM QUANDO FUNDADA EM\nORIENTAÇÃO QUE VEIO A CONSAGRAR NOVA EXEGESE DO TEXTO LEGAL.\n- DESCABE A RESCISORIA SE A EPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA A\nINTERPRETAÇÃO ERA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, MESMO QUE\nPOSTERIORMENTE SE TENHA FIXADO EM SENTIDO OPOSTO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006184 ANO:1974\n ART:00002", "LEG:FED LEI:004345 ANO:1964", "LEG:FED SUM:000090 ANO:****\nTFR", "LEG:FED SUM:000343 ANO:****\nSTF", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00461", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00153 PAR:00002 PAR:00003", "LEG:FED RGI:****** ANO:1980\n***** RITFR-80 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS\n ART:00114 PAR:00001 PAR:00002", "LEG:FED SUM:000134 ANO:****\nTFR", "LEG:FED SUM:000343 ANO:****\nSTF", "LEG:FED DEL:000509 ANO:1969", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 ART:00488 INC:00002 ART:00494" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380574", "numeroProcesso" : "743", "numeroRegistro" : "198900112260", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17876", "ementa" : "JUSTIÇA ESPECIALIZADA/JUSTIÇA COMUM. COMPETENCIA. DE INICIO,\nDETERMINA-SE A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO APRESENTADA\nEM JUIZO. SE A PETIÇÃO CUIDA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, APONTANDO\nRELAÇÃO DE EMPREGO, CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DIZER NOS AUTOS.\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDA 3. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1400 RO 1990/0007479-7 DECISAO:14/12/1990\nDJ DATA:18/02/1991 PG:01021", "CC 1268 AL 1990/0005198-3 DECISAO:14/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15339", "CC 1145 PA 1990/0003234-2 DECISAO:30/05/1990\nDJ DATA:25/06/1990 PG:06023", "CC 2406 SC 1991/0020467-6 DECISAO:00/00/0000\nDJ DATA:13/04/1992 PG:04971" ] }, { "id" : "000380925", "numeroProcesso" : "769", "numeroRegistro" : "198900115383", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17877\nJBCC VOL.:00155 PG:00222\nRJM VOL.:00073 PG:00082\nRSTJ VOL.:00007 PG:00092", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA. LITISCONSORCIO\nPASSIVO. PESSOA JURIDICA COMO LITISCONSORTE. PREVALENCIA DO ART.94,\nPARAGRAFO 4. SOBRE O ART. 100, IV, A, TAMBEM DO CPC.\n- MESMO QUE ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS FIGURE PESSOA JURIDICA,\nSE SE TRATAR DE COMPETENCIA RELATIVA A REGRA DO ART. 94, PARAGRAFO 4,\nCPC, PREVALECE SOBRE A DO ART. 100, IV, A, DO MESMO DIPLOMA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE FORTALEZA-CE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00094 PAR:00004 ART:00100 INC:00004 LET:A\n ART:00209" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380934", "numeroProcesso" : "752", "numeroRegistro" : "198900112503", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:11/12/1989 PG:18128\nJBCC VOL.:00161 PG:00116\nRJM VOL.:00079 PG:00038", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA\nCUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO\nDO IMOVEL.\n- OCORRENDO CUMULAÇÃO DAS AÇÕES DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE\nCOMPRA E VENDA E REINTEGRATORIA, REGENDO-SE ESTA POR CRITERIO DE\nCOMPETENCIA ABSOLUTA, A CAUSA DEVE SER PROCESSADA NO FORO DA\nSITUAÇÃO DO IMOVEL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE GUARULHOS-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00095 ART:00096 ART:00097 ART:00098 ART:00094" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1557 GO 1990/0012098-5 DECISÃO:10/04/1991\nDJ DATA:27/05/1991 PG:06935\nREVPRO VOL.:00062 PG:00341" ] }, { "id" : "000380935", "numeroProcesso" : "751", "numeroRegistro" : "198900112341", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17877\nJBCC VOL.:00175 PG:00082", "ementa" : "EMBARGOS DE TERCEIRO - EMPRESA PUBLICA FEDERAL - COMPETENCIA.\nOS EMBARGOS DE TERCEIRO TEM NATUREZA DE AÇÃO, ASSUMINDO O EMBARGANTE\nA POSIÇÃO DE AUTOR. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I DA\nCONSTITUIÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL..", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL DA 10. VARA-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380937", "numeroProcesso" : "742", "numeroRegistro" : "198900112252", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17876", "ementa" : "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO\nDE COMPETENCIA.\nE DE SER DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A\nCAUSA, QUANDO INTEIRA REMANESCE A LIDE TRABALHISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 842 RS 1989/0012690-3 DECISAO:28/03/1990\nDJ DATA:07/05/1990 PG:03823" ] }, { "id" : "000380938", "numeroProcesso" : "741", "numeroRegistro" : "198900112244", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17876", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR SERVIDORES COM\nVINCULO ESTATUTARIO. COMPETENCIA FIRMADA PELA \"CAUSA PETENDI\" E\nPELO PEDIDO. PRECEDENTES.\n- NO CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A\nCOMUM ESTADUAL, IMPORTA PERQUIRIR A \"CAUSA PETENDI\" E O PEDIDO PARA\nAFERIR-SE A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA.\n- SE A POSTULAÇÃO FOI AFORADA COMO RECLAMATORIA, REIVINDICANDO\nBENEFICIOS DE NATUREZA TRABALHISTA, A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE\nPROCESSAR E DECIDIR A CAUSA, MESMO QUE SEJA PARA DECLARAR A CARENCIA\nDA AÇÃO PROPOSTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1378 SP 1990/0006974-2 Decisão:14/11/1990\nDJ DATA:10/12/1990 PG:14791", "CC 1259 RJ 1990/0004950-4 Decisão:14/11/1990\nDJ DATA:10/12/1990 PG:14790\nJTS VOL.:00021 PG:00226" ] }, { "id" : "000380940", "numeroProcesso" : "737", "numeroRegistro" : "198900112201", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17875", "ementa" : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA\nAUTARQUIA ESTADUAL.\nPARA A CESSAÇÃO DO CONFLITO E DE TER-SE PRESENTE A NATUREZA DA\nRELAÇÃO JURIDICA DELITUOSA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL, PARA\nO CASO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 3A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 745 SE 1989/0011228-7 DECISAO:08/11/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17876" ] }, { "id" : "000380941", "numeroProcesso" : "735", "numeroRegistro" : "198900112180", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17875", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIOS\nPUBLICOS ESTADUAIS. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nI - EXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA\nCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.\nII - DESINFLUENTE A NATUREZA ESTATUTARIA POSTERIOR, QUANDO A\nPRETENSÃO DEDUZIDA, REFERE-SE A RELAÇÃO DE EMPREGO, CONCERNENTE A\nADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DIFERENÇAS DE TRIENIOS, FERIAS, 13.\nSALARIO E DIFERENÇAS DO FGTS.\nIII - INTELIGENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nIV - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DO\nTRABALHO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 3A.\nJCJ DE ARACAJU-SE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED LEI:002148 ANO:1977" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 713 RS 1989/0010935-9 Decisão:13/12/1989\nRSTJ VOL.:00012 PG:00099\nDJ DATA:12/02/1990 PG:00730\nJTS VOL.:00018 PG:00206", "CC 744 SE 1989/0011227-9 Decisão:08/11/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17876", "CC 739 SE 1989/0011222-8 Decisão:08/11/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17875" ] }, { "id" : "000380942", "numeroProcesso" : "734", "numeroRegistro" : "198900112171", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "CLÁUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17875", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA\nLABORAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.\nPREDOMINANDO NO PEDIDO VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA, COM RELAÇÃO\nA ESTAS, A COMPETENCIA PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA E DA JUSTIÇA\nESPECIALIZADA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE, NOS\nTERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1464 RJ 1990/0009349-0 DECISAO:27/02/1991\nDJ DATA:08/04/1991 PG:08611", "CC 748 SE 1989/0011231-7 DECISAO:08/11/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17876", "CC 738 SE 1989/0011221-0 DECISAO:08/11/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17875" ] }, { "id" : "000380943", "numeroProcesso" : "733", "numeroRegistro" : "198900112163", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:05/02/1990 PG:00449\nJTS VOL.:00017 PG:00206", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA\nCONTRA AUTARQUIA ESTADUAL.\nA NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA DETERMINA-SE ATRAVES\nDA 'CAUSA PETENDI' E DO PEDIDO. POSTULAÇÃO RELATIVA A VERBAS DE\nINDOLE TRABALHISTA. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A\n3A. JCJ DE ARACAJU, A SUSCITADA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1628 RO 1990/0013846-9 Decisão:10/04/1991\nDJ DATA:27/05/1991 PG:06936", "CC 1458 GO 1990/0009164-0 Decisão:27/02/1991\nDJ DATA:08/04/1991 PG:03864", "CC 1356 MS 1990/0006720-0 Decisão:14/12/1990\nDJ DATA:11/03/1991 PG:02373", "CC 1294 PR 1990/0005985-2 Decisão:14/12/1990\nDJ DATA:11/03/1991 PG:02371", "CC 749 SE 1989/0011232-5 Decisão:08/11/1989\nDJ DATA:05/02/1990 PG:00449", "CC 746 SE 1989/0011229-5 Decisão:08/11/1989\nDJ DATA:05/02/1990 PG:00449", "CC 736 SE 1989/0011219-8 Decisão:08/11/1989\nDJ DATA:05/02/1990 PG:00449" ] }, { "id" : "000381093", "numeroProcesso" : "290", "numeroRegistro" : "198900080652", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17873", "ementa" : "AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA DE PAIS\nESTRANGEIRO (SUMULA 83/TFR E ART. 27, PARAGRAFO 10 DO ADCT).\nHIPOTESE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E\nDECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891108", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO\nRELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED SUM:000083 ANO:****\nTFR", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00002", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000378682", "numeroProcesso" : "177", "numeroRegistro" : "198900078186", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17873\nRSTJ VOL.:00009 PG:00023", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PELO ANTIGO TFR.\nSERVIDOR PUBLICO CELETISTA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE LEI QUE\nIMPLANTOU PLANO DE CARREIRA NO INPS. ENFERMEIRAS ADMITIDAS DEPOIS DO\nDECRETO-LEI 1.445/76, NÃO PODEM PRETENDER EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM\nCOLEGAS ADMITIDAS ANTERIORMENTE.\nAÇÃO IMPROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00461 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004", "LEG:FED DEL:001445 ANO:1976\n ART:00005", "LEG:FED SUM:000134 ANO:****\nTFR", "LEG:FED SUM:000346 ANO:****\nSTF", "LEG:FED SUM:000083 ANO:****\nTST", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00284 PAR:UNICO", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00007 INC:00030 ART:00039 PAR:00002", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00165 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379609", "numeroProcesso" : "3", "numeroRegistro" : "198900090429", "siglaClasse" : "EDcl na Rcl", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/11/1989 PG:17289", "ementa" : "RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DECLARATORIOS.\nO PROCEDIMENTO DA RECLAMAÇÃO ENSEJA QUE QUALQUER INTERESSADO\nIMPUGNE O PEDIDO NELA FORMULADO. NÃO SE IMPÕE, ENTRETANTO, SEJA\nCITADO, NOTIFICADO, OU DE QUALQUER CIENTIFICADO DE SEUS TERMOS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00189", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00122" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379764", "numeroProcesso" : "192", "numeroRegistro" : "198900078330", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "CLÁUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17561\nRSTJ VOL.:00008 PG:00022", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. REITERAÇÃO.\nNÃO E POSSIVEL A REITERAÇÃO DE AÇÃO RESCISORIA TENDO POR FUNDAMENTO\nA MESMA QUESTÃO DECIDIDA NA ANTERIOR.\nA RESCISORIA DE JULGADO PROFERIDO EM OUTRA RESCISORIA, SO E POSSIVEL\nQUANDO AS HIPOTESES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL PERTINEM A RELAÇÃO\nJURIDICA PROCESSUAL INSTAURADA NA PRIMEIRA RESCISORIA, E NÃO NA AÇÃO\nORIGINARIA, DE CUJO JULGADO, ANTES, SE PEDIRA RESCISÃO.\nCASO DE EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO C.P.C.).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO\nSR. MINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380582", "numeroProcesso" : "512", "numeroRegistro" : "198900094394", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17562\nJBCC VOL.:00154 PG:00215\nRSTJ VOL.:00006 PG:00127", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE O DEVEDOR\nRESIDE FORA DO PAIS.\nSO E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE\nALIMENTOS QUANDO, POR RESIDIR O DEMANDANTE NO EXTERIOR E O DEVEDOR\nEM TERRITORIO NACIONAL, ATUA A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA COMO\n'INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA'.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL, O\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE RIO BRANCO-AC.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:000010 ANO:1958", "LEG:FED DEC:056826 ANO:1965\n ART:00003 PAR:00003 ART:00004", "LEG:FED LEI:005478 ANO:1968\n***** LAA-68 LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS\n ART:00026", "LEG:FED ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00003 ART:00109" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380928", "numeroProcesso" : "763", "numeroRegistro" : "198900113844", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/11/1989 PG:17290", "ementa" : "AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETENCIA. RESTANDO COMPROVADO QUE O BEM\nUSUCAPIENDO NÃO CONFRONTA COM IMOVEL DA UNIÃO, AUTARQUIAS OU\nEMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, A COMPETENCIA E ESTADUAL. CONFLITO\nCONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 4A.VARA DE MACEIO-AL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.\nMINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380972", "numeroProcesso" : "683", "numeroRegistro" : "198900105205", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17874\nJBCC VOL.:00154 PG:00223\nJBCC VOL.:00171 PG:00088\nRCJ VOL.:00034 PG:00078\nRJM VOL.:00074 PG:00078\nRSTJ VOL.:00016 PG:00019\nRT VOL.:00656 PG:00206", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE\nPATERNIDADE. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICILIO DO\nALIMENTANDO. PRECEDENTES.\n- EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO\nDE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O\nENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO\nALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA\nGERAL DO ART. 94, CPC.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE POÇOS DE CALDAS-MG, NOS TERMOS DO\nRELATORIO E NOTA TAQUIGRAFICAS CONSTANTES DOS AUTOS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO ESPECIAL, DOMICILIO,\nALIMENTANDO, JULGAMENTO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES,\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00094 ART:00100 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380988", "numeroProcesso" : "626", "numeroRegistro" : "198900097156", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/11/1989 PG:17290", "ementa" : "CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA.\nINEXISTE SE, RELATIVAMENTE A CAUSA EM CURSO PERANTE DETERMINADO\nJUIZO, NÃO HA OUTRO QUE PRETENDA SER COMPETENTE PARA O RESPECTIVO\nPROCESSO E JULGAMENTO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:EST LEI:005378 ANO:1987\nPARA" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380991", "numeroProcesso" : "623", "numeroRegistro" : "198900097016", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17562", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATORIA.\nSE O BEM SUBMETIDO A CONSTRIÇÃO NÃO FOI INDICADO PELO JUIZO\nDEPRECANTE, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS DE\nTERCEIRO E DO JUIZO DEPRECADO.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 33A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000033 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1606 DF 1990/0013625-3 DECISAO:24/04/1991\nDJ DATA:10/06/1991 PG:07827" ] }, { "id" : "000380998", "numeroProcesso" : "572", "numeroRegistro" : "198900095757", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17562\nRSTJ VOL.:00007 PG:00074", "ementa" : "JUSTIÇA FEDERAL. NOVOS ESTADOS (ART. 14 DO ADCT).\nENQUANTO NÃO CRIADAS AS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL NOS\nESTADOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO, PELA CONSTITUINTE DE 1988,\nDE ANTIGOS TERRITORIOS, DEVE SUBSISTIR A SITUAÇÃO ANTERIOR QUE\nCONFERIA NOS TERRITORIOS AOS JUIZES LOCAIS 'A JURISDIÇÃO E AS\nATRIBUIÇÕES COMETIDAS AOS JUIZES FEDERAIS' (ART. 124, PARAGRAFO\nUNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/69).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA 1A. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE\nRORAIMA-RR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00124 PAR:UNICO", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00014", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00110" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380999", "numeroProcesso" : "571", "numeroRegistro" : "198900095749", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17874", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA - TERRITORIO TRANSFORMADO EM ESTADO.\nINSTALAÇÃO FUTURA. INCIDENCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.\n- NOS TERRITORIOS FEDERAIS TRANSFORMADOS EM ESTADO (ART. 14 DO ATO\nDAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS), ENQUANTO NÃO\nINSTALADA A JUSTIÇA PROPRIA, A JURISDIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS\nAOS JUIZES FEDERAIS CABERÃO AOS JUIZES DA JUSTIÇA LOCAL, INCIDINDO A\nREGRA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA VARA CIVEL DA 1A. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE\nRORAIMA-RR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00004 INC:00004 ART:00198 ART:00124 PAR:UNICO", "LEG:FED LEI:006001 ANO:1973\n***** EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO\n ART:00022 PAR:UNICO ART:00023", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00014 PAR:00003 PAR:00001 PAR:00002", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00110 PAR:UNICO ART:00028", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00095", "LEG:FED LCP:000041 ANO:1981\n ART:00031" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1235 RR 1990/0004579-7 Decisão:28/11/1990\nDJ DATA:11/03/1991 PG:02370", "CC 1239 RR 1990/0004583-5 Decisão:14/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15339", "CC 569 AM 1989/0009572-2 Decisão:10/10/1990\nRSTJ VOL.:00014 PG:00059\nDJ DATA:29/10/1990 PG:12119" ] }, { "id" : "000381005", "numeroProcesso" : "487", "numeroRegistro" : "198900093908", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17562\nRSTJ VOL.:00006 PG:00123", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO.