sequencialPrecedente;tipoPrecedente;numeroPrecedente;dataPrimeiraAfetacao;dataJulgamento;dataPublicacaoAcordao;situacao;informacoesComplementares;questaoSubmetidaAJulgamento;teseFirmada;anotacoesNUGEPNAC;delimitacaoJulgado;entendimentoAnterior;referenciaLegislativa;referenciaSumular;sumulaOriginada;audienciaPublica;dataAudienciaPublica;orgaoJulgador;Assuntos;numeroRepercussaoGeralSTF;descricaoRepercussaoGeral
"1601";"Controv�rsia";"1";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/5/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/9/2017.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/11/2017.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 10/6/2019.";"Validade da cl�usula contratual de plano de sa�de que prev� o aumento da mensalidade conforme a mudan�a de faixa et�ria do usu�rio na modalidade dos planos de sa�de coletivos.";"";"VIDE TEMA 1016/STJ.A situa��o da presente controversa foi alterada para CANCELADA em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.680.782/SC, 1.680.773/SC, 1.680.780/SC e 1.680.270/SC (DJe de 24/11/2017) de rejei��o expressa, pelo Ministro relator Antonio Carlos Ferreira, ante a aplica��o do TEMA 952/STJ.REsps n. 1.633.613/SC, 1.633.614/SC e 1.633.749/SC - rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia - decurso do prazo de 60 dias �teis (art. 256-G do RISTJ).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"1602";"Controv�rsia";"2";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"Temas Repetitivos correlatos n. 50/STJ e n. 51/STJ (julgados pela Segunda Se��o antes da edi��o da Lei n. 13.000/2014).Nos termos do despacho do Ministro Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes a ""Lei n. 13.000, de 18 de junho de 2014, editada ap�s o julgamento dos referidos temas repetitivos, regulamentou os casos em que a CEF intervir� nas a��es judiciais que representem risco ou impacto jur�dico ou econ�mico ao FCVS e fez surgir poss�vel nova controv�rsia repetitiva relacionada ao tema.Em raz�o da multiplicidade de processos, o TRF da 4� Regi�o e o TRF da 5� Regi�o admitiram Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 976 e seguintes do CPC, sobre quest�o jur�dica correlata a esta Controv�rsia. Tema em IRDR n. 10/TRF4 (5052192-11.2016.4.04.0000)Tema em IRDR n. 6/TRF5 (0804575-80.0.016.4.05.000)";"Definir se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a interven��o da CEF como representante judicial do FCVS, � suficiente para atrair a compet�ncia da Justi�a Federal nos feitos em que se discute  cobertura securit�ria, no �mbito do Sistema Financeiro da habita��o - SFH, quando se tratar de ap�lice p�blica.";"";"O Ministro Relator determinou a comunica��o ao Vice-Presidente do TRF da 4� Regi�o para que permane�am suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, em tr�mite no Estado ou na regi�o, envolvendo a controv�rsia, informando que deixou de proceder � an�lise do preenchimento dos requisitos formais para a admiss�o dos recursos, previstos no art. 256-E, II, do RISTJ, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidir� sobre a compet�ncia interna - entre a Primeira e a Segunda Se��es do STJ - para o julgamento da mat�ria em discuss�o (despachos publicados nos DJes de 11/05/2017, 04/10/2017, 07/11/2017, 16/04/2018). Recursos Especiais n. 1.682.034/PR, 1.689.160/PR e 1.689.339/PR - selecionados como representativos da controv�rsia pelo 1� Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 8866- Litiscons�rcio , 899- DIREITO CIVIL, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia";"1011";"Controv�rsia relativa � exist�ncia de interesse jur�dico da Caixa Econ�mica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o e, consequentemente, � compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e o julgamento das a��es dessa natureza."
"1603";"Controv�rsia";"3";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/8/2017";"Discute-se o termo inicial do prazo prescricional da cobran�a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como sobre a possibilidade de o parcelamento de of�cio da d�vida tribut�ria ser considerada causa suspensiva da contagem da prescri��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 980/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5916- Impostos, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
"1604";"Controv�rsia";"4";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/6/2017Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 16/8/2017";"Aplica��o do inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91, que disp�e sobre a possibilidade de serem descontados dos benef�cios previdenci�rios pagamentos indevidos.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 979/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria";"";""
"1621";"Controv�rsia";"5";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/5/2017";"Aplicabilidade da S�mula 345 do STJ diante da superveni�ncia do art. 85, � 7, do Novo CPC.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 973/STJ.REsp n. 1659077/RS, 1659147/RS, 1659148/RS, 1659079/RS, 1659149/RS, 1659155/RS, 1659157/RS e 1659513/RS - determinada a devolu��o ao Tribunal de origem, ""para que, ap�s a publica��o do ac�rd�o a ser proferido no recurso representativo da controv�rsia e em observ�ncia ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decis�o recorrida coincidir com a orienta�� emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao ju�zo de retrata��o na hip�tese de o ac�rd�o vergastado divergir da decis�o sobre o tema repetitivo"" (DJe de 11/05/2017 e DJe 16/05/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica";"";""
"1622";"Controv�rsia";"6";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculado a tema em: 3/5/2017";"Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos n�o contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Minist�rio da Sa�de (Programa de Medicamentos Excepcionais).";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 106/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"";""
"1609";"Controv�rsia";"7";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2017";"Discute-se a possibilidade da concess�o do acr�scimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, sobre o valor do benef�cio em caso de o segurado necessitar de assist�ncia permanente de outra pessoa, independentemente da esp�cie de aposentadoria.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 982/STJPUIL 236 (2016/0296822-0)Tema em IRDR n. 05/TRF4 (IRDR n. 5026813-68.2016.4.04.0000/RS)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie";"";""
"1610";"Controv�rsia";"8";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/6/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/9/2017.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/12/2017.";"Efeito repristinat�rio da declara��o de inconstitucionalidade da contribui��o incidente sobre a produ��o rural em rela��o ao produtor rural pessoa f�sica, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, com reda��o dada pelas Leis n. 8.540/92 e 9.528/97.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decis�o publicada no DJe de 13/12/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6033- Contribui��es Sociais, 6040- Funrural";"923";"Efeito repristinat�rio pela declara��o de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997."
"1623";"Controv�rsia";"9";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/6/2017.";"Compet�ncia para processo e julgamento de demandas com pedidos il�quidos em face da massa falida: se � competente o ju�zo no qual se processa o feito falimentar, ou o ju�zo c�vel em que inicialmente proposta a a��o de conhecimento apropriada.";"";"REsp n. 1.642.906/SP - determinada a baixa ao Tribunal de origem, a fim de que aguardem, tanto a afeta��o, pelo colegiado da Primeira Se��o, do REsp 1.643.873/SP, quanto o seu posterior julgamento final.Controv�rsia vinculada ao TEMA 976/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9418- Concurso de Credores";"";""
"1624";"Controv�rsia";"10";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2017";"Discute-se se ser� reconhecida a responsabilidade tribut�ria na forma do artigo 135, III, do C�digo Tribut�rio Nacional, para fins de redirecionamento da execu��o fiscal: (I) apenas do s�cio que exercia a ger�ncia da empresa devedora � �poca do fato gerador; (II) do s�cio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou (III) somente do s�cio que era administrador tanto � �poca do fato gerador como da dissolu��o irregular.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 981/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4935- Dissolu��o";"";""
"1625";"Controv�rsia";"11";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/4/2017";"Configura��o de maus antecedentes em virtude de anota��es na Folha de Antecedentes Criminais, que n�o representem reincid�ncia.";"";"O REsp n. 1.653.737/RJ teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 11/4/2017).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do n�o envio de outros recursos representativos da controv�rsia pelo Tribunal de origem.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena, 10628- Substitui��o da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas";"";""
"1632";"Controv�rsia";"12";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/5/2017.";"Possibilidade de se obrigar o Poder P�blico a fornecer medicamento a pessoa necessitada sem necessidade de submeter o paciente � per�cia m�dica do SUS.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 25/05/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"";""
"1642";"Controv�rsia";"13";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/5/2017";"Utiliza��o de inqu�ritos policiais e a��es penais em curso como configura��o de maus antecedentes que n�o representem reincid�ncia para agravar a pena-base do r�u.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/5/2017).";"";"";"";"444";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
"1643";"Controv�rsia";"14";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/9/2017Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 4/10/2018Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/3/2019";"Se o in�cio da contagem dos prazos para obten��o de eventuais benef�cios na execu��o da pena � contado do tr�nsito em julgado de nova condena��o do apenado.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1006/STJ (ProAfR 31).O REsp n. 1.666.621/MT teve sua situa��o alterada para rejeitado pelo relator em raz�o da rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia (art. 256-G do RISTJ).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.665.607/MT e 1.665.603/MT foram rejeitados da condi��o de representativos da controv�rsia (decis�es publicadas nos DJe de 13 e 20/9/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 8928-  Prazo";"";""
"1644";"Controv�rsia";"15";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/05/2017";"Possibilidade de condenar o Poder P�blico a fornecer medicamento n�o registrado pela Anvisa.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/05/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10064- Sa�de, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"500";"Dever do Estado de fornecer medicamento n�o registrado pela ANVISA."
"1635";"Controv�rsia";"16";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2019.";"Ilegitimidade ativa de n�o associado para a liquida��o da senten�a proferida na a��o civil p�blica n. 0808240-83.1993.8.26.0100, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco Mercantil S/A.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 948/STJ (ProAfR 42).O Ministro Raul Ara�jo registra no despacho publicado no DJe de 15/12/2016, a possibilidade de a tese a ser fixada no julgamento de m�rito do REsp n. 1.438.263/SP (Tema reperitivo n. 948/STJ) repercutir ""em outras demandas id�nticas, desde que ainda n�o apreciados, em definitivo, no �mbito do pr�prio Superior Tribunal de Justi�a ou, em qualquer hip�tese, do eg. Supremo Tribunal Federal"".  REsp n. 1665317/SP, 1669102/SP, 1669104/SP, 1669106/SP, 1656250/SP e 1656273/SP - despacho determinando que se deixe ""de afetar o processamento do presente recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.041 do C�digo de Processo Civil"" (DJe de 29/08/2017 E DJe de 31/08/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1637";"Controv�rsia";"17";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2017";"Prazo prescricional para ajuizamento da a��o de indeniza��o - se � da data da constru��o da Usina Hidrel�trica do Manso ou da negativa de pagamento ao recorrente diante da n�o inclus�o de seu nome no acordo entabulado perante a Justi�a Federal.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 978/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"1638";"Controv�rsia";"18";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/2/2020";"Discute-se se a ordem de prefer�ncia prevista no art. 11 da LEF � r�gida, ou n�o, e se a penhora de faturamento � medida excepcional.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 769/STJ (ProAfR 71).O REsp n. 1.666.542/SP teve sua situa��o alterada para rejeitado pelo relator em raz�o da  rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia (art. 256-G do RISTJ).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.682.623/SP, 1.780.737/SP, 1.780.680/SP e 1.780.736/SP foram rejeitados da condi��o de representativos da controv�rsia (decis�es publicadas nos DJe de 19 e 22/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"1645";"Controv�rsia";"19";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/3/2019";"Termo final dos juros morat�rios devidos pela Fazenda p�blica em decorr�ncia de t�tulo regularmente constitu�do na hip�tese de haver oposi��o de embargos � execu��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 291/STJTese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sess�o da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no per�odo compreendido entre a data da realiza��o dos c�lculos e a da requisi��o ou do precat�rio (DJe de 2/4/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"96";"Incid�ncia de juros de mora no per�odo compreendido entre a data da conta de liquida��o e a expedi��o do requisit�rio."
"1646";"Controv�rsia";"20";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2017";"Possibilidade de concess�o de benef�cio de pec�lio post-mortem, em virtude de servidor falecido ap�s a edi��o da Lei n� 9.717, de 27/11/1998.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJes de 1/9/2017 e 5/10/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6106- Pec�lios (Art. 81/5)";"";""
"1647";"Controv�rsia";"21";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Incid�ncia do Coeficiente de Equipara��o Salarial - CES no c�lculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de m�tuo do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, antes da edi��o da lei 8.692, de 29 de julho de 1993.";"";"VIDE TEMA 744/STJO Ministro Relator determinou a comunica��o ao Presidente do TRF da 1� Regi�o, bem como ao Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo para que permane�am suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, em tr�mite no Estado ou na regi�o, envolvendo a controv�rsia, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidir� sobre a compet�ncia interna - entre a Primeira e a Segunda Se��es do STJ - para o julgamento da mat�ria em discuss�o (despachos publicado no DJe de 27/09/2017, 28/11/2017, 20/11/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4842- Reajuste de Presta��es, 4840- Equival�ncia salarial, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1649";"Controv�rsia";"22";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2017Situa��o alterada de cancelada para vinculada a Tema em: 12/12/2017";"An�lise infraconstitucional acerca do preenchimento de requisitos para usucapi�o extraordin�ria em raz�o de a �rea usucapienda ser inferior ao m�dulo estabelecido em lei municipal.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 985/STJ (ProAfR 4)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria";"";""
"1661";"Controv�rsia";"23";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 04/10/2017";"Possibilidade de delega��o do poder de pol�cia do Estado para aplica��o de infra��es de tr�nsito por sociedade de economia mista.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 04/10/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10015- Fiscaliza��o";"";""
"1681";"Controv�rsia";"24";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/12/2017";"Possibilidade ou n�o de inclus�o da TUST (Taxa de Uso do Sistema de Trasmiss�o de Energia El�trica) e da TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribui��o de Energia El�trica) na base de c�lculo do ICMS.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 986/STJIRDR 224694826.2016.8.26.0000 (TJ/SP)IRDR 0016464-25.2016.8.16.0000 (TJ/PR)IRDR 0323339-12.2014.8.24.0023 (TJ/SC - IRDR 5)Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, foram rejeitados os REsps 1.669.635, 1.669.629, 1.704.768, 1.704.773 (decis�o publicada nos DJes de 22/08/2017, 03/10/2017 e 28/11/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"956";"Inclus�o da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss�o (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui��o (TUSD) na base de c�lculo do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia el�trica."
"1701";"Controv�rsia";"25";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 07/11/2017";"Questiona se o art. 55, � 2�, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribui��es previdenci�rias para fins de comprova��o do tempo de servi�o rural anterior � vig�ncia da Lei 8.213/91, estende-se, ou n�o, ao caso em que o benefici�rio pretende utilizar o tempo de servi�o para contagem rec�proca no regime estatut�rio, ou se est� restrito ao regime geral de previd�ncia.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 609/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 10220- Regime Estatut�rio";"";""
"1742";"Controv�rsia";"26";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/09/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 09/06/2021.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2021.";"Se h� imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obst�culo nos crimes de furto.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1107/STJ (ProAfR 147).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 26/09/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9676- Furto Qualificado (Art. 155, � 4o.)";"";""
"1762";"Controv�rsia";"27";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 07/11/2017";"Legitimidade ad causam do Minist�rio P�blico para pleitear medicamento necess�rio ao tratamento de sa�de de paciente, bem como acerca da admiss�o da Uni�o Federal como litisconsorte passiva necess�ria, nesta modalidade de demanda.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 766/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 11884- Fornecimento de Medicamentos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1781";"Controv�rsia";"28";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 09/02/2018";"Se a parte vencida deve ser condenada ao pagamento do �nus sucumbencial em raz�o do princ�pio da causalidade, quando n�o houver comprova��o de pr�vio requerimento administrativo em a��es de indeniza��o de Seguro DPVAT, uma vez que a Lei n� 6.194/74 n�o exige o pr�vio requerimento administrativo do seguro obrigat�rio.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.683.302/MT e 1.683.301 (DJes de 06/02/2018 e 09/02/2018) de rejei��o expressa, pela Ministra relatora Maria Isabel Gallotti.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7621- Seguro, 9580- Esp�cies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"1782";"Controv�rsia";"29";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/10/2019.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/5/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 1/10/2021.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2022.";"1) Se os s�cios - pessoas f�sicas - podem ser inclu�dos na recupera��o judicial de sociedade empresarial rural da qual fazem parte, sem que tenham sido inscritos h� mais de dois (02) anos na Junta Comercial.2) Se o produtor rural individual, ou seja, empres�rio rural - pessoa f�sica - que exerce atividade empresarial h� mais de dois (02) anos, pode pedir recupera��o judicial, ainda que sua inscri��o no Registro P�blico de Empresas Mercantis (Junta Comercial) tenha se efetivado h� menos de dois (02) anos.";"";"A Segunda Se��o que, em sess�o eletr�nica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017, deliberou, vencido o relator, Ministro Marco Buzzi, n�o afetar os processos ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR 2). Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1145/STJ (ProAfR 198).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia";"";""
"1763";"Controv�rsia";"30";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/03/2018";"Possibilidade ou n�o de protesto de Certid�o de D�vida Ativa (CDA) pela Fazenda P�blica, por falta de pagamento do cr�dito exequendo.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 777/STJ (ProAfR 8).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 7691- Inadimplemento, 5986- Cr�dito Tribut�rio";"";""
"1801";"Controv�rsia";"31";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/02/2018";"Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recupera��o judicial:I - poderiam ou n�o ser realizados atos de constri��o ou aliena��o de bens ao patrim�nio do devedor, na execu��o fiscal;II - o ju�zo competente para determinar os atos de constri��o ou aliena��o de bens do patrim�nio do devedor, caso admiss�veis, seria aquele no qual se processa a recupera��o judicial ou o pr�prio ju�zo da execu��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 987/STJ (ProAfR 5).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1802";"Controv�rsia";"32";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2017.";"Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concess�o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade Jur�dica-GDAJ, institu�da pela Medida Provis�ria n� 2.048/00 (substitu�da pela Medida Provis�ria 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se gen�rica ou pro labore faciendo / propter laborem.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 24/11/2017 e 29/11/2017).VIDE TEMA 448/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10305- Gratifica��es de Atividade";"";""
"1804";"Controv�rsia";"33";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/12/2017.";"Obrigatoriedade do poder p�blico de fornecer transporte especial referente ao trajeto resid�ncia/local de tratamento (ida e volta) a paciente portador de doen�a em estado avan�ado, comprovadamente reconhecido pelas inst�ncias ordin�rias.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 01/12/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de";"";""
"1805";"Controv�rsia";"34";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/12/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 6/04/2018.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/05/2018.";"Aplica��o por analogia do artigo 12 da Lei n� 8.270/1991 para reconhecimento de adicional de insalubridade aos servidores p�blicos do Estado do Amap�, em decorr�ncia de omiss�o legislativa local.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada, em 26/03/2018, para Controv�rsia pendente, em raz�o do despacho proferido no REsp 1.726.557/AP, em que o Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes determinou a distribui��o do processo por preven��o � Ministra Relatora consoante a decis�o de admissibilidade proferida pelo Vice-Presidente do TJAP, que selecionou novos representativos que, em tese, n�o possuem o mesmo �bice dos REsps 1.702.022/AP e 1.702.021/AP.REsps n. 1.702.022/AP, 1.702.021/AP, 1.726.557/AP, 1.724.280/AP - rejei��o da condi��o de representativo da controv�rsia - nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJEs de 11/12/2017, 14/12/2017, 06/04/2018 e 22/05/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10291- Adicional de Insalubridade";"";""
"1808";"Controv�rsia";"35";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/02/2018";"Possibilidade de se atribuir interpreta��o extensiva ao art. 1.015 do C�digo de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decis�o que decide sobre compet�ncia ou quest�es do processo recuperacional.";"Possibilidade de se atribuir interpreta��o extensiva ao art. 1.015 do C�digo de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decis�o que decide sobre compet�ncia ou quest�es do processo recuperacional.";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 988/STJ (PRoAfR 6).";"Possibilidade de se atribuir interpreta��o extensiva ao art. 1.015 do C�digo de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decis�o que decide sobre compet�ncia ou quest�es do processo recuperacional.";"Possibilidade de se atribuir interpreta��o extensiva ao art. 1.015 do C�digo de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decis�o que decide sobre compet�ncia ou quest�es do processo recuperacional.";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10444- Posse, 10100- Reintegra��o de Posse, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8934- Valor da Causa";"";""
"1809";"Controv�rsia";"36";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/05/2018";"Dispensa de reexame necess�rio para senten�a il�quida, cujo proveito econ�mico possui contornos de liquidez nos casos em que a quantia devida � afer�vel por simples c�lculo aritm�tico.";"";"A Primeira Se��o, em vota��o eletr�nica iniciada em 16/05/2018 e finalizada em 22/05/2018, deliberou, nos termos do voto do ministro S�rgio Kukina, n�o afetar, sob a sistem�tica dos recursos repetitivos, os processos vinculados � presente controv�rsia � Primeira Se��o (ProAfR 18) - decis�o publicada no DJE de 27/06/2018, passando a presente controv�rsia a situa��o de cancelada.Recursos selecionados pelo 1� vice-Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul com indica��o de poss�vel revis�o da tese fixada no Tema repetitivo 17/STJ.Os Recursos Especiais 1.706.064/RS, 1.709.201/RS e 1.704.427 tiveram a marca��o de RRC retirada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"490";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10304- Aux�lio-Alimenta��o";"";""
"1841";"Controv�rsia";"37";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 08/03/2018";"Possibilidade ou n�o de altera��o dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vig�ncia da Lei n. 7.596/87, em decorr�ncia do exerc�cio das Fun��es Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 09/03/2018).Vide TEMA 812/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI";"";""
"1861";"Controv�rsia";"38";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/04/2018";"(Im)possibilidade de concess�o de pris�o domiciliar, como primeira op��o, sem pr�via observ�ncia dos par�metros tra�ados no RE 641.320/RS.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 993/STJ (ProAfR 13).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progress�o de Regime";"";""
"1862";"Controv�rsia";"39";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/03/2018";"Tipicidade da posse e/ou porte ilegal apenas de muni��o.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/03/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10612- Tipicidade";"";""
"1863";"Controv�rsia";"40";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 09/03/2018";"Se a incorpora��o de parcela remunerat�ria, paga em raz�o do local de trabalho, viola o disposto no art. 1�, X, da Lei Federal n.� 9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.� 101/2000, considerando n�o ter havido incid�ncia de contribui��o previdenci�ria e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 09/03/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o";"";""
"1864";"Controv�rsia";"41";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/03/2018";"Se � ou n�o necess�ria a apreens�o e per�cia da arma de fogo para a incid�ncia da majorante do art. 157, � 2�, I, do C�digo Penal.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 991/STJ (ProAfR 10).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157)";"";""
"1902";"Controv�rsia";"42";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2018";"Discuss�o sobre:a) o encargo de 10% do valor do cr�dito inscrito em d�vida ativa previsto no art. 42, �� 1� e 2� da Lei Complementar n.� 4/94, n�o perde a natureza de encargo pelo fato de, ap�s arrecadado pelo titular (ente p�blico), ser destinado aos advogados p�blicos do Distrito Federal.b) o encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o cr�dito tribut�rio pelo rito das execu��es fiscais, nos termos do art. 39, � 4� da Lei 4.320/64 e do art. 2�, �� 1� e 2� da LEF, ainda que n�o tenha natureza tribut�ria � receita p�blica que pode ser inscrita em d�vida ativa.c) a Vara de Execu��es Fiscais do DF � competente para execu��o da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, � 2�, do CTDF.";"";"Tema em IRDR n. 01/TJDFT (IRDR 2016.00.2.013471-4/DF) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/08/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia";"";""
"1941";"Controv�rsia";"43";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/05/2018";"Alcance da aplica��o da tese firmada no TEMA n. 118/STJ";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 118/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 118/STJ (tese firmada: ""� necess�ria a efetiva comprova��o do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declara��o do direito � compensa��o tribut�ria em sede de mandado de seguran�a"".) - (ProAfR 14).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"1961";"Controv�rsia";"44";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/09/2018";"Contagem do prazo prescricional de execu��o de senten�a contra a Fazenda P�blica, quando existentes demora no cumprimento de atos processuais e a poss�vel distin��o com o Tema repetitivo 880/STJ (REsp n. 1.336.026/PE).";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 880/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.726.120/RS, 1.725.136/RS, 1725.117/RS e 1.725.081/RS, 1.725.116/RS, 1.715.825/RS, 1.725.124/RS, 1.725.147/RS, 1.725.118/RS e 1.715.968/RS  (DJe de 06/08/2018, 07/08/2018, 08/08/2018, 13/08/2018, 14/08/2018, 17/08/2018 e 17/09/2018) de rejei��o expressa, pelo Ministro relator Og Fernandes, com a modula��o dos efeitos decorrentes dos comandos do ac�rd�o proferido no REsp n. 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), com a aplica��o da tese firmada pela Primeira Se��o.Vide TEMA 880/STJ (tese firmada: ""A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF"".).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 8893- Atos Processuais";"";""
"1962";"Controv�rsia";"45";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/08/2018";"Possibilidade de reafirma��o da DER (data de entrada do requerimento administrativo) mediante o c�mputo de tempo de contribui��o posterior ao ajuizamento da a��o, para fins de implementa��o dos requisitos necess�rios � concess�o de benef�cio previdenci�rio.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 995/STJ (Possibilidade de se considerar o tempo de contribui��o posterior ao ajuizamento da a��o, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento deimplementa��o dos requisitos necess�rios � concess�o de benef�cio previdenci�rio: (I) aplica��o do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (II) delimita��o do momento processual oportuno para se requerer a reafirma��o da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produ��o.) - (ProAfR 19).O REsp 1727062/SP, em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, teve sua indica��o como recurso especial representativo da controv�rsia rejeita devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/08/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)";"";""
"1981";"Controv�rsia";"46";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/8/2018";"Ocorr�ncia ou n�o de litispend�ncia em a��o ajuizada por sindicato que expressamente indicou na peti��o inicial o nome dos substitu�dos, cujo pedido j� foi julgado procedente em outra a��o tamb�m ajuizada pelo sindicato em favor de substitu�dos diversos daqueles listados na inicial da segunda a��o.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8867- Substitui��o Processual, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito";"";""
"1982";"Controv�rsia";"47";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/09/2018";"Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial: Tema n. 2 Na aquisi��o de unidades aut�nomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato dever� estabelecer de forma expressa, clara e intelig�vel o prazo certo para a forma��o do grupo de adquirentes e para a entrega do im�vel.Tema n. 5 O atraso da presta��o de entrega de im�vel objeto de compromisso de compra e venda gera obriga��o da alienante indenizar o adquirente pela priva��o injusta do uso do bem. O uso ser� obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de im�vel semelhante, com termo final na data da disponibiliza��o da posse direta ao adquirente da unidade aut�noma j� regularizada.Tema 6 - � il�cito o repasse dos ""juros de obra"", ou ""juros de evolu��o da obra"", ou ""taxa de evolu��o da obra"", ou outros encargos equivalentes ap�s o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade aut�noma, inclu�do per�odo de toler�ncia. Tema 8 - O descumprimento do prazo de entrega de im�vel objeto de compromisso de venda e compra, computado o per�odo de toler�ncia, n�o faz cessar a incid�ncia de corre��o monet�ria, mas t�o somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substitu�dos indexadores setoriais, que refletem a varia��o do custo da constru��o civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes �ltimos forem mais gravosos ao consumidor.";"";"Tema em IRDR n. 4/TJSP (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/SP) REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 996/STJ (ProAfR 20)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 9606- Compromisso";"";""
"2021";"Controv�rsia";"48";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/8/2019.";"Discute-se o termo inicial para a concess�o do aux�lio-acidente decorrente da cessa��o do aux�lio-doen�a - arts. 23 e 86, � 2�, da Lei n. 8.213/1991.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 862/STJ (ProAfR 44)O REsp 1.729.558/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 13/9/2018).  Em decis�es publicadas no DJe de 17/6/2019, 12/8/2019 referentes aos REsps 1.786.737/SP, 1.769.637/SP e 1.769.635/SP, a Ministra relatora determinou a devolu��o dos autos ao ""Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, ap�s a publica��o do ac�rd�o representativo da controv�rsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, se o ac�rd�o recorrido coincidir com a orienta��o do STJ, ou (b) tenha novo exame, na origem, se o ac�rd�o recorrido contrariar a orienta��o desta Corte"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)";"";""
"2041";"Controv�rsia";"49";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2018";"Legalidade ou n�o da cobran�a, em contratos de financiamento imobili�rio com recursos oriundos do FGTS, das taxas de: I) administra��o e II) risco de cr�dito.";"o cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o ""sem processo vinculado"". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).";"O cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o ""sem processo vinculado"". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).";"o cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o ""sem processo vinculado"". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).";"o cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o ""sem processo vinculado"". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"2042";"Controv�rsia";"50";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 02/11/2019";"Aplicabilidade da Tabela Seccional da OAB em feitos criminais frente � exist�ncia de regramento espec�fico estadual (editado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda estadual) sobre a institui��o de valores de refer�ncia a serem pagos pelo exerc�cio da advocacia dativa, o qual conta inclusive com convalida��o da OAB/PR.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.732.431/PR e  1.730.992/PR , publicadas no DJe de 02/12/2019, que negaram provimento aos recursos especiais, tendo em vista a incid�ncia aos casos da ""tese vinculada no item III do julgado repetitivo proferido por esta corte"" (TEMA 984/STJ).VIDE TEMA 984/STJ - (quest�o submetida a julgamento: ""obrigatoriedade ou n�o de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a t�tulo de verba advocat�cia devida a advogados dativos."" (ac�rd�o de afeta��o publicado no DJe de 22/11/2017)).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"2043";"Controv�rsia";"51";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2018.";"Questiona se deve o litigante benefici�rio do Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decis�o judicial prec�ria, que venha a ser posteriormente revogada.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 692/STJ.Vide TEMA 692/STJ (tese firmada: ""Questiona se deve o litigante benefici�rio do Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decis�o judicial prec�ria, que venha a ser posteriormente revogada"").As quest�es de ordem sucitadas nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.647/SP, 1.724.656/SP, REsp 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, reautuada como PET n. 12482/DF,  foram acolhidas na sess�o de 14/11/2018 (ac�rd�o publicado no DJe de 03/12/2018) para propor a revis�o do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ.REsps n. 1741436/RS, 1741392/PR, 1741437/RS, 1739338/RS, 1734703/SP - determinada a devolu��o ao Tribunal de origem, ""a fim de que seja sobrestado seu andamento, para aguardar o deslinde dos feitos acima reportados no �mbito da Primeira Se��o do STJ"" (DJe de 07/08/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica";"";""
"2081";"Controv�rsia";"52";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/12/2018";"As taxas de manuten��o criadas por associa��es de moradores n�o obrigam os n�o associados ou que a elas n�o anu�ram.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 882/STJ.Vide TEMA 882/STJ (tese firmada: ""As taxas de manuten��o criadas por associa��es de moradores n�o obrigam os n�o associados ou que a elas n�o anu�ram."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 06/12/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4897- Associa��o, 9981- Pessoas Jur�dicas";"492";"Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado."
"2082";"Controv�rsia";"53";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/8/2018 Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 13/9/2018 Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2018";"Discute-se a possibilidade de compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia.";"";"Nos termos da decis�o monocr�tica proferida no REsp 1.738.994/PA (DJe de 06/08/2018) pelo Ministro Relator Sebasti�o Reis J�nior, relator do TEMA 585/STJ: ""Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Se��o, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprud�ncia no sentido que a especificidade da reincid�ncia n�o obstacutaliza sua compensa��o com a atenuante da confiss�o espont�nea. Ou seja, a reincid�ncia, ainda que espec�fica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confiss�o, demonstrando, assim, que n�o deve ser ofertado maior desvalor � conduta do r�u que ostente outra condena��o pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de r�u multirreincidente, deve ser reconhecida a preponder�ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C�digo Penal, sendo admiss�vel a sua compensa��o proporcional com a atenuante da confiss�o espont�nea, em estrito atendimento aos princ�pios da individualiza��o da pena e da proporcionalidade"". Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 585/STJ.Vide TEMA 585/STJ (tese firmada: ""� poss�vel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia."").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 1/8/2018 e 4/10/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
"2083";"Controv�rsia";"54";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/2/2019";"Aplica��o da teoria do fato consumado para consolidar situa��o constitu�da por for�a de liminar posteriormente cassada nas hip�teses em que estudante menor de 18 anos, por for�a de decis�o judicial, de car�ter prec�rio, submete-se a exame para conclus�o de ensino m�dio, ingressando no superior.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/2/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9196- Liminar , 10051- Ensino Fundamental e M�dio, 10029- Ensino Superior, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"2101";"Controv�rsia";"55";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2018";"Termo inicial dos juros de mora (se da cita��o ou do tr�nsito em julgado) nas a��es de resolu��o imotivada de contrato de promessa de compra e venda de im�vel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem altera��o da cl�usula penal.";"";"Tema em IRDR n. 7/TJDFT (IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1002/STJ (ProAfR 29)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
"2103";"Controv�rsia";"56";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/2/2020";"Possibilidade de fixa��o de honor�rios em favor da Defensoria P�blica mesmo nas hip�teses em que esta litigue contra o mesmo ente p�blico.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o dos TEMAS 128, 129 e 433/STJ.Vide TEMAS 128, 129 e 433/STJ (tese firmada tema 433/STJ: ""N�o s�o devidos honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando ela atua contra pessoa jur�dica de direito p�blico integrante da mesma Fazenda P�blica.""). Os REsps 1.746.683, 1.735.591, 1.735.907, 1.736.252, 1.752.738, 1.768.245, 1.736.503, 1.752.884, 1.736.278,  foram rejeitados (decis�es publicadas no DJ de 28/09/2018, 28/02/2019 e 22/03/2019), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. A mat�ria da controv�rsia � objeto de an�lise   pelo Supremo Tribunal Federal que, diante da Emenda Constitucional n. 80/2014, reconheceu a repercuss�o geral nos autos do RE n. 1.140.005/RJ, Tema n. 1.002: ""Discuss�o relativa ao pagamento de honor�rios �  Defensoria P�blica, em lit�gio com ente p�blico ao qual vinculada"".";"";"";"";"421";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10087- Defensoria P�blica";"1002";"Discuss�o relativa ao pagamento de honor�rios � Defensoria P�blica, em lit�gio com ente p�blico ao qual vinculada. "
"2084";"Controv�rsia";"57";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2018Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 1/4/2020Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2020";"Indeniza��o prevista em contrato de seguro de vida em caso de sinistro causado pelo segurado em estado de embriaguez.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 18/10/2018, 19/10/2018 e 28/09/2020).Controv�rsia jur�dica catalogada pelo Jurisprud�ncia em Teses do STJ na Edi��o n. 95, item n. 9. Link para acesso: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/";"";"";"";"620";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9597- Seguro";"";""
"2085";"Controv�rsia";"58";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2018";"Legitimidade ativa dos adquirentes de im�vel para pleitear indeniza��o por desapropria��o indireta e parcial ocorrida antes da aquisi��o da propriedade.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1004/STJ (ProAfR 27)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10125- Desapropria��o Indireta, 10122- Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941";"";""
"2086";"Controv�rsia";"59";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/5/2019.";"Possibilidade de manuten��o de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do cr�dito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1012/STJ (ProAfR 38).O REsp 1.702.675 foi rejeitado em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 6/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5989- Parcelamento";"";""
"2104";"Controv�rsia";"60";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2019.";"Prazo de prescri��o aplic�vel � pretens�o indenizat�ria por desapropria��o indireta fundada no apossamento administrativo do im�vel para a implanta��o de equipamentos p�blicos, como rodovias.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1019/STJ (ProAfR 49)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10125- Desapropria��o Indireta, 10122- Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941";"";""
"2122";"Controv�rsia";"61";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/10/2018.";"O per�odo de aux�lio-doen�a de natureza previdenci�ria, independente de comprova��o da rela��o da mol�stia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 998/STJ (ProAfR 22)Tema em IRDR n. 08/TRF4 (IRDR 50033778920134047112/RS e 50178966020164040000/RS) - REsp em IRDR";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria";"";""
"2123";"Controv�rsia";"62";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/11/2018";"Exigibilidade do pagamento do porte de remessa e retorno de recursos de autarquia federal no �mbito da Justi�a Estadual.";"";"Aplica��o ou distin��o do TEMA 16/STJ.Vide TEMA 16/STJ (tese firmada: ""O INSS n�o est� obrigado a efetuar dep�sito pr�vio do preparo por gozar das prerrogativas e privil�gios da Fazenda P�blica."")Controv�rsia vinculada ao TEMA 1001/STJ (ProAfR 25)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deser��o, 9045- Recurso";"135";"Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no �mbito da Justi�a Estadual."
"2124";"Controv�rsia";"63";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/6/2019";"Possibilidade de descontos dos valores referentes ao per�odo trabalhado pelo segurado ap�s a data inicial do benef�cio ou a compensa��o, em concess�o de benef�cio previdenci�rio.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1013/STJ (ProAfR 40)Vide S�mua 72 TNU ""� poss�vel o recebimento de benef�cio por incapacidade durante per�odo em que houve exerc�cio de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na �poca em que trabalhou"".A presente controv�rsia se encontra na situa��o ""pendente"" em raz�o do despacho no Recurso Especial 1.754.606/SC, e-STJ fl 184, DJe de 12/3/2019, no qual o Exmo. Senhor Ministro relator solicita ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes que ""diligencie no acervo do STJ ou nos Tribunais de segunda inst�ncia para indica��o de outros Recursos Especiais aptos a representar a presente controv�rsia"".O REsps 1.754.606, foi rejeitado (decis�o publicada no DJ de 12/03/2019), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, sendo os REsps 1.751.222, 1.751.225 e 1.751.185, considerados inaptos � afeta��o no mesmo despacho.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente";"";""
"2141";"Controv�rsia";"64";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/2/2019";"Termo inicial da prescri��o quinquenal de valores reconhecidos judicialmente em a��o ordin�ria individual, cujo pedido coincide com o formulado em a��o civil p�blica.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1005/STJ (ProAfR 32)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos";"";""
"2125";"Controv�rsia";"65";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/5/2019";"Aplica��o do fator previdenci�rio no c�lculo do sal�rio de benef�cio da aposentadoria por tempo de servi�o de professor.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1011/STJ (ProAfR 37).REsp 1.668.984/RS: ""A Turma, por unanimidade, em quest�o de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator, decidiu remeter o feito � Primeira Se��o, nos termos do ar. 14, II, do RISTJ, dispensada a lavratura de ac�rd�o.""IRDR 0804985-07.2.015.4.05.8300/TRF5 (n. 1) - Incidente de resolu��o de demandas repetitivas instaurado para fins de defini��o de tese jur�dica acerca da incid�ncia, ou n�o, do fator previdenci�rio na base de c�lculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, par�grafo 8�, da CF/88.REsp 1756799/PR e 1756803/RS: O Ministro Relator determinou a comunica��o ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, que selecionou os recursos como representativos da controv�rsia, informando-lhe que dever�o permanecer suspensos os processos em tramita��o perante o primeiro e segundo graus de jurisdi��o, envolvendo o tema, em observ�ncia ao � 1� do art. 1.036 do CPC/2015. (decis�es publicadas no DJe de 18/2/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- C�lculo do fator previdenci�rio - Lei 9.876/99, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)";"960";"Incid�ncia do fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui��o de professor, quando reunidos os requisitos ap�s a edi��o da Lei n. 9.876/1999."
"2126";"Controv�rsia";"66";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/11/2018.";"Possibilidade de comina��o de astreintes na determina��o incidental de exibi��o de documentos durante a fase de cumprimento de senten�a.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1000/STJ (ProAfR 24)Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 705/STJ.Vide TEMA 705/STJ (tese firmada: ""Possibilidade de comina��o de astreintes na determina��o incidental de exibi��o de documentos durante a fase de cumprimento de senten�a."")";"";"";"";"372";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominat�ria / Astreintes";"";""
"2127";"Controv�rsia";"67";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/3/2019.";"Manuten��o ou n�o do entendimento firmado no Tema repetitivo n. 434/STJ diante do � 4� do art. 1.021 do C�digo de Processo de Processo Civil.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 13/3/2019). Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 434/STJ.Vide TEMA 434/STJ (tese firmada: ""O agravo interposto contra decis�o monocr�tica do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a inst�ncia recursal ordin�ria, a fim de permitir a interposi��o de recurso especial e do extraordin�rio, n�o � manifestamente inadmiss�vel ou infundado, o que torna inaplic�vel a multa prevista no art. 557, � 2�, do C�digo de Processo Civil"".).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso";"";""
"2142";"Controv�rsia";"68";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2018";"Termo inicial de incid�ncia da corre��o monet�ria sobre cr�ditos escriturais, se o marco � a data do protocolo administrativo ou � o fim do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1003/STJ (ProAfR 26).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria";"";""
"2130";"Controv�rsia";"69";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/3/2019";"Responsabilidade pelo pagamento de obriga��es condominiais de im�vel objeto de promessa de compra e venda em hip�tese que, ap�s a expedi��o da carta de habite-se, o promitente comprador n�o se encontrar na posse direta da unidade imobili�ria, mesmo que a demora na transmiss�o da posse decorra de atraso na obten��o de financiamento imobili�rio.";"";"Tema em IRDR n. 6/DF (IRDR 0037189-84.2016.8.07.0000)/TJDFT) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 7/3/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7690- Adimplemento e Extin��o, 7703- Pagamento, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
"2133";"Controv�rsia";"70";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/5/2019";"Limites da tese definida no TEMA n. 531/STJ.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1009/STJAplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 531/STJ.Vide TEMA 531/STJ (tese firmada: ""Quando a Administra��o P�blica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s�o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f� do servidor p�blico."").";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"425";"Restitui��o de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administra��o P�blica a benefici�rio de boa-f�."
"2134";"Controv�rsia";"71";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/11/2018";"Responsabilidade civil objetiva do poluidor e suas consequ�ncias processuais quanto � necessidade ou n�o de comprova��o, por prova pr�-constitu�da do autor, acerca do dano e a repara��o vindicada, a ensejar a extin��o, in limine, da a��o, sem instru��o ou mesmo cita��o do r�u.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/11/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo";"";""
"2135";"Controv�rsia";"72";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/5/2019.";"(A)tipicidade da conduta de deixar de recolher ICMS pr�prio em rela��o ao tipo previsto no art. 2�, II, da Lei 8.317/90.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3614- Crimes contra a Ordem Tribut�ria, 10620- Parte Geral, 10612- Tipicidade, 10614- Abolitio Criminis";"";""
"2143";"Controv�rsia";"73";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/5/2019";"Extens�o da faixa n�o edific�vel a partir das margens de cursos d'�gua naturais em trechos caracterizados como �rea urbana consolidada: se corresponde � �rea de preserva��o permanente prevista no art. 4�, I, da Lei n� 12.651/2012 (equivalente ao art. 2�, al�nea 'a', da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura varia de trinta (30) a quinhentos (500) metros, ou ao recuo de quinze (15) metros determinado no art. 4�, caput, III, da Lei n� 6.766/1979.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1010/STJ (ProAfR 36)O REsp 1.770.753 foi rejeitado (decis�o publicada no DJ de  25/04/2019), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11828- �rea de Preserva��o Permanente";"";""
"2136";"Controv�rsia";"74";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2019";"ICMS na base de c�lculo do IRPJ e CSLL, no caso de aferi��o destes tributos com base no lucro presumido.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1008/STJ (ProAfR 33).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Os REsps 1.772.556, 1.771.962,  foram rejeitados (decis�es publicadas no DJ de 29/03/2019), tendo sido determinada a devolu��o dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que os processos permane�am supensos at� a publica��o dos ac�rd�os dos recuros afetados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao ju�zo de conformidade.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo";"957";"Inclus�o de cr�dito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de c�lculo do IRPJ e da CSLL."
"2137";"Controv�rsia";"75";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Controv�rsia 1 - Termo final dos juros remunerat�rios (data do encerramento da conta poupan�a ou do saque de todo o valor depositado);Controv�rsia 2 - Prescri��o dos juros remunerat�rios;Controv�rsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afeta��o da quest�o relativa � legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"284";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor I."
"2137";"Controv�rsia";"75";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Controv�rsia 1 - Termo final dos juros remunerat�rios (data do encerramento da conta poupan�a ou do saque de todo o valor depositado);Controv�rsia 2 - Prescri��o dos juros remunerat�rios;Controv�rsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afeta��o da quest�o relativa � legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"285";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a, n�o bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor II."
"2137";"Controv�rsia";"75";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Controv�rsia 1 - Termo final dos juros remunerat�rios (data do encerramento da conta poupan�a ou do saque de todo o valor depositado);Controv�rsia 2 - Prescri��o dos juros remunerat�rios;Controv�rsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afeta��o da quest�o relativa � legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"587";"Excesso de execu��o decorrente de eventual erro de c�lculo em processo alusivo a diferen�as de corre��o monet�ria em cadernetas de poupan�a, por alegados expurgos inflacion�rios."
"2138";"Controv�rsia";"76";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/10/2019";"Aplicabilidade ou n�o do Tema repetitivo n. 312/STJ aos contratos de cons�rcio firmados ap�s o advento da Lei 11.795/2008.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 312/STJ.Vide TEMA 312/STJ (tese firmada: ""� devida a restitui��o de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de cons�rcio, mas n�o de imediato, e sim em at� trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano"").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7619- Cons�rcio";"332";"Restitui��o dos valores pagos a cons�rcio em raz�o de desist�ncia do consorciado."
"2139";"Controv�rsia";"77";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/3/2019";"Natureza jur�dica do aumento remunerat�rio conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranh�o: se de revis�o geral anual ou n�o.";"";"Tema em IRDR n. 2/TJMA (IRDR 1689-69.2015.8.10.0044/MA) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 06/3/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10220- Regime Estatut�rio, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10221- Isonomia/Equival�ncia Salarial, 10307- Revis�o Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)";"804";"Natureza jur�dica do aumento remunerat�rio conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranh�o: se de revis�o geral anual ou n�o."