\nEM FACE DA POSIÇÃO INSTITUCIONAL CONFERIDA PELA LEI MAIOR AO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE HAVER CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE\nELE E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO.\nCONFLITO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA APRECIAÇÃO DA DUVIDA DE\nCOMPETENCIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00119 INC:00001 LET:E", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00102 INC:00001\n LET:O" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 860 SP 1989/0012886-8 Decisão:14/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15338", "CC 858 SP 1989/0012884-1 Decisão:14/11/1990\nDJ DATA:18/02/1991 PG:01020", "CC 1468 RJ 1990/0009353-8 Decisão:30/10/1990\nDJ DATA:26/11/1990 PG:13762" ] }, { "id" : "000381018", "numeroProcesso" : "440", "numeroRegistro" : "198900091824", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17874", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR SERVIDORES COM\nVINCULO ESTATUTARIO. COMPETENCIA FIRMADA EM FACE DA PRETENSÃO\nAJUIZADA. PRECEDENTES.\n- SE A PRETENSÃO FOI AJUIZADA COMO RECLAMATORIA, POSTULANDO-SE\nBENEFICIOS DE INDOLE TRABALHISTA, A APRECIAÇÃO DA CAUSA CABE A\nJUSTIÇA DO TRABALHO, IMPONDO-SE A COMPETENCIA DESTA EM FACE DA\n\"CAUSA PETENDI\" E DA NATUREZA DO PEDIDO, SENDO IRRELEVANTE A\nEVENTUAL CIRCUNSTANCIA DOS RECLAMANTES SEREM OU NÃO CARECEDORES DA\nAÇÃO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARAPIRACA-AL.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1861 RO 1991/0004007-0 Decisão:08/05/1991\nDJ DATA:10/06/1991 PG:07828" ] }, { "id" : "000381039", "numeroProcesso" : "374", "numeroRegistro" : "198900087541", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17561", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.\nTRATANDO-SE DE AÇÃO INDENIZATORIA, PROPOSTA COM BASE EM DISPOSITIVO\nDA LEI CIVIL E INEXISTINDO AINDA A ALEGADA ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO\nA OUTRO FEITO, DE INDOLE TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LA\nE JULGA-LA E DA JUSTIÇA COMUM.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381058", "numeroProcesso" : "344", "numeroRegistro" : "198900084399", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17873", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. SINGULARIDADE DA ESPECIE. APLICAÇÃO DAS\nNORMAS PROCESSUAIS EM ATENÇÃO AOS CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E AO\nPRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.\n- EM PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, ESTANDO\nACORDES OS INTERESSADOS E RESIDINDO AMBOS EM UMA MESMA LOCALIDADE,\nNÃO SE JUSTIFICA O RIGOR FORMAL EM MANTER A CAUSA NO FORO DE OUTRO\nDOMICILIO, SOBRETUDO QUANDO HA DECISÕES DIVERGENTES COM TRANSITO EM\nJULGADO.\n- O PROCESSO E INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E DA JUSTIÇA,\nDEVENDO SER APTO A CUMPRIR INTEGRALMENTE TODA A SUA FUNÇÃO\nSOCIO-POLITICO-JURIDICA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DE SOBRADINHO-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00100 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381066", "numeroProcesso" : "331", "numeroRegistro" : "198900082612", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/11/1989 PG:17290", "ementa" : "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRECATORIA.\nSE O JUIZO DEPRECANTE INDICOU PRECISAMENTE QUAL O BEM A SER\nPENHORADO, SERA O COMPETENTE PARA OS EMBARGOS DE TERCEIRO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 1A. VARA CIVIL DE SÃO JOÃO DEL REI-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000033 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:01049" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381069", "numeroProcesso" : "328", "numeroRegistro" : "198900082434", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/11/1989 PG:17289", "ementa" : "LIDE TRABALHISTA-COMPETENCIA.\nPRETENDENDO O AUTOR QUE TINHA VINCULO TRABALHISTA COM O RECLAMADO\nE PLEITEANDO OS CONSECTARIOS DISSO, CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO O\nJULGAMENTO DA CAUSA. SE ENTENDER QUE INEXISTE AQUELE LIAME, PODERA\nJULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMATORIA MAS NÃO TRANSFERIR A DECISÃO\nDA CAUSA PARA A JUSTIÇA COMUM.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 19A. JCJ DE SÃO PAULO-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1460 GO 1990/0009166-7 DECISAO:27/02/1991\nDJ DATA:25/03/1991 PG:03206", "CC 1459 GO 1990/0009165-9 DECISAO:27/02/1991\nDJ DATA:25/03/1991 PG:03206" ] }, { "id" : "000381097", "numeroProcesso" : "281", "numeroRegistro" : "198900080202", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/04/1990 PG:03212\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17873\nRSTJ VOL.:00011 PG:00045", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. DIREITO SINDICAL. COMPETENCIA DA PRIMEIRA\nSEÇAO. REGIMENTO INTERNO.\n- EM SE TRATANDO DE CAUSAS CONEXAS ENVOLVENDO PRETENSÕES DE\nSINDICALIZAÇÃO, COMPETENTE PARA APRECIAR O CONFLITO E A PRIMEIRA\nSEÇÃO, EM FACE DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA (ART. 9., PARAG. 1.,\nINCISO V, RISTJ).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, DECLINAR DA SUA COMPETENCIA E\nDETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 1A. SEÇÃO, PARA APRECIAR O FEITO,\nNOS TERMOS DO ART. 9., PARAGRAFO 1., INCISO 5, DO RI.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n ART:00009 PAR:00001 INC:00005 ART:00198 PAR:00002\n(STJ)", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 ART:00008\n INC:00001", "LEG:FED SUM:000114 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED RGI:****** ANO:1980\n ART:00011\n(TFR)", "LEG:FED RGI:****** ANO:1980\n***** RITFR-80 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 759 SP 1989/0011359-3 Decisão:20/02/1990\nDJ DATA:14/05/1990 PG:04144" ] }, { "id" : "000381101", "numeroProcesso" : "276", "numeroRegistro" : "198900080130", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17561\nRSTJ VOL.:00009 PG:00079", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. PROFESSORES ADMITIDOS NO MAGISTERIO PUBLICO\nDE SÃO PAULO EM CARATER TEMPORARIO, PARA O EXERCICIO DE FUNÇÕES DE\nNATUREZA PERMANENTE. LEI ESTADUAL N. 500/74. CONFLITO DE COMPETENCIA\nENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA TRABALHISTA.\nCABE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR SUAS PRETENSÕES A VANTAGENS\nFUNCIONAIS, INCLUSIVE AS ALUSIVAS A 'RECEPÇÃO' DE NORMAS DA CLT.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "DECIDE CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO\nDA 1A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEC:024557 ANO:1985", "LEG:FED DEC:071244 ANO:1972", "LEG:FED LEI:000444 ANO:1985", "LEG:FED LEI:000180 ANO:1978\n ART:00039", "LEG:FED LEI:001890 ANO:1953", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00492 ART:00003", "LEG:EST LEI:000500 ANO:1974\nSÃO PAULO", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00106", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00014" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381151", "numeroProcesso" : "195", "numeroRegistro" : "198900073982", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17561", "ementa" : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA\nMUNICIPIO.\nINTEGRA RESTANDO A LIDE TRABALHISTA, E DE SER DECLARADA A\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PESQUEIRA-PE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1116 RS 1990/0002933-3 DECISÃO:19/05/1990\nDJ DATA:11/06/1990 PG:05350" ] }, { "id" : "000381154", "numeroProcesso" : "191", "numeroRegistro" : "198900073940", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17560\nRSTJ VOL.:00006 PG:00096", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.\nNÃO HAVENDO FATOS NOVOS QUE POSSAM CARACTERIZAR O QUE JA TENHA SIDO\nESTABELECIDO EM JUIZO SOBRE A GUARDA DE FILHOS MENORES, NÃO SE\nJUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA SEDE DA CAUSA PARA COMARCA VIZINHA POR\nATO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES.\nCOMPETENCIA POR PREVENÇÃO DO JUIZO DA COMARCA DE SUMIDOURO, O\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DE SUMIDOURO-RJ, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00108 ART:00100 INC:00002 ART:00219" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381191", "numeroProcesso" : "139", "numeroRegistro" : "198900073400", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17560\nRSTJ VOL.:00006 PG:00094", "ementa" : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA\nREPRESENTAÇÃO CONSULAR.\nEM SE TRATANDO DE FEITO QUE DEVERA TER SIDO AJUIZADO NA JUSTIÇA\nFEDERAL AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, ANTE A SUA\nCOMPETENCIA RESIDUAL (ART. 27, PAR-10, ADCT) E DE SER DECLARADO\nCOMPETENTE PARA A CAUSA O JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL EM URUGUAIANA-RS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00002", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED SUM:000083 ANO:****\n(STJ)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381211", "numeroProcesso" : "113", "numeroRegistro" : "198900073141", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/12/1989 PG:17872\nRSTJ VOL.:00011 PG:00041\nRSTJ VOL.:00033 PG:00401", "ementa" : "COMPETENCIA. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E FUNDAÇÃO DE ENSINO\nSUPERIOR. MENSALIDADE. REAJUSTE. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nI - QUANDO REAJUSTAM SUAS MENSALIDADES, AS FUNDAÇÕES DE ENSINO\nSUPERIOR NÃO AGEM COMO DELEGADAS DO PODER PUBLICO, AINDA QUE O\nFAÇAM EM DECORRENCIA DE ATOS DESSE ULTIMO.\nII - CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO\nMAGISTRADO ESTADUAL SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 4. VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,\nMEDIDA CAUTELAR INOMINADA, QUESTIONAMENTO, REAJUSTE, MENSALIDADE\nESCOLAR, ESTABELECIMENTO PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, INEXISTENCIA,\nPOLO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, FALTA, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO\nPUBLICA, FORMAÇÃO, CONTRATO.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1316 SP 1990/0006220-9 Decisão:28/05/1991\nDJ DATA:24/06/1991 PG:08609", "CC 1384 SP 1990/0006990-4 Decisão:28/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15341", "CC 1306 SP 1990/0006210-1 Decisão:28/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15339", "CC 1318 SP 1990/0006222-5 Decisão:14/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:15340", "CC 1313 SP 1990/0006217-9 Decisão:14/11/1990\nDJ DATA:17/12/1990 PG:13340\nRT VOL.:00666 PG:00186" ] }, { "id" : "000389057", "numeroProcesso" : "2", "numeroRegistro" : "198900087410", "siglaClasse" : "Rcl", "descricaoClasse" : "RECLAMAÇÃO", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/11/1989 PG:17289", "ementa" : "MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL.\nINEXISTE INVASÃO DE COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM\nDECISÃO QUE CONSIDERA ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE 'RECURSO\nORDINARIO DE APELAÇÃO' VISANDO A IMPUGNAR ATO DE RELATOR QUE\nINDEFERIU LIMINARMENTE MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DE AGRAVO\nREGIMENTAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891025", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:F INC:00002 LET:B\n ART:00096 INC:00001 LET:A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380956", "numeroProcesso" : "717", "numeroRegistro" : "198900109731", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17563", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA, PRECATORIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUB-ROGAÇÃO.\nAFASTADO DA CAUSA O INTERESSE DA UNIÃO, TAMBEM AFASTADA ESTA, NO\nCASO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891011", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 1A. VARA DE CUIABA-MT, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:01213 ART:00118 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381003", "numeroProcesso" : "511", "numeroRegistro" : "198900094386", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16503", "ementa" : "AÇÃO TRABALHISTA EM ANDAMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CASO DE\nCOMPETENCIA RESIDUAL.(ADCT, ART.27, PARAGRAFO 10). CONFLITO\nCONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891011", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 1A VARA-PA, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00486", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001 ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 789 PB 1989/0011680-0 DECISAO:29/11/1989\nDJ DATA:18/12/1989 PG:18458", "CC 788 PB 1989/0011678-9 DECISAO:29/11/1989\nDJ DATA:18/12/1989 PG:18458" ] }, { "id" : "000381036", "numeroProcesso" : "387", "numeroRegistro" : "198900088220", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16503", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM NATUREZA DE\nJUSTIFICAÇÃO DESTINADA A PROVA PERANTE A PREVIDENCIA.\nCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL DA COMARCA ONDE NÃO HA JUSTIÇA FEDERAL\n(CF, ART. 109, PARAGRAFO 3 E ART. 15, II, DA LEI N. 5.010/1966).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891011", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DE ORLEANS-SC, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 PAR:00003", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 PAR:00003", "LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n ART:00015 INC:00002", "LEG:FED DEL:000488 ANO:1969\n ART:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381042", "numeroProcesso" : "367", "numeroRegistro" : "198900087215", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/11/1989 PG:16683\nRSTJ VOL.:00005 PG:00102", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL.\nCOMPETENCIA.\nAÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, AJUIZADA, NO FORO DE\nSEU DOMICILIO, PELA VIUVA, CONTRA AQUELA QUE, NA CONSTANCIA DESSE\nMATRIMONIO, CASOU COM SEU MARIDO.\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZO DO DOMICILIO\nDA RE.\nCOMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.\n1. A ESPECIE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, I DO CPC POIS\nNÃO SE TRATA DE DEMANDA TRAVADA ENTRE CONJUGES, PARTICIPES DO\nMESMO CASAMENTO.\n2. NÃO TENDO SIDO OPOSTA EXCEÇÃO (CPC, ART. 111), A REGRA GERAL\nDE COMPETENCIA DE FORO DO ART. 94 DO CPC NÃO PODE SER AFASTADA POR\nATO PROPRIO DO JUIZO, A TITULO DE INCOMPETENCIA RELATIVA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891011", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE UBERABA-MG, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00100 INC:00001 ART:00094 ART:00305 ART:00111\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381043", "numeroProcesso" : "366", "numeroRegistro" : "198900087053", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17561\nJBCC VOL.:00154 PG:00210", "ementa" : "CONCORDATA - COMPETENCIA.\nFORO COMPETENTE PARA A CONCORDATA PREVENTIVA E O DO LOCAL EM QUE O\nCOMERCIANTE TEM SEU PRINCIPAL ESTABELECIMENTO.\nENTENDE-SE POR PRINCIPAL ESTABELECIMENTO, NÃO NECESSARIAMENTE\nAQUELE INDICADO COMO SEDE, NOS ESTATUTOS OU NO CONTRATO SOCIAL,\nMAS A VERDADEIRA SEDE ADMINISTRATIVA, EM QUE ESTA SITUADA A DIREÇÃO\nDA EMPRESA, DE ONDE PARTE O COMANDO DE SEUS NEGOCIOS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891011", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA VARA CIVEL DE APUCARANA-PR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n***** LF-45 LEI DE FALENCIA\n ART:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381047", "numeroProcesso" : "360", "numeroRegistro" : "198900086618", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "CLÁUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16503", "ementa" : "INSTALADA JUNTA TRABALHISTA E ELA COMPETENTE PARA AS CAUSAS\nTRABALHISTAS EM CURSO NO JUIZO ESTADUAL. EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA\n''PERPETUATIO JURISDICTIONIS'' (ART. 87 DO CPC).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891011", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOVERNADOR\nVALADARES-MG, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PROLAÇÃO,\nJUIZ DE DIREITO, EXERCICIO, JURISDIÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE,\nPOSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00087 ART:00575", "LEG:FED LEI:007729 ANO:1989", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00877 ART:00769" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 944 GO 1990/0000429-2 DECISÃO:25/04/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04722\nRT VOL.:00667 PG:00175" ] }, { "id" : "000381163", "numeroProcesso" : "181", "numeroRegistro" : "198900073842", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:06/11/1989 PG:16683", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.\nINTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO JUIZO ESTADUAL; ALEGAÇÃO DE\nABRANGENCIA, NO IMOVEL USUCAPIENDO, DE ACRESCIDO DE MARINHA.\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZO FEDERAL, SOBRE\nO FUNDAMENTO DE IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO.\n1. ENQUANTO A UNIÃO FEDERAL NÃO FOR EXCLUIDA DA RELAÇÃO\nPROCESSUAL, IMPÕE-SE ATENTAR PARA O ART. 109, I DA C.F., DE\n05.10.1988.\n2. COMPETENCIA, POR CONSEGUINTE, DA JUSTIÇA FEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891011", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-BA, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED DEL:009760 ANO:1946\n ART:00001 LET:A ART:00002 ART:00003 ART:00200", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00116" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381176", "numeroProcesso" : "162", "numeroRegistro" : "198900073648", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "REPDJ DATA:13/11/1989 PG:17028\nDJ DATA:06/11/1989 PG:16682", "ementa" : "CONSTITUCIONAL.\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PUBLICA FEDERAL.\n1. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E\nJULGAMENTO DA AÇÃO (ADCT ART. 27, PARAGRAFO 10).\n2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 1 VARA, DE\nMATO GROSSO DO SUL.\n3. PRECEDENTES.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19891011", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL DA 1A. VARA-MS, O SUSCITADO.