"2163";"Controv�rsia";"78";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2019";"Aplicabilidade ou n�o do Tema repetitivo n. 447/STJ a situa��es ocorridas ap�s a mudan�a da reda��o do art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro pela Lei n. 12.760/2012, que permitiu outros meios de provas para constatar a altera��o da capacidade psicomotora do condutor do ve�culo.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 447/STJ.Vide TEMA 447/STJ (tese firmada: ""O tipo penal do art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro � formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que n�o permite a aplica��o de crit�rios subjetivos de interpreta��o, qual seja, o �ndice de 6 decigramas de �lcool por litro de sangue. O grau de embriaguez � elementar objetiva do tipo, n�o configurando a conduta t�pica o exerc�cio da atividade em qualquer outra concentra��o inferior �quela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse h�beis � tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por m�todos t�cnicos e cient�ficos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etil�metro."").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Tr�nsito";"";""
"2164";"Controv�rsia";"79";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/6/2019";"Prescri��o do fundo de direito da incorpora��o da Parcela Aut�noma do Magist�rio (PAM) - Tema 602/STJ - nos proventos de servidor inativo.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1017/STJ (ProAfR 45)Aplica��o ou distin��o do TEMA 602/STJ.Vide TEMA 602/STJ (tese firmada: ""A incorpora��o da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revis�o daquela parcela repercute continuamente na esfera jur�dico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da S�mula 85/STJ, segundo a qual 'nas rela��es jur�dicas de trato sucessivo em que a Fazenda P�blica figure como devedora, quando n�o tiver sido negado o pr�prio direito reclamado, a prescri��o atinge apenas as presta��es vencidas antes do quinqu�nio anterior � propositura da a��o."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"2165";"Controv�rsia";"80";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/11/2019.";"Legalidade e regularidade da negativa de tratamento m�dico, pelo plano de sa�de, que n�o se encontra contido no rol da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsps 1.777.588/MT e 1.775.394/MT decis�es publicadas nos DJe de 27/11/2019). Ap�s quest�o de ordem sucitada pelo Sr. Ministro Relator, no �mbito do ProAfR no REsp 1775394 (ProAfR 39), a Se��o, por unanimidade, desafetou o processo do rito dos recursos repetitivos.O REsp 1.802.395 teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2166";"Controv�rsia";"81";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2019Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 20/11/2019Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/4/2020";"Identifica��o da responsabilidade do dever de informa��o ao segurado a respeito das cl�usulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 21/5/2019 e 17/4/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 11810- Dever de Informa��o, 7621- Seguro";"";""
"2167";"Controv�rsia";"82";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/10/2019";"Responsabilidade pela comunica��o da decreta��o de indisponibilidade dos bens da parte executada (CTN, art. 185-A)";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 13/3/2019, 22/4/2019 e 3/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica";"";""
"2168";"Controv�rsia";"83";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/8/2019";"Extens�o da tese firmada no Tema repetitivo n. 955 no tocante � incorpora��o no benef�cio previdenci�rio de verbas trabalhistas distintas da hora extraordin�ria.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1021/STJ (ProAfR 50)Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema 955/STJ.Vide TEMA 955/STJ (teses firmadas: ""I - A concess�o do benef�cio de previd�ncia complementar tem como pressuposto a pr�via forma��o de reserva matem�tica, de forma a evitar o desequil�brio atuarial dos planos. Em tais condi��es, quando j� concedido o benef�cio de complementa��o de aposentadoria por entidade fechada de previd�ncia privada, � invi�vel a inclus�o dos reflexos das verbas remunerat�rias (horas extras) reconhecidas pela Justi�a do Trabalho nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria; II - Os eventuais preju�zos causados ao participante ou ao assistido que n�o puderam contribuir ao fundo na �poca apropriada ante o ato il�cito do empregador poder�o ser reparados por meio de a��o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi�a do Trabalho; III - Modula��o de efeitos (art. 927, � 3�, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justi�a Comum at� a data do presente julgamento, e ainda sendo �til ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclus�o dos reflexos de verbas remunerat�rias (horas extras), reconhecidas pela Justi�a do Trabalho, nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria, condicionada � previs�o regulamentar (expressa ou impl�cita) e � recomposi��o pr�via e integral das reservas matem�ticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo t�cnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclama��es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem�tica, e sendo invi�vel a revis�o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi��o devem ser entregues ao participante ou assistido a t�tulo de repara��o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previd�ncia complementar."").";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"2202";"Controv�rsia";"84";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2019";"Obrigatoriedade ou n�o de submeter a reexame necess�rio senten�a il�quida proferida em causa previdenci�ria ap�s a entrada em vigor do C�digo de Processo Civil de 2015 (18/3/2016), cujo � 3� do art. 496 aumentou para mil sal�rios m�nimos o limite para o duplo grau de jurisdi��o obrigat�rio.";"";"Vide TEMA 17/STJ (A dispensa de reexame necess�rio, quando o valor da condena��o ou do direito controvertido for inferior a sessenta sal�rios m�nimos, n�o se aplica a senten�as il�quidas).Vide CONTROV�RSIA 36Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"2222";"Controv�rsia";"85";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/11/2019";"Possibilidade de inscri��o em d�vida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS a partir da edi��o da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (poss�vel supera��o da tese firmada no Tema repetitivo n. 598/STJ).";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do Of�cio n� 2019.03-NUGEP/TRF5, em resposta ao despacho do Ministro Relator, informando que ""n�o foi poss�vel localizar, no Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, processo com recurso especial que trate da mesma mat�ria, para fins de substitui��o do leading case"".Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 598/STJ.Vide TEMA 598/STJ (tese firmada: ""� mingua de lei expressa, a inscri��o em d�vida ativa n�o � a forma de cobran�a adequada para os valores indevidamente recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a a��o de cobran�a por enriquecimento il�cito para apura��o da responsabilidade civil."").Os REsps 1.790.877/PE, 1.791.006/PE, 1.790.842/PE e 1.790.876/PE foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 15/3/2019, 21/03/2019 e 20/5/2019), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado comunica��o ""� Presid�ncia do Tribunal de origem para que remeta ao STJ, em substitui��o, se houver, dois ou mais recursos especiais aptos para o exame da mat�ria, ou seja, recursos especiais cujos artigos de lei tidos por violados sejam os ��3�, 4� e/ou 5�, do art. 115, da Lei n. 8.213/91, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria n. 780/2017 (convertida na Lei n. 13.494/2017) ou com a reda��o dada pela Medida Provis�ria n. 871/2019, com inscri��o em d�vida ativa posterior � vig�ncia dos referidos dispositivos legais, e que a Corte de Origem tenha expressamente se manifestado, por ac�rd�o, a respeito dos novos dispositivos de lei e/ou medida provis�ria.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 10431- Responsabilidade Civil";"";""
"2223";"Controv�rsia";"86";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/4/2019.";"Possibilidade de majora��o da pena, na hip�tese do delito de furto qualificado, em raz�o de seu cometimento no per�odo noturno - como causa de aumento, considerada na terceira fase dosim�trica, ou ent�o como elemento apto a valorar negativamente as circunst�ncias do crime, na primeira etapa.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/4/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3416- Furto, 3417- Furto Qualificado";"";""
"2224";"Controv�rsia";"87";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/12/2019.";"Fixa��o do termo inicial da prescri��o da pretens�o indenizat�ria em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habita��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1039/STJ (ProAfR 70).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro";"";""
"2225";"Controv�rsia";"88";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Abusividade ou n�o de cl�usula contratual de plano de sa�de que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a t�tulo de coparticipa��o, na hip�tese de interna��o superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiqui�tricos.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1032/STJ (ProAfR 62)";"";"";"";"302";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11974- Cl�usulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2226";"Controv�rsia";"89";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2020.";"Efeitos do inadimplemento da san��o pecuni�ria fixada em senten�a penal condenat�ria.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 931/STJ.Vinculada ao  TEMA 931/STJ (ProAfR 104) - (tese firmada: ""Nos casos em que haja condena��o a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substitu�do), o inadimplemento da san��o pecuni�ria n�o obsta o reconhecimento da extin��o da punibilidade"".)ADI 3150/STF, relator Ministro Marco Aur�lio, julgamento ocorrido em 13/12/2018.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extin��o da Punibilidade, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7792- Pena de Multa";"";""
"2227";"Controv�rsia";"90";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/6/2019";"Inclus�o ou n�o do custo dos servi�os de capatazia no ""valor aduaneiro"" para fins de composi��o da base de c�lculo de imposto de importa��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1014/STJ (ProAfR 43)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 10557- Exclus�o - IPI";"";""
"2281";"Controv�rsia";"91";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/8/2019";"Defini��o sobre o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) aos servidores designados para o exerc�cio de fun��o p�blica e que foram efetivados sem terem prestado concurso p�blico, por meio de lei posteriormente declarada inconstitucional em a��o direta de inconstitucionalidade.";"";"Vide TEMA 141/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1020/STJ (ProAfR 48)O Ministro relator, por decis�o publicada no DJe de 16/8/2019, determinou que o REsp 1.806.083/MG deve ""retornar ao Tribunal de origem para que este fa�a o ju�zo de conforma��o quando da publica��o do ac�rd�o, nos termos do que disp�e o art. 34, XXIV, do RISTJ"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10370- Concurso P�blico / Edital";"916";"Efeitos jur�dicos do contrato tempor�rio firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constitui��o Federal."
"2282";"Controv�rsia";"92";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2019";"O limite m�nimo previsto no art. 20, � 3�, da Lei 8.742/93 (considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa com defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio-m�nimo') gera, para a concess�o do benef�cio assistencial, uma presun��o absoluta de miserabilidade.";"";"Tema em IRDR n. 12/TRF4 (IRDR n. 5013036-79.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRVide TEMA 185/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88)";"27";"Meios de comprova��o do estado miserabilidade do idoso para fins de percep��o de benef�cio de assist�ncia continuada."
"2282";"Controv�rsia";"92";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2019";"O limite m�nimo previsto no art. 20, � 3�, da Lei 8.742/93 (considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa com defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio-m�nimo') gera, para a concess�o do benef�cio assistencial, uma presun��o absoluta de miserabilidade.";"";"Tema em IRDR n. 12/TRF4 (IRDR n. 5013036-79.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRVide TEMA 185/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88)";"312";"Interpreta��o extensiva ao par�grafo �nico do art. 34 da Lei n� 10.741/2003 para fins do c�lculo da renda familiar de que trata o art. 20, �3�, da Lei n� 8.742/93."
"2283";"Controv�rsia";"93";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2022.";"Compet�ncia dos Juizados Especiais da Fazenda P�blica para apreciar demanda ajuizada por pessoa incapaz nas a��es que envolvam interna��o hospitalar e fornecimento de medicamentos.";"";"Tema em IRDR n. 03/TJDFT - (IRDR 2016.00.2.024562-9/DF) - REsp em IRDRA Segunda Turma, em sess�o realizada em 21/11/2019, ""por unanimidade, em quest�o de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, decidiu remeter o feito � Corte Especial, nos termos do art. 16, IV, do RISTJ"". A Corte Especial, em julgamento realizado em 18/5/2022, decidiu que ""n�o cabe recurso especial contra ac�rd�o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur�dica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus�ncia do requisito constitucional de cabimento de ""causa decidida"", mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constitui��o Federal e dos dispositivos do C�digo de Processo Civil que regem o tema"" (DJe 21/6/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (ac�rd�o publicado no DJe de 21/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 11883- Tratamento M�dico-Hospitalar, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"";""
"2284";"Controv�rsia";"94";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Obrigatoriedade ou n�o de se adotar o rito da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda P�blica) �s execu��es de senten�a coletiva proferida pela Vara da Fazenda P�blica.";"";"Vide TEMA 480 e 481/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1029/STJ (ProAfR 51)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8960- Processo e Procedimento";"";""
"2301";"Controv�rsia";"95";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Montante da indeniza��o devido pelo Fundo Garantidor de Cr�ditos em decorr�ncia da interven��o do Banco BVA pelo Banco Central.";"";"Tema IRDR n. 1/TJSP (IRDR 2059683-75.2016.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRDados parcialmente recuperados via sistema Athos.O REsp 1.797.489/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 30/8/2019), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado comunica��o ""aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justi�a dos Estados e do Distrito Federal, solicitando-se, por oportuno, a teor do art. 1.037, II, do NCPC, a remessa ao Superior Tribunal de Justi�a, com a brevidade poss�vel, de outros recursos que enfrentem a mesma controv�rsia"",  permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.Expedi��o de of�cio n. 486/2022 - NUGEPNAC ao TJSP, solicitando o envio de recursos especiais representativos da controv�rsia que cumpram as exig�ncias para o rito processual preconizado pelo art. 1.036, � 1�, e seguintes do CPC/2015, em substitui��o ao Recurso Especial n. 1.797.489/SP.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
"2302";"Controv�rsia";"96";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019";"Termo inicial do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o em que se busca repara��o de dano moral, ou material, resultante da exposi��o � subst�ncia dicloro-difenil-tricloroetano (DDT).";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1023/STJ (ProAfR 54)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9991- Responsabilidade da Administra��o, 10502- Indeniza��o por Dano Material, 9992- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"2321";"Controv�rsia";"97";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2019";"Aplica��o ou n�o do princ�pio da causalidade nas demandas ajuizadas pelos Munic�pios em desfavor da Uni�o, em que se pretende a inclus�o da multa prevista no art. 8�, da Lei n� 13.254/2016 ( Lei da Repatria��o) na base de c�lculo das transfer�ncias constitucionais previstas no art. 159,I, ""b"",""d"" e ""e"", da Constitui��o Federal (Fundo de Participa��o dos Munic�pios), demandas essas extintas sem resolu��o de m�rito, por perda do objeto, ante a edi��o da MP n� 753/2016.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/6/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10180- Fundo de Participa��o dos Munic�pios, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es";"";""
"2322";"Controv�rsia";"98";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2019";"Na a��o de busca e apreens�o, a an�lise da contesta��o pela parte r� somente deve ocorrer ap�s a execu��o da medida liminar, nos termos do � 3�, do artigo 3�, do Decreto-Lei 911/1969.";"";"Tema IRDR N. 13/TJMG (1.000.16.037836/000/MG) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1040/STJ (ProAfR 66)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10670- Obriga��o de Entregar, 10677- Busca e Apreens�o";"";""
"2303";"Controv�rsia";"99";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/10/2019";"Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 5006631.53.2017.8.09.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s:I - Decad�ncia: Em sendo o ato atacado comissivo, a a��o mandamental deve ser proposta no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que a parte lesada tiver ci�ncia da pretensa ofensa, nos termos do artigo 23, Lei n. 12.016/2009. Lado outro, na hip�tese de ato omissivo, o prazo decadencial da impetra��o deve ser contado a partir do dia 28 de julho do respectivo ano, data fixada pela Lei Estadual n. 8.000/1975 para as promo��es na Pol�cia Militar do Estado de Goi�s, anualmente, por antiguidade ou merecimento, n�o havendo falar em perda superveniente do objeto do mandamus impetrado dentro do prazo de 120 dias contados dessa data.II - Legitimidade das autoridades coatoras: Tratando-se de promo��o para as patentes de 2� Tenente PM, 1� Tenente PM, Capit�o PM, Major, Tenente-Coronel e Coronel, tanto o Governador do Estado quanto o Comandante-Geral da Pol�cia Militar s�o autoridades coatoras aptas a figurarem na polaridade passiva do mandado de seguran�a, devendo, inclusive, ambas figurarem conjuntamente, sendo a Corte Especial o �rg�o competente para o processamento e julgamento do mandamus. Em se tratando de passagem do Policial Militar para a reserva nos postos de 2� Tenente, 1� Tenente e Capit�o, a autoridade a ser indicada na polaridade passiva do mandado de seguran�a �, exclusivamente, o Comandante-Geral da Pol�cia Militar, competindo �s C�maras C�veis o processamento e julgamento da a��o mandamental.III - Litispend�ncia em rela��o � a��o coletiva ajuizada por entidade classista: A impetra��o de mandado de seguran�a coletivo pela Associa��o dos Oficiais da Pol�cia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi�s (ASSOF) n�o impede o exerc�cio do direito subjetivo do oficial da Pol�cia Militar postular, mediante a impetra��o de mandado de seguran�a individual, o reconhecimento de direito l�quido e certo, por n�o restar caracterizada a litispend�ncia.IV - Direito l�quido e certo dos impetrantes, ao fundamento de que a promo��o dos oficiais militares � direito a que fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no quadro de acesso n�o lhe confere o direito l�quido e certo de ser promovido, n�o estando a autoridade administrativa (Comandante-Geral da Pol�cia Militar) obrigada a disponibilizar todas as vagas existentes, sob pena de gerar s�rias distor��es e despropor��es dentro da corpora��o, a� residindo a finalidade da lei ao prever o planejamento pr�vio para a escala de promo��es, posto que a disponibiliza��o do n�mero de vagas para promo��o constitui ato discricion�rio da autoridade competente, sujeita a seu ju�zo de conveni�ncia e oportunidade. Satisfeitos os crit�rios legalmente estabelecidos e estando o impetrante dentro das vagas disponibilizadas para a promo��o por antiguidade, a movimenta��o para o grau hier�rquico superior � direito subjetivo, portanto, trata-se de ato administrativo vinculado. Tratando-se de promo��o pelo crit�rio de merecimento, o ato administrativo � discricion�rio do Governador do Estado, n�o possuindo o impetrante direito l�quido e certo � movimenta��o para grau hierarquicamente superior pelo simples fato de figurar no quadro de acesso, que gera-lhe mera expectativa de direito.V - Aus�ncia de afronta ao princ�pio da separa��o dos poderes: � l�cito ao Poder Judici�rio adotar as medidas assecurat�rias ao direito � promo��o dos Oficiais da Pol�cia Militar, n�o havendo falar em viola��o ao princ�pio da separa��o de Poderes. VI - Teses referentes � retroa��o dos efeitos patrimoniais do mandado de seguran�a � data do ato impugnado e ao c�lculo das vagas disponibilizadas. Incidente inadmitido. Para que n�o se entenda terem restado as mat�rias ora elencadas omissas, ressalte-se que o presente Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n�o foi admitido em rela��o aos itens ""e.6"" e ""e.7"" elencados na exordial, consubstanciados na retroa��o dos efeitos patrimoniais do mandado de seguran�a � data do ato impugnado e ao c�lculo das vagas disponibilizadas, n�o havendo, ademais, insurg�ncia recursal nesses pontos.";"";"Tema IRDR n. 3/TJGO (IRDR 5006631.53.2017.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10334- Promo��o";"";""
"2304";"Controv�rsia";"100";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/9/2019";"Possibilidade de atribuir-se interpreta��o extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento das decis�es de primeiro grau que decidam quest�es do processo recuperacional.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1022/STJ (ProAfR 53)Vide TEMA 988/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9098-  Cabimento";"";""
"2307";"Controv�rsia";"101";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/8/2019";"Legitimidade ativa de servidor aut�rquico para executar a senten�a coletiva n. 0025519-49.2002.8.26.0602 proferida pela 6� Vara C�vel de Sorocaba/SP que condenou o Munic�pio de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de agentes p�blicos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJs de 22/8/2019, 27/8/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10220- Regime Estatut�rio, 10223- Enquadramento";"";""
"2342";"Controv�rsia";"102";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/10/2019";"Interrup��o ou n�o do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de senten�a coletiva, em virtude de ajuizamento de a��o de protesto por legitimado para propor demandas coletivas.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1033/STJ (ProAfR 61).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 8893- Atos Processuais, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito";"";""
"2344";"Controv�rsia";"103";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Validade de cl�usula contratual que prev� a prorroga��o do prazo de conclus�o da obra em 180 dias e seus reflexos nos encargos morat�rios em caso de pagamento em parcela �nica ou final.";"";"Vide TEMA 996/STJ - Requisitos e efeitos do atraso de entrega de im�veis em constru��o.Tema IRDR n. 1/TJAM (IRDR 0005477-60.2016.8.04.0000/AM) - REsp em IRDR";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
"2309";"Controv�rsia";"104";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/10/2019";"Termo inicial da prescri��o da pretens�o execut�ria individual oriunda de a��o coletiva promovida por substituto processual.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o dos TEMAS 877 e 880/STJ.Vide TEMAS 877 (tese firmada: ""O prazo prescricional para a execu��o individual � contado do tr�nsito em julgado da senten�a coletiva, sendo desnecess�ria a provid�ncia de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90."")Vide TEMA 880/STJ (tese firmada:""A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF"".)	Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Tema cancelado por determina��o da Segunda Turma.Conforme decidido pela Segunda Turma nos Recursos Especiais integrantes desta Controv�rsia, ""� fato inconteste que a a��o que se pretende executar transitou em julgado em 27/5/2011, e a execu��o decorrente foi distribu�da em 9/11/2017. Aplica-se-lhe, portanto, a modula��o dos efeitos determinada no REsp 1.336.026/PE"" [Tema repetitivo 880], ""contando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir de 30/6/2017, o que torna evidente a n�o ocorr�ncia da prescri��o no caso concreto"" (ac�rd�os publicados no DJe de 9/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 9936- Auto-acusa��o falsa";"";""
"2310";"Controv�rsia";"105";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 17/11/2019";"a) aferir se � condi��o para a apreens�o do instrumento utilizado na pr�tica da infra��o ambiental a comprova��o de que o bem � de uso espec�fico e exclusivo para a atividade il�cita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, � 4� - atual � 5�).b) aferir se � ato vinculado ou discricion�rio da Administra��o confiar em dep�sito o bem apreendido pela suposta pr�tica de crime ambiental at� ulterior decis�o administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II).";"";"Controv�rsia vinculada TEMA 1036/STJ (ProAfR 65)Controv�rsia vinculada TEMA 1043/STJ (ProAfR 72)Vide TEMA 405/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10419- Libera��o de Ve�culo Apreendido";"";""
"2345";"Controv�rsia";"106";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/6/2019.";"Possibilidade ou n�o de o segurado executar valores decorrentes de benef�cio previdenci�rio concedido judicialmente no per�odo anterior ao da concess�o administrativa de benef�cio mais vantajoso realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1018/STJ (ProAfR 47 - REsp 1.767.789/PR e REsp 1.803.154/RS)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.811.330/RS e 1.811.329/PR foram rejeitados da condi��o de representativos da controv�rsias (decis�es publicadas nos DJes de 8/8/2019, 21/8/2019, 2/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9419- Execu��o Previdenci�ria, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)";"";""
"2313";"Controv�rsia";"107";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/10/2019";"Incid�ncia de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Pol�cia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indeniza��o por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indeniza��o por Regime Especial de Servi�o Ativo, previstas, respectivamente, no � 2� do art, 6� da LCE n. 609/2013, no � 1� do art. 6� da LCE n. 611/2013 e no � 1� do art. 6� da LCE n. 614/2013.";"";"Tema IRDR n. 2/TJSC (IRDR 1000576-74.2016.8.24.0000 /SC) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 2/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
"2346";"Controv�rsia";"108";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/10/2019";"Possibilidade ou n�o de se questionar judicialmente d�bito fiscal (e respectivos acess�rios) objeto de ades�o ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado de S�o Paulo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 1/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5916- Impostos, 6091- PAES/Parcelamento Especial, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"";""
"2314";"Controv�rsia";"109";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculado a tema em: 9/10/2019";"Possibilidade ou n�o de inscri��o em cadastro de inadimplentes (SERASA), por decis�o judicial, do devedor que figura no polo passivo de execu��o fiscal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1026/STJ (ProAfR 52)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"2347";"Controv�rsia";"110";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/2/2020Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2020";"(Im)possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantific�vel a condena��o ou o proveito econ�mico (art. 85, � 2�), por interpreta��o extensiva ao � 8� do art. 85 do C�digo de Processo Civil de 2015.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1046/STJ (ProAfR 76).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
"2315";"Controv�rsia";"111";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Discuss�o a respeito da compet�ncia dos juizados especiais federais em raz�o do valor da causa em rela��es de trato sucessivo.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1030/STJ (ProAfR 55)Tema em IRDR n. 2/TRF4 (IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000/SC) - REsp em IRDRVIDE SIRDR 9/SC";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
"2382";"Controv�rsia";"112";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 18/10/2019";"(In)compatibilidade de exerc�cio da advocacia por servidor ocupante de cargo p�blico de agente de tr�nsito � luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1028/STJ (ProAfR 60)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional, 10167- Registro Profissional";"";""
"2363";"Controv�rsia";"113";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019";"Cabimento de a��o de usucapi�o para o reconhecimento do dom�nio sobre im�veis particulares, sem registro, pendentes de regulariza��o urban�stica, diante da in�rcia da administra��o p�blica em promover a regulariza��o do loteamento.";"";"Tema em IRDR n. 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDR	Controv�rsia vinculada ao TEMA 1025/STJ (ProAfR 58)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria, 7724- REGISTROS P�BLICOS, 7895- Registro de Im�veis";"";""
"2364";"Controv�rsia";"114";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 31/3/2020Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 13/11/2020Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/12/2020";"Possibilidade ou n�o de condena��o ao pagamento de honor�rios advocat�cios quando a quita��o extrajudicial do d�bito excutido ocorrer ap�s o ajuizamento da a��o executiva e antes de efetivada a cita��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 12/8/2019, 2/9/2019, 31/3/2020 e 16/12/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"2366";"Controv�rsia";"115";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/11/2019";"Prescri��o da pretens�o de cobran�a de despesas de sobre-estadia de cont�iner (""demurrage"") em transporte mar�timo.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1035/STJ (ProAfR 64).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos";"";""
"2368";"Controv�rsia";"116";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/12/2019.";"Natureza jur�dica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e concess�o de N�vel e, portanto, se devem integrar a complementa��o de aposentadoria paga por institui��o de previd�ncia privada.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 736/STJ.Vide Tema 736/STJ (teses firmadas: a) Nos planos de benef�cios de previd�ncia privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, funda��es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, � vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benef�cios em manuten��o, sobretudo a partir da vig�ncia da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposi��es estatut�rias e regulamentares;b) N�o � poss�vel a concess�o de verba n�o prevista no regulamento do plano de benef�cios de previd�ncia privada, pois a previd�ncia complementar tem por pilar o sistema de capitaliza��o, que pressup�e a acumula��o de reservas para assegurar o custeio dos benef�cios contratados, em um per�odo de longo prazo.).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em todos os feitos h� decis�o do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, � 4�, do RISTJ, rejeitando a indica��o do recurso especial como representativo de controv�rsia, ap�s a certid�o de rejei��o t�cita.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"2369";"Controv�rsia";"117";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/5/2022.";"Controv�rsia 1: eventual direito adquirido ao reajuste do benef�cio pelo �ndice de Pre�os ao Consumidor (IPC); e Controv�rsia 2: ocorr�ncia ou n�o da prescri��o de fundo de direito (S�mula n. 85/STJ).";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 20/11/2019 e 28/10/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10243- Complementa��o de Benef�cio/Ferrovi�rio, 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"2370";"Controv�rsia";"118";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2019";"Definir se o transportador est� sujeito � pena de perdimento de ve�culo de transporte de passageiros ou de carga em raz�o de il�citos praticados por cidad�os que transportam mercadorias sujeitas � pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis n�s 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem dom�stica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identifica��o do propriet�rio ou possuidor; ou ainda que identificado o propriet�rio ou possuidor, as caracter�sticas ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita � referida pena, est� sujeito � muita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei n� 10.833/03, ou � reten��o do ve�culo at� o recolhimento da multa, nos termos do par�grafo 1� do mesmo artigo.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1041/STJ (ProAfR 67)O REsp n. 1.818.590/RO teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/11/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6021- Procedimentos Fiscais, 6028- Libera��o de Ve�culo Apreendido, 6029- Perdimento de Bens";"";""
"2371";"Controv�rsia";"119";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/6/2020";"Meros toques, ainda que por cima das vestes, s�o suficientes para consuma��o do delito de estupro, ainda que n�o tenha havido conjun��o carnal, c�pula anal, ou s�o apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/06/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro";"";""
"2372";"Controv�rsia";"120";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/2/2020Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 10/6/2019";"Penhorabilidade (ou n�o) do bem de fam�lia de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de loca��o comercial.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1091/STJ (ProAfR 129).Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 708/STJ.Vide TEMA 708/STJ (tese firmada: ""� leg�tima a penhora de apontado bem de fam�lia pertencente a fiador de contrato de loca��o, ante o que disp�e o art. 3�, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990"").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 7661- Bem de Fam�lia (Volunt�rio), 9593- Loca��o de Im�vel, 9592- Fian�a";"";""
"2383";"Controv�rsia";"121";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/8/2020";"Prazo prescricional para restitui��o de contribui��es vertidas ao plano de previd�ncia complementar denominado ""Plano 4819"", cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 01/07/2020 e 20/08/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"2373";"Controv�rsia";"122";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2021.";"Possibilidade de se dispensar a produ��o de prova testemunhal em ju�zo, para comprova��o de labor rural, quando houver prova oral colhida em justifica��o realizada no processo administrativo e o conjunto probat�rio n�o permitir o reconhecimento do per�odo e/ou deferimento do benef�cio previdenci�rio.";"";"Tema em IRDR n. 17/TRF4 (IRDR 5045418-62.2016.4.04.0000/TRF4 ) - REsp em IRDR.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do dispostono art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 3/3/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas, 10940- Depoimento, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6181- Tempo de servi�o, 6183- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o de segurado especial (regime de economia familiar)";"";""
"2374";"Controv�rsia";"123";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/2/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 27/2/2023.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/4/2023.";"Cabimento da fixa��o de honor�rios advocat�cios na execu��o contra a Fazenda P�blica de valores requisitados por RPV � luz das disposi��es do C�digo de Processo Civil de 2015.";"";"Tema em IRDR n. 4/TJSC (4017466-37.2016.8.24.0000/TJSC) - REsp em IRDR.Vide Controv�rsia 491/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1190/STJ (PROAFR 241).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 3/12/2021, 9/12/2021, 15/12/2021 e 13/02/2023). Por sua vez, os REsps n. 1.964.659/SP e REsps 1.960.892/RS foram considerados rejeitados tacitamente em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10672- Precat�rio, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV";"";""
"2376";"Controv�rsia";"124";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/9/2019";"Defini��o sobre o direito de servidor do Estado do Acre a receber parcela remunerat�ria a t�tulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI correspondente � diferen�a da redu��o do valor da ""Gratifica��o da Sexta-Parte"", cuja base de c�lculo foi alterada para a incidir sobre o vencimento base do servidor.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJes de 5/9/2019 e 17/9/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI";"";""
"2377";"Controv�rsia";"125";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/2/2020";"Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honor�rios periciais, por este adiantados,  nas a��es acident�rias em que o autor benefici�rio da assist�ncia judici�ria gratuita seja sucumbente.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1044/STJ (ProAfR 73)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9258- Honor�rios Periciais, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio";"";""
"2384";"Controv�rsia";"126";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019";"Tese firmada no IRDR julgado na origem:A Portaria GM/MS n� 2.048/02, ao definir que a tripula��o das Ambul�ncias Tipo B (item 2.1) prescinde da presen�a de profissional da enfermagem (item 5.2), e a Portaria GM/MS n� 1.010/12, que disp�e o mesmo sobre a tripula��o da Unidade de Suporte B�sico de Vida Terrestre (art. 6�, I), n�o incorrem em ilegalidade frente ao disp�e a Lei n� 7.498/86, que regulamenta o exerc�cio da enfermagem.";"";"Tema em IRDR n. 19/TRF4 (IRDR 50452529320174040000/TRF4 e 50105583120144047202/TRF4) - REsp em IRDR	Controv�rsia vinculada ao TEMA 1024/STJ (ProAfR 56)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional";"";""
"2385";"Controv�rsia";"127";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/12/2019Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 7/10/2020";"Obrigatoriedade ou n�o de cobertura de procedimento de fertiliza��o in vitro por plano de sa�de � luz do que disp�e o inciso III do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, inclu�do pela Lei n. 11.935/2009.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto AccordesControv�rsia vinculada TEMA 1067/STJ (ProAfR 97)A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 18/12/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2401";"Controv�rsia";"128";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/12/2019";"Defini��o sobre qual parcela do ICMS deve ser exclu�da da base de c�lculo da contribui��o ao PIS e da COFINS, se a destacada na nota fiscal ou se a devida ao Estado.";"";"Vide TEMA 313/STJDados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo";"69";"Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS."
"2402";"Controv�rsia";"129";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisi��o de produtos intermedi�rios empregados no processo produtivo, na vig�ncia da Lei Complementar n. 87/96, depende ou n�o da comprova��o de seu consumo imediato e integral, al�m da integra��o f�sica ao produto.";"";"Tema em IRDR n. 10/TJSC (IRDR 0045417-78.2011.8.24.0023/SC) REsp em IRDR (REsp 1.822.664/SC)Os REsps 1.823.256/SC, 1.823.331/SC, 1.822.664/SC e 1.849.940/SC tiveram a qualidade de representativos da controv�rsia rejeitada em raz�o em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 2/10/2019, 4/3/2020 e 22/03/2020), tendo sido determinado a comunica��o ""ao Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 256-F, caput e � 1�, do RI/STJ para que remeta dois ou mais Recursos Especiais aptos a serem conhecidos e que tratem da mesma quest�o de direito"", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.Expedi��o de of�cio n. 487/2022 - NUGEPNAC ao TJSC, solicitando o envio de recursos especiais representativos da controv�rsia que cumpram as exig�ncias para o rito processual preconizado pelo art. 1.036, � 1�, e seguintes do CPC/2015, em substitui��o aos Recursos Especiais n. 1.823.256/SC, n. 1.823.331/SC, n. 1.849.940/SC e EREsp n. 1.822.664/SC.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6016- Creditamento, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"";""
"2421";"Controv�rsia";"130";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2019";"Incid�ncia da isen��o do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6� da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de mol�stia grave que se encontre no exerc�cio regular de suas atividades.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1037/STJ (ProAfR 68)Vide TEMA 250/STJDados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 5915- Isen��o, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica";"";""
"2422";"Controv�rsia";"131";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/2/2020Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 1/7/2021Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021";"Possibilidade de supress�o de todas as garantias fidejuss�rias e reais no plano de recupera��o, desde que votada e aprovada por maioria, em assembleia geral de credores e inclusive na hip�tese de voto divergente de minoria, ou de credores ausentes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 885/STJ (tese firmada: ""a recupera��o judicial do devedor principal n�o impede o prosseguimento das execu��es nem induz suspens�o ou extin��o de a��es ajuizadas contra terceiros devedores solid�rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss�ria, pois n�o se lhes aplicam a suspens�o prevista nos arts. 6�, caput, e 52, inciso III, ou a nova��o a que se refere o art. 59, caput, por for�a do que disp�e o art. 49, � 1�, todos da Lei n. 11.101/2005."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/9/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"2423";"Controv�rsia";"132";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/11/2019";"Defini��o sobre quais condi��es assistenciais e de custeio do plano de sa�de devem ser mantidas a benefici�rios inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1034/STJ ProAfR 63);Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp 1.829.857/SP  teve sua indica��o como representativo da controv�rsia rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 2/12/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2424";"Controv�rsia";"133";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Discuss�o sobre o reconhecimento de especialidade do tempo de servi�o exercido em atividade de vigilante ap�s a edi��o da Lei n. 9.032/1995.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1031/STJ (ProAfR 59)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide ac�rd�o proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napole�o Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"2461";"Controv�rsia";"134";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2019";"Discuss�o sobre o conceito do que s�o ""atividades pr�prias"" de funda��es privadas para fins da isen��o prevista no art. 14, X, da Medida Provis�ria n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para CANCELADA em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 4/10/2019).Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 624/STJ.Vide TEMA 624/STJ (tese firmada: ""As receitas auferidas a t�tulo de mensalidades dos alunos de institui��es de ensino sem fins lucrativos s�o decorrentes de ""atividades pr�prias da entidade"", conforme o exige a isen��o estabelecida no art. 14, X, da Medida Provis�ria n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, � 2�, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extens�o."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5915- Isen��o, 6035- Cofins, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos";"";""
"2462";"Controv�rsia";"135";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/4/2021";"Saber se a Resolu��o n. 543/2015 do CONTRAN, a qual estabeleceu a obrigatoriedade da inclus�o de aulas em simulador de dire��o veicular para candidatos � obten��o de carteira nacional de habilita��o, foi editada em observ�ncia aos limites do poder regulamentar.";"";"Tema em IRDR n. 01/TRF4 (IRDR n. 5024326-28.2016.4.04.0000/PR) - REsp em IRDRVeja TEMA/SIRDR 4/STJ, em que h� determina��o de suspens�o nacional de processos sobre a mesma mat�ria desta Controv�rsia.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 28/04/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o";"";""
"2444";"Controv�rsia";"136";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 3/5/2022.";"Possibilidade de a��es de cobran�a com base no lustro anterior � impetra��o de mandado de seguran�a coletivo ainda n�o transitado em julgado.";"";"Tema em IRDR n. 18/TJSP (IRDR 2052404-67.2018.8.26.0000/TJSP) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1146/STJ (ProAfR 199).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10338- Gratifica��es e Adicionais";"";""
"2464";"Controv�rsia";"137";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2019";"Alcance da aplica��o da tese firmada no tema n. 290/STJ.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 290/STJ.Vide TEMA 290/STJ (tese firmada: ""Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de in�cio da vig�ncia da Lei Complementar n.� 118/2005, basta a efetiva��o da inscri��o em d�vida ativa para a configura��o da figura da fraude."").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 22/11/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9450- Fraude � Execu��o";"";""
"2465";"Controv�rsia";"138";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 12/3/2020";"(im)possibilidade de prorroga��o do prazo previsto no � 1� do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 na hip�tese de o benefici�rio necessitar de constante tratamento m�dico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1045/STJ (ProAfR 75).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2522";"Controv�rsia";"139";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/4/2020.";"Definir se a ci�ncia da Fazenda P�blica sobre a ocorr�ncia do fato gerador tem o cond�o de alterar o termo inicial do prazo de decad�ncia, previsto no artigo 173, I , do C�digo Tribut�rio Nacional, para o lan�amento do Imposto sobre Transmiss�o de Causa Mortis e Doa��o- ITCD.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1048/STJ (ProAfR 78).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5993- Decad�ncia";"";""
"2523";"Controv�rsia";"140";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2019";"Possibilidade de o ente p�blico estipular cl�usula edital�cia em licita��o/preg�o no sentido de limitar o percentual m�nimo referente � taxa de administra��o, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequ�veis.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1038/STJ (ProAfR 69)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10385- Licita��es, 10388- Edital";"";""
"2541";"Controv�rsia";"141";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 1/7/2020";"Poss�vel incompatibilidade de entendimentos entre o STF e o STJ a respeito do crit�rio de aferi��o de renda do segurado que n�o exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento � pris�o para fins de concess�o de aux�lio-reclus�o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 896/STJ Quest�o de Ordem acolhida para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR ao rito da revis�o de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Se��o delibere sobre sua modifica��o ou sua reafirma��o (DJe de 01/07/2020).O REsp n. 1.840.846/RS teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 23/06/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6105- Aux�lio-Reclus�o (Art. 80), 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6128- Limita��o do sal�rio-de-benef�cio e da renda mensal inicial";"89";"Renda a ser usada como par�metro para a concess�o do aux�lio-reclus�o."