\nDA", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00007 PAR:00010", "LEG:FED ATR:000001 ANO:1989" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1285 RO 1990/0005427-3 DECISÃO:31/10/1990\nDJ DATA:03/12/1990 PG:14302\nJTS VOL.:00020 PG:00222", "CC 679 AM 1989/0010516-7 DECISÃO:27/06/1990\nDJ DATA:20/08/1990 PG:07954", "CC 74 DF 1989/0007258-7 DECISÃO:14/02/1990\nDJ DATA:16/04/1990 PG:02862", "CC 67 SP 1989/0007237-4 DECISÃO:14/02/1990\nDJ DATA:23/04/1990 PG:03214", "CC 482 DF 1989/0009359-2 DECISÃO:11/10/1989\nDJ DATA:06/11/1989 PG:16683", "CC 209 MS 1989/0007412-1 DECISÃO:11/10/1989\nDJ DATA:06/11/1989 PG:16683" ] }, { "id" : "000377197", "numeroProcesso" : "47", "numeroRegistro" : "198900071270", "siglaClasse" : "CC\n", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16500", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA.\nRECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA O DNER.\nCOMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 27,\nPARAG. 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.\nCONFLITO PROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL DA 1A. VARA-MS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00014", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379761", "numeroProcesso" : "198", "numeroRegistro" : "198900078399", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16502", "ementa" : "PRAZO - INICIO DE CONTAGEM.\nO INICIO DE CONTAGEM DOS PRAZOS JUDICIAIS FAZ-SE A PARTIR DO\nPRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE A INTIMAÇÃO, REGRA ESTA APLICAVEL AO\nPROCESSO TRABALHISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA E CONDENAR O\nVENCIDO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00004 ART:00184 PAR:00002", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00769" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379797", "numeroProcesso" : "132", "numeroRegistro" : "198900077716", "siglaClasse" : "AR\n", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:13/11/1989 PG:17021\nRSTJ VOL.:00006 PG:00064", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA - TRABALHISTA - ART. 485 - V - DO CPC POR ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 895 A DA CLT - ADMISSIBILIDADE EM TESE - REVELIA -\nPRECLUSÃO - APLICAÇÃO DA SUMULA 184 DO T.S.T. - AÇÃO JULGADA\nINADMISSIVEL.\nI- EMBORA CARACTERIZADA A REVELIA, CONSOANTE A MELHOR DOUTRINA, SEUS\nEFEITOS (ART. 319, DO C.P.C.), NÃO ALCANÇAM O PLEITO, PORQUE EM SEDE\nDE RESCISORIA O QUE IMPORTA, EM REGRA, E A PRESERVAÇÃO DA COISA\nJULGADA, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DE SUA IMUTABILIDADE, SENDO A\nRESCINDIBILIDADE A EXCEÇÃO.\nII- A INFRAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL, ERRORES IN\nPROCEDENDO, DESDE QUE FIRA NORMA DE LEI E SEMPRE QUE A PARTE PODERIA\nTER MAIS EXATA APRECIAÇÃO JUDICIAL E MAIS JUSTA DECISÃO, SE INFRAÇÃO\nNÃO TIVESSE HAVIDO, E PRESSUPOSTO SUFICIENTE DO ART. 485, V, PARA\nADMITIR-SE A RESCISORIA.\nIII- TANTO NÃO OCORRE, TODAVIA QUANDO ARGUIDA A INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO, EM CONTRA-RAZÕES, SOBRE ELA SILENCIA O ACORDÃO,\nCONFORMANDO-SE O RECORRIDO.\nIV- OCORRE PRECLUSÃO DA MATERIA PELO SILENCIO DO INTERESSADO ANTE A\nOMISSÃO DO ACORDÃO, A TEOR DA SUMULA 184 DO T.S.T., QUE SE TEM, POR\nAPLICAVEL A ESPECIE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR MAIORIA, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00005", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00895 LET:A", "LEG:FED SUM:000184 ANO:****\n(TST)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379827", "numeroProcesso" : "75", "numeroRegistro" : "198900075870", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:20/11/1989 PG:17289", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. IMPROCEDENCIA.\nAÇÃO RESCISORIA QUE ATACA APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO\nRESCINDENDO, PERMANECENDO SUBSISTENTES OS OUTROS ASPECTOS NÃO\nIMPUGNADOS PELO AUTOR. OCORRENCIA, ADEMAIS, DE IMPRECISÃO NA\nIDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL OBJETO DA DEMANDA.\nCOISA JULGADA. INEXISTENCIA. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO\nDECIDIU SOBRE DOMINIO E NÃO PODERIA FAZE-LO, POIS NÃO E DE SUA\nINDOLE CONFERIR A PROPRIEDADE A ALGUEM.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI E DE COISA JULGADA REPELIDA. AÇÃO\nRESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380591", "numeroProcesso" : "263", "numeroRegistro" : "198900079530", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16503\nRSTJ VOL.:00016 PG:00397", "ementa" : "CONSTITUCIONAL.\nPROCESSUAL CIVIL.\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.\n1. NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE\nACIDENTES DE TRABALHO, ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\n2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL,\nSUSCITADO.\n3. PRECEDENTES.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE\nJANEIRO-RJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,\nAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00009 PAR:00002 INC:00004 ART:00012 INC:00004", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00109 PAR:00003 PAR:00004 ART:00027 PAR:00006\n PAR:00007 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001 ART:00025 PAR:00001 ART:00125", "LEG:FED LEI:006397 ANO:1976\n ART:00019 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380971", "numeroProcesso" : "686", "numeroRegistro" : "198900105531", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16504\nRSTJ VOL.:00038 PG:00054", "ementa" : "REDE FERROVIARIA FEDERAL.\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA JULGAMENTOS DAS CAUSAS EM\nQUE SEJA RE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 1. VARA DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA\nMISTA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380992", "numeroProcesso" : "621", "numeroRegistro" : "198900096761", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16504", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA O\nCONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO -\nCNPQ.\nCOMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 27,\nPARAGRAFO 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS\nTRANSITORIAS.\nCONFLITO PROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381008", "numeroProcesso" : "479", "numeroRegistro" : "198900093495", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/10/1989 PG:16190", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nNORMATIVA.\nPOR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CF., COMPETE A JUSTIÇA DO\nTRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nNORMATIVA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA O EMPREGADOR, VISANDO A\nCOMPELI-LO A CUMPRIR CLAUSULA ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE\nTRABALHO.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR\nCOMPETENTE O JUIZO DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE\nSÃO PAULO, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 267 SP 1989/0007981-6 Decisão:27/03/1990\nDJ DATA:23/10/1989 PG:16190" ] }, { "id" : "000381021", "numeroProcesso" : "436", "numeroRegistro" : "198900091204", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/10/1989 PG:16190", "ementa" : "FUNDAÇÃO IBGE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETENCIA RESIDUAL DA\nJUSTIÇA FEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL DA 4A.VARA-GO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00116", "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00123 ART:00136 ART:00213 ART:00218", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 890 MG 1989/0013323-3 DECISAO:14/03/1990\nDJ DATA:09/04/1990 PG:02738" ] }, { "id" : "000381127", "numeroProcesso" : "231", "numeroRegistro" : "198900077236", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/10/1989 PG:16189", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.\nCUIDANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO QUE SE DESTINA A COMPROVAR A DEPENDENCIA\nECONOMICA DE MENORES, POR ENVOLVER O TEMA DIREITO DE FAMILIA, A\nCOMPETENCIA PARA PROCESSA-LA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE\nREQUERIDA COM O OBJETIVO DE PRODUZIR EFEITOS JUNTO A RECEITA\nFEDERAL. PRECEDENTE DO TFR.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE PATOS-PB, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00862", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED SUM:000053 ANO:****\nTFR" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1085 DF 1990/0002443-9 Decisão:08/08/1990\nDJ DATA:29/10/1990 PG:12120\nRT VOL.:00666 PG:00185" ] }, { "id" : "000381142", "numeroProcesso" : "210", "numeroRegistro" : "198900074130", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16502", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL.\nCOMPETENCIA.\nAÇÃO POSSESSORIA VERSANDO SOBRE AREA ABRANGENTE DAQUELA EM QUE SE\nSITUA JAZIDA MINERAL, OBJETO DE CONCESSÃO PARA PESQUISA PELO\nGOVERNO FEDERAL.\nINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, MANIFESTADO JUNTO AO FORO ESTADUAL, COM\nDESLOCAMENTO DO FEITO, HA MUITOS ANOS.\nASSISTENCIA, POR ISSO, ADMITIDA, NO JUIZO FEDERAL.\nSUBSEQUENTE REUNIÃO, NESTE ULTIMO FORO, DE OUTRAS AÇÕES\nPOSSESSORIAS TIDAS POR CONEXAS A PRIMEIRA.\nENQUANTO SUBSISTIR A PRESENÇA DA UNIÃO COMO ASSISTENTE, E\nCOMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-RJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:000227 ANO:1967", "LEG:FED DEL:001985 ANO:1940", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00125" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381143", "numeroProcesso" : "208", "numeroRegistro" : "198900074113", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16502", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA.\nAÇÃO PROMOVIDA POR USUARIO CONTRA A COMPANHIA TELEFONICA DO RIO DE\nJANEIRO - CETEL, PLEITEANDO A TRANSFERENCIA DE LINHA TELEFONICA.\nNÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. A SO CIRCUNSTANCIA DE A LIDE\nPARTIR DA APLICAÇÃO DE PORTARIA NORMATIVA MINISTERIAL, NÃO E\nBASTANTE PARA DESLOCAR O PROCESSO PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL.\nA COMPETENCIA DAS JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS E LIMITADA AOS CASOS\nEXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 24A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00021 INC:00011 ART:00109 INC:00001 INC:00002\n INC:00003 INC:00008 INC:00010 INC:00011", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00008 INC:00015 LET:A ART:00122 INC:00001\n LET:C", "LEG:FED PRT:000209 ANO:1986\nMC" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1114 BA 1990/0002931-7 Decisão:22/05/1990\nDJ DATA:18/06/1990 PG:05674" ] }, { "id" : "000381177", "numeroProcesso" : "161", "numeroRegistro" : "198900073630", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/10/1989 PG:16189", "ementa" : "AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA. COMPETENCIA RESIDUAL\n(ADCT, ART. 27, PARAGRAFO 10). HIPOTESE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 782 PB 1989/0011672-0 DECISAO:29/11/1989\nDJ DATA:18/12/1989 PG:18457", "CC 779 PB 1989/0011669-0 DECISAO:29/11/1989\nDJ DATA:18/12/1989 PG:18457" ] }, { "id" : "000381181", "numeroProcesso" : "155", "numeroRegistro" : "198900073567", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16501\nRSTJ VOL.:00005 PG:00083", "ementa" : "AÇÕES CONEXAS PERANTE JUIZES QUE NÃO TEM A MESMA COMPETENCIA\nTERRITORIAL. PREVENÇÃO. COMPETENCIA. A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO\nO JUIZO (CPC, ART.219), DAI A SUA COMPETENCIA PARA TODAS AS AÇÕES.\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO PAULISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE\nDIREITO DA 1. VARA DE FAMILIA E DAS SUCESSÕES DO FORUM CENTRAL\nCIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP, E DECIDIR TAMBEM, POR UNANIMIDADE,\nRECOMENDAR AQUELE JUIZO QUE HAJA POR BEM APRESSAR O JULGAMENTO DO\nFEITO E, POR FIM, INDEFERIR O PEDIDO INCIDENTE DA EXTRAÇÃO DE PEÇAS\nFEITO PELA ILUSTRADA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00219 ART:00100 INC:00001 ART:00106 ART:00107\n ART:00267 INC:00008 ART:00082 INC:00001 ART:00098", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00263", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00345", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00027", "LEG:FED LEI:006697 ANO:1979\n ART:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381189", "numeroProcesso" : "143", "numeroRegistro" : "198900073443", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16501", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. INOCORRENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO,\nEMPRESAS PUBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n- NÃO HAVENDO LEGITIMO INTERESSE DA UNIÃO, EMPRESAS PUBLICAS E\nAUTARQUIAS FEDERAIS, OU ESTAS COMPARECENDO NO PROCESSO APENAS PARA\nAFIRMAR O DESINTERESSE QUANTO AO DESATE DO MERITO, INOCORRE A\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\n- ATE MESMO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUPERVENIENTE SE FAZ MISTER\nDETERMINAR A COMPETENCIA.\n- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO\nJUIZO ESTADUAL, SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DE ESPERANTINA-PI.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000061 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED SUM:000508 ANO:****\n(STF)", "LEG:FED SUM:000566 ANO:****\n(STF)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381227", "numeroProcesso" : "89", "numeroRegistro" : "198900072730", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16501", "ementa" : "PROCESSUAL TRABALHISTA.\nCONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA.\n1. OPOSIÇÃO, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA\nEM RAZÃO DA MATERIA, FUNDADA NA EXISTENCIA, EM OUTRO JUIZO, DE\nDEMANDA SOBRE OS MESMOS FATOS.\n2. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA JUNTA, SEM DECISÃO DA EXCEÇÃO,\nCERTO QUE OUTRO JUIZO NEM MESMO TINHA CIENCIA DA CAUSA TRABALHISTA.\n3. CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381237", "numeroProcesso" : "70", "numeroRegistro" : "198900072420", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/10/1989 PG:16188", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.\nI- O SIMPLES PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DO INPS. NÃO TEM O CONDÃO DE\nALTERAR A COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.\nII- ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, E DE SER DECLARADA A\nCOMPETENCIA DO MAGISTRADO ESTADUAL SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381239", "numeroProcesso" : "66", "numeroRegistro" : "198900072366", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "CLÁUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16500", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.\nADCT (ART. 27, PARAGRAFO 10).\nE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES\nTRABALHISTAS NELA PROPOSTAS, OU QUE DEVERIAM TER SIDO AJUIZADAS,\nCOM BASE NA ORDEM ANTERIOR, ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA\nCONSTITUIÇÃO (ART. 27, PARAGRAFO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES\nCONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS).\nPRECEDENTES: RECL. 283-DF, REL. MIN. SIDNEY SANCHES, DJ DE\n07.04.89 E RECL. 275.DF, REL. MIN. CELIO BORJA, DJ DE 12.05.89,\nAMBOS DO S.T.F.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA LA. VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO\nRELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1516 RJ 1990/0010885-3 DECISAO:27/02/1991\nDJ DATA:25/03/1991 PG:03206", "CC 866 DF 1989/0012953-8 DECISAO:26/09/1990\nDJ DATA:22/10/1990 PG:11649", "CC 790 PB 1989/0011681-9 DECISAO:29/11/1989\nDJ DATA:18/12/1989 PG:18458", "CC 786 PB 1989/0011676-2 DECISAO:29/11/1989\nDJ DATA:18/12/1989 PG:18458", "CC 126 DF 1989/0007327-3 DECISAO:27/09/1989\nDJ DATA:30/10/1989 PG:16501" ] }, { "id" : "000381250", "numeroProcesso" : "39", "numeroRegistro" : "198900071190", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16500", "ementa" : "SE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DE NATUREZA LABORAL COMPETENTE\nPARA DECIDI-LO E A JUSTIÇA DO TRABALHO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890927", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BAGE-RS, NOS TERMOS DO\nVOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 696 PR 1989/0010722-4 Decisão:13/03/1990\nRSTJ VOL.:00012 PG:00092\nDJ DATA:14/05/1990 PG:04143" ] }, { "id" : "000381238", "numeroProcesso" : "69", "numeroRegistro" : "198900072412", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:10/10/1989 PG:15639\nJBCC VOL.:00153 PG:00213\nRSTJ VOL.:00004 PG:01243", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL.\nCOMPETENCIA.\nAÇÃO DECLARATORIA DE AUSENCIA DE MILITAR DESAPARECIDO DE SEU\nDOMICILIO, PROPOSTA POR SUA MULHER NO INTUITO DECLARADO DE,\nSUBSEQUENTEMENTE, PLEITEAR DA UNIÃO FEDERAL AS DEVIDAS REPARAÇÕES.\nRECUSA DA CAUSA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.\nCONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUIZ FEDERAL.\nCOMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890923", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379752", "numeroProcesso" : "215", "numeroRegistro" : "198900082060", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15853", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI.\nACORDÃO RESCINDENDO QUE APRESENTA MAIS DE UM FUNDAMENTO, BASTANTE\nPOR SI PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO.\nINVIAVEL A INICIAL SE, EM RELAÇÃO A UM DELES, NÃO E INDICADO\nQUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE HAJA SIDO VIOLADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA E, VENCIDO\nPARCIALMENTE, O SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR, CONDENAR O VENCIDO\nNOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 20% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA,\nCORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:009760 ANO:1946", "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00454 ART:00550 ART:00590 ART:00696 ART:00859\n ART:00860", "LEG:FED CFD:****** ANO:1891\n***** CF-91 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00064", "LEG:FED CFD:****** ANO:1934\n***** CF-34 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00020 INC:00001", "LEG:FED CFD:****** ANO:1937\n***** CF-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00036", "LEG:FED CFD:****** ANO:1946\n***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00034 INC:00002", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "LEG:FED DEC:024515 ANO:1934\n ART:00001 ART:00002", "LEG:FED DEL:001763 ANO:1939\n ART:00002", "LEG:FED DEC:004857 ANO:1939\n ART:00239 ART:00244", "LEG:FED DEC:005318 ANO:1940\n ART:00001", "LEG:FED SUM:000343 ANO:****\nSTF", "LEG:FED ADT:****** ANO:1934\n ART:00018", "LEG:FED SUM:000279 ANO:****\nSTF", "LEG:FED SUM:000283 ANO:****\nSTF", "LEG:FED SUM:000515 ANO:****\nSTF", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00485 INC:00005", "LEG:FED DEL:001608 ANO:1939\n***** CPC-39 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939\n ART:00798 INC:00001 LET:C", "LEG:FED LEI:006899 ANO:1981" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379791", "numeroProcesso" : "142", "numeroRegistro" : "198900077813", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15852", "ementa" : "AÇÃO RESCISORIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.