"2542";"Controv�rsia";"142";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/2/2020";"(I) legitimidade passiva ad causam dos Presidentes dos Tribunais de Justi�a para responder como autoridade coatora em Mandado de Seguran�a pelo ato de execu��o da Resolu��o 80/2009 do Conselho Nacional de Justi�a; (II) a exist�ncia de coisa julgada ante a decis�o do Supremo Tribunal Federal quanto � ilegalidade da remo��o e a submiss�o ao teto remunerat�rio do Recorrido discutido em anterior Mandado de Seguran�a; (III) se a decis�o administrativa do Conselho Nacional de Justi�a de declara��o de vac�ncia da serventia, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, autoriza a altera��o da qualidade de titular para interino da serventia, ainda que ausente de ato administrativo do Tribunal local.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/12/2019 e 27/02/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"2561";"Controv�rsia";"143";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/2/2020";"Requisitos para concess�o da gratuidade de justi�a � luz das disposi��es do C�digo de Processo Civil de 2015.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 3/2/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita";"";""
"2562";"Controv�rsia";"144";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/4/2020Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 11/3/2021";"(Im)possibilidade de rescis�o unilateral do contrato de plano de sa�de coletivo por parte da operadora enquanto pendente tratamento m�dico de benefici�rio.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Controv�rsia vinculada TEMA 1082/STJ (ProAfR 113).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2623";"Controv�rsia";"145";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/3/2020";"Defini��o sobre a titularidade das receitas arrecadadas a t�tulo de imposto de renda retido na fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Munic�pios, a pessoas f�sicas ou jur�dicas contratadas para a presta��o de bens ou servi�os.";"";"Tema em IRDR n. 09/TRF4 (IRDR n. 5008835-44.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 13/3/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5922- Retido na fonte";"";""
"2624";"Controv�rsia";"146";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/5/2020";"Momento que deve ser considerado como fato gerador do cr�dito oriundo de senten�a transitada em julgado para fins de submiss�o ao Plano de Recupera��o Judicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1051/STJ (ProAfR 81).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia";"";""
"2565";"Controv�rsia";"147";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/6/2020";"Incid�ncia ou n�o de corre��o monet�ria nas indeniza��es de seguro DPVAT pagas pela seguradora no prazo de 30 (trinta) dias previsto no � 1� do art. 5� da Lei n. 6.194/1974.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 898/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 898/STJ (tese firmada: ""A incid�ncia de atualiza��o monet�ria nas indeniza��es por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no � 7� do art. 5� da Lei n. 6194/74, reda��o dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/06/2020).";"";"";"";"580";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o";"";""
"2566";"Controv�rsia";"148";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/10/2020 e 5/11/2021.";"Legalidade ou n�o de cl�usula contratual de seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento da indeniza��o por invalidez funcional permanente por doen�a (IFPD) � perda da exist�ncia independente do segurado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1068/STJ (ProAfR 100).Controv�rsia vinculada ao TEMA 1112/STJ (ProAfR 158).O REsp n. 1.843.393/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 6/3/2020). O min. relator, no REsp 1.845.943/SP (despacho publicado no DJe de 6/3/2020), determinou o envio dos autos ao N�cleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP ""para que providencie outros recursos envolvendo controv�rsia id�ntica a dos autos para posterior an�lise acerca da afeta��o, nos termos do art. 256-E do RISTJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"2567";"Controv�rsia";"149";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/9/2020";"Teses fixadas pelo TJMA no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial:Tese 1 - Independentemente da invers�o do �nus da prova - que deve ser decretada apenas nas hip�teses autorizadas pelo art. 6� VIII do CDC, segundo avalia��o do magistrado no caso concreto -, cabe � institui��o financeira/r�, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o �nus de provar que houve a contrata��o do empr�stimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifesta��o de vontade do consumidor no sentido de firmar o neg�cio jur�dico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que n�o recebeu o valor do empr�stimo, o dever de colaborar com a Justi�a (CPC, art. 6�) e fazer a juntada do seu extrato banc�rio, embora este n�o deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da a��o. Nas hip�teses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe � institui��o financeira/r� o �nus de provar essa autenticidade (CPC, art. 4 29 II), por meio de per�cia grafot�cnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente leg�timos (CPC, art. 369).Tese 3 - Nos casos de empr�stimos consignados, quando restar configurada a inexist�ncia ou invalidade do contrato celebrado entre a institui��o financeira e a parte autora, bem como demonstrada a m�-f� da institui��o banc�ria, ser� cab�vel a repeti��o de ind�bito em dobro, resguardadas as hip�teses de enganos justific�veis.";"";"Tema em IRDR n. 05/TJMA (IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDRMat�ria correlata � controv�rsia 170 (vide controv�rsia 170/STJ).Controv�rsia vinculada ao TEMA 1061/STJ (ProAfR 90).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 11806- Empr�stimo consignado, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"2569";"Controv�rsia";"150";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/6/2020.";"Natureza jur�dica (material ou formal) do crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp n. 1.847.461/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 13/2/2020).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9689- Apropria��o ind�bita Previdenci�ria (art. 168-A e Lei 8.212/91)";"";""
"2570";"Controv�rsia";"151";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2020.";"Saber se � poss�vel a penhora de quantias recebidas pelo devedor, as quais o inciso IV do art. 833 do CPC categoriza como alimentar, para pagamento de honor�rios advocat�cios, com base no � 2� do mesmo dispositivo legal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"2571";"Controv�rsia";"152";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/11/2021.";"Responsabilidade solid�ria de ex-propriet�rio de ve�culo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, em raz�o da omiss�o na comunica��o da aliena��o ao �rg�o de tr�nsito local.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1118/STJ (ProAfR 156).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsp 1.847.537/AM, REsp 1.842.999/SP, REsp 1.902.250/SP e REsp 1.947.663/MG foram rejeitados da condi��o de representativo da controv�rsia (decis�es publicadas nos DJes de 5/5/2020, 19/04/2021 e 29/09/2021), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente em raz�o da determina��o da Min. Relatora de que ""na forma do art. 256-F, caput, do RISTJ, comunique-se ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito, com o acompanhamento pela Comiss�o Gestora de Precedentes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores";"";""
"2682";"Controv�rsia";"153";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/5/2020";"Base de c�lculo para fixa��o de honor�rios advocat�cios na hip�tese de haver, al�m dos valores decorrentes de condena��o judicial, parcelas pagas a t�tulo de benef�cio previdenci�rio na via administrativa no curso da a��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1050/STJ (ProAfR 82).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 9419- Execu��o Previdenci�ria";"";""
"2683";"Controv�rsia";"154";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/5/2020.";"Se a fraude ('lato sensu') em procedimento licitat�rio gera dano presumido ao Er�rio e, por consequ�ncia, enquadra-se no ato �mprobo previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"2684";"Controv�rsia";"155";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/5/2020.";"Possibilidade ou n�o de invers�o do �nus da prova em a��es de degrada��o ambiental.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8990- Provas";"";""
"2685";"Controv�rsia";"156";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/6/2020";"Limites subjetivos da coisa julgada referente ao mandado de seguran�a coletivo n. 2005.51.01.016159-0, cuja senten�a concedeu, em parte, a seguran�a para reconhecer o direito � vantagem remunerat�ria a militares filiados � Associa��o de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (AME/RJ).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1056/STJ (ProAfR 86).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"2686";"Controv�rsia";"157";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2020.";"Validade de cl�usula contratual que admite a rescis�o unilateral e imotivada do plano de sa�de coletivo empresarial que cont�m menos de 30 (trinta) benefici�rios.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1047/STJ (ProAfR 77).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2687";"Controv�rsia";"158";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/8/2020";"Requisitos necess�rios para comprova��o da mora em a��o de busca e apreens�o decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por aliena��o fiduci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 7/4/2020, 15/04/2020 e 7/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
"2721";"Controv�rsia";"159";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2021.";"Tese jur�dica firmada no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 0043917-79.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo:Para efeitos de c�lculo da fatura/conta considerar-se-� volume de esgotos coletados no per�odo, o correspondente ao de �gua faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema pr�prio, medido ou avaliado pela SABESP.";"";"Tema em IRDR n. 20/TJSP (IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/9/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10085- �gua e/ou Esgoto";"";""
"2741";"Controv�rsia";"160";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/6/2020";"Defini��o do �mbito de aplica��o do artigo 112 da Lei 8.213/91.";"";"Lei 8.213/91 - art. 112. O valor n�o recebido em vida pelo segurado s� ser� pago aos seus dependentes habilitados � pens�o por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de invent�rio ou arrolamento.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1057/STJ (ProAfR 88).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie";"";""
"2742";"Controv�rsia";"161";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/3/2020Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 17/6/2020Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/8/2020";"Possibilidade de restitui��o de valores, nos termos do artigo 53 do C�digo de Defesa do Consumidor, em casos de rescis�o de contrato de compra e venda de im�veis garantido por aliena��o fiduci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/03/2020 e 24/08/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria, 9587- Compra e Venda";"";""
"2722";"Controv�rsia";"162";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/10/2020";"Saber se o juiz da execu��o fiscal deve, de of�cio, reconhecer eventual desrespeito da regra de compet�ncia do art. 46, � 5�, do CPC e remeter os autos ao ju�zo do domic�lio do executado.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 373/STJ.Vide TEMA 373/STJ (tese firmada:""A execu��o fiscal proposta pela Uni�o e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domic�lio do devedor, quando esta n�o for sede de vara da justi�a federal. A decis�o do Juiz Federal, que declina da compet�ncia quando a norma do art. 15, I, da Lei n� 5.010, de 1966 deixa de ser observada, n�o est� sujeita ao enunciado da S�mula n� 33 do Superior Tribunal de Justi�a."")Os REsps n. 1.854.646/PR e 1.854.547/PR tiveram sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�es publicadas no DJe de 1/4/2020). A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do Of�cio n� 0007/2020 - GABGF, em que o Ministro Relator Gurgel de Faria solicita o cancelamento ""em raz�o do prazo decorrido desde a decis�o em que deixei de afetar os recursos ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da inexist�ncia, at� ent�o, de outros (recursos) que possam ser afetados como representativos.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8829- Compet�ncia";"";""
"2743";"Controv�rsia";"163";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/4/2021.";"Saber se, diante de senten�a que, em embargos � execu��o, deixa de condenar o embargante em honor�rios advocat�cios, em raz�o da aplica��o da S�mula 168 do TFR (""O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto -Lei 1.025, de 1969, � sempre devido nas execu��es fiscais da Uni�o e substitui, nos embargos, a condena��o do devedor em honor�rios advocat�cios""), poderia o Tribunal aplicar os honor�rios recursais (artigo 85, �11�, do CPC), atrav�s da majora��o dos honor�rios advocat�cios embutidos no referido encargo legal, mesmo ausente a prefixa��o na senten�a da verba honor�ria.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o dos TEMAS 400 e 969/STJ.Vide TEMA 400/STJ (tese firmada:""A condena��o, em honor�rios advocat�cios, do contribuinte, que formula pedido de desist�ncia dos embargos � execu��o fiscal de cr�ditos tribut�rios da Fazenda Nacional, para fins de ades�o a programa de parcelamento fiscal, configura inadmiss�vel bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69."")Vide TEMA 969/STJ (tese firmada: ""O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas prefer�ncias do cr�dito tribut�rio devendo, por isso, ser classificado, na fal�ncia, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o";"";""
"2723";"Controv�rsia";"164";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/8/2020";"Compet�ncia para processar e julgar causas envolvendo matr�cula de menores em creches ou em escolas: se da vara da inf�ncia e juventude ou da vara da fazenda p�blica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada TEMA 1058/STJ (ProAfR 87)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo";"";""
"2724";"Controv�rsia";"165";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Teses fixadas pelo TJMG no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial: Tese 1- A lei n� 12.651/2012 n�o extinguiu a imprescindibilidade da institui��o de �rea de reserva legal nos im�veis rurais. Essa institui��o dispensa, no entanto, a formaliza��o por meio da averba��o da reserva legal em cart�rio do registro de im�veis, bastando o registro no cadastro ambiental rural (CAR).Tese 2 - Inscrito o im�vel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior; e � inexig�vel a obriga��o enquanto n�o esgotado o prazo para a promo��o do registro no CAR, tal como previsto na legisla��o superveniente e desde que haja previs�o para sua aplica��o em cl�usula expressamente convencionada no TAC firmado pelas partes.Tese 3 - Demonstrado o cumprimento da obriga��o ou a inscri��o do im�vel no CAR n�o poder� ser exigida a multa, pois cobrar a ""astreinte"" a despeito do cumprimento da obriga��o n�o retrata a melhor e mais justa solu��o, uma vez que o cumprimento da obriga��o, de forma alternativa, ocorreu por autoriza��o de lei superveniente.Tese 4 - Se a obriga��o n�o for cumprida ser� sempre devida a multa, ainda que fixada em TAC firmado anteriormente � edi��o da lei n� 12.651/2012.Tese 5 - Se a regulariza��o da reserva legal (no cart�rio de im�veis) ou a inscri��o no CAR s� ocorreu ap�s o ajuizamento da execu��o poder� a multa ser reduzida, como o autorizam o artigo 645 do CPC/73 e 814 do CPC/2015, a crit�rio do juiz e de acordo com as  circunst�ncias do caso concreto, incidindo a partir da data da cita��o para a execu��o at� a do cumprimento da obriga��o"".";"";"Tema em IRDR n. 30/TJMG (IRDR 1.0016.12.003371-3/005/MG) REsp em IRDR.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1151/STJ (PROAFR 197).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal";"";""
"2725";"Controv�rsia";"166";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/4/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 7/10/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/2/2022.";"Se o recurso especial representativo da controv�rsia n. 1.125.133 (tema 259) abrange transfer�ncias interestaduais de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo propriet�rio, ou se a orienta��o firmada naquele representativo limita-se � transfer�ncia de bens que comp�em o ativo fixo, estando exclu�da de seu alcance aquela de gado bovino.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 259/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 259/STJ (tese firmada: ""N�o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 24/4/2020, 16/2/2022).";"";"";"";"166";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"";""
"2726";"Controv�rsia";"167";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/6/2020";"Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7� da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1055/STJ (ProAfR 85).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10011- Improbidade Administrativa, 10014- Viola��o dos Princ�pios Administrativos";"";""
"2744";"Controv�rsia";"168";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/4/2020";"Definir se em casos de sucess�o empresarial por incorpora��o, a execu��o de d�bitos tribut�rios pode ser direcionada � sociedade incorporadora sem necessidade de altera��o da certid�o de d�vida ativa (CDA).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1049/STJ (ProAfR 80).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5724- Sociedade";"";""
"2745";"Controv�rsia";"169";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em:10/9/2020.";"Quest�o referente ao direito de ressarcimento a t�tulo de dano moral por conta da recusa indevida pela operadora de plano de sa�de em autorizar a cobertura financeira de cirurgia bari�trica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de";"";""
"2749";"Controv�rsia";"170";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/8/2020";"Saber se o contrato de m�tuo fenerat�cio celebrado por analfabeto seria nulo, independentemente da inser��o de sua digital no contrato e/ou de assinatura a rogo de quem n�o tenha mandato por instrumento para a pr�tica do referido ato.";"";"Mat�ria correlata � decidida no IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado do Maranh�o, cujo recurso especial foi distribu�do ao Ministro Marco Aur�lio Bellizze (vide Controv�rsia n. 149 - REsp n. 1.846.649/MA).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 12/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios";"";""
"2750";"Controv�rsia";"171";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/6/2020";"(In)compet�ncia dos Juizados Especiais da Fazenda P�blica para julgamento de a��es previdenci�rias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional de Seguro Social figure como parte.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1053/STJ (ProAfR 83).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio";"";""
"2751";"Controv�rsia";"172";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/6/2020";"(Im)possibilidade de se considerar as despesas postais no conceito de custas e emolumentos, de cujo pagamento a Fazenda est� dispensada, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1054/STJ (ProAfR 84).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10658- Custas";"";""
"2752";"Controv�rsia";"173";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/9/2020";"Decidir acerca da caracteriza��o do crime de desobedi�ncia quando a ordem de parada a ve�culo for emitida por policial no exerc�cio de atividade ostensiva de seguran�a p�blica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1060/STJ (ProAfR 92).	";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 3572- Desobedi�ncia, 10612- Tipicidade";"";""
"2753";"Controv�rsia";"174";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/6/2020.";"Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR: A Outorga Onerosa de Altera��o de Uso - ONALT, por n�o ostentar natureza tribut�ria, tem por objeto rela��o jur�dica de direito administrativo, devendo, na aus�ncia de prazo prescricional espec�fico, ser aplicada as disposi��es do art. 1� do Decreto n� 20.910/32, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de expedi��o do alvar� de constru��o ou alvar� de funcionamento.";"";"Tema em IRDR n. 10/TJDFT (IRDR 0022666-33.2017.8.07.0000/DF) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 30/06/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11802- Ordem Urban�stica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"2755";"Controv�rsia";"175";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/4/2020";"Teses fixadas pelo TJMA no julgamento do IRDR: Primeira tese: A n�o promo��o do policial militar na �poca em que faria jus - por conta de sua preteri��o em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promo��o em ressarcimento de preteri��o, caracteriza-se como ato �nico e comissivo da Administra��o P�blica, por representar a nega��o, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender � gradua��o superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretens�o de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promo��o verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela pr�pria Administra��o P�blica ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se � prescri��o do fundo de direito, sendo inaplic�vel, por essa raz�o, a benesse da S�mula 85 do Superior Tribunal de Justi�a.Segunda tese: Em face da aplica��o do princ�pio da actio nata , inscrito no art. 189 do C�digo Civil - ""violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue pela prescri��o"" - uma vez negado pela Administra��o P�blica, ainda que tacitamente, o direito do policial militar � promo��o, come�a a correr para este, desde ent�o, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto n� 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de a��o ordin�ria, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei n� 12.016/2009, para o caso de impetra��o e mandado de seguran�a.Terceira Tese: O termo inicial da prescri��o ou da decad�ncia � a data da publica��o do Quadro de Acesso - quando n�o inclu�do o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promo��es, ap�s concretizadas pela Administra��o P�blica - na hip�tese de inclus�o do nome do policial, por�m, com preteri��o em favor de outro militar, mais moderno.";"";"Tema em IRDR n. 08/TJMA (IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000/MA) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 20/04/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10334- Promo��o";"";""
"2756";"Controv�rsia";"176";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/9/2020";"(Im)possibilidade de compensa��o de honor�rios advocat�cios com o cr�dito principal da parte, quando fixados em processos distintos.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 587/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide TEMA 587/STJ - teses firmadas: ""a) os embargos do devedor s�o a��o de conhecimento incidental � execu��o, raz�o porque os honor�rios advocat�cios podem ser fixados em cada uma das duas a��es, de forma relativamente aut�noma, respeitando-se os limites de repercuss�o rec�proca entre elas, desde que a cumula��o da verba honor�ria n�o exceda o limite m�ximo previsto no � 3� do art. 20 do CPC/1973. b) inexist�ncia de reciprocidade das obriga��es ou de bilateralidade de cr�ditos: aus�ncia dos pressupostos do instituto da compensa��o (art. 368 do C�digo Civil). Impossibilidade de se compensarem os honor�rios fixados em embargos � execu��o com aqueles fixados na pr�pria a��o de execu��o."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/9/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia";"";""
"2761";"Controv�rsia";"177";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2020";"(N�o) cabimento de repara��o a t�tulo de dano moral em raz�o de negativa indevida ou injustificada de cobertura de procedimento por operadora de plano de sa�de, a que esteja, por reconhecimento judicial, legalmente ou contratualmente obrigada.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 29/06/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de, 7779- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"2763";"Controv�rsia";"178";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/9/2020.";"Examinar se � compet�ncia do Tribunal do J�ri a desclassifica��o do crime de homic�dio doloso para homic�dio culposo, praticado na dire��o de ve�culo automotor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1063/STJ (ProAfR 92).O REsp 1.865.873/PR teve sua indica��o como representativo da controv�rsia rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 23/4/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4291- Jurisdi��o e Compet�ncia, 3369- Crimes contra a vida, 9636- Homic�dio Simples";"";""
"2781";"Controv�rsia";"179";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/11/2020.";"Possibilidade de reten��o pelo vendedor de percentual a ser arbitrado entre 10% e 25% dos valores pagos, no caso de rescis�o de contrato de compra e venda de im�veis, por culpa do comprador.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. O ministro Luis Felipe Salom�o, em decis�o monocr�tica proferida nos REsps 1.876.811/GO e 1.871.049/SP (DJes de 28/09/2021 e 04/10/2021), decidiu pela n�o afeta��o da controv�rsia ""em vista da edi��o da Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos) que, a par de expressamente disciplinar o tema, inclusive estabelece hip�teses em que o percentual de reten��o pode at� mesmo suplantar o teto proposto pela Comiss�o Gestora de Precedentes"", bem como determinou a redistribui��o dos feitos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 10582- Rescis�o / Resolu��o";"";""
"2782";"Controv�rsia";"180";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2020";"Aplicabilidade a processos em andamento das regras da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, que autoriza a inscri��o em d�vida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 598/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1064/STJ (ProAfR 95).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 598/STJ (tese firmada: ""� mingua de lei expressa, a inscri��o em d�vida ativa n�o � a forma de cobran�a adequada para os valores indevidamente recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a a��o de cobran�a por enriquecimento il�cito para apura��o da responsabilidade civil."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)";"";""
"2801";"Controv�rsia";"181";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Possibilidade ou n�o de suspens�o do cumprimento de senten�a que imp�e obriga��es � entidade de previd�ncia privada que est� sob interven��o federal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"2821";"Controv�rsia";"182";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/8/2020";"Abusividade ou n�o de cl�usula contratual que exclua da cobertura do plano de sa�de algum tipo de procedimento ou medicamento necess�rio para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 11/5/2020, 18/6/2020, 24/6/2020 e 5/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de, 11974- Cl�usulas Abusivas";"";""
"2822";"Controv�rsia";"183";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2021.";"Tese fixada pelo TJGO no julgamento do IRDR: Os cr�ditos preferenciais trabalhistas, devidamente habilitados em fal�ncias, devem receber corre��o monet�ria calculada pelo �ndice Nacional de Pre�o ao Consumidor (INPC), por ser aquele que melhor reflete a realidade inflacion�ria, preservando o valor real do cr�dito.";"";"Tema em IRDR n. 7/TJGO (IRDR 5174137.20.2018.8.09.0000) REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 4/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 7697- Corre��o Monet�ria, 7691- Inadimplemento";"";""
"2823";"Controv�rsia";"184";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2020";"Legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o - FNDE em a��es que discutem a contribui��o social do sal�rio-educa��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Nota t�cnica n. 1/2019 do Centro Local de Intelig�ncia da Se��o Judici�ria do Paran�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/05/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 6037- Sal�rio-Educa��o";"";""
"2824";"Controv�rsia";"185";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/8/2020";"(Im) possibilidade de majora��o, em grau recursal, da verba honor�ria fixada em primeira inst�ncia contra o INSS quando o recurso da entidade previdenci�ria for provido em parte, apenas em rela��o aos consect�rios da condena��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1059/STJ (ProAfR 89 - Primeira Se��o).Proposta de afeta��o � Corte Especial: ProAfR 190.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"2826";"Controv�rsia";"186";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/10/2020";"(I)legitimidade da recusa do procedimento complementar � cirurgia bari�trica pelo plano de sa�de.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1069/STJ (ProAfR 101).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2827";"Controv�rsia";"187";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2020";"(Im)possibilidade de inclus�o de complementa��o acion�ria de telefonia m�vel (dobra acion�ria) nos c�lculos da condena��o sem previs�o expressa no t�tulo executivo.";"";"VIDE TEMAS 306, 669, 670, 873 e 910/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 12/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 899- DIREITO CIVIL, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"2829";"Controv�rsia";"188";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 4/3/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/5/2021.";"(Im)possibilidade de comprova��o da materialidade do crime de tr�fico de drogas pelo laudo de constata��o provis�rio elaborado por perito oficial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1904128/MG - decis�o publicada no DJe de 19/5/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"2830";"Controv�rsia";"189";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/9/2020.";"Exigibilidade ou n�o de pr�vio exame m�dico admissional como condi��o para negativa de cobertura de tratamento de doen�as ou les�es preexistentes � contrata��o do plano de sa�de.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de";"";""
"2831";"Controv�rsia";"190";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/10/2020";"Definir se, ap�s realizado o dep�sito do valor exequendo, cessaria para o devedor todos os efeitos da mora ou se subsistiria responsabilidade em raz�o da diferen�a entre o valor depositado e o montante da condena��o, calculado com os consect�rios legais, na forma do t�tulo executivo.";"";"VIDE TEMA 677/STJAplica��o ou distin��o do Tema n. 677/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 677/STJ (tese firmada: "" Na fase de execu��o, o dep�sito judicial do montante (integral ou parcial) da condena��o extingue a obriga��o do devedor, nos limites da quantia depositada."").";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Corre��o Monet�ria, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"2832";"Controv�rsia";"191";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/9/2020";"Tese fixada pelo TRF2 no julgamento do IRDR: O par�grafo �nico do artigo 40 da Lei n� 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) n�o se aplica �s patentes ""mailbox"", diante da limita��o estabelecida pelo artigo 229, par�grafo �nico, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vig�ncia m�ximo de 20 anos da data do dep�sito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei.";"";"Tema em IRDR n� 2/TRF2 (IRDR 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ) REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA1065/STJ (ProAfR 96).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente";"";""
"2833";"Controv�rsia";"192";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2020.";"Quest�o referente � necessidade de instaura��o do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.";"";"Aplica��o ou revis�o do TEMA 652/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Vide TEMA 652/STJ (tese firmada: ""Para o reconhecimento da pr�tica de falta disciplinar, no �mbito da execu��o penal, � imprescind�vel a instaura��o de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constitu�do ou defensor p�blico nomeado."").";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas";"941";"Possibilidade de afastar-se o pr�vio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual defici�ncia t�cnica, na hip�tese de oitiva do condenado em audi�ncia de justifica��o no ju�zo da execu��o penal, realizada na presen�a do minist�rio p�blico ou defensor."
"2835";"Controv�rsia";"193";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(Im)possibilidade de compensa��o de d�bitos relativos �s contribui��es sociais que eram administradas pela extinta Receita Previdenci�ria - e, portanto, ainda s�o regidos pelo art. 66 da Lei n. 8.383/91 - com os demais tributos de esp�cies administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil.";"";"A situa��o a presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 10/09/2020, 1/2/2021 e 26/03/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5994- Compensa��o, 6033- Contribui��es Sociais";"";""
"2861";"Controv�rsia";"194";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/4/2021.";"Aplicabilidade ou n�o da limita��o de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1�, �1�), para os contratos de empr�stimos banc�rios livremente pactuados, nos quais haja previs�o de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de sal�rio.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.	Controv�rsia vinculada ao TEMA 1085/STJ (ProAfR 117).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
"2881";"Controv�rsia";"195";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 21/11/2022.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/11/2022.";"discutir, � luz do art. 65, III, d, do C�digo Penal, a possibilidade, ou n�o, de redu��o da pena na segunda fase da dosimetria para aqu�m do m�nimo legal.Art. 65 do C�digo Penal - S�o circunst�ncias que sempre atenuam a pena: (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente: (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;";"";"Supera��o ou distin��o do Tema n. 190/STJ.Vide TEMA 190/STJ (tese firmada: ""O crit�rio trif�sico de individualiza��o da pena, trazido pelo art. 68 do C�digo Penal, n�o permite ao Magistrado extrapolar os marcos m�nimo e m�ximo abstratamente cominados para a aplica��o da san��o penal."").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 1/7/2020 e 25/11/2022).";"";"";"";"545";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena";"158";"Fixa��o de pena aqu�m do m�nimo legal, em face da incid�ncia de circunst�ncia gen�rica atenuante."
"2882";"Controv�rsia";"196";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/10/2020.";"Possibilidade ou desnecessidade de estipula��o, no ju�zo criminal, de indeniza��o m�nima em raz�o do preju�zo causado � Fazenda P�blica em delitos contra a ordem tribut�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9847- Previstos na Legisla��o Extravagante, 9874- Contra a Ordem Tribut�ria";"";""
"2883";"Controv�rsia";"197";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2020";"(Im)possibilidade de cobran�a pelo Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o - ECAD de direitos autorais por utiliza��o de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1066/STJ (ProAfR 99).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, o REsp 1.873.293/SP foi rejeitado da condi��o de representativo da controv�rsia (decis�o publicada no DJe de 6/10/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial";"";""
"2885";"Controv�rsia";"198";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/10/2020";"(Im)possibilidade de soma das contribui��es previdenci�rias para integrar o sal�rio-de-contribui��o, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da lei n. 8.213/91), ap�s o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de sal�rio base.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1070/STJ (ProAfR 102).O REsp 1.871.161/SC foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 23/09/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, 6165- Atividade concomitante";"";""
"2902";"Controv�rsia";"199";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2021.";"Preval�ncia ou n�o do C�digo de Defesa do Consumidor em hip�tese de rescis�o do contrato de promessa e venda de bem im�vel com cl�usula de aliena��o fiduci�ria.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1095/STJ (ProAfR 131).O REsp n. 1.873.334/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 17/9/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento, 10582- Rescis�o / Resolu��o, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
"2903";"Controv�rsia";"200";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/10/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2021.";"Saber se, no crime de recepta��o, caso o bem tenha sido apreendido em poder do acusado, caberia � defesa apresentar prova da origem l�cita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do C�digo de Processo Penal, sem que se possa falar em invers�o do �nus da prova.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9694- Recepta��o, 11959- Recepta��o culposa";"";""
"2921";"Controv�rsia";"201";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Abusividade ou n�o da negativa de custeio por operadora de plano de sa�de de sess�es ilimitadas de procedimentos (tais como terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia), al�m do limite anual previsto no rol de procedimentos da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de, 11974- Cl�usulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"2922";"Controv�rsia";"202";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema: 1/7/2021";"Termo final dos juros remunerat�rios dos expurgos inflacion�rios incidentes em cadernetas de poupan�a.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1101/STJ (ProAfR 138).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"2923";"Controv�rsia";"203";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2020.";"a) Se � presumido o preju�zo do promitente comprador em decorr�ncia do mero descumprimento do prazo de entrega do im�vel, gerando, para o promitente vendedor, a obriga��o de pagamento de lucros cessantes durante o per�odo de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de toler�ncia para o atraso na entrega do im�vel (como os 180 dias consagrados jurisprudencialmente) para in�cio do c�lculo da repara��o mensal a t�tulo de lucros cessantes;c) Se a presun��o de preju�zo independe da destina��o que se pretendesse dar ao im�vel quando da celebra��o do contrato de compra e venda (v.g. se para moradia ou investimento imobili�rio);d) Se � presumido o dano moral no atraso da entrega de im�vel destinado � moradia ou se � necess�ria a aferi��o casu�stica para que se conclua sobre o dever de indenizar o promitente comprador por danos morais.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"2924";"Controv�rsia";"204";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(Im)possibilidade de decreta��o de usucapi�o sobre im�veis hipotecados em raz�o de valores do Sistema Financeiro de Habita��o - SFH.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria";"";""
"2925";"Controv�rsia";"205";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/10/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 4/11/2021.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.";"A ado��o de meios executivos at�picos � cab�vel desde que, verificando-se a exist�ncia de ind�cios de que o devedor possua patrim�nio expropri�vel, tais medidas sejam adotadas de modo subsidi�rio, por meio de decis�o que contenha fundamenta��o adequada �s especificidades da hip�tese concreta, com observ�ncia do contradit�rio substancial e do postulado da proporcionalidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1137/STJ (ProAfR 187).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/10/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento";"";""
"2926";"Controv�rsia";"206";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/4/2021.";"Possibilidade de convers�o em pec�nia de licen�a pr�mio n�o gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1086/STJ (ProAfR 120).AGU.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10258- Licen�as / Afastamentos";"";""
"2928";"Controv�rsia";"207";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(Im)possibilidade de o Tribunal excluir da pron�ncia a qualificadora do art. 121, � 2�, I, do C�digo Penal, referente � motiva��o torpe do crime, em raz�o de ci�me.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 18/12/2020 e 2/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 3369- Crimes contra a vida";"";""
"2929";"Controv�rsia";"208";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/9/2020";"Requisitos necess�rios � caracteriza��o da fraude de execu��o envolvendo bens im�veis, excetuadas as execu��es de natureza fiscal, no caso de aliena��es sucessivas (poss�vel distin��o do Tema repetitivo n. 243).";"";"Aplica��o ou distin��o do Tema n. 243/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 23/9/2020).Vide TEMA 243/STJ (tese firmada: ""Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orienta��o:1.1. � indispens�vel cita��o v�lida para configura��o da fraude de execu��o, ressalvada a hip�tese prevista no � 3� do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execu��o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m�-f� do terceiro adquirente (S�mula n. 375/STJ). 1.3. A presun��o de boa-f� � princ�pio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar par�mia: a boa-f� se presume; a m�-f� se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matr�cula do im�vel, � do credor o �nus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante � insolv�ncia, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, � 4�, do CPC. 1.5. Conforme previsto no � 3� do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execu��o a aliena��o ou onera��o de bens realizada ap�s averba��o referida no dispositivo."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9450- Fraude � Execu��o";"";""
"2930";"Controv�rsia";"209";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/12/2020";"(N�o) cabimento de repara��o a t�tulo de dano moral in re ipsa em raz�o do atraso na baixa de gravame por institui��o financeira de aliena��o fiduci�ria no registro de ve�culo automotor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1078/STJ (ProAfR 109).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
"2931";"Controv�rsia";"210";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 18/12/2020.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Indeniza��o prevista em seguro facultativo de ve�culo em caso de sinistro causado pelo segurado, ou terceiro condutor por ele indicado, em estado de embriaguez.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9597- Seguro";"";""
"2932";"Controv�rsia";"211";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(N�o) cabimento de repara��o a t�tulo de dano moral em raz�o de negativa indevida ou injustificada de cobertura por operadora de plano de sa�de de cirurgia pl�stica p�s-bari�trica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	O REsp n. 1.653.737/RJ teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 18/12/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de, 7779- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"2933";"Controv�rsia";"212";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/8/2021.";"Analisar se a exist�ncia de atos infracionais praticados pelo agente, embora n�o caracterizem reincid�ncia ou maus antecedentes, podem denotar dedica��o � atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista no � 4� do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	O REsp n. 1.883.161/DF teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 1/2/2021).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9634- Ato Infracional, 10621- Aplica��o da Pena, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"2934";"Controv�rsia";"213";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 26/2/2021.";"Obrigatoriedade ou n�o de a operadora de plano de sa�de coletivo disponibilizar a comercializa��o de plano individual ou familiar a empregados como condi��o para cancelamento da ap�lice empresarial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6233- Planos de Sa�de, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"2945";"Controv�rsia";"214";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculado a tema em: 3/12/2020";"(I)legalidade do ato de n�o concess�o de progress�o funcional, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites or�ament�rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), referentes a gastos com pessoal do ente p�blico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	Controv�rsia vinculada ao TEMA 1075/STJ (ProAfR 107).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10954- Or�amento, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
"2946";"Controv�rsia";"215";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Aprova��o do plano de recupera��o, enseja [ou n�o] a nova��o da obriga��o executada e a  impossibilidade do prosseguimento da execu��o, uma vez que no plano de recupera��o judicial da devedora principal foi estabelecida a impossibilidade de ser promovida execu��o contra terceiro garantidores.";"";"Aplica��o ou revis�o do Tema n. 885/STJ.Vide TEMA 885/STJ (tese firmada: ""A recupera��o judicial do devedor principal n�o impede o prosseguimento das execu��es nem induz suspens�o ou extin��o de a��es ajuizadas contra terceiros devedores solid�rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss�ria, pois n�o se lhes aplicam a suspens�o prevista nos arts. 6�, caput, e 52, inciso III, ou a nova��o a que se refere o art. 59, caput, por for�a do que disp�e o art. 49, � 1�, todos da Lei n. 11.101/2005."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"2949";"Controv�rsia";"216";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/2/2021.";"1) Se h� necessidade ou n�o de comprova��o pr�via, desde o ajuizamento da a��o, da qualidade de pescador profissional artesanal, mediante carteira v�lida emitida pelo Minist�rio da Pesca e relat�rio do exerc�cio da atividade de pesca, como forma de demonstrar a legitimidade ativa, bem como se � admiss�vel ou n�o a demonstra��o desse fato (qualidade de pescador profissional artesanal) no decorrer do processo, por todos os meios de prova admitidos em direito, e n�o apenas por interm�dio dos documentos exigidos pelo juiz de primeira inst�ncia, que extinguiu o processo sem resolu��o do m�rito; 2) se foi atendido ou n�o o princ�pio da dialeticidade.";"";"A situa��o a presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/02/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental";"";""
"2981";"Controv�rsia";"217";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/2/2021";"Saber se o benef�cio da isen��o do preparo, conferido aos entes p�blicos previstos no art. 4�, caput, da Lei 9.289/1996, � inaplic�vel aos Conselhos de Fiscaliza��o Profissional (poss�vel reafirma��o ou supera��o do Tema repetitivo n. 625/STJ).";"";"Aplica��o ou revis�o do TEMA 625/STJ.Vide TEMA 625/STJ (tese firmada: ""O benef�cio da isen��o do preparo, conferido aos entes p�blicos previstos no art. 4�, caput, da Lei 9.289/1996, � inaplic�vel aos Conselhos de Fiscaliza��o Profissional."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 12/11/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deser��o";"";""
"2982";"Controv�rsia";"218";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2021.";"Saber se o termo inicial da prescri��o deve ser a data da entrega da declara��o mensal nos tributos recolhidos pelo Simples Nacional, momento em que se constitui o cr�dito tribut�rio (poss�vel distin��o do Tema repetitivo n. 383/STJ).";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 24/5/2021).Aplica��o ou revis�o do TEMA 383/STJ.Vide TEMA 383/STJ (tese firmada: ""O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretens�o de cobran�a judicial do cr�dito tribut�rio conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obriga��o tribut�ria declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, em que, n�o obstante cumprido o dever instrumental de declara��o da exa��o devida, n�o restou adimplida a obriga��o principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do cr�dito ou interruptivas do prazo prescricional."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5986- Cr�dito Tribut�rio";"";""
"2983";"Controv�rsia";"219";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/3/2021";"Reconhecimento ou n�o do direito de pensionista de militar � inclus�o no Fundo de Sa�de da Aeron�utica (FUNSA).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1080/STJ (ProAfR 112).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Sa�de das For�as Armadas";"";""
"3001";"Controv�rsia";"220";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"(Im)possibilidade de penhora da pr�pria unidade condominial geradora do d�bito em a��o de cobran�a na qual a(a) propriet�rio(a) n�o figurou como parte.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10463- Condom�nio em Edif�cio, 10467- Despesas Condominiais";"";""
"3002";"Controv�rsia";"221";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2021";"Data da integraliza��o a ser considerada para c�lculo do Valor Patrimonial da A��o (VPA) no caso de contrato firmado por participante de Plano Comunit�rio de Telefonia (PCT).";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 44, 45 e 46/STJ.Vide TEMAS 44, 45 e 46/STJ (tese firmada no tema 46: ""Nos contratos de participa��o financeira para a aquisi��o de linha telef�nica, o Valor Patrimonial da A��o (VPA) � apurado com base no balancete do m�s da integraliza��o""). A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 9617- Esp�cies de Sociedades, 9623- An�nima, 90002- Subscri��o de A��es";"";""
"3007";"Controv�rsia";"222";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/5/2022.";"Responsabilidade da seguradora pelos v�cios de constru��o nos contratos de seguro habitacional obrigat�rio vinculados a im�veis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habita��o - SFH, ainda que tenham sido revelados ap�s a extin��o do contrato.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Vide TEMA 1039/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 3/12/2021 e 19/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro";"";""
"3008";"Controv�rsia";"223";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Responsabilidade do arrematante pelos d�bitos tribut�rios incidentes no im�vel em consequ�ncia de previs�o edital�cia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
"3010";"Controv�rsia";"224";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/4/2021.";"Analisar se o militar diagnosticado como portador do v�rus HIV tem direito � reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da S�ndrome de Imunodefici�ncia Adquirida - AIDS, com remunera��o calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possu�a na ativa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1088/STJ (ProAfR 124).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10355- Transfer�ncia para reserva";"";""
"3011";"Controv�rsia";"225";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Analisar se a recusa da seguradora ao pagamento de indeniza��o de seguro de vida com fundamento em doen�a preexistente pressup�e ou n�o a realiza��o de exame m�dio pr�vio ou comprova��o de que o contrato foi celebrado pelo segurado com m�-f�.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"3012";"Controv�rsia";"226";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Cabimento ou n�o da desconsidera��o da personalidade jur�dica no caso de inexist�ncia de bens penhor�veis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4939- Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica";"";""
"3013";"Controv�rsia";"227";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"Abusividade ou n�o de cl�usula contratual que exclua da cobertura do plano de sa�de o implante de pr�tese ou �rtese para procedimento cir�rgico e/ou n�o cir�rgico, necess�rio para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJee de 4/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"3014";"Controv�rsia";"228";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"(Im)possibilidade de negativa do plano de sa�de � cobertura de tratamento multidisciplinar com metodologia ABA e outras terapias (fonoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia), n�o previstos no rol da ANS, a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de";"";""
"3015";"Controv�rsia";"229";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 17/12/2021.";"(In)exigibilidade da cobran�a da Taxa de Sa�de Suplementar - TSS, institu�da pela Lei n. 9.961/2000.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1123/STJ (ProAfR 169).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5967- Taxa de Sa�de Suplementar";"";""
"3016";"Controv�rsia";"230";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"Definir a modalidade prescricional aplic�vel ao pedido de promo��o e progress�o funcional, concedidas com base nos crit�rios objetivos de tempo de servi�o e titula��o, reconhecidas com fundamento no direito � paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin�rio n. 606.199/PR, julgado em sede de repercuss�o geral.";"";"Tema em IAC n. 03/TJPR (IAC 0005878.92.2008.8.16.0004/PR) - REsp em IACA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 1/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o";"";""
"3017";"Controv�rsia";"231";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Saber se o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, sendo lex specialis, prevalece sobre as regras de compet�ncia do Juizado Especial da Fazenda P�blica, notadamente quando o feito envolver interesses de crian�as e adolescente, na qual se pleiteia acesso �s a��es ou servi�os de sa�de, independentemente de a crian�a ou o adolescente estar em situa��o de abandono ou risco.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9895- Estatuto da crian�a e do adolescente, 10064- Sa�de";"";""
"3019";"Controv�rsia";"232";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Definir a respeito da dispensa ou n�o do reexame necess�rio nas senten�as il�quidas, cujo proveito econ�mico possua contornos de liquidez, nos casos em que a quantia � afer�vel por simples c�lculos aritm�ticos e n�o alcan�a o valor de mil sal�rios m�nimos, nas causas previdenci�rias e nas demais causas, tudo � luz das disposi��es do artigo 496 do Novo C�digo de Processo Civil; e - Definir a respeito da subsist�ncia ou n�o da S�mula 490 e do Tema 17, diante do advento do Novo C�digo de Processo Civil.";"";"AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"3021";"Controv�rsia";"233";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 13/9/2021.";"Incid�ncia (ou n�o) da S�mula 111/STJ ap�s a vig�ncia do CPC/2015 (art. 85), no que tange � fixa��o de honor�rios advocat�cios na fase de cumprimento de senten�a.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA1105/STJ (ProAfR 144).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"3022";"Controv�rsia";"234";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2022.";"Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de a��es que objetivam a prorroga��o do prazo de car�ncia para amortiza��o do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, firmado para o custeio do curso de Medicina, em raz�o da extens�o em resid�ncia m�dica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJe de 2/6/2022 e 1/7/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10029- Ensino Superior, 10031- Financiamento P�blico da Educa��o e/ou Pesquisa";"";""
"3023";"Controv�rsia";"235";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/4/2021.";"Configura-se ou n�o dano moral indeniz�vel a presen�a de corpo estranho em produto, quando n�o houve o seu consumo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 7779- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"3024";"Controv�rsia";"236";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.";"Viabilidade de considera��o, como in�cio de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do n�cleo familiar, ap�s o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal id�nea, para fins de reconhecimento da condi��o de segurado especial.";"";"Tema em IRDR n. 21/TRF4 (IRDR 50328833320184040000/TRF4) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 26/11/2021 - ProAfR 145).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6183- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o de segurado especial (regime de economia familiar)";"";""
"3025";"Controv�rsia";"237";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.";"Saber se o militar tempor�rio afastado do servi�o para tratamento m�dico deve se manter vinculado a institui��o militar, fazendo jus � percep��o de vencimentos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10349- Reforma";"";""
"3026";"Controv�rsia";"238";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/5/2021.";"Possibilidade de candidato que obt�m aprova��o em concurso p�blico o qual exige t�tulo de Ensino M�dio profissionalizante ou Ensino M�dio com curso t�cnico em �rea espec�fica, em assumir o cargo, caso n�o seja portador desse t�tulo, contudo detentor de diploma de n�vel superior na mesma �rea profissional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada TEMA 1094/STJ (ProAfR 123).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital, 10380- Escolaridade";"";""
"3027";"Controv�rsia";"239";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2021.";"Definir se o crime previsto no art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro � de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracteriza��o, que o condutor do ve�culo esteja com a capacidade psicomotora alterada em raz�o da influ�ncia de �lcool ou outra subst�ncia entorpecente, dispensada a demonstra��o da potencialidade lesiva da conduta (poss�vel distin��o dos Temas repetitivos n. 446 e 447/STJ).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3632- Crimes de Tr�nsito";"";""
"3028";"Controv�rsia";"240";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/4/2021.";"(im)possibilidade da causa de aumento prevista no � 1� do art. 155 do C�digo Penal - CP (pr�tica do crime de furto no per�odo noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (� 4�).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1087/STJ (ProAfR 119).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157), 9699- Roubo Majorado, 9675- Furto (art. 155)";"";""
"3029";"Controv�rsia";"241";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2021.";"A possibilidade de concess�o de aux�lio-transporte (previsto na MP n� 2.165-36/2001), independentemente do meio de transporte utilizado e de comprova��o pelo servidor p�blico federal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10306- Aux�lio-transporte";"";""
"3030";"Controv�rsia";"242";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2021.";"A conven��o condominial pode ou n�o instituir o rateio das despesas condominiais de acordo com a propor��o das fra��es ideias dos im�veis.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10462- Condom�nio";"";""
"3031";"Controv�rsia";"243";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/3/2021";"Possibilidade de reconhecimento do exerc�cio de atividade sob condi��es especiais pela exposi��o ao agente ru�do considerando-se apenas o n�vel m�ximo aferido (crit�rio ""pico de ru�do"").";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.	Controv�rsia vinculada ao TEMA 1083/STJ (ProAfR 116).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3032";"Controv�rsia";"244";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/06/2021.";"Possibilidade de acordo de n�o persecu��o penal posteriormente ao recebimento da den�ncia.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1098/STJ (ProAfR 134).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4368- Den�ncia/Queixa, 4370- Recebimento";"";""
"3037";"Controv�rsia";"245";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/4/2021.";"Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao er�rio nos autos da A��o Civil P�blica por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescri��o para as demais puni��es previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o car�ter imprescrit�vel daquela pretens�o espec�fica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1089/STJ (ProAfR 126).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3038";"Controv�rsia";"246";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/3/2021.";"Definir se a declara��o de ilegalidade de tarifas banc�rias, com a consequente devolu��o dos valores cobrados indevidamente, determinada em a��o anteriormente ajuizada no �mbito do Juizado Especial C�vel, forma coisa julgada em rela��o ao pedido de repeti��o de ind�bito dos juros acess�rios da obriga��o principal.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 24/3/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Banc�rios, 11807- Tarifas";"";""
"3039";"Controv�rsia";"247";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"1. O Banco do Brasil possui, ou n�o, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta��o do servi�o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al�m da aus�ncia de aplica��o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.2. A pretens�o ao ressarcimento dos danos havidos em raz�o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C�digo Civil ou ao prazo q�inq�enal estipulado pelo artigo 1� do Decreto n� 20.910/32.3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional � o dia em que o titular toma ci�ncia dos desfalques ou a data do �ltimo dep�sito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.	";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1150/STJ (ProAfR 178).O Ministro relator da controv�rsia, com fundamento na decis�o proferida nos autos da SIRDR n. 71/TO pelo Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas, assentou que ""ao acolher o pedido de suspens�o nacional dos processos relacionados ao PASEP, nos termos do art. 271-A, � 3�, do RISTJ, o eminente Ministro consignou que a ordem de suspens�o vigorar� at� o tr�nsito em julgado da decis�o de qualquer dos IRDRs admitidos: 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI"", e determinou ""a suspens�o do julgamento do presente recurso at� que, conforme determinado, ocorra o tr�nsito em julgado de qualquer dos IRDRs retromencionados"" (Decis�es publicadas no DJe 31/5/2021).Vide SIRDR 9/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 6042- PASEP";"";""
"3040";"Controv�rsia";"248";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/5/2021.";"Dever da seguradora de prestar informa��es claras ao segurado a respeito da modalidade de  cobertura contratada e suas consequ�ncias, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo, previamente, ao consumidor e ao estipulante sobre os produtos que oferece e os existentes no mercado, de modo a n�o induzi-los em erro.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 11/5/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9597- Seguro";"";""
"3041";"Controv�rsia";"249";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2021.";"Possibilidade de mitiga��o da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu m�nimo existencial (interpreta��o e flexibiliza��o da regra contida no art. 833, � 2�, do CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 sal�rios m�nimos, e/ou b) a d�vida for relativa a honor�rios advocat�cios.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"3042";"Controv�rsia";"250";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.";"Termo inicial dos juros de mora, consequentes de a��o de cobran�a dos valores pret�ritos ao mandado de seguran�a.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1133/STJ (ProAfR 181).O REsp n. 1.893.627/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/02/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"3043";"Controv�rsia";"251";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/5/2021.";"(Im)possibilidade da Uni�o Federal realizar pedido de habilita��o de cr�dito em ju�zo falimentar quando pendente execu��o fiscal do mesmo cr�dito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1092/STJ (ProAfR 128).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 5986- Cr�dito Tribut�rio";"";""
"3044";"Controv�rsia";"252";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 31/8/2021.";"(In)aplicabilidade da Lei n. 1.234/50 que prev� jornada de trabalho reduzida de 24 horas semanais, aos servidores p�blicos civis que operam, de forma habitual, diretamente com raios-x e subst�ncias radioativas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/08/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"3045";"Controv�rsia";"253";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2021.";"Possibilidade de mitiga��o do art. 134 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, que prev� expressamente a solidariedade respons�vel pelo antigo e atual propriet�rios de ve�culo com multas pendentes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10023- Multas e demais San��es";"";""
"3046";"Controv�rsia";"254";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/2/2021	";"Possibilidade de desconto em folha de pagamento de militar das For�as Armadas correspondendo ao m�ximo de 70% de sua remunera��o ou proventos a t�tulo de emp�stimo consignado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 28/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 7681- Obriga��es, 10592- Desconto em folha de pagamento";"";""
"3061";"Controv�rsia";"255";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/8/2021.";"Analisar se os profissionais que conclu�ram o Curso de T�cnico de Contabilidade ou Superior antes do advento da Lei n. 12.249/2010, possuem direito adquirido ao exerc�cio da profiss�o, bem como o direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade, sem a exist�ncia da realiza��o do Exame de Sufici�ncia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 19/5/2021 e 5/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10167- Registro Profissional";"";""
"3062";"Controv�rsia";"256";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.";"Cabimento dos honor�rios advocat�cios para a fase de cumprimento da senten�a em sede de execu��o sob regime de precat�rio, em raz�o da impugna��o havida, em aplica��o ao art. 85, � 7�, do CPC/2015.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10672- Precat�rio";"";""
"3063";"Controv�rsia";"257";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/4/2021.";"Decretada a resolu��o do contrato de compra e venda de im�vel sem edifica��o, com restitui��o das parcelas pagas pelo comprador, enseja no pagamento de indeniza��o pelo tempo de ocupa��o/frui��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e AccordesA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/4/2021 e 29/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10582- Rescis�o / Resolu��o";"";""
"3064";"Controv�rsia";"258";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/5/2021.";"Se a incid�ncia do PIS e da COFINS se compatibiliza com a t�cnica do creditamento e se o benef�cio institu�do no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica �s empresas que se encontram inseridas no regime espec�fico de tributa��o denominado Reporto.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1093/STJ (ProAfR 130).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"3065";"Controv�rsia";"259";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/6/2021.Situa��o alterada de cancelada para pendente em:14/6/2022.Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em 23/1/2023.";"Definir se � poss�vel ao magistrado fixar crit�rios objetivos para a an�lise, na forma do art. 99, � 2�, do CPC, dos pressupostos necess�rios � concess�o de justi�a gratuita, ou se o exame deve ser feito com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos e caso seja poss�vel a utiliza��o de crit�rios objetivos no exame da hipossufici�ncia, se a Resolu��o n� 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria P�blica da Uni�o, que adota a renda mensal de 03 sal�rios m�nimos como limite m�ximo apto a gerar presun��o da pessoa economicamente necessitada, � par�metro id�neo a ser utilizado.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1178/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 4/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita";"";""
"3066";"Controv�rsia";"260";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/12/2021.";"� aplic�vel o CDC �s rela��es entre a concession�ria de servi�os rodovi�rios e seus usu�rios.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1122/STJ (ProAfR 168).O REsp 1.908.716/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 3/5/2021), tendo o Min. Relator, no referido despacho, mantido a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 10028- Servi�os, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o";"";""
"3067";"Controv�rsia";"261";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2021.";"Discuss�o sobre a necessidade de comprova��o da depend�ncia econ�mica da filha maior de 21 anos, solteira e n�o ocupante de cargo p�blico permanente, para fins de manuten��o do pagamento da pens�o tempor�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais Decis�es publicadas no DJe de 22/03/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"3068";"Controv�rsia";"262";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/10/2021.";"Poss�vel distin��o da mat�ria submetida a julgamento no TEMA 350/STF: a n�o convers�o, pelo INSS, de aux�lio-doen�a acident�rio em aux�lio-acidente pode ser considerada como indeferimento t�cito da concess�o deste e, consequentemente, dispensa o pr�vio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de a��o judicial de forma direta.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 660/STJ.Vide TEMA 660/STJ (tese firmada: ""(...)a concess�o de benef�cios previdenci�rios depende de requerimento administrativo"", conforme decidiu o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas ""as situa��es de ressalva e f�rmula de transi��o a ser aplicada nas a��es j� ajuizadas at� a conclus�o do aludido julgamento (03/9/2014))""Em despacho publicada no DJe de 03/08/2021 houve determina��o de ""supens�o do prazo do art. 256-E do RISTJ"" at� o cumprimento de provid�ncias determinandas no referido despacho. A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/10/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio";"350";"Pr�vio requerimento administrativo como condi��o para o acesso ao Judici�rio."