\nNÃO ASSISTE A PARTE INTERESSE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISORIA,\nQUANDO O 'BEM DA VIDA', QUE MEDIANTE TAL AÇÃO PRETENDE OBTER,\nISTO E, A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA TAMBEM EM JUROS E CORREÇÃO\nMONETARIA, SERA OBJETO DE APRECIAÇÃO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA\nCONDENATORIA TRABALHISTA.\nCARENCIA DA AÇÃO RESCISORIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, ARREDAR A PRELIMINAR E, NO\nMERITO, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00122 LET:A", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00005", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00836 ART:00883 ART:00386", "LEG:FED DEL:000075 ANO:1966\n ART:00001 PAR:00001", "LEG:FED PRJ:000049 ANO:****\nTST", "LEG:FED SUM:000194 ANO:****\nTST", "LEG:FED LEI:007351 ANO:1985", "LEG:FED SUM:000083 ANO:****\nTST", "LEG:FED SUM:000343 ANO:****\nTST", "LEG:FED SUM:000514 ANO:****\nSTF" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000379832", "numeroProcesso" : "69", "numeroRegistro" : "198900075810", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15851", "ementa" : "PROFESSOR UNIVERSITARIO. AÇÃO RESCISORIA.\nA REGRA DO ARTIGO 33 DO DECRETO N. 85.478/80 APLICA-SE TAMBEM AOS\nPROFESSORES OPTANTES PELO FGTS. GARANTIA DA AMPLA DEFESA NOS CASOS\nDE PROCEDIMENTO PARA SUA DISPENSA OU EXONERAÇÃO NÃO VOLUNTARIA.\nSUMULA 77 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.\nPRECEDENTES DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.\nAÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, INDEFERIR A PRELIMINAR DE\nCARENCIA DE AÇÃO E, NO MERITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO\nRESCISORIA.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00165 INC:00013", "LEG:FED DEC:085478 ANO:1980\n ART:00033 ART:00495 ART:00496 ART:00007", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00485 INC:00005 ART:00020 PAR:00004", "LEG:FED SUM:000077 ANO:****\n(TST)", "LEG:FED LEI:007351 ANO:1985", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00836", "LEG:FED LEI:005540 ANO:1968" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380581", "numeroProcesso" : "618", "numeroRegistro" : "198900096591", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:10/10/1989 PG:15641", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA UNIVERSIDADE\nFEDERAL. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECLAMATORIA AJUIZADA\nERRONEAMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO\nANTERIOR. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.\nMESMO QUE A RECLAMATORIA TENHA SIDO ERRONEAMENTE AJUIZADA PERANTE\nA JUSTIÇA DO TRABALHO NA VIGENCIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERITA,\nCOMPETENTE RESIDUALMENTE, POR FORÇA DE NORMA TRANSITORIA (ADCT,\nART. 27, PAR-10), E A JUSTIÇA FEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MT, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001 ART:00114 ART:00105 INC:00001\n LET:D", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00110 ART:00125 INC:00001 ART:00122 INC:00003", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00803" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380583", "numeroProcesso" : "486", "numeroRegistro" : "198900093819", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/10/1989 PG:16190\nRSTJ VOL.:00008 PG:00072", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FUNDAÇÃO\nUNIVERSIDADE DE BRASILIA-FUB.\nI - COMPETENCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO ARTIGO\n27, PAR 10 DO ADCT, PARA AS CAUSAS QUE NA ORDEM CONSTITUCIONAL\nPRECEDENTE DEVERIAM TER SIDO AFORADAS NA JUSTIÇA FEDERAL.\nII - ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, E DE SER DECLARADA A\nCOMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380594", "numeroProcesso" : "219", "numeroRegistro" : "198900074229", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:10/10/1989 PG:15640", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL.\nCOMPETENCIA.\nFUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO.\n1. FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO-FUNAI QUALIFICA-SE COMO PESSOA\nJURIDICA DE DIREITO PUBLICO, QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA\n(RTJ 122/495).\n2. E COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE\nESTES ENTES COMPARECEM COMO PARTES (C.F., ART. 109, I).\n3. PRECEDENTES.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001 ART:00002 PAR:00002 ART:00004\n PAR:00001", "LEG:FED LEI:005371 ANO:1967\n ART:00001", "LEG:FED DEC:062196 ANO:1968\n ART:00005 ART:00001 PAR:UNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380989", "numeroProcesso" : "625", "numeroRegistro" : "198900097148", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15347", "ementa" : "COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS\nEM VIRTUDE DE ACORDO HOMOLOGADO POR TRIBUNAL DO TRABALHO.\nNOS TERMOS DO ARTIGO 114, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O\nPROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A LITIGIOS PERTINENTES AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS, PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO\nTRABALHO, E DE COMPETENCIA DESTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA\nDE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED SUM:000087 ANO:****\nTFR" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 929 SP 1990/0000313-0 Decisão:03/04/1990\nDJ DATA:07/05/1990 PG:03822" ] }, { "id" : "000380990", "numeroProcesso" : "624", "numeroRegistro" : "198900097130", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:10/10/1989 PG:15641", "ementa" : "DISSIDIO COLETIVO.\nAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA.\nPAGAMENTO AO SINDICATO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DESCONTADAS\nDOS EMPREGADOS.\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO - SP, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 682 SP 1989/0010519-1 Decisão:20/03/1990\nDJ DATA:14/05/1990 PG:04143" ] }, { "id" : "000381022", "numeroProcesso" : "435", "numeroRegistro" : "198900091190", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:10/10/1989 PG:15641", "ementa" : "RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA FUNDAÇÃO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE\nBRASILIA.\nCOMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 27,\nPAR-10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.\nCONFLITO IMPROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL DA 1A. VARA-DF, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00110" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381110", "numeroProcesso" : "259", "numeroRegistro" : "198900079093", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15345", "ementa" : "COMPETENCIA- INTERDIÇÃO.\nENCONTRANDO-SE O INTERDITANDO INTERNADO, EM CASA DE REPOUSO, POR\nTEMPO INDETERMINADO, COMPETENTE SERA O JUIZO DA COMARCA EM QUE ESTA\nSE ACHA SITUADA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DE BATATAIS-SP, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:01181" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381144", "numeroProcesso" : "207", "numeroRegistro" : "198900074105", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:10/10/1989 PG:15640\nRSTJ VOL.:00004 PG:01259", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL.\nCOMPETENCIA.\nFUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO.\n1- LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA-LBA QUALIFICA-SE COMO PESSOA\nJURIDICA DE DIREITO PUBLICO, QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA\n(RTJ 122/495).\n2- E COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM\nQUE ESTES ENTES COMPARECEM COMO PARTES (C.F., ART. 109, I).\n3- PRECEDENTES.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL DA 11A. VARA-RS, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00115 INC:00002 ART:00118", "LEG:FED SUM:000072 ANO:****\nTFR", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED LEI:005371 ANO:1967\n ART:00001 PAR:UNICO ART:00002 PAR:00002 ART:00004", "LEG:FED DEC:062196 ANO:1968\n ART:00005 PAR:00001 PAR:UNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381145", "numeroProcesso" : "206", "numeroRegistro" : "198900074091", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15345", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. CONVENIO ENTRE O CIAM-CENTRO DE\nINTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES MEDICAS E ENTIDADE DA PREVIDENCIA\nSOCIAL.\nA CIRCUNSTANCIA DE OCORRER DOTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELA\nPREVIDENCIA SOCIAL NÃO E AUTORIZATIVA DO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA\nA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO\nTRABALHISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381153", "numeroProcesso" : "192", "numeroRegistro" : "198900073958", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BUENO DE SOUZA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15345\nRSTJ VOL.:00004 PG:01256", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL.\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.\n1- EXTINTAS AS AÇÕES CONEXAS REFERIDAS PELO JUIZO SUSCITADO,\nNÃO SE JUSTIFICA A REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.\n2- ANTE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTARQUIA, DE DESINTERESSE NA\nLIDE, NÃO HA COGITAR DE RELAÇÃO JURIDICA, QUE PUDESSE DETERMINAR O\nCHAMAMENTO DA UNIÃO, COMO LITISCONSORTE NECESSARIA.\n3- A FALTA DE INTERESSE DE QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O\nART. 109 DA C.F. AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\n4- PRECEDENTES.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DE BARIRI-SP, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00070 INC:00003", "LEG:FED SUM:000508 ANO:****\nSTF", "LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n ART:00010 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381178", "numeroProcesso" : "159", "numeroRegistro" : "198900073613", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15852\nRSTJ VOL.:00005 PG:00093", "ementa" : "CAUSA TRABALHISTA. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.\nPROCEDENCIA DO CONFLITO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 891 RO 1989/0013324-1 Decisão:14/02/1990\nDJ DATA:09/04/1990 PG:02738\nRSTJ VOL.:00013 PG:00078" ] }, { "id" : "000381223", "numeroProcesso" : "94", "numeroRegistro" : "198900072889", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:10/10/1989 PG:15639\nRJM VOL.:00070 PG:00238", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÕES AJUIZADAS POR SINDICATOS.\nCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES DA CORTE.\nEM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE\n1988), COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR\nRECLAMATORIAS AJUIZADAS POR SINDICATOS PARA CUMPRIMENTO DE\nCONVENÇÕES COLETIVAS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDA 17. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, O\nSUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00087" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 756 SP 1989/0011326-7 Decisão:20/02/1990\nDJ DATA:09/04/1990 PG:02738\nRSTJ VOL.:00022 PG:00033", "CC 272 SP 1989/0007998-0 Decisão:13/09/1989\nDJ DATA:10/10/1989 PG:15640" ] }, { "id" : "000381229", "numeroProcesso" : "86", "numeroRegistro" : "198900072706", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15852", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. REPETIÇÃO. QUANDO SE REPETE CONFLITO QUE JA\nOBTEVE SOLUÇÃO, DELE NÃO SE CONHECE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO CONFLITO NOS TERMOS DO\nVOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001", "LEG:FED SUM:000072 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381255", "numeroProcesso" : "30", "numeroRegistro" : "198900071106", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/10/1989 PG:16188\nRSTJ VOL.:00005 PG:00072", "ementa" : "COMPETENCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR\nMUNICIPAL.\nII - EMBORA SERVIDOR MUNICIPAL, O AUTOR DIRIGIU SUA PRETENSÃO A\nJUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMANDO PRESTAÇÕES FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO\nDA LEGISLAÇÃO LABORAL.\nII - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR CONTROVERSIA\nDECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.\nIII - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA\nTRABALHISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE\nCONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARAÇATUBA-SP, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00106 ART:00114 ART:00142", "LEG:MUN LEI:002200 ANO:1980\n ART:00012 PAR:00002\nARAÇATUBA-SP", "LEG:FED SUM:000123 ANO:****\n(TST)" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 2769 PE 1992/0002229-4 Decisão:00/00/0000\nDJ DATA:08/06/1992 PG:08597", "CC 99 SP 1989/0007299-4 Decisão:13/12/1989\nDJ DATA:19/02/1990 PG:01030\nJTS VOL.:00018 PG:00204" ] }, { "id" : "000389056", "numeroProcesso" : "3", "numeroRegistro" : "198900090429", "siglaClasse" : "Rcl", "descricaoClasse" : "RECLAMAÇÃO", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15344", "ementa" : "RECLAMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO ART. 105, I, F.\nDESTINANDO-SE TAMBEM A PRESERVAR A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA, NÃO SE LIMITA A HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO\nSUA. VERIFICANDO-SE QUE ALGUM JUIZ ADENTROU EM AREA RESERVADA A ESTA\nCORTE, CABIVEL A RECLAMAÇÃO.\nMANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DE ESTADO - CONSTITUIÇÃO ART. 105,\nI, B.\nA COMPETENCIA ORIGINARIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA\nATO DE MINISTRO DE ESTADO COMPREENDE A MATERIA TRABALHISTA,\nPREVALECENDO SOBRE A QUE E DEFERIDA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA.\nRECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890913", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DA RECLAMAÇÃO E LHE DAR PROVIMENTO PARA\nANULAR OS ATOS PRATICADOS NO TRIBUNAL RECLAMADO E DETERMINAR QUE\nSEJAM REMETIDOS OS AUTOS A ESTA CORTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:B" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000275204", "numeroProcesso" : "133", "numeroRegistro" : "198900077724", "siglaClasse" : "AR", "descricaoClasse" : "AÇÃO RESCISÓRIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15345\nRT VOL.:00656 PG:00180", "ementa" : "TRANSPORTE MARÍTIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77. AÇÃO RESCISÓRIA.\nCOMPETÊNCIA RESIDUAL DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.\nELEIÇÃO CONTRATUAL DE FORO ESTRANGEIRO. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO\nBRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 88, II, DO CPC E DO PRINCÍPIO DA\nSUBMISSÃO.\n1. Tratando-se de questão relacionada com contrato de transporte\nmarítimo, continuou competente o extinto Tribunal Federal de\nRecursos, após a Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977,\npara o julgamento de ação rescisória visando à desconstituição de\nseus acórdãos.\n2. Não prevalece o foro contratual eleito pelas partes quando, pela\nobrigação assumida pela empresa de transporte, o desembarque da\nmercadoria é feita no Brasil. Aplicação do artigo 88, inciso II, do\nCódigo de Processo Civil, bem como do princípio da submissão em\nrazão da anterior aceitação da jurisdição brasileira.\n3. Ação rescisória julgada improcedente pela inocorrência dos\npressupostos legais.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "Por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória e condenar o\nvencido a pagar os honorários advocatícios, no valor de NCz$\n5.000,00 (cinco mil cruzados novos), bem como, a perda do depósito\nem favor da parte vencedora.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000007 ANO:1977", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00088 INC:00002 ART:00267 INC:00001 ART:00282\n INC:00006 ART:00295 INC:00001 ART:00485 INC:00002\n INC:00005 INC:00009 ART:00515 ART:01218 INC:00011", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00485 PAR:00001", "LEG:FED DEL:001608 ANO:1939\n***** CPC-39 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939\n ART:00756", "LEG:FED LEI:000556 ANO:1850\n***** CCM-50 CODIGO COMERCIAL\n ART:00728 ART:00666", "LEG:FED DEL:050876 ANO:1961\n ART:00013", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000275211", "numeroProcesso" : "283", "numeroRegistro" : "198900080229", "siglaClasse" : "CC\n", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15853", "ementa" : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -\nINSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -\nINAMPS.\nI - Competência remanescente da Justiça Federal, em face do art. 27,\n§ 10, do ADCT, para as causas que na ordem constitucional precedente\ndeveriam ter sido aforadas na Justiça Federal.\nII - Ante a improcedência do conflito, é de ser declarada a\ncompetência, para a causa, do Juiz Federal suscitado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "Por unanimidade, conhecer do Conflito para declarar competente o\nJuízo Federal da 6ª Vara-SP, o suscitado.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380590", "numeroProcesso" : "269", "numeroRegistro" : "198900079832", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:25/09/1989 PG:14948", "ementa" : "FUNDAÇÃO. LITIGIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETENCIA\nRESIDUAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO\nTRABALHISTA, PROPOSTA ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO\n(ADCT, ART. 27, õ 10). PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E\nDECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 8A VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO\nRELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00001", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001 ART:00119 INC:00001", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED SUM:000072 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 987 PB 1990/0000821-2 Decisão:25/04/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04723", "CC 616 DF 1989/0009628-1 Decisão:13/09/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15347" ] }, { "id" : "000380601", "numeroProcesso" : "83", "numeroRegistro" : "198900072676", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15344", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.\nADCT (ART. 27, § 10).\nE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES\nTRABALHISTAS NELA PROPOSTAS, OU QUE DEVERIAM TER SIDO AJUIZADAS,\nCOM BASE NA ORDEM ANTERIOR, ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA\nCONSTITUIÇÃO (ART. 27, § 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS\nTRANSITORIAS). PRECEDENTES: RECL. 283-DF, REL. MIN. SIDNEY SANCHES,\nDJ DE 07.04.89 E RECL. 275 - DF, REL. MIN. CELIO BORJA, DJ DE\n12.05.89, AMBOS DO S.T.F.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 6A. VARA - DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.\nMINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1068 PB 1990/0001992-3 DECISÃO:30/05/1990\nDJ DATA:25/06/1990 PG:06022", "CC 243 DF 1989/0007849-6 DECISÃO:25/10/1989\nDJ DATA:27/11/1989 PG:17561", "CC 299 DF 1989/0008087-3 DECISÃO:30/08/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15346\nLEXSTJ VOL.:00031 PG:00014" ] }, { "id" : "000380602", "numeroProcesso" : "72", "numeroRegistro" : "198900072560", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15852", "ementa" : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNDAÇÃO\nNACIONAL DO INDIO - FUNAI.\nI- COMPETENCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO ART. 27,\nPAR-10, DO ADCT, PARA AS CAUSAS QUE NA ORDEM CONSTITUCIONAL\nPRECEDENTE DEVERIAM TER SIDO AFORADOS NA JUSTIÇA FEDERAL.\nII- ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, E DE SER DECLARADA A\nCOMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 6A. 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VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000072 ANO:****\nTFR", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380745", "numeroProcesso" : "289", "numeroRegistro" : "198900080644", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:10/10/1989 PG:15641", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNDAÇÃO\nUNIVERSIDADE DE BRASILIA - COMPETENCIA RESIDUAL - JUSTIÇA FEDERAL -\nART. 27, PAR-10, DO ADCT.\nI- INTELIGENCIA DO ART. 27, PAR-10, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.\nII- PRECEDENTES DO STF.\nIII- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL, SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL DA 8A. 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FUNDAÇÃO PUBLICA. E\nCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR QUALQUER AÇÃO EM QUE FOR\nINTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE,\nFUNDAÇÃO PUBLICA (ESPECIE DO GENERO AUTARQUIA CONSOANTE DEFINIÇÃO DO\nSTF - CJ 6.769-1, DF, REL. MIN. CARLOS MADEIRA, DJ DE 26..08.88),\nRESSALVADAS AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO\nRELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 835 DF 1989/0012571-0 Decisão:25/04/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04720" ] }, { "id" : "000381059", "numeroProcesso" : "342", "numeroRegistro" : "198900084356", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:25/09/1989 PG:14948", "ementa" : "''PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA, . FORMA DE COMPUTO DOS JUROS NA\nCONTA VINCULADA DO FGTS.\nRESTRITA A CONTROVERSIA A DOIS PARTICULARES, O TITULAR DA CONTA E O\nESTABELECIMENTO DEPOSITARIO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O\nFEITO E DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE\nO MM. JUIZO SUSCITANTE''.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 7A.VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381061", "numeroProcesso" : "340", "numeroRegistro" : "198900082841", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:25/09/1989 PG:14948", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB\nART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nI - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE AS\nENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS FOREM\nINTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPOENTES.\nII - PARA OS EFEITOS DO ART.109, I, DA CF, AS FUNDAÇÕES FEDERAIS,\nCOMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SÃO EQUIPARADAS A EMPRESAS\nPUBLICAS.\nIII - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL, SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 7A VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 339 DF 1989/0008283-3 Decisão:27/09/1989\nRSTJ VOL.:00004 PG:01285\nDJ DATA:23/10/1989 PG:16190", "CC 338 DF 1989/0008282-5 Decisão:30/08/1989\nDJ DATA:25/09/1989 PG:14948" ] }, { "id" : "000381063", "numeroProcesso" : "336", "numeroRegistro" : "198900082663", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:25/09/1989 PG:14948", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR\nPOLICIAL MILITAR.\nA COMPETENCIA, NO CASO, DEFINE-SE PELA NATUREZA DA RELAÇÃO\nJURIDICA LITIGIOSA, QUE E, POR SUA VEZ, DEMARCADA PELO PEDIDO\nINICIAL. PROPOSITURA INDUVIDOSA DE UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 2A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO, O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381087", "numeroProcesso" : "300", "numeroRegistro" : "198900080881", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15346", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.\nJUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA C.F.\nE COMPETENTE PARA CONHECER DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES\nPROMOVIDA POR SINDICATO, EM DECORRENCIA DE SENTENÇA COLETIVA, A\nJUSTIÇA DO TRABALHO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 46A. 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VARA - RJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 988 PB 1990/0000822-0 DECISAO:28/03/1990\nDJ DATA:16/04/1990 PG:02864" ] }, { "id" : "000381094", "numeroProcesso" : "285", "numeroRegistro" : "198900080601", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15854", "ementa" : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -\nCONFEDERAL S/A - COMERCIO E INDUSTRIA E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE\nBRASILIA.\nI - COMPETENCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO ART.27,\nPARAGRAFO 10, DO ADCT, PARA AS CAUSAS QUE NA ORDEM CONSTITUCIONAL\nPRECEDENTE DEVERIAM TER SIDO AFORADAS NA JUSTIÇA FEDERAL.\nII- ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, E DE SER DECLARADA A\nCOMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 8A.VARA-DF, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1421 DF 1990/0007860-1 DECISAO:14/12/1990\nDJ DATA:27/05/1991 PG:06935", "CC 1190 PB 1990/0003647-0 DECISAO:08/08/1990\nDJ DATA:24/09/1990 PG:09965", "CC 1189 PB 1990/0003646-1 DECISAO:08/08/1990\nDJ DATA:24/09/1990 PG:09964", "CC 513 DF 1989/0009440-8 DECISAO:13/09/1989\nDJ DATA:30/10/1989 PG:16503", "CC 252 DF 1989/0007858-5 DECISAO:30/08/1989\nDJ DATA:30/10/1989 PG:16502\nRSTJ VOL.:00008 PG:00055" ] }, { "id" : "000381098", "numeroProcesso" : "280", "numeroRegistro" : "198900080199", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15853\nJBCC VOL.:00153 PG:00221\nREVJUR VOL.:00150 PG:00044\nRJM VOL.:00072 PG:00065\nRSTJ VOL.:00007 PG:00054", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA - CAUTELAR AJUIZADA ANTERIORMENTE -\nSUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL - INOCORRENCIA DE\nPREVENÇÃO.\nA CAUTELAR NÃO PREVINE A COMPETENCIA QUANDO, POR FORÇA DE\nMODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, O JUIZ QUE DELA CONHECEU NÃO E MAIS\nCOMPETENTE, EM RAZÃO DA MATERIA, PARA A AÇÃO PRINCIPAL.\nMODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETENCIA RATIONE MATERIAE, DE\nCARATER ABSOLUTO, AFASTA A PREVENÇÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DA\nCAUTELAR, PREVALECENDO A REGRA DO ART.87 SOBRE A DO ART.800, CPC.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A 5A.\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00800 ART:00087 ART:00108 ART:00111 ART:00796", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00144" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381103", "numeroProcesso" : "270", "numeroRegistro" : "198900079840", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "CLÁUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15346", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA.\nA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM VINCULO\nEMPREGATICIO DEVE SER DECIDIDA NA JUSTIÇA COMUM E NÃO NA\nESPECIALIZADA PARA AÇÕES TRABALHISTAS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381105", "numeroProcesso" : "266", "numeroRegistro" : "198900079557", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15346\nRSTJ VOL.:00004 PG:01277", "ementa" : "RECLAMATORIA TRABALHISTA.\nSE O PEDIDO E DE PRESTAÇÕES FUNDADAS NA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, A\nASSERTIVA DE SER O RECLAMANTE FUNCIONARIO PUBLICO PROPRIAMENTE DITO\nNÃO AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL, A QUEM CABERA DECIDIR\nSOBRE A PRETENSÃO TAL COMO APRESENTADA EM JUIZO.\nA JUSTIÇA COMUM E INCOMPETENTE PARA JULGAR PRETENSÕES ESTRITAMENTE\nDECORRENTES DE SUPOSTA RELAÇÃO DO TRABALHO.\nCONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A JUNTA\nDE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JACAREZINHO-PR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "CC 265 PR 1989/0007956-5 DECISAO:25/04/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04719\nRSTJ VOL.:00013 PG:00061", "CC 871 RS 1989/0013032-3 DECISAO:14/02/1990\nDJ DATA:12/03/1990 PG:01698" ] }, { "id" : "000381107", "numeroProcesso" : "262", "numeroRegistro" : "198900079123", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15853\nRSTJ VOL.:00006 PG:00107", "ementa" : "CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETENCIA. CONSTITUIÇÃO, PARAGRAFO 10,\nART.\n27, ADCT. PRECEDENTE.\nFIRME A INTERPRETAÇÃO DO STF ACERCA DO TEMA, AO ENTENDIMENTO QUE,\nTANTO AS AÇÕES AJUIZADAS NA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AQUELAS QUE LA\nDEVERIAM TER SIDO INTENTADAS E NÃO O FORAM POR QUALQUER MOTIVO,\nPERMANECEM CIRCUNSCRITAS AO AMBITO COMPETENCIAL DA REFERIDA JUSTIÇA.\nCONFLITO IMPROCEDENTE PELO QUE DECLARO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA\n7A.VARA-DF.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL DA 7A.VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114 ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 985 PB 1990/0000819-0 Decisão:14/03/1990\nDJ DATA:07/05/1990 PG:03824" ] }, { "id" : "000381112", "numeroProcesso" : "257", "numeroRegistro" : "198900078682", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15853", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MODIFICAÇÃO\nLEGISLATIVA DA COMPETENCIA., INCIDENCIA IMEDIATA, EXCETO SE A LEI\nRESSALVAR.\nA SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA COMPETENCIA RATIONE\nMATERIAE AFASTA O PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DA COMPETENCIA\nABSOLUTA, FIRMADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA.\nNÃO TENDO A LEI EXCEPCIONADO, OS FEITOS EM CURSO SÃO ALCANÇADOS PELA\nMODIFICAÇÃO, APLICANDO-SE A REGRA DO ART.87, FINE, CPC.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GARANHUNS-PE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00087 ART:00111 ART:00151", "LEG:FED CFB:****** ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969\n ART:00114", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 948 GO 1990/0000437-3 Decisão:14/03/1990\nDJ DATA:09/04/1990 PG:02738", "CC 238 GO 1989/0007844-5 Decisão:08/11/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17873" ] }, { "id" : "000381136", "numeroProcesso" : "217", "numeroRegistro" : "198900074202", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "CLÁUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15345", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. SE O\nFORNECIMENTO DE CERTIDÃO E ATO A SER PRATICADO EM AMBITO CARTORIAL E\nNÃO JURISDICIONAL, NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO CONFLITO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381138", "numeroProcesso" : "215", "numeroRegistro" : "198900074180", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:25/09/1989 PG:14947", "ementa" : "COMPETENCIA RESIDUAL. 'COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AS AÇÕES\nNELA PROPOSTAS ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, ...'\n(ART. 27, PAR. 10, DO ADCT). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO\nCOMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO\nRELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00110" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381160", "numeroProcesso" : "185", "numeroRegistro" : "198900073885", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16502\nRCJ VOL.:00039 PG:00091", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETENCIA RESIDUAL\nDA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA 2. SEÇÃO.\n- ATE O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO (5.10.89), AS CAUSAS AFORADAS\nPERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E DE SUA COMPETENCIA PELA ORDEM\nCONSTITUCIONAL PRECEDENTE, NELA PERMANECEM.\n- COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA PELO ART. 27,\nPAR. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.\n- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUIZO FEDERAL DA 1. VARA-MS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 983 PB 1990/0000817-4 DECISAO:25/04/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04722", "CC 785 PB 1989/0011675-4 DECISAO:25/04/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04720", "CC 979 PB 1990/0000813-1 DECISAO:14/03/1990\nDJ DATA:09/04/1990 PG:02739", "CC 755 RJ 1989/0011298-8 DECISAO:08/11/1989\nDJ DATA:05/02/1990 PG:00449", "CC 36 MS 1989/0007116-5 DECISAO:25/10/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17872", "CC 306 DF 1989/0008106-3 DECISAO:30/08/1989\nDJ DATA:30/10/1989 PG:16503", "CC 212 MS 1989/0007415-6 DECISAO:30/08/1989\nDJ DATA:30/10/1989 PG:16502" ] }, { "id" : "000381212", "numeroProcesso" : "111", "numeroRegistro" : "198900073125", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15344", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADCT.\n(ART. 27, PAR-10).\nEM CURSO A AÇÃO TRABALHISTA NA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA PROMULGAÇÃO\nDA NOVA CONSTITUIÇÃO (5-10-88), COMPETENTE E AQUELA JUSTIÇA POR\nFORÇA DO DISPOSTO NO ART. 27, PAR-10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES\nCONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 6A. 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COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA.\nTAMBEM DOTADA DE PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, A\nFUNDAÇÃO PUBLICA, PARA EFEITO DE COMPETENCIA, EQUIPARA-SE A EMPRESA\nPUBLICA.\nCAUSA TRABALHISTA AFORADA NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967(E.C.\nN.1/69) PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PERMANECE A COMPETENCIA\nRESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART.27, PARAGRAFO 10, DO\nATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA C.F., AINDA QUE ERRONEAMENTE\nAJUIZADA JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.\nCONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM.JUIZO SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 6A.VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 850 DF 1989/0012821-3 Decisão:25/04/1990\nDJ DATA:04/06/1990 PG:05050", "CC 1029 SP 1990/0001355-0 Decisão:25/04/1990\nDJ DATA:04/06/1990 PG:05051", "CC 634 DF 1989/0009791-1 Decisão:08/11/1989\nDJ DATA:05/02/1990 PG:00448", "CC 170 DF 1989/0007373-7 Decisão:30/09/1989\nDJ DATA:25/09/1989 PG:14947", "CC 244 RJ 1989/0007850-0 Decisão:27/09/1989\nDJ DATA:23/10/1989 PG:16189", "CC 483 DF 1989/0009361-4 Decisão:13/09/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15347", "CC 376 DF 1989/0008792-4 Decisão:30/08/1989\nDJ DATA:25/09/1989 PG:14948", "CC 298 DF 1989/0008086-5 Decisão:13/08/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15346" ] }, { "id" : "000381232", "numeroProcesso" : "80", "numeroRegistro" : "198900072641", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:16/10/1989 PG:15852\nRSTJ VOL.:00005 PG:00081", "ementa" : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE DESPEJO - FUNDAÇÃO\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\nI - COMPETENCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO ART.\n27, PAR. 10, DO ADCT, PARA AS CAUSAS QUE NA ORDEM CONSTITUCIONAL\nPRECEDENTE DEVERIAM TER SIDO AFORADOS NA JUSTIÇA FEDERAL.\nII - ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO , E DE SER DECLARADA A\nCOMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381240", "numeroProcesso" : "64", "numeroRegistro" : "198900072293", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:25/09/1989 PG:14947", "ementa" : "COMPETENCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA\nJUSTIÇA DO TRABALHO - ART.114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .\nI - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR,\nA FIM DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM\nDISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.\nII - APLICABILIDADE DO ART.114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nIII- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO\nTRABALHISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDA 49A.JCJ DE SÃO PAULO-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 18371 SP 1996/0061046-0 Decisão:10/09/1997\nDJ DATA:16/02/1998 PG:00016", "CC 1059 RJ 1990/0001888-9 Decisão:10/04/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04718", "CC 974 SP 1990/0000783-6 Decisão:03/04/1990\nDJ DATA:07/05/1990 PG:03822\nRCJ VOL.:00038 PG:00243\nRCJ VOL.:00041 PG:00246" ] }, { "id" : "000381242", "numeroProcesso" : "58", "numeroRegistro" : "198900071521", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16500", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL - AJUIZAMENTO\nEQUIVOCADO - COMPETENCIA RESIDUAL.\n- O AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE DEMANDA ENVOLVENDO FUNDAÇÃO INSTITUIDA\nPOR LEI FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO DESLOCA PARA ESTA\nA COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS\nAFORADAS ATE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (5.10.88).\n- COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA PELO ART. 27,\nPARAGRAFO 10. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E\nRECONHECIDA EM PRECEDENTE DA 2. SEÇÃO.