"3084";"Controv�rsia";"263";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/05/2021.";"Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado n�o est� vinculado a crit�rios puramente matem�ticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto). Todavia, em aten��o os princ�pios da individualiza��o da pena, da proporcionalidade, do dever de motiva��o das decis�es judiciais, da presta��o de contas (accountability) e da isonomia, a fixa��o da fra��o de aumento por cada circunst�ncia judicial, no caso concreto, deve considerar: a) o n�mero de circunst�ncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprud�ncia em casos parecidos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos .	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 21/05/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
"3085";"Controv�rsia";"264";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/8/2021.";"Definir se os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 s�o de perigo abstrato, sendo desnecess�rio perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jur�dico tutelado n�o � a incolumidade f�sica e sim a seguran�a p�blica e a paz social.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas";"";""
"3086";"Controv�rsia";"265";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2021";"Definir se � poss�vel a aplica��o, de forma extensiva, ao condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente n�o espec�fico do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP para progress�o de regime, ou se, antes a omiss�o legislativa, � aplic�vel o uso de analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V do referido artigo em raz�o das altera��es promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 6/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime";"";""
"3087";"Controv�rsia";"266";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema: 1/7/2021";"Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do C�digo Penal, o ac�rd�o condenat�rio sempre interrompe a prescri��o, inclusive quando confirmat�rio da senten�a de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1100/STJ (ProAfR 137).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescri��o";"";""
"3074";"Controv�rsia";"267";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.";"Controv�rsia alusiva: a) �s a��es indenizat�rias por dano moral propostas em decorr�ncia do rompimento da barragem do Fund�o, situada em Mariana/MG, e da consequente interrup��o do fornecimento de �gua, bem como da d�vida sobre sua qualidade, ap�s o retorno da capta��o e sua distribui��o � popula��o e b)  aferi��o da legitimidade ativa para propositura de tais a��es.";"";"Tema em IRDR n. 41/TJMG (IRDR 1126962-87.2018.8.13.0000/MG) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/11/2022).Em decis�o publicada no DJe de 29/6/21, o Min. Relator determinou ""a baixa do processo ao Tribunal de Justi�a de Minas Gerais para que seja realizada a intima��o das partes agravadas para oferecerem contrarraz�es ao Agravo, nos termos do art. 1.042, �3�, do CPC"". Em decis�o publicada no DJe de 24/2/22, o Min. Relator determinou nova baixa ao Tribunal de Justi�a de Minas Gerais para  corre��o dos ""diversos documentos fora de ordem, o que prejudica a compreens�o do processo, especialmente diante do seu volume, complexidade e import�ncia"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7761- Fornecimento de �gua";"";""
"3075";"Controv�rsia";"268";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2021.";"Frustrar a licitude de processo licitat�rio ou dispens�-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao er�rio (in re ipsa).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	Controv�rsia vinculada ao TEMA 1096/STJ (ProAfR 132).O REsp 1.925.444/BA foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/05/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa, 10012- Dano ao Er�rio";"";""
"3076";"Controv�rsia";"269";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/6/2021";"Pretens�o de restitui��o de valores pagos a t�tulo de comiss�o de corretagem decorrente de rescis�o contratual por culpa da construtora, e qual o prazo prescricional incidente na esp�cie, se o de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do C�digo Civil, ou o prazo trienal objeto da tese firmada no REsp.1.551.956/SP do STJ (Tema 938), fundado na defini��o da responsabilidade pelo pagamento e no enriquecimento sem causa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1099/STJ (ProAfR 136).Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 938/STJ.Vide TEMA 938/STJ (tese firmada: (i) Incid�ncia da prescri��o trienal sobre a pretens�o de restitui��o dos valores pagos a t�tulo de comiss�o de corretagem ou de servi�o de assist�ncia t�cnico-imobili�ria (SATI), ou atividade cong�nere (artigo 206, � 3�, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cl�usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga��o de pagar a comiss�o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade aut�noma em regime de incorpora��o imobili�ria, desde que previamente informado o pre�o total da aquisi��o da unidade aut�noma, com o destaque do valor da comiss�o de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobran�a pelo promitente-vendedor do servi�o de assessoria t�cnico-imobili�ria (SATI), ou atividade cong�nere, vinculado � celebra��o de promessa de compra e venda de im�vel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9588- Corretagem";"";""
"3077";"Controv�rsia";"270";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/6/2021.";"A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa f�sica ou jur�dica, embora n�o se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinat�rio final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossufici�ncia t�cnica, autorizando a aplica��o das normas prevista no CDC.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 1/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor";"";""
"3088";"Controv�rsia";"271";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2022.";"Definir se, em se tratando de rela��o privada, em que a Fazenda P�blica Municipal assume obriga��es com o particular e aceita os termos de conven��o condominial (S�mula n. 260/STJ), deve prevalecer o que consta do respectivo instrumento, em observ�ncia ao princ�pio do pacta sunt servanda, n�o havendo falar, no que diz respeito aos encargos decorrentes da mora, em incid�ncia do disposto no artigo 1�-F da Lei Federal n. 9.494/97.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10462- Condom�nio, 10467- Despesas Condominiais";"";""
"3089";"Controv�rsia";"272";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/6/2021.";"(Im)possibilidade, na execu��o de alimentos, da penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de presta��o aliment�cia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 7/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5626- Fam�lia, 5779- Alimentos, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o";"";""
"3091";"Controv�rsia";"273";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2022.";"Em caso de aposentadoria por idade, o per�odo de aux�lio-doen�a deve ser computado para efeitos de car�ncia, se intercalado com per�odos contributivos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais  (decis�es publicadas nos DJes de 3/8/2021 e de 12/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria";"1125";"Possibilidade de contagem, para fins de car�ncia, do per�odo no qual o segurado esteve em gozo de aux�lio-doen�a, desde que intercalado com per�odos de atividade laborativa.
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"3079";"Controv�rsia";"274";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/5/2021.";"1) Se para provar a efic�cia ou inefic�cia do EPI (Equipamento de Prote��o Individual) para a neutraliza��o dos agentes nocivos � sa�de e integridade f�sica do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio) ou se a comprova��o pode ser por outros meios probat�rios e, nessa �ltima circunst�ncia, se a prova pericial � obrigat�ria; 2) se � poss�vel impor rito judicial instrut�rio r�gido e abstrato para apura��o da inefic�cia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais dispon�veis na legisla��o adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admiss�o do IRDR e, se positivo, se � legalmente pratic�vel a amplia��o; 4) se � cab�vel fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situa��es de inefic�cia do EPI e, sendo fact�vel, examinar a viabilidade jur�dica de cada hip�tese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ru�do, agentes biol�gicos, agentes cancer�genos e periculosidade); 5) se � admiss�vel inverter, inclusive genericamente, o �nus da prova para que o INSS demonstre aus�ncia de d�vida sobre a efic�cia do EPI atestada no PPP.";"";"Tema em IRDR n. 15/TRF4 (IRDR 50033794720134047213/SC) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1090/STJ (ProAfR 125).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3123";"Controv�rsia";"275";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/08/2021.";"Abusividade ou n�o de cl�usula contratual que estabele�a reajuste do pr�mio de seguro de vida de acordo com a faixa et�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro, 11974- Cl�usulas Abusivas";"";""
"3124";"Controv�rsia";"276";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.";"Os alimentos devidos entre ex-c�njuges t�m car�ter excepcional e transit�rio, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inser��o no mercado de trabalho.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 29/4/2021 e 2/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5626- Fam�lia, 5779- Alimentos";"";""
"3125";"Controv�rsia";"277";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2021";"(Im)possibilidade de flexibiliza��o do crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio-reclus�o, ainda que o sal�rio de contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 31/5/2021,  2/6/2021 e 29/6/21).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 10247- Aux�lio-Reclus�o";"";""
"3126";"Controv�rsia";"278";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/9/2021.";"Incide - ou n�o - responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrente do tr�fego de ve�culo de carga com excesso de peso nas rodovias federais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1104/STJ (ProAfR 143).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos";"";""
"3141";"Controv�rsia";"279";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/11/2021.";"Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do c�lculo dosim�trico, sendo, por�m plenamente poss�vel a sua valora��o como circunst�ncia judicial desabonadora para aumento da pena-base.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1110/STJ (ProAfR 154).O REsp n. 1.926.114/SC teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/9/2021), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157)";"";""
"3161";"Controv�rsia";"280";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/08/2021.";"Possibilidade - ou n�o - de comprova��o de transa��o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra��o de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7�, � 2�, da MP n� 2.169-43/2001, inclusive em rela��o a acordos firmados em momento anterior � vig�ncia dessa norma.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1102/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993";"";""
"3162";"Controv�rsia";"281";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/9/2021.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 12/11/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.";"Possibilidade de alta m�dica programada para cancelamento autom�tico do benef�cio previdenci�rio de aux�lio-doen�a, sem que haja per�cia m�dica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 02/02/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria";"";""
"3183";"Controv�rsia";"282";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.";"� assegurado aos T�cnicos do Tesouro Nacional - TTN, o direito � percep�ao da RAV (Retribui��o Adicional Vari�vel), no valor que lhe for atribu�do discricionariamente pela Administra��o P�blica, observado, como limite m�nimo, o maior vencimento b�sico da categoria e, como limite m�ximo, o valor correspondente a oito vezes o limite m�nimo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJe de 3/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10290- Gratifica��o de Incentivo";"";""
"3184";"Controv�rsia";"283";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/08/2021.";"As contribui��es previdenci�rias n�o recolhidas no momento oportuno somente sofrer�o o acr�scimo de multa e de juros quando o per�odo a ser indenizado for posterior � edi��o da Medida Provis�ria n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997).";"";"AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1103/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias";"";""
"3185";"Controv�rsia";"284";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.Situa��o alterada de cancelada  para pendente em: 14/2/2022.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/5/2022.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 24/3/2023.";"- Definir se a regra prevista no �13 do art. 9�, da Lei n. 12.546/2011 � dirigida apenas aos contribuintes ou se tamb�m vincula a Administra��o Tribut�ria; - Definir se a revoga��o da op��o de tributa��o da contribui��o previdenci�ria pelo sistema da Contribui��o Previdenci�ria sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o car�ter irretrat�vel previsto no �13 do art. 9� da Lei n. 12.546/2011.-Definir se as altera��es promovidas pela Lei 13.670/2018 na Lei 12.546/2011 podem ser aplicadas no mesmo ano de sua publica��o.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1184/STJ (PROAFR 232).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6060- Contribui��o sobre a folha de sal�rios";"";""
"3186";"Controv�rsia";"285";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2021.";"Ocorre, ou n�o, a ren�ncia t�cita � prescri��o, nos termos doart. 191 do C�digo Civil, quando h� o reconhecimento administrativo do direito, ap�s decorrido por inteiro o prazo prescricional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1109/STJ (ProAfR 151).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"3203";"Controv�rsia";"286";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2021.";"- Definir se h� interesse de agir quando se busca o reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em ju�zo e n�o apresentado no momento do requerimento administrativo. - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benef�cio revisado quando o benefici�rio, muito embora j� preenchesse os requisitos � �poca da formula��o do requerimento administrativo, n�o apresentou todos os documentos necess�rios perante o INSS, considerando que a comprova��o extempor�nea da situa��o jur�dica consolidada em momento anterior n�o temo cond�o de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benef�cio previdenci�rio no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concess�o da aposentadoria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1124/STJ (ProAfR 150).O REsp n. 1.894.637/ES teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 30/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3191";"Controv�rsia";"287";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/11/2021.";"A base de c�lculo da carga hor�ria, a fim de dar aplica��o do disposto no art. 126 da Lei de Execu��o Penal aos apenados que realizam estudam por conta pr�pria, conforme a Recomenda��o n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justi�a, � de 1.200 horas para o ensino m�dio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 11/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
"3192";"Controv�rsia";"288";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/3/2022.";"""� legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hip�tese de julgamento antecipado parcial do m�rito (�� 2� e 3� do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda P�blica, e o prosseguimento, com expedi��o de RPV ou precat�rio, na hip�tese de impugna��o parcial no cumprimento de senten�a que reconhe�a a exigibilidade de  quantia certa (art. 523 e �� 3� e 4� do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hip�teses em que necess�ria, nas a��es em que � condenada a Fazenda P�blica na Justi�a Federal, nos Juizados Especiais Federais e na compet�ncia federal delegada.""";"";"Tema em IRDR n. 18/TRF4 (IRDRs n. 5044361-72.2017.4.04.0000/PR e n. 5048697-22.2017.4.04.0000/RS) REsp em IRDRAGU. A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10672- Precat�rio, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV";"28";"Fracionamento da execu��o com expedi��o de precat�rio para pagamento de parte incontroversa da condena��o."
"3193";"Controv�rsia";"289";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/9/2021.";"(Im)possibilidade de manuten��o da pena substitutiva quando a condena��o � pena restritiva de direitos for posterior � privativa de liberdade, ao aferir, no momento da unifica��o, a incompatibilidade do cumprimento simult�neo das reprimendas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos .Controv�rsia vinculada ao TEMA 1106/STJ (ProAfR 148).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
"3194";"Controv�rsia";"290";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/4/2022.";"Retroatividade ou n�o da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente � natureza jur�dica da a��o penal no delito de estelionato (art. 171 do C�digo Penal), a qual outrora era p�blica incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representa��o da v�tima, como condi��o de procedibilidade, tornando-se, assim, a��o p�blica condicionada � representa��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1138/STJ (ProAfR 188).O REsp 1.937.913/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/10/2021).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal, 3431- Estelionato";"";""
"3195";"Controv�rsia";"291";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.";"Definir se pode o julgador, de of�cio ou mediante impugna��o da parte contr�ria, indeferir o pedido de assist�ncia judici�ria gratuita, apesar da veracidade que possui a alega��o de insufici�ncia deduzida exclusivamente por pessoa natural, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concess�o da gratuidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 3/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita";"";""
"3196";"Controv�rsia";"292";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/10/2021.";"a) Se � presumido o preju�zo do promitente comprador em decorr�ncia do mero descumprimento do prazo de entrega do im�vel, gerando, para o promitente vendedor, a obriga��o de pagamento de lucros cessantes durante o per�odo de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de toler�ncia para o atraso na entrega do im�vel (como os 180 dias consagrados jurisprudencialmente) para in�cio do c�lculo da repara��o mensal a t�tulo de lucros cessantes;c) Se a presun��o de preju�zo independe da destina��o que se pretendesse dar ao im�vel quando da celebra��o do contrato de compra e venda (v. g. se para moradia ou investimento imobili�rio);d) Se � presumido o dano moral no atraso da entrega de im�vel destinado � moradia ou se � necess�ria a aferi��o casu�stica para que se conclua sobre o dever de indenizar o promitente comprador por danos morais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 14066- Mora, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"3197";"Controv�rsia";"293";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.";"Possibilidade - ou n�o - do servidor que j� usufruiu o primeiro per�odo de f�rias, ap�s cumprida a exig�ncia de 12 (doze) meses de exerc�cio, poder usufruir as f�rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per�odo aquisitivo ainda em curso, nos termos do art. 77, par�grafo primeiro, da Lei n. 8.112/90.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1135/STJ (ProAfR 177).Os REsp 1.907.149/PB, 1.907.638/CE, 1.908.022/CE foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�s publicadas no DJe de 25/6/2021). O min. relator acolheu os embargos de declara��o (DJe de 16/09/2021) para tornar sem efeito a decis�o que negou provimento ao Recurso Especial nos REsps 1.908.022/CE e 1.907.638/CE.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10301- F�rias, 10883- Frui��o / Gozo";"";""
"3198";"Controv�rsia";"294";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2021";"Legitimidade ou n�o de servidor, independentemente de filia��o a sindicato representativo da categoria, para propor execu��o individual de senten�a proferida em mandado de seguran�a coletivo com efeitos prospecivos e retroativos.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 13007- Mandado de Seguran�a Coletivo , 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
"3199";"Controv�rsia";"295";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/9/2021.";"� poss�vel o reconhecimento da confiss�o espont�nea no procedimento do Tribunal do J�ri, ainda que n�o haja discuss�o expl�cita nos debates.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/09/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3369- Crimes contra a vida";"";""
"3222";"Controv�rsia";"296";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.";"A contrata��o de servidores sem concurso p�lbico, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em raz�o da aus�ncia de dolo gen�rico do gestor p�blico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1108/STJ (ProAfR 149).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3223";"Controv�rsia";"297";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/10/2021.";"Nas hip�teses de aliena��o judicial do im�vel, o valor venal para fins de composi��o da base de c�lculo do ITBI � aquele consignado no pr�prio ato de arremata��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5954- ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis";"";""
"3224";"Controv�rsia";"298";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2021";"Definir se, em virtude do falecimento do consignante, extingue-se a d�vida decorrente de contrato de cr�dito consignado em folha de pagamento.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 9/8/2021 e 27/10/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
"3225";"Controv�rsia";"299";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/12/2021.";"A incolumidade do passageiro � �nsita ao contrato de transporte, caracterizando fortuito interno pass�vel de indeniza��o o ass�dio ou ato libidinoso cometido por terceiro transportado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9600- Transporte de Pessoas, 5851- Ass�dio Sexual";"";""
"3226";"Controv�rsia";"300";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/9/2022.";"Natureza jur�dica (material ou formal) do crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria. PROAFR";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1166/STJ (ProAfR 207).Os REsps 1.906.661/SP e 1.921.930/SP foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/09/2021), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9689- Apropria��o ind�bita Previdenci�ria (art. 168-A e Lei 8.212/91)";"";""
"3261";"Controv�rsia";"301";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/3/2022.";"Aferi��o da legitimidade ativa para as a��es que questionam a ocorr�ncia de dano moral nos casos de falha na presta��o de servi�o de fornecimento de �gua, de acordo com a teoria da asser��o, se confunde com o m�rito e requer a demonstra��o pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.";"";"TEMA em IRDR n. 24/TJPR (IRDR n. 011751-70.2017.8.16.0000/PR e IRDR n. 0011579-31.2017.8.16.0000/PR) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7761- Fornecimento de �gua";"";""
"3262";"Controv�rsia";"302";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.";"Definir se, nos casos de senten�a coletiva il�quida, aplica-se o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de execu��es individuais somente a partir do acordo coletivo que fixou os par�metros da liquida��o ou se da data do tr�nsito em julgado da senten�a coletiva.";"";"Aplica��o ou revis�o do Tema n. 880/STJ.Vide TEMA 880/STJ (tese firmada: ""A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF"".)A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Os REsp 1.924.777/MA e REsp 1.925.175/MA foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/8/2021 e 4/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"3263";"Controv�rsia";"303";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2022.";"Saber se � imprescrit�vel - ou n�o - a pretens�o de expedi��o de novo precat�rio ou RPV ap�s o cancelamento estabelecido pelo art. 2� da Lei n. 13.463/2017.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU. Controv�rsia vinculada ao TEMA 1141/STJ (ProAfR 192).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV";"";""
"3264";"Controv�rsia";"304";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.";"A pequena propriedade rural, trabalhada pela fam�lia, � impenhor�vel, ainda que dada pelos propriet�rios em garantia hipotec�ria para financiamento da atividade produtiva.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 3/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13189- Impenhorabilidade ";"";""
"3265";"Controv�rsia";"305";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2021.";"a)Termo inicial e extens�o do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o individual na Justi�a Comum Federal postulando diferen�as de parcela remunerat�ria relativas ao per�odo sob o regime estatut�rio, quando, em a��o movida por Sindicato na Justi�ado Trabalho, sobrev�m decis�o limitando a execu��o ao per�odo anterior � Lei 8.112/90, no qual o servidor esteve vinculadoao regime celetista. (Ou, considerando que a mat�ria j� foi objeto de in�meros julgamentos pelo Superior Tribunal de Justi�a, mais precisamente: Termo inicial e extens�o do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o individual na Justi�a Comum Federal postulando diferen�as de 'adiantamento do PCCS' relativas ao per�odo sob o regime estatut�rio, tendo em vista a superveni�ncia, na execu��o da senten�a proferida na Reclamat�ria Trabalhista n� 8.157/97, dedecis�o limitando o pagamento aos valores referentes ao per�odo em que o servidor esteve vinculado ao regime celetista. b) Se o fato de a entidade p�blica para a qual foi posteriormente e distribu�do o servidor n�o ter figurado como parte na demanda trabalhista origin�ria resulta, no tocante �s diferen�as relativas ao respectivo v�nculo, na contagem diferenciada do prazo prescricional da pretens�o a ela dirigida. c) Termo final do direito aos valores decorrentes do reconhecimento dediferen�as a t�tulo de 'adiantamento do PCCS'.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 1/9/2021).Expedido of�cio n. 555/2022 - NUGEPNAC ao TRF4 comunicando o cancelamento da controv�rsia.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
"3266";"Controv�rsia";"306";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"As san��es e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato il�cito, de forma que o termo inicial dos juros e a corre��o monet�ria da multa civil fixados � a data do evento danoso, nos termos das S�mulas 43 e 54/STJ.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.O REsp 1.934.378/PR foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/9/2021), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que ""a Comiss�o Gestora de Precedentes selecione em seu acervo - caso necess�rio por meio do sistema Athos - outros recursos que tratem de tem�tica similar � enfrentada nos presentes autos, a fim de promover a sua afeta��o conjunta"" com o REsp 1.942.196/PR, permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1128/STJ (ProAfR 171).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3245";"Controv�rsia";"307";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/11/2021.";"Definir a forma de c�lculo da tarifa progressiva em unidades compostas por v�rias economias e hidr�metro �nico, ap�s a aferi��o do consumo.";"";"Aplica��o ou revis�o do TEMA 414/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 414/STJ (ProAfR 163).Vide TEMA 414/STJ (tese firmada: ""N�o � l�cita a cobran�a de tarifa de �gua no valor do consumo m�nimo multiplicado pelo n�mero de economias existentes no im�vel, quando houver �nico hidr�metro no local. A cobran�a pelo fornecimento de �gua aos condom�nios em que o consumo total de �gua � medido por �nico hidr�metro deve se dar pelo consumo real aferido."")IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000/RJ (TJRJ)PROAFR 163.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7761- Fornecimento de �gua";"";""