\n- CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 5. VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 59 DF 1989/0007153-0 DECISAO:14/03/1990\nDJ DATA:16/04/1990 PG:02861", "CC 636 DF 1989/0009793-8 DECISAO:08/11/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17874", "CC 84 DF 1989/0007268-4 DECISAO:08/11/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17872", "CC 687 DF 1989/0010596-5 DECISAO:25/10/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17875", "CC 288 DF 1989/0008063-6 DECISAO:25/10/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17873" ] }, { "id" : "000381244", "numeroProcesso" : "46", "numeroRegistro" : "198900071262", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:25/09/1989 PG:14946", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\nINSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DESAPARECE A\nCOMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO PARA AS CAUSAS TRABALHISTAS, SEJA\nQUAL FOR A FASE EM QUE SE ENCONTREM. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO\nCOMPETENTE O MM. JUIZO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO DE RONDONOPOLIS-MT.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUIZO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE\nRONDONOPOLIS-MT", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JULGAMENTO, JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO,\nJURISDIÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00087 ART:00575", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00877 ART:00769" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 947 GO 1990/0000432-2 DECISAO:28/04/1990\nDJ DATA:25/04/1990 PG:04752", "CC 946 GO 1990/0000431-4 DECISAO:25/04/1990\nDJ DATA:04/06/1990 PG:05051", "CC 943 GO 1990/0000428-4 DECISAO:25/04/1990\nDJ DATA:04/06/1990 PG:05050", "CC 940 GO 1990/0000425-0 DECISAO:28/03/1990\nDJ DATA:07/05/1990 PG:03824" ] }, { "id" : "000381249", "numeroProcesso" : "40", "numeroRegistro" : "198900071203", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:30/10/1989 PG:16500", "ementa" : "COMPETENCIA.\nPRETENDENDO O AUTOR SER TITULAR DE DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO\nTRABALHISTA, COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BAGE-RS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381252", "numeroProcesso" : "37", "numeroRegistro" : "198900071173", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15344", "ementa" : "RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PUBLICA FEDERAL - EMPRESA\nBRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\nCOMPETENCIA 'RESIDUAL' DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27,\nPAR. 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.\nCONFLITO PROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890830", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR\nCOMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 787 PB 1989/0011677-0 DECISAO:13/12/1989\nDJ DATA:05/03/1990 PG:01397" ] }, { "id" : "000380543", "numeroProcesso" : "3", "numeroRegistro" : "198900087738", "siglaClasse" : "AgRg no CAt", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15344\nRSTJ VOL.:00005 PG:00051", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PODER CAUTELAR GERAL.\nDE CONFORMIDADE COM O PODER CAUTELAR GENERICO INERENTE A FUNÇÃO\nJURISDICIONAL, E LICITO AO RELATOR DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO\nORDENAR AS MEDIDAS URGENTES QUE ENTENDER NECESSARIAS A PROTEÇÃO DE\nQUALQUER DIREITO SUSCETIVEL DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO\nOU AINDA DESTINADAS A GARANTIR A EFICACIA DE ULTERIOR DECISÃO DA\nCAUSA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 124 DO CPC; 24, PARAGRAFO UNICO DO\nATO REGIMENTAL N. 01/89, DO STJ, 166 DO RISTF; 33, NS. V E VI,\nDO RITFR. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890818", "decisao" : "PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, QUESTÃO DE ORDEM, NO SENTIDO DE,\nNÃO PERMITIR VISTA AO MINISTERIO PUBLICO EM AGRAVO REGIMENTAL, E\nNO MERITO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00120 ART:00124 ART:00126 ART:00798 ART:00804", "LEG:FED RGI:****** ANO:1980\n***** RITFR-80 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS\n ART:00033 INC:00005 INC:00006", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00054 ART:00105 INC:00001 LET:G", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00024 INC:00001 ART:00064 INC:00005 INC:00012\n ART:00196 ART:00258 ART:00259", "LEG:FED RGI:****** ANO:1980\n***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n ART:00021 INC:00004 INC:00005 ART:00163 ART:00166", "LEG:FED ATR:000001 ANO:1989\n ART:00002 INC:00002 PAR:00002 ART:00010 INC:00005\n ART:00007 INC:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:UNICO\n(STJ)", "LEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n ART:00007 INC:00002", "LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n ART:00008" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381096", "numeroProcesso" : "282", "numeroRegistro" : "198900080210", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:11/09/1989 PG:14364", "ementa" : "AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA FUNDAÇÃO INSTITUIDA POR LEI\nFEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSA-LA E JULGA-LA, PORQUE\nANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CF/88 (ART.27, PARAGRAFO 10 DO ADCT).\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 5A.\nVARA-DF.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890818", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.MINISTRO\nRELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 854 DF 1989/0012845-0 Decisão:13/12/1989\nDJ DATA:19/02/1990 PG:01032", "CC 780 PB 1989/0011670-3 Decisão:13/12/1989\nDJ DATA:19/02/1990 PG:01032", "CC 773 PB 1989/0011663-0 Decisão:13/12/1989\nDJ DATA:19/02/1990 PG:01032", "CC 795 DF 1989/0011771-8 Decisão:08/11/1989\nDJ DATA:11/12/1989 PG:18129", "CC 481 DF 1989/0009360-6 Decisão:27/09/1989\nDJ DATA:23/10/1989 PG:16190", "CC 205 DF 1989/0007408-3 Decisão:27/09/1989\nDJ DATA:23/10/1989 PG:16189" ] }, { "id" : "000381231", "numeroProcesso" : "81", "numeroRegistro" : "198900072650", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:10/10/1989 PG:15639", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA.\nDEMANDA TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA.\nCOMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890818", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUIZO DA 6A. VARA - DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114 ART:00109 INC:00001", "LEG:FED LEI:005638 ANO:1970\n ART:00003", "LEG:FED LEI:007596 ANO:1987\n ART:00037 INC:00017 INC:00019 ART:00150 PAR:00002\n ART:00163 INC:00002 ART:00169 PAR:UNICO", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010 ART:00019" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381235", "numeroProcesso" : "76", "numeroRegistro" : "198900072609", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:18/09/1989 PG:14660\nJTS VOL.:00016 PG:00183\nRSTJ VOL.:00004 PG:01245", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, I,\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO,\nSÃO EQUIPARADAS AS EMPRESAS PUBLICAS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO\n109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS\nDE QUE PARTICIPEM. .\nCONFLITO IMPROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890818", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED LEI:007596 ANO:1987\n ART:00037 INC:00017 INC:00019 ART:00150 PAR:00002\n ART:00163 INC:00002 ART:00169 PAR:UNICO", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00019 ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 662 MS 1989/0010346-6 Decisão:13/12/1989\nDJ DATA:19/02/1990 PG:01031" ] }, { "id" : "000380735", "numeroProcesso" : "65", "numeroRegistro" : "198900072358", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:11/09/1989 PG:14362\nJTS VOL.:00016 PG:00171\nRSTJ VOL.:00003 PG:00714", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL. COMPETENCIA DA\nJUSTIÇA DO TRABALHO. RESSALVA DA COMPETENCIA RESIDUAL.\n- EM FACE DAS NORMAS DOS ARTS. 109, I, E 114, DA CONSTITUIÇÃO DA\nREPUBLICA, DIRIMIU-SE A CONTROVERSIA ANTERIORMENTE EXISTENTE, SENDO\nDA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA APRECIAR E\nDECIDIR AS CAUSAS ENVOLVENDO RELAÇÃO EMPREGATICIA DE SERVIDORES DAS\nFUNDAÇÕES PUBLICAS, RESSALVADA A COMPETENCIA RESIDUAL POR FORÇA DO\nART. 27, PAR. 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS\nTRANSITORIAS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nDR. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA-DF, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005638 ANO:1970\n ART:00003", "LEG:FED SUM:000072 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED LEI:005638 ANO:1970\n ART:00003", "LEG:FED SUM:000072 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 79 DF 1989/0007263-3 Decisão:09/08/1989\nDJ DATA:11/09/1989 PG:14363", "CC 73 DF 1989/0007257-9 Decisão:09/08/1989\nRSTJ VOL.:00003 PG:00717\nDJ DATA:11/09/1989 PG:14362", "CC 286 DF 1989/0008061-0 Decisão:09/08/1989\nDJ DATA:11/09/1989 PG:14364", "CC 194 RJ 1989/0007397-4 Decisão:09/08/1989\nDJ DATA:11/09/1989 PG:14363\nJTS VOL.:00016 PG:00168" ] }, { "id" : "000381024", "numeroProcesso" : "411", "numeroRegistro" : "198900090763", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15347\nRSTJ VOL.:00005 PG:00119", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA LABORAL - JUSTIÇA COMUM - EXAME\nDA CAUSA PETENDI E DO PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DA NATUREZA DO\nLITIGIO E COMPETENCIA DO ORGÃO JURISDICIONAL.\n- NO CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA LABORAL E A\nJUSTIÇA COMUM, IMPORTA PERQUIRIR A CAUSA PETENDI E O PEDIDO PARA\nAFERIR-SE A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA.\n- VERSANDO A ESPECIE SOBRE RELAÇÃO JURIDICA CONTRATUAL, EM FACE DO\nPEDIDO INDENIZATORIO POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO VERBAL, A\nCOMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM.\n- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nDR. JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-MS, O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381034", "numeroProcesso" : "389", "numeroRegistro" : "198900088246", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/09/1989 PG:14037\nJTS VOL.:00015 PG:00260", "ementa" : "CONVENIO ENTRE O CIAM E O INPS. RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MEDICO,\nPLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO. HIPOTESE DE\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF E DO TFR.\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE E FORO TRABALHISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO DE SÃO PAULO, O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001 ART:00105 INC:00001 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 176 SP 1989/0007379-6 Decisão:11/10/1989\nDJ DATA:06/11/1989 PG:16682", "CC 119 SP 1989/0007320-6 Decisão:18/08/1989\nDJ DATA:11/09/1989 PG:14363\nJTS VOL.:00016 PG:00176" ] }, { "id" : "000381109", "numeroProcesso" : "260", "numeroRegistro" : "198900079107", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/09/1989 PG:14037\nJTS VOL.:00019 PG:00159\nRLTR VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00057\nRSTJ VOL.:00003 PG:00743", "ementa" : "ATO ILICITO. REPARAÇÃO DE DANO. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADOR\nCONTRA O EMPREGADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 159 DO COD. CIVIL.\nCOMPETENCIA. COMO A CAUSA DE PEDIR E O ATO ILICITO E O OBJETO E\nA REPARAÇÃO CERTAMENTE DE ORDEM CIVIL, COMPETE A JUSTIÇA COMUM\nPROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO\nCOMPETENTE O SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nDR. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DA COMARCA DE TRES PASSOS-RS, O\nSUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00159 ART:01518 ART:01532 ART:01534", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00483 LET:A LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381114", "numeroProcesso" : "253", "numeroRegistro" : "198900078593", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/09/1989 PG:14037\nRLTR VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00056", "ementa" : "AÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA RESIDUAL (CF/88, ART. 114 E ADCT,\nART. 27, PARAGRAFO 10). COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AS AÇÕES\nNELA PROPOSTAS ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO\nCONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nDR. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA-MS, O SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO\nDO SR. MINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114 ART:00104", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED DEC:072961 ANO:1973" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381119", "numeroProcesso" : "240", "numeroRegistro" : "198900078461", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/09/1989 PG:14037\nRSTJ VOL.:00003 PG:00738", "ementa" : "COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO\nPIS - PASEP - ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nI - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CONTROVERSIAS\nDA RELAÇÃO DE TRABALHO.\nII - APLICABILIDADE DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nIII - PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O\nJUIZO TRABALHISTA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA\nDE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPOS-RJ.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00118", "LEG:FED SUM:000082 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 864 PA 1989/0012951-1 Decisão:09/05/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04721" ] }, { "id" : "000381135", "numeroProcesso" : "218", "numeroRegistro" : "198900074210", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/09/1989 PG:14037", "ementa" : "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -\nCOMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nDR. JUIZ FEDERAL DA 4A. VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00027 PAR:00010", "LEG:FED SUM:000072 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1776 PB 1991/0002716-2 DECISAO:08/05/1991\nDJ DATA:24/06/1991 PG:08612", "CC 87 DF 1989/0007271-4 DECISAO:30/05/1990\nDJ DATA:25/06/1990 PG:06022", "CC 986 PB 1990/0000820-4 DECISAO:09/05/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04722", "CC 784 PB 1989/0011674-6 DECISAO:25/04/1990\nDJ DATA:11/06/1990 PG:05350", "CC 791 PB 1989/0011682-7 DECISAO:13/12/1989\nDJ DATA:19/02/1990 PG:01032", "CC 776 PB 1989/0011666-5 DECISAO:13/12/1989\nDJ DATA:19/02/1990 PG:01032", "CC 287 DF 1989/0008062-8 DECISAO:27/09/1989\nDJ DATA:23/10/1989 PG:16189", "CC 248 DF 1989/0007854-2 DECISAO:27/09/1989\nDJ DATA:23/10/1989 PG:16189", "CC 141 DF 1989/0007342-7 DECISAO:27/09/1989\nDJ DATA:23/10/1989 PG:16188" ] }, { "id" : "000381170", "numeroProcesso" : "168", "numeroRegistro" : "198900073710", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15345\nRSTJ VOL.:00016 PG:00283", "ementa" : "COMPETENCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE\nDIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\nINSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR\nCOMPLETO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO\nDE FEITOS TRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-A A EXECUÇÃO\nDE SENTENÇAS PROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA\nDE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARAGUAINA-GO, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA, MATERIA TRABALHISTA, PROLAÇÃO,\nJUIZ DE DIREITO, ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ, CARACTERIZAÇÃO,\nCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.\n (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO,\n JULGAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MATERIA TRABALHISTA,\nPOSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ, EXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO,\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00877", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00575 INC:00002 ART:00087" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 951 GO 1990/0000441-1 DECISAO:28/03/1990\nDJ DATA:16/04/1990 PG:02863", "CC 942 GO 1990/0000427-6 DECISAO:28/03/1990\nDJ DATA:16/04/1990 PG:02863", "CC 941 GO 1990/0000426-8 DECISAO:28/03/1990\nDJ DATA:16/04/1990 PG:02863" ] }, { "id" : "000381179", "numeroProcesso" : "157", "numeroRegistro" : "198900073583", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:02/10/1989 PG:15345", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. ACEITAÇÃO SUPERVENIENTE DA SUA\nCOMPETENCIA POR UM DOS JUIZES, CONFLITO PREJUDICADO.\nJULGA-SE PREJUDICADO O CONFLITO, POR FALTA DE OBJETO, QUANDO UM DOS\nJUIZES MANIFESTA SUPERVENIENTEMENTE RECONHECER SUA COMPETENCIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00877 ART:00804 LET:A", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00575 INC:00002 ART:00111 ART:00113 ART:00087", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00112" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381210", "numeroProcesso" : "116", "numeroRegistro" : "198900073176", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/09/1989 PG:14036\nJTS VOL.:00015 PG:00214", "ementa" : "FUNDAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA\nCF/88. E DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E\nJULGAMENTO, CONQUANTO AJUIZADA INICIALMENTE A AÇÃO PERANTE A JUNTA.\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O DR.\nJUIZ FEDERAL DA 4A.VARA-DF, O SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.\nMINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000072 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381233", "numeroProcesso" : "78", "numeroRegistro" : "198900072625", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/09/1989 PG:14036\nRLTR VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00059", "ementa" : "FUNDAÇÃO. COMPETENCIA. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E\nJULGAR AS CAUSAS EM QUE FIGURE FUNDAÇÃO CRIADA POR LEI FEDERAL.\nPRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O\nSUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nDR. JUIZ FEDERAL DA 6A. VARA-DF, O SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO\nDO SR. MINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED SUM:000072 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1254 DF 1990/0004848-6 Decisão:10/10/1990\nDJ DATA:05/11/1990 PG:12415", "CC 661 DF 1989/0010345-8 Decisão:08/11/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17874" ] }, { "id" : "000381234", "numeroProcesso" : "77", "numeroRegistro" : "198900072617", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/09/1989 PG:14036\nJBCC VOL.:00152 PG:00178\nRSTJ VOL.:00003 PG:00720", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO,\nSÃO EQUIPARADAS AS EMPRESAS PUBLICAS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 109,\nI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.\nCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE\nQUE PARTICIPEM.\nCONFLITO IMPROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890809", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O\nDR. JUIZ FEDERAL DA 6A.VARA DE BRASILIA-DF, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007596 ANO:1987", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 1058 DF 1990/0001873-0 Decisão:08/08/1990\nDJ DATA:10/09/1990 PG:09110", "CC 853 DF 1989/0012844-2 Decisão:09/05/1990\nDJ DATA:18/06/1990 PG:05678" ] }, { "id" : "000275205", "numeroProcesso" : "220", "numeroRegistro" : "198900074237", "siglaClasse" : "CC\n", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CLAUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:18/09/1989 PG:14660\nJTS VOL.:00016 PG:00084", "ementa" : "COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA.\nÉ competente para julgar os embargos à execução o Juízo deprecante,\nvisto fundar-se a impugnação em alegação de inexigibilidade parcial\ndo título executivo.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "Por unanimidade, conhecer do Conflito e declarar competente o\nsuscitante.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, JULGAMENTO,\nEMBARGOS A EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, VALOR, MULTA CONTRATUAL, TAXA DE\nJUROS.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00747", "LEG:FED SUM:000032\n(TFR)", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00105 INC:00001 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380534", "numeroProcesso" : "160", "numeroRegistro" : "198900073621", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:11/09/1989 PG:14363\nJBCC VOL.:00154 PG:00200\nRSTJ VOL.:00003 PG:00725", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. PREVENÇÃO. EXEGESE DA APARENTE CONTRADIÇÃO\nENTRE OS ARTIGOS 106 E 219, CPC.\nA CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUIZO, E A REGRA (CPC, ART. 219).\nEM SE TRATANDO, POREM DE ORGÃOS DA MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL,\nINCIDE A REGRA DO ART. 106, CPC.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00100 PAR:UNICO ART:00106 ART:00219" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380535", "numeroProcesso" : "135", "numeroRegistro" : "198900073362", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13325", "ementa" : "AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, AJUSTADOS MEDIANTE\nCONTRATO. COMPETENCIA. INEXISTINDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE OS\nCONTRATANTES, COMPETE AO JUIZ DE DIREITO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00275 INC:00002 LET:M", "LEG:FED LEI:004215 ANO:1963\n ART:00100" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380596", "numeroProcesso" : "180", "numeroRegistro" : "198900073834", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13326\nRSTJ VOL.:00004 PG:01251", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA POSITIVO. HIPOTESE EM QUE EXISTE ATO DE UM\nDOS JUIZES CUMPRINDO E ACABANDO O OFICIO JURISDICIONAL. O CONFLITO\nNÃO E O MEIO CORRETO PARA REFORMA DE ATO DO JUIZ. CONFLITO NÃO\nCONHECIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO\nSR. MINISTRO RELATOR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969\n ART:00125 INC:00001", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00116 ART:00118 ART:00120", "LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n ART:00213 PAR:00001 ART:00250 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381102", "numeroProcesso" : "271", "numeroRegistro" : "198900079875", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13327\nRSTJ VOL.:00005 PG:00098", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nINTELIGENCIA DA SUMULA 33 DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.\nSE O JUIZO DEPRECANTE, EM EXECUÇÃO POR CARTA, NÃO INDICA\nEXPRESSAMENTE QUAL O BEM A SER PENHORADO, A COMPETENCIA PARA\nJULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO E DO JUIZO DEPRECADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000033 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381117", "numeroProcesso" : "245", "numeroRegistro" : "198900078518", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:11/09/1989 PG:14364\nJBCC VOL.:00151 PG:00202\nJTS VOL.:00019 PG:00100\nRJM VOL.:00071 PG:00080\nRSTJ VOL.:00003 PG:00741\nRSTJ VOL.:00033 PG:00381", "ementa" : "NÃO PODE O JUIZ APRECIAR DE OFICIO A SUA INCOMPETENCIA RELATIVA.\nSENDO RELATIVA A COMPETENCIA DO FORO DA MULHER PARA AÇÃO DE\nSEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE O JUIZ DO DOMICILIO DO MARIDO, ONDE\nPOR ESTE AJUIZADA A CAUSA, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA SEM ARGUIÇÃO\nDA MULHER.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, EX-OFFICIO, DECLINAÇÃO DE\nCOMPETENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, FORO, DOMICILIO, MULHER,\nSEPARAÇÃO LITIGIOSA, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO,\nEXCEÇÃO DECLINATORIA DE FORO.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00094 ART:00095 ART:00100 INC:00001 ART:00102\n ART:00114 ART:00304 ART:00307" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381133", "numeroProcesso" : "222", "numeroRegistro" : "198900075160", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13327", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PUBLICA FEDERAL.\nART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nI - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE\nEMPRESA PUBLICA FEDERAL FOR INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE,\nASSISTENTE OU OPOENTE.\nII - PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381134", "numeroProcesso" : "221", "numeroRegistro" : "198900074245", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:11/09/1989 PG:14363\nJBCC VOL.:00153 PG:00219\nJTS VOL.:00016 PG:00155", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS\nFEITAS POR MEEIRO, COM PEDIDO CUMULADO DE RETENÇÃO. INCOMPETENCIA\nDA JUSTIÇA DO TRABALHO.\nDEMONSTRADO QUE SE TRATA DE AÇÃO CIVEL NÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO\nEMPREGATICIA, NA QUAL OS AUTORES, NA QUALIDADE DE MEEIROS, BUSCAM\nINDENIZAR-SE DE BENFEITORIAS FEITAS NO IMOVEL, INCOMPETENTE SE\nMOSTRA A JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO, DA\nCIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BRAZLANDIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381139", "numeroProcesso" : "214", "numeroRegistro" : "198900074172", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/08/1989 PG:13676\nJTS VOL.:00015 PG:00127\nRSTJ VOL.:00002 PG:00334\nRSTJ VOL.:00016 PG:00017", "ementa" : "COMPETENCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.\nPREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ART. 100, II, DO\nCPC, SOBRE O FORO GERAL DO DOMICILIO, ART. 94, CAPUT, PREVISTO PARA\nAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.\nCONFLITO PROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO ESPECIAL, DOMICILIO,\nALIMENTANDO, JULGAMENTO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES,\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00100 INC:00002 ART:00094" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381140", "numeroProcesso" : "213", "numeroRegistro" : "198900074164", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13326", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE\nGEOGRAFIA E ESTATISTICA.\nAÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. AS\nFUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PUBLICO SÃO CONSIDERADAS COMO DE\nNATUREZA AUTARQUICA, SENDO COMPETENTE, POIS, A JUSTIÇA FEDERAL PARA\nO JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE FUNDAÇÃO CRIADA PELA UNIÃO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-DF.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001 INC:00004", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED LEI:006129 ANO:1974", "LEG:FED SUM:000072 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381155", "numeroProcesso" : "190", "numeroRegistro" : "198900073931", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/09/1989 PG:14037\nRSTJ VOL.:00003 PG:00728", "ementa" : "JURISDIÇÃO TRABALHISTA.\nI - POR FORÇA DO ART.112 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, A COMPETENCIA\nTERRITORIAL DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ALARGA-SE A TODA A\nCOMARCA EM QUE ESTA ESTABELECIDA, AINDA QUANDO A LEI QUE A INSTITUIU\nNÃO TENHA MENCIONADO ALGUM MUNICIPIO INTEGRANTE DA COMARCA.\nII- DECISÃO UNANIME.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "A UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE\nPARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO DE MARILIA-SP, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 PAR:00003 ART:00112", "LEG:FED CFD:000000 ANO:1946\n***** CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00122 PAR:00003", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00141 PAR:00002", "LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00014 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 173 MG 1989/0007376-1 Decisão:28/06/1989\nDJ DATA:04/09/1989 PG:14036\nJTS VOL.:00015 PG:00228" ] }, { "id" : "000381158", "numeroProcesso" : "187", "numeroRegistro" : "198900073907", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13326\nJBCC VOL.:00162 PG:00104\nRSTJ VOL.:00002 PG:00323", "ementa" : "COMPETENCIA - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO - ART. 75, II, CPC.\nI - LITISDENUNCIADA DA LIDE A UNIÃO PERANTE O JUIZ FEDERAL, E TENDO\nELA NEGADO A QUALIDADE QUE LHE FOI ATRIBUIDA, DECLARANDO NÃO TER\nINTERESSE NA CAUSA, ACATADA PELO JUIZO TAL MANIFESTAÇÃO, EXSURGE\nCOMO EXPRESSA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nII - IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A\nJURISDIÇÃO COMUM.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nDE DIREITO DA 11A. VARA CIVEL DE CURITIBA - PR, O PRIMEIRO\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00075 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381168", "numeroProcesso" : "171", "numeroRegistro" : "198900073745", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13325\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00479\nRSTJ VOL.:00002 PG:00311\nRSTJ VOL.:00080 PG:00441", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.\nRELAÇÃO JURIDICA OBRIGACIONAL RESTRITA A PARTICULARES. CAUSA EM\nQUE A UNIÃO FEDERAL NÃO POSSUI INTERESSE ALGUM. COMPETENCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE INTERESSE JURIDICO NA\nINTERVENIENCIA DA UNIÃO. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARA A COMPETENCIA\nDO JUIZO SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE VILHENA - RO, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DECISÃO,\nEXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, LIDE, IRRELEVANCIA,\nJUSTIÇA ESTADUAL, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, REMESSA,\nPROCESSO, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, POSTERIORIDADE,\nINDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,\nCONFLITO DE COMPETENCIA.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381173", "numeroProcesso" : "165", "numeroRegistro" : "198900073680", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:11/09/1989 PG:14363", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. DESINTERESSE MANIFESTADO NA CAUSA.\nINCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nSE, PROVOCADA, A ENTIDADE FEDERAL COMPARECE E MANIFESTA SEU\nDESINTERESSE EM CONFLITO TIPICAMENTE PRIVADO, ENTRE VIZINHOS,\nINCOMPETENTE SE APRESENTA A JUSTIÇA FEDERAL, MOSTRANDO-SE\nDESCABIDA A DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED SUM:000061 ANO:****\nTFR" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381187", "numeroProcesso" : "146", "numeroRegistro" : "198900073478", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13325\nJBCC VOL.:00151 PG:00188\nJBCC VOL.:00177 PG:00096\nRSTJ VOL.:00002 PG:00291\nRSTJ VOL.:00016 PG:00297", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETENCIA.\nAS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL, EM QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS, DEVEM\nSER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO DO IMOVEL. PRECEDENTES DO\nTFR. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, LUGAR,\nIMOVEL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, USUCAPIÃO ESPECIAL, IRRELEVANCIA,\nEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006969 ANO:1981\n ART:00004 PAR:00001", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00126", "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381194", "numeroProcesso" : "136", "numeroRegistro" : "198900073370", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13325\nRSTJ VOL.:00002 PG:00289", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO IBGE. ART. 26, DO DECRETO - LEI\nN. 161, DE 13.02.67. JUSTIÇA FEDERAL.\nI - \"A FUNDAÇÃO IBGE GOZARA DE FORO ESPECIAL, PROCESSANDO-SE\nPERANTE OS JUIZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, E EM TODAS AS INSTANCIAS,\nAS CAUSAS EM QUE FOR AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE\". (ART. 26,\nDO DECRETO-LEI N. 16/67).\nII - IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL, SUSCITANTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002299 ANO:1986\n ART:00004 PAR:00002", "LEG:FED DEL:000161 ANO:1967\n ART:00026" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381236", "numeroProcesso" : "71", "numeroRegistro" : "198900072439", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13324\nRSTJ VOL.:00002 PG:00255", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. USUCAPIÃO. EXCLUSÃO DE ENTIDADE DE\nDIREITO PUBLICO.\nSE A ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO FEDERAL FOR EXCLUIDA DA RELAÇÃO\nJURIDICA PROCESSUAL, O PROCESSO RETORNARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381258", "numeroProcesso" : "24", "numeroRegistro" : "198900071041", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13324\nJBCC VOL.:00175 PG:00080\nRSTJ VOL.:00002 PG:00249", "ementa" : "EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETENCIA. SE O\nBEM APREENDIDO FOI INDICADO PELO JUIZO DEPRECANTE, E ELE O\nCOMPETENTE PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCIPIO DA\nSUMULA 33/TFR. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED SUM:000033 ANO:****\nTFR" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 12150 MG 1994/0039556-6 Decisão:14/06/1995\nDJ DATA:11/09/1995 PG:28774" ] }, { "id" : "000388588", "numeroProcesso" : "138", "numeroRegistro" : "198900077503", "siglaClasse" : "MS", "descricaoClasse" : "MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:04/09/1989 PG:14036\nRSTJ VOL.:00003 PG:00993", "ementa" : "PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\nI - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA FAZENDA, A FALTA DE ATO\nESPECIFICO QUE O CARACTERIZE NO MANDAMUS COMO AUTORIDADE COATORA.\nII - MANDADO NÃO CONHECIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890628", "decisao" : "A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEC:002335 ANO:1987\n ART:00013", "LEG:FED DEL:002336 ANO:1987", "LEG:FED CIR:001189 ANO:1987\n INC:00002\nBANCO CENTRAL DO BRASIL", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00046", "LEG:FED SUM:000266 ANO:****\n(STF)", "LEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n ART:00001 PAR:00001", "LEG:FED CFD:****** ANO:1967\n***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00008 ART:00122 INC:00001 LET:C" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380605", "numeroProcesso" : "3", "numeroRegistro" : "198900070835", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "CARLOS VELLOSO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/08/1989 PG:13672\nRSTJ VOL.:00016 PG:00059", "ementa" : "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONFLITO DE\nCOMPETENCIA: JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E\nJUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.108, I, ''E''.\nI - JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL\nVINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETENCIA DESTE\nPARA DECIDIR O CONFLITO.\nII - CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO-RIO DE JANEIRO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890627", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA\nDOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A.REGIÃO-RJ, COMPETENTE\nPARA APRECIA-LO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE\nCOMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO\nFEDERAL, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, TRF.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 PAR:00003 ART:00108 INC:00001 LET:E", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00578 ART:00094 ART:00112" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 461 PA 1989/0009324-0 Decisão:29/08/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15339", "CC 460 PA 1989/0009323-1 Decisão:29/08/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15339", "CC 455 PA 1989/0009318-5 Decisão:29/08/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15339", "CC 428 AM 1989/0009094-1 Decisão:29/08/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15338", "CC 420 AM 1989/0009085-2 Decisão:29/08/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15338", "CC 400 RJ 1989/0008929-3 Decisão:29/08/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15337", "CC 53 RJ 1989/0007133-5 Decisão:27/06/1989\nDJ DATA:28/08/1989 PG:13673", "CC 16 RJ 1989/0007096-7 Decisão:27/06/1989\nDJ DATA:28/08/1989 PG:13673" ] }, { "id" : "000380533", "numeroProcesso" : "175", "numeroRegistro" : "198900073788", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/08/1989 PG:13676\nJTS VOL.:00015 PG:00129\nRSTJ VOL.:00002 PG:00316", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA\nDEVOLUTA.\nA SO CIRCUNSTANCIA DE AREA RURAL NÃO REGISTRADA ESTAR LOCALIZADA NA\nFAIXA DE FRONTEIRA NÃO A TORNA DEVOLUTA, NEM AUTORIZA INCLUSÃO\nENTRE OS BENS DE DOMINIO DA UNIÃO (CF. ART. 20, II) E, PORTANTO,\nNÃO USUCAPIVEIS.\nINCOMPROVADO O DOMINIO DA UNIÃO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL\nPROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO.\nCONFLITO SUSCITADO PELO JUIZ FEDERAL, E JULGADO PROCEDENTE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DE TRES DE MAIO-RS, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00020 INC:00002 ART:00109 INC:00001", "LEG:FED LEI:006634 ANO:1979\n ART:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380597", "numeroProcesso" : "108", "numeroRegistro" : "198900073095", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:07/08/1989 PG:12731", "ementa" : "AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA (INTER).\nCOMPETENCIA. A INTERVENÇÃO MERAMENTE FORMAL DE ENTE FEDERAL NO\nFEITO NÃO AFASTA A COMPETENCIA ESTADUAL. PRINCIPIO DA SUMULA 14/TFR.\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A COMPETENCIA\nPARA O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE IMPERATRIZ-MA, O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000014 ANO:****\nTFR", "LEG:FED DEL:002375 ANO:1987\n ART:00001 ART:00004", "LEG:FED DEL:001164 ANO:1971", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00115 INC:00002", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00122 INC:00001 LET:E" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000380598", "numeroProcesso" : "105", "numeroRegistro" : "198900073060", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "BARROS MONTEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:07/08/1989 PG:12731\nRSTJ VOL.:00038 PG:00043", "ementa" : "PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SOCIEDADE DE\nECONOMIA MISTA.\nA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E COMPETENTE PARA JULGAR AS CAUSAS DAS\nSOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO\nCOMPETENTE O JUIZO DA 4A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,\nEXECUÇÃO, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA\nJURIDICA DE DIREITO PRIVADO.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381095", "numeroProcesso" : "284", "numeroRegistro" : "198900080598", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:07/08/1989 PG:12732", "ementa" : "COMPETENCIA. NÃO FIGURANDO NA CAUSA A UNIÃO, OU QUALQUER ENTE\nPUBLICO FEDERAL, NA QUALIDADE DE AUTOR, REU, ASSISTENTE OU OPOENTE,\nNÃO HA COGITAR DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A COMPETENCIA\nDO JUIZO DE DIREITO DE DIAMANTINA - MG, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381118", "numeroProcesso" : "241", "numeroRegistro" : "198900078470", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:07/08/1989 PG:12732", "ementa" : "COMPETENCIA. ADOÇÃO PLENA. PREVALENCIA DO FORO EM QUE DOMICILIADO O\nMENOR OU SEUS RESPONSAVEIS. CODIGO DE MENORES ART. 88, I.\nCOMPETENCIA DO JUIZO DA COMARCA DE CURITIBA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A COMPETENCIA\nPARA O JUIZO DE DIREITO DA VARA PRIVADA DE MENORES DE CURITIBA-PR.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D", "LEG:FED LEI:006697 ANO:1979\n ART:00088 INC:00001\nCODIGO DE MENORES" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381161", "numeroProcesso" : "184", "numeroRegistro" : "198900073877", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "CLÁUDIO SANTOS", "dataPublicacao" : "DJ DATA:14/08/1989 PG:13060\nRSTJ VOL.:00002 PG:00321", "ementa" : "COMPETENCIA. MATERIA.\nSE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DE NATUREZA LABORAL, COMPETENTE\nE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDI-LO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA 41A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,\nO SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381164", "numeroProcesso" : "179", "numeroRegistro" : "198900073826", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "ANTÔNIO TORREÃO BRAZ", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13326", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.\nINEXISTENTE O CONFLITO, DELE NÃO SE CONHECE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00118 PAR:UNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381166", "numeroProcesso" : "177", "numeroRegistro" : "198900073800", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "ANTÔNIO TORREÃO BRAZ", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13326\nRSTJ VOL.:00002 PG:00319", "ementa" : "- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA.\n- O SO FATO DE SER SINDICALIZADO O RECLAMANTE NÃO ESTABELECE A\n COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RECLAMAÇÃO POR ELE\n INTENTADA CONTRA O SEU SINDICATO. MAS, NO CASO CONCRETO, A\n RELAÇÃO EMPREGATICIA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI\n DESMENTIDA POR PROVA IDONEA.\n- COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA\nPARA O JUIZO PRESIDENTE DA 25A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO\nDO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381167", "numeroProcesso" : "174", "numeroRegistro" : "198900073770", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ANTONIO TORREÃO BRAZ", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13326\nRSTJ VOL.:00002 PG:00313", "ementa" : "- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA CRECHE SUBVENCIONADA PELO\n ESTADO.\n- A SUBVENÇÃO PELO ESTADO NÃO RETIRA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA\n ESPECIALIZADA PARA O JULGAMENTO DE DISSIDIO INDIVIDUAL DE\n TRABALHO EM QUE A ENTIDADE SUBVENCIONADA FIGURA COMO EMPREGADORA.\n- E FOSSE O ESTADO O EMPREGADOR, NÃO MAIS SERIA DE INVOCAR-SE A\n JURISPRUDENCIA DO STF FIRMADA COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DA\n CONSTITUIÇÃO DE 1969.\n- COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPO\nGRANDE-MS, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00106", "LEG:FED LEI:000500 ANO:1974\n ART:00039 ART:00114\nMATO GROSSO DO SUL." ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381174", "numeroProcesso" : "164", "numeroRegistro" : "198900073672", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:07/08/1989 PG:12732\nJBCC VOL.:00151 PG:00189\nJBCC VOL.:00171 PG:00087\nRSTJ VOL.:00002 PG:00306", "ementa" : "COMPETENCIA - ALIMENTOS. REVISÃO DOS FIXADOS PARA OS FILHOS EM\nPROCEDIMENTOS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL.\nNÃO INCIDE, NA ESPECIE, O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DO CODIGO DE\nPROCESSO CIVIL, FIXANDO-SE A COMPETENCIA EM FUNÇÃO DA RESIDENCIA OU\nDOMICILIO DO ALIMENTANDO - C.P.C. ART. 100, II.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A COMPETENCIA\nPARA O JUIZO DE DIREITO DE CAMPO GRANDE - MS, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00100 INC:00002 ART:00108" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381175", "numeroProcesso" : "163", "numeroRegistro" : "198900073664", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13325\nRSTJ VOL.:00002 PG:00303", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE FEITO DE DIREITOS\nTRABALHISTAS CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E DECIDIR A\nESPECIE.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E NILSON NAVES,\nCONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 1A. JUNTA\nDE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAXIAS DO SUL - RS, O SUSCITANTE.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:MUN LEI:003044 ANO:1985\n ART:00244 ART:00245 ART:00246\nCAXIAS DO SUL (RS)." ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381196", "numeroProcesso" : "133", "numeroRegistro" : "198900073346", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "FONTES DE ALENCAR", "dataPublicacao" : "DJ DATA:23/10/1989 PG:16188\nRSTJ VOL.:00004 PG:01249", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA\nPRIVADA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\nAFASTADA DO FEITO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DE SER RECONHECIDA A\nINCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VACARIA-RS.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:000158 ANO:****\n(TFR)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381203", "numeroProcesso" : "125", "numeroRegistro" : "198900073265", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "ANTÔNIO TORREÃO BRAZ", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13325\nRSTJ VOL.:00002 PG:00283", "ementa" : "DIREITO CIVIL. ADOÇÃO PLENA. CONFLITO DE COMPETENCIA.\nO JUIZ DE MENORES DO FORO EM QUE RESIDE O MENOR E O COMPETENTE\nPARA JULGAR PEDIDO DE ADOÇÃO PLENA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA\nPARA O JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES DE CURITIBA-PR, O\nSUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006697 ANO:1979\n ART:00006 ART:00088 INC:00002 ART:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381207", "numeroProcesso" : "120", "numeroRegistro" : "198900073214", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/08/1989 PG:13676", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RECLAMATORIA TRABALHISTA. EXEGESE DO\nARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMARCA INTEGRADA POR MAIS DE UM\nMUNICIPIO.\nINSTITUIDA NA SEDE DA COMARCA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUA\nJURISDIÇÃO ABRANGE TODOS OS MUNICIPIOS QUE INTEGREM A MESMA COMARCA,\nAINDA QUE A LEI ORDINARIA, QUE CRIOU A JCJ, NÃO OS TENHA A TODOS\nEXPRESSAMENTE MENCIONADO. NÃO REMANESCE JURISDIÇÃO TRABALHISTA\nALGUMA AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ONDE REGULARMENTE FUNCIONE\nORGÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.\nVOTOS VENCIDOS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, EDUARDO RIBEIRO,\nWALDEMAR ZVEITER E BUENO DE SOUZA, CONHECER DO CONFLITO PARA\nDECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE\nCARATINGA-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00112", "LEG:FED LEI:007471 ANO:1986\n ART:00008 INC:00001", "LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00014 PAR:00001", "LEG:FED EMC:000001 ANO:1969\n***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00141 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381208", "numeroProcesso" : "118", "numeroRegistro" : "198900073192", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/08/1989 PG:13676\nRSTJ VOL.:00002 PG:00278", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO\nFEDERAL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO. INOCORRENCIA\nDE LITISCONSORCIO NECESSARIO.\n- INEXISTINDO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE\nESCRITURA E REGISTRO, EM QUE AFETADOS APENAS INTERESSES ENTRE\nPARTICULARES, A DEMANDA DEVE PROCESSAR-SE PERANTE A JUSTIÇA\nESTADUAL.\n- O LITISCONSORCIO NECESSARIO EM FACE DA NATUREZA DA RELAÇÃO\nJURIDICA PRESSUPÕE QUE A DECISÃO A SER PROFERIDA ACARRETE\nOBRIGAÇÃO DIRETA PARA O APONTADO LITISCONSORTE, A PREJUDICA-LO OU\nA AFETAR-LHE DIREITO SUBJETIVO.\n- O PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DE TERCEIRO PARA VIR A INTEGRAR A LIDE\nE PRAXE VICIOSA, SEM RESPALDO NA CIENCIA PROCESSUAL.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381213", "numeroProcesso" : "110", "numeroRegistro" : "198900073117", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/08/1989 PG:13676\nJTS VOL.:00015 PG:00259\nRSTJ VOL.:00002 PG:00270", "ementa" : "CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RECLAMATORIA TRABALHISTA. EXEGESE DO\nARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMARCA INTEGRADA POR MAIS DE UM\nMUNICIPIO. INSTITUIDA NA SEDE DA COMARCA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO, SUA JURISDIÇÃO ABRANGE TODOS OS MUNICIPIOS QUE INTEGREM\nA MESMA COMARCA, AINDA QUE A LEI ORDINARIA, QUE CRIOU A JCJ, NÃO OS\nTENHA A TODOS EXPRESSAMENTE MENCIONADO. NÃO REMANESCE JURISDIÇÃO\nTRABALHISTA ALGUMA AO JUIZ DE DIREITO DE COMARCA ONDE REGULARMENTE\nFUNCIONE ORGÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.\nVOTOS VENCIDOS.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, EDUARDO RIBEIRO,\nWALDEMAR ZVEITER E BUENO DE SOUZA, CONHECER DO CONFLITO PARA\nDECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE\nCARATINGA-MG.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007471 ANO:1986\n ART:00008 INC:00001", "LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL", "LEG:FED ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00112" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381215", "numeroProcesso" : "106", "numeroRegistro" : "198900073079", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SECAO", "ministroRelator" : "ANTÔNIO TORREÃO BRAZ", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13325\nRSTJ VOL.:00002 PG:00268", "ementa" : "COMPETENCIA. CONFLITO. SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO.\nCOMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO JULGAR AS CAUSAS EM QUE FIGURE COMO\nPARTE SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:006024 ANO:1974" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000381217", "numeroProcesso" : "102", "numeroRegistro" : "198900073036", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "WALDEMAR ZVEITER", "dataPublicacao" : "DJ DATA:28/08/1989 PG:13675\nRLTR VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00055\nRSTJ VOL.:00002 PG:00263", "ementa" : "COMPETENCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA\nPELA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nI- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA\nEMPREGADOR, A FIM DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA\nESTABELECIDA EM DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.\nII- APLICABILIDADE DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nIII- PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A\nJUSTIÇA DO TRABALHO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A\n2A. JCJ DE SOROCABA-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114 ART:00142", "LEG:FED SUM:000224 ANO:****\nSTJ" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 273 SP 1989/0008006-7 Decisão:27/09/1989\nRSTJ VOL.:00004 PG:01280\nDJ DATA:23/10/1989 PG:16189" ] }, { "id" : "000381219", "numeroProcesso" : "100", "numeroRegistro" : "198900073010", "siglaClasse" : "CC", "descricaoClasse" : "CONFLITO DE COMPETENCIA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "EDUARDO RIBEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:07/08/1989 PG:12731\nRLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1989 PG:01042\nRSTJ VOL.:00002 PG:00259", "ementa" : "COMPETENCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - FALENCIA.\nA PENHORA, NA EXECUÇÃO TRABALHISTA, NÃO INCIDIRA SOBRE BENS JA\nARRECADADOS, DEVENDO O PAGAMENTO DOS CREDITOS FAZER-SE NO JUIZO\nFALIMENTAR", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A COMPETENCIA\nPARA O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E\nCONCORDATAS DE CURITIBA-PR, O SUSCITADO.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00115 INC:00001", "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00889", "LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA\n ART:00024 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "CC 22117 PR 1998/0027993-8 Decisão:23/09/1998\nDJ DATA:22/02/1999 PG:00061" ] }, { "id" : "000388948", "numeroProcesso" : "129", "numeroRegistro" : "198900076477", "siglaClasse" : "MS", "descricaoClasse" : "MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "NILSON NAVES", "dataPublicacao" : "DJ DATA:21/08/1989 PG:13325\nJBCC VOL.:00151 PG:00186\nRSTJ VOL.:00002 PG:00563\nRSTJ VOL.:00038 PG:00019", "ementa" : "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL LOCAL, QUANDO DO\nPROCESSAMENTO DO RECURSO ULTIMO. COMPETENCIA. NÃO COMPETE AO STJ\nPROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO\nDOS TRIBUNAIS LOCAIS OU DOS RESPECTIVOS PRESIDENTES. APLICAÇÃO DO\nART. 105-I-B DA CF. PEDIDO NÃO CONHECIDO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM QUE LHE FOI SUBMETIDA\nPELO SR. MINISTRO-RELATOR NO SENTIDO DE NÃO CONHECER O MANDADO DE\nSEGURANÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO TRIBUNAL DE\nALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO-SP.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : " INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO,\nMANDADO DE SEGURANÇA, ATO IMPUGNADO, PROCEDENCIA, PRESIDENTE,\nDIVERSIDADE, TRIBUNAL.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 INC:00001 LET:D LET:O ART:00105\n INC:00001 LET:B INC:00003 LET:A LET:C", "LEG:FED SUM:000330 ANO:****\nSTF", "LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00021 INC:00006", "LEG:FED LEI:005787 ANO:1972\n ART:00128 PAR:00003", "LEG:FED LEI:005021 ANO:1966\n ART:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000388952", "numeroProcesso" : "120", "numeroRegistro" : "198900075128", "siglaClasse" : "MS", "descricaoClasse" : "MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "MIGUEL FERRANTE", "dataPublicacao" : "DJ DATA:18/12/1989 PG:18455\nDJ DATA:28/08/1989 PG:13676", "ementa" : "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO ATRIBUIDO AO CONSELHO\nNACIONAL DO PETROLEO - CNP.\nCOMPETENCIA DA 1A. TURMA, POR CUIDAR-SE DE QUESTÃO DE DIREITO\nPUBLICO.\nEMENTA DO MS-120-DF PUB. EM 18-12-89 MIN. MIGUEL FERRANTE:\nPROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA.\n- PARTE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA SO PODE SER A AUTORIDADE\nQUE PRATICOU OU POSSA PRATICAR O ATO, OU DESFAZE-LO. INEFICACIA DA\nORDEM IMPETRADA CONTRA AUTORIDADE INCOMPETENTE.\n- SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.\nPRETENDIDA LIBERAÇÃO, RESULTA QUE AQUELAS AUTORIDADES SÃO PARTES\nILEGITIMA PARA A CAUSA.\nIII - PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO (C.P.C., ARTIGOS 267, IV E VI).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA\nDOS AUTOS PARA A EGREGIA 1A. SEÇÃO.\nDECISÃO DO MS-120-DF PUBL. EM 18-12-89 - MIN. MIGUEL FERRANTE\nPOR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR\nA REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00153 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000388960", "numeroProcesso" : "107", "numeroRegistro" : "198900075004", "siglaClasse" : "MS", "descricaoClasse" : "MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEGUNDA SEÇÃO", "ministroRelator" : "ATHOS CARNEIRO", "dataPublicacao" : "DJ DATA:27/11/1989 PG:17559\nDJ DATA:14/08/1989 PG:13060\nJBCC VOL.:00163 PG:00109", "ementa" : "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nCOMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS RELATIVAS AO\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.\n***EMENTA MS 107-DF, PUB. DJ 27.11.89,1. SEÇÃO, MIN.\nCERNICCHIARO.***\nMANDADO DE SEGURANÇA- COMPETENCIA- AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nCOMPETE PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA\nATO DE MINISTRO DE ESTADO (CRFB, ART. 105, I, B). NÃO COMPREENDE A\nHIPOTESE DE ATO DE ORGÃO PRESIDIDO POR ESSE MINISTRO.\nJURIDICAMENTE, NÃO SE CONFUNDEM. NO CASO A COMPETENCIA SEGUE A NORMA\nGERAL, ISTO E, JUIZO DE 1. INSTANCIA.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "19890614", "decisao" : "POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A\nREMESSA DOS AUTOS A EGREGIA 1A. SEÇÃO.\n***DECISÃO MS 107-DF, PUB. DJ 27.11.89,1. SEÇÃO, MIN.\nCERNICCHIARO.***\nPOR MAIORIA, ENCAMINHAR O PROCESSO A JUSTIÇA DE 1. INSTANCIA,\nVENCIDO O SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:004380 ANO:1964\n ART:00005", "LEG:FED DEL:002291 ANO:1986\n ART:00007 INC:00001 INC:00001 INC:00003", "LEG:FED DEC:085776 ANO:1981\n ART:00002", "LEG:FED SUM:000103 ANO:****\n(TFR)", "LEG:FED ATR:000001 ANO:1989\n ART:00006 ART:00007 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "MS 117 DF 1989/0007509-8 DECISÃO:24/10/1989\nDJ DATA:27/11/1989 PG:17559" ] } ]