"3246";"Controv�rsia";"308";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/11/2021.";"O tamanho da propriedade n�o descaracteriza, por si s�, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concess�o da aposentadoria por idade rural.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1115/STJ (ProAfR 159).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6098- Rural (Art. 48/51)";"";""
"3247";"Controv�rsia";"309";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/12/2021.";"� cab�vel a resili��o unilateral do contrato de contas banc�rias pela institui��o financeira, desde que haja pr�via notifica��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1119/STJ (ProAfR 166).O REsp 1.940.315/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 3/11/2021), permanecendo a controv�risa na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
"3248";"Controv�rsia";"310";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.";"Definir se a regulamenta��o administrativa da concess�o da licen�a especial de militar implica ren�ncia � prescri��o (art. 1� do Decreto n. 20.910/1932, art. 33 da MP n. 2.188/2001 e art. 191 do C�digo Civil/2002). Poss�vel distin��o do TEMA 516/STJ.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Aplica��o ou distin��o do Tema n. 516/STJ.Vide TEMA 516/STJ (tese firmada ""A contagem da prescri��o quinquenal relativa � convers�o em pec�nia de licen�a-pr�mio n�o gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor p�blico"".)A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/9/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"3249";"Controv�rsia";"311";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 15/10/2021.";"Possibilidade de se compensar a atenuante da confiss�o espont�nea com o g�nero da agravante da reincid�ncia, irradiando seus efeitos para ambas as esp�cies (gen�rica e espec�fica), ressalvados os casos de multirreincid�ncia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA585/STJ (ProAfR 153)Aplica��o ou distin��o do Tema n. 585/STJ.Vide TEMA 585/STJ (tese firmada: ""� poss�vel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia"".)";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9633- DIREITO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
"3250";"Controv�rsia";"312";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/11/2021.";"Se, como a expedi��o da precat�ria que n�o suspender� a instru��o criminal, nos termos do � 1� do artigo 222 do C�digo de Processo Penal, tal situa��o autoriza, ou n�o, a realiza��o de interrogat�rio do r�u em momento diverso do disposto no artigo 400 do C�digo de Processo Penal, e, se eventual altera��o da ordem, implica ofensa ao contradit�rio e a ampla defesa.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1114/STJ (ProAfR 161).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal";"";""
"3251";"Controv�rsia";"313";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.";"� legal e plenamente v�lido o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contrata��o de empr�stimos consigandos entre pessoas analfabetas e institui��o financeiras, nos termos do art. 595 do C�digo Civil.";"";"Tema em IRDR n. 17 - TJCE (IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000/CE) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1116/STJ (ProAfR 160).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 11806- Empr�stimo consignado";"";""
"3252";"Controv�rsia";"314";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.";"Limites para o regular ingresso ao domic�lio, considerando a exist�ncia de justa causa, crime permanente e/ou consentimento do morador como requisito de validade. Se h� �nus estatal em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador por meio de documenta��o id�nea, que ultrapasse a mera declara��o policial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7929- Pris�o em flagrante";"";""
"3268";"Controv�rsia";"315";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/11/2021.";"A caracteriza��o do infort�nio como acidente de trabalho n�o impede, necessariamente, que esse tamb�m seja considerado como um acidente causado por ve�culo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1111/STJ (ProAfR 157).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10441- Acidente de Tr�nsito, 14810- Acidente de Trabalho";"";""
"3253";"Controv�rsia";"316";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2021.";"1. Da senten�a que homologa os c�lculos e determina a expedi��o da requisi��o de pequeno valor ou de precat�rio, ainda que n�o haja men��o expressa ao encerramento da execu��o, cabe apela��o? 2. Nessa hip�tese, em sendo interposto agravo de instrumento, � poss�vel convert�-lo em apela��o?";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 4/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10672- Precat�rio, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 9045- Recurso";"";""
"3254";"Controv�rsia";"317";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.";"O prazo decadencial do direito � revis�o da concess�o de benef�cio previndenci�rio come�a a fluir a partir do tr�nsito em julgado da senten�a trabalhista que reconhece a inclus�o de verbas remunerat�rias nos sal�rios de contribui��o do segurado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1117/STJ (ProAfR 155).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"3270";"Controv�rsia";"318";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/11/2021.";"Possibilidade ou n�o de usucapir �rea de terra situada em loteamento irregular.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 3/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10447- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria";"";""
"3256";"Controv�rsia";"319";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que n�o tenha conclu�do a educa��o b�sica se submeter, a despeito no previsto no art. 38, � 1�, II, da Lei n� 9.304/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional - LDBEN), ao sistema de avalia��o diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclus�o de ensino m�dio para fins de matr�cula em curso de educa��o superior.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1127/STJ (ProAfR 170).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 12775- DIREITO � EDUCA��O, 12795- Acesso, 12805- Acesso sem Conclus�o do Ensino M�dio";"";""
"3257";"Controv�rsia";"320";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2021.";"Possibilidade de decreta��o de of�cio da prescri��o intercorrente em execu��o fiscal quando decorrer o prazo superior ao quinqu�nio estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando h� in�rcia do fisco antes mesmo da cita��o do executado e a demora na cita��o n�o puder ser atribu�da ao Poder Judici�rio, afastando a possibilidade de aplica��o do disposto no verbete da S�mula n. 106/STJ.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/10/2021).Aplica��o ou revis�o dos TEMA 566 a 571/STJ.Vide TEMA 566/STJ (tese fimarda: ""O prazo de 1 (um) ano de suspens�o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, �� 1� e 2� da Lei n. 6.830/80 - LEF tem in�cio automaticamente na data da ci�ncia da Fazenda P�blica a respeito da n�o localiza��o do devedor ou da inexist�ncia de bens penhor�veis no endere�o fornecido, havendo, sem preju�zo dessa contagem autom�tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens�o da execu��o"").";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 12989- Execu��o Fiscal , 5992- Prescri��o";"";""
"3281";"Controv�rsia";"321";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.";"Definir se a Defensoria P�blica possui o direito ao recebimento dos honor�rios advocat�cios se a sua atua��o se d� em face do ente federativo ao qual � parte integrante, considerando os reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, que assegurou autonomia funcional, administrativa e or�ament�ria �s Defensorias P�blicas da Uni�o, Estaduais e do Distrito Federal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 128/STJ.Vide TEMA 128/STJ (tese firmada: ""Os honor�rios advocat�cios n�o s�o devidos � Defensoria P�blica quando ela atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a).""A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 02/02/2022).";"";"";"";"421";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10087- Defensoria P�blica, 12995- Honor�rios Advocat�cios ";"";""
"3282";"Controv�rsia";"322";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.";"a) Identifica��o do respons�vel por promover a recomposi��o da reserva matem�tica dos associados nos casos de revis�o do benef�cio de complementa��o de aposentadoria, em que houve a incorpora��o das horas extraordin�rias habituais ao sal�rio do participante de plano de previd�nciaprivada complementar, por for�a de decis�o da justi�a trabalhista, ao argumento de que houve ato il�cito; e b) possibilidade, ou n�o, do rec�lculo do Benef�cio Especial Tempor�rio e do Benef�cio Especial de Remunera��o nessas hip�teses.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Amplia��o ou revis�o do Tema 955/STJ.Vide TEMA 955/STJ (tese firmada: ""I - A concess�o do benef�cio de previd�ncia complementar tem como pressuposto a pr�via forma��o de reserva matem�tica, de forma a evitar o desequil�brio atuarial dos planos. Em tais condi��es, quando j� concedido o benef�cio de complementa��o de aposentadoria por entidade fechada de previd�ncia privada, � invi�vel a inclus�o dos reflexos das verbas remunerat�rias (horas extras) reconhecidas pela Justi�a do Trabalho nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria; II - Os eventuais preju�zos causados ao participante ou ao assistido que n�o puderam contribuir ao fundo na �poca apropriada ante o ato il�cito do empregador poder�o ser reparados por meio de a��o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi�a do Trabalho; III - Modula��o de efeitos (art. 927, � 3�, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justi�a Comum at� a data do presente julgamento, e ainda sendo �til ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclus�o dos reflexos de verbas remunerat�rias (horas extras), reconhecidas pela Justi�a do Trabalho, nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria, condicionada � previs�o regulamentar (expressa ou impl�cita) e � recomposi��o pr�via e integral das reservas matem�ticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo t�cnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclama��es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem�tica, e sendo invi�vel a revis�o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi��o devem ser entregues ao participante ou assistido a t�tulo de repara��o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previd�ncia complementar).""A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 02/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"3272";"Controv�rsia";"323";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.";"Responsabilidade do arrematante pelos d�bitos tribut�rios incidentes no im�vel em consequ�ncia de previs�o edital�cia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1134/STJ (ProAfR 183).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
"3273";"Controv�rsia";"324";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"A multa decendial, devida em raz�o do atraso no pagamento da indeniza��o objeto do seguro obrigat�rio, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habita��o, � limitada ao valor da obriga��o principal, sendo invi�vel o acr�scimo de juros.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro";"";""
"3274";"Controv�rsia";"325";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente  em: 3/8/2022.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/2/2023.";"Definir o marco inicial de contagem do prazo recursal nos casos de intima��o eletr�nica e publica��o no Di�rio de Justi�a Eletr�nico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1006/STJ (ProAfR 231).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 08/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8928-  Prazo";"";""
"3283";"Controv�rsia";"326";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/12/2021.";"A responsabilidade solid�ria entre a institui��o financeira e a concession�ria de autom�veis somente se perfaz quando existe vincula��o entre ambas, isto �, quando a institui��o financeira atua como ""banco da montadora"", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo respons�vel pelo defeito no produto.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do dispostono art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 3/11/2021 e 9/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7947- Fatos Jur�dicos, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 4706- Evic��o ou Vicio Redibit�rio";"";""
"3284";"Controv�rsia";"327";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2021.";"As quest�es acerca da exist�ncia, validade e efic�cia da conven��o de arbitragem e do contrato que contenha cl�usula compromiss�ria devem ser resolvidas, com primazia, pelo Ju�zo arbitral, de of�cio ou por provoca��o das partes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 9/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos";"";""
"3276";"Controv�rsia";"328";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/2/2022.";"Incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL sobre a parcela correspondente � corre��o monet�ria de rendimentos de aplica��es financeiras (O Supremo Tribunal Federal, em recent�ssima decis�o, assentou que a mat�ria n�o alcan�a estatura constitucional - TEMA 1.168/STF).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido";"1168";"Incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL sobre a parcela correspondente � corre��o monet�ria de rendimentos de aplica��es financeiras."
"3277";"Controv�rsia";"329";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2021.";"Possibilidade ou n�o de inclus�o de rubricas que n�o integram a remunera��o do servidor na base de c�lculo da licen�a pr�mio convertida em pec�nia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 2/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10258- Licen�as / Afastamentos";"";""
"3278";"Controv�rsia";"330";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/12/2021.";"A fra��o de im�vel indivis�vel pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de fam�lia, n�o pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da prote��o erigida pela Lei n� 8.009/90.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13189- Impenhorabilidade ";"";""
"3279";"Controv�rsia";"331";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/4/2022.";"A perda de at� 1/3 (um ter�o) dos dias remidos, em raz�o da pr�tica de falta grave, exige fundamenta��o concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 25/4/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 9189- Remi��o";"";""
"3301";"Controv�rsia";"332";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"1) Possibilidade de aplica��o da Lei n. 9.656/1998 a contrato de plano de sa�de pr�prio de servidores p�blicos, mantido em regime de autogest�o; 2) possibilidade de prorroga��o do plano de sa�de quando, n�o obstante o advento do termo final do contrato tempor�rio junto � Administra��o P�blica, o benefici�rio estiver em tratamento m�dico.";"";"O REsp 1.925.791/PA foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 7/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10244- Assist�ncia � Sa�de";"";""
"3341";"Controv�rsia";"333";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/10/2022.";"A operadora do plano de sa�de � - ou n�o - obrigada a cobrir tratamento m�dico e/ou medicamentos que n�o estejam listados no rol da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Amplia��o da Controv�rsia 80/STJ ""Legalidade e regularidade da negativa de tratamento m�dico, pelo plano de sa�de, que n�o se encontra contido no rol da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.""Em decis�o publicada no DJe de 14/2/2022, o Min. relator Marco Buzzi determinou o sobrestamento da controv�rsia, ""tendo em conta o in�cio do julgamento do ERESP 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom�o, que dever� dirimir a controv�rsia subjacente ao presente apelo nobre"" (REsp 1949597/SC).A situa��o a presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 6/10/2022, 7/10/2022 e 13/10/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de";"";""
"3322";"Controv�rsia";"334";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 06/12/2021.";"Inaplic�vel o art. 215-A do CP para a hip�tese f�tica de ato libidinoso diverso de conjun��o carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princ�pio da especialidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1121/STJ (ProAfR 164).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9742- Estupro, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 11456- Estupro de Vulner�vel";"";""
"3343";"Controv�rsia";"335";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.";"A prova do recebimento da notifica��o pelo devedor n�o � necess�ria para a constitui��o em mora, bastando a comprova��o do envio ao endere�o declinado no contrato de aliena��o fiduci�ria em garantia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1132/STJ (ProAfR 180).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
"3344";"Controv�rsia";"336";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/3/2022.";"A indeniza��o decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do sal�rio m�nimo vigente na data do sinistro.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 2/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9597- Seguro, 14694- DPVAT";"";""
"3323";"Controv�rsia";"337";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2021.";"Possibilidade de aplica��o cumulativa da Lei n. 12.158/2009 (que garante na inatividade, o acesso �s gradua��es superiores, limitada � de Suboficial) e do art. 34 da Medida Provis�ria 2.215-10/2001  (que garante o recebimento de remunera��o correspondente ao grau hier�rquico superior ou melhoria dessa remunera��o, caso preenchidos os requisitos para transfer�ncia � inatividade at� 29/12/2000) aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeron�utica na reserva remunerada, reformados ou no servi�o ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu at� 31/12/1992, sem que isso implique em superposi��o de graus hier�rquicos, por tratarem de benef�cios jur�dicos distintos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 9/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10334- Promo��o";"";""
"3324";"Controv�rsia";"338";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 06/12/2021.";"N�o � poss�vel, em nenhuma hip�tese, a concess�o de remi��o ficta, com extens�o do alcance da norma prevista no art. 126, �4�, da Lei de Execu��o Penal, aos apenados impossibilitados detrabalhar ou estudar em raz�o da pandemia ocasionada pelo novo coronav�rus.";"";"Tema em IRDR n. 2 (IRDR 023868-78.2020.8.24.0000 TJSC) - REsp em IRDR.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1120/STJ (ProAfR 165).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 10637- Remi��o";"";""
"3325";"Controv�rsia";"339";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/3/2022.";"A altera��o introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem aplica��o restrita aos contratos celebrados sob a sua vig�ncia, n�o incidindo sobre os contratos firmados antes de sua entrada em vigor, ainda que constitu�da a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu in�cio de vig�ncia.";"";"Tema em IRDR n. 26/TJSP (IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 15/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
"3326";"Controv�rsia";"340";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupan�a ou verbas salariais e previdenci�rias para satisfa��o de cr�dito de natureza aliment�cia.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1153/STJ (ProAfR 196)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 13019- Penhora de Sal�rio / Proventos ";"";""
"3327";"Controv�rsia";"341";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/11/2021.";"N�o � potestativa a cl�usula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de cr�dito em percentual sobre a taxa m�dia aplic�vel aos Certificados de Dep�sitos Interbanc�rios (CDIs), visto que tal indexador � definido pelo mercado, a partir das oscila��es econ�mico-financeiras, n�o se sujeitando a manipula��es que possam atender aos interesses das institui��es financeiras.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 5/11/2021).";"";"";"";"176";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
"3328";"Controv�rsia";"342";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Se a Administra��o est� sujeita ou n�o ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para altera��o da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorr�ncia de decis�o judicial transitada em julgada.";"";"Os REsps 1.959.476/RN, 1.959.487/RN, 1.959.486/RN e 1.989.049/RN tiveram a qualidade de representativos da controv�rsia rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 03/02/2022 e 03/08/2022), tendo sido determinado a comunica��o ""ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito, com o acompanhamento pela Comiss�o Gestora de Precedentes, e sem preju�zo de se proceder ao levantamento em outros tribunais"", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10303- Adicional de Horas Extras";"";""
"3329";"Controv�rsia";"343";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2022.";"Legitimidade passiva do credor fiduci�rio para figurar em execu��o fiscal de cobran�a do IPTU incidente sobre im�vel objeto de aliena��o fiduci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1158/STJ (ProAfR 206).Os REsps 1.959.217/SP, 1.982.005/SP e 1.981.996/SP, foram rejeitados (decis�es publicadas no DJe de 15/06/2022), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
"3330";"Controv�rsia";"344";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/2/2022.";"Em raz�o da aus�ncia de legisla��o espec�fica, a prescri��o da pretens�o de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execu��o penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do C�digo Penal, com a incid�ncia do menor lapso previsto, atualmente de tr�s anos, conforme disp�e o inciso VI do aludido artigo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1126/STJ (ProAfR 167).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 14930- Falta Grave, 10623- Prescri��o";"";""
"3345";"Controv�rsia";"345";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/2/2022.";"Necessidade da notifica��o pessoal do devedor acerca da data de realiza��o do leil�o extrajudicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 04/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10939- Intima��o / Notifica��o";"";""
"3346";"Controv�rsia";"346";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Possibilidade de mitiga��o das exig�ncias constantes da Lei de Migra��o (Lei n. 13.445/2017) para a concess�o, ao estrangeiro, de autoriza��o para resid�ncia no Brasil visando � reuni�o familiar.";"";"Os REsps 1.954.023/SP, 1.954.046/SP, 1.991.399/SP e 2.008.720/SP tiveram a qualidade de representativos da controv�rsia rejeitada em raz�o em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 03/02/2022), tendo sido determinado a comunica��o ""ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito, com o acompanhamento pela Comiss�o Gestora de Precedentes, e sem preju�zo de se proceder ao levantamento em outros tribunais"", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6191- DIREITO INTERNACIONAL";"";""
"3347";"Controv�rsia";"347";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/4/2022.";"Defini��o quanto � forma de c�lculo da renda mensal do benef�cio em face da aplica��o, ou n�o, dos limitadores vigentes � �poca em que concedido o benef�cio previdenci�rio (menor e maior valor teto), j� que constitu�am sistem�tica diferente daquela disposta na Lei 8.213/91, antes da vig�ncia da CF/88.";"";"IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000/SP - TRF3 IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000/SC - TRF4AGU.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1140/STJ (ProAfR 186).O REsp 1960288/RS foi rejeitado da condi��o de representativo da controv�rsia em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 11/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"";""
"3348";"Controv�rsia";"348";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente  para cancelada em: 4/2/2022.";"Possibilidade de incid�ncia da regra excepcional do artigo 535, � 8�, do C�digo de Processo Civil para determina��o do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de A��o Rescis�ria com base no reconhecimento, pelo �rg�o Especial de Tribunal de Justi�a, de inconstitucionalidade de norma municipal.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 04/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12933- A��o Rescis�ria , 12970- Decad�ncia , 12971- Decis�o Rescindenda ";"";""
"3349";"Controv�rsia";"349";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/2/2022.";"1) Necessidade ou n�o de indica��o do Supervisor/Coordenador M�dico-Pericial da Uni�o (Minist�rio da Economia) no respectivo Estado como autoridade coatora nos mandados de seguran�a em que se busca a fixa��o de prazo para a an�lise, pelo INSS, de requerimento administrativo de benef�cio previdenci�rio, quando se exigir a realiza��o de per�cia m�dica na esfera administrativa; 2) Prazo para o INSS analisar pedido administrativo de concess�o ou revis�o de benef�cio previdenci�rio.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 14/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"1066";"Possibilidade de o Poder Judici�rio (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar per�cia m�dica nos segurados da Previd�ncia Social e (ii) determinar a implanta��o do benef�cio previdenci�rio postulado, caso o exame n�o ocorra no prazo.
"
"3350";"Controv�rsia";"350";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/2/2022.";"1) Definir se a a��o coletiva que envolva a presta��o de servi�o p�blico concedido e o direito do consumidor � prejudicial � demanda individual com a mesma causa de pedir, mas com formula��o de pedido de repara��o por dano moral; 2) Definir se a suspens�o das a��es individuais prevista nas Teses 60 e 589 do Superior Tribunal de Justi�a abrange a pretens�o personal�ssima de repara��o do dano moral.";"";"Amplia��o ou revis�o do Tema 589/STJ.Vide TEMA 589/STJ (tese firmada: ""Ajuizada a��o coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudin�rios, suspendem-se as a��es individuais, no aguardo do julgamento da a��o coletiva).""A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 14/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8939-  Suspens�o do Processo";"";""
"3351";"Controv�rsia";"351";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2022.";"Teses firmadas no IRDR julgado na origem:a) A formaliza��o do Termo de Ocorr�ncia de Inspe��o (T01) ser� realizada na presen�a do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante doim�vel no momento da fiscaliza��o, desde que plenamente capaz e devidamente identificada;b) Para fins de comprova��o de consumo n�o registrado (CNR) de energia el�trica e para validade da cobran�a, da� decorrente, a concession�ria de energia est� obrigada a realizar pr�vio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolu��o n�. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usu�rio o efetivo contradit�rio e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo n�o registrado (CNR) de energia el�trica, a prova da efetiva��o e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolu��o n�. 414/2010, incumbir� � concession�ria de energia el�trica.";"";"TEMA em IRDR n. 4/TJPA (IRDR n. 0801251-63.2017.8.14.0000/PA) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 30/5/2022).Na decis�o de 28/10/2021 (DJe 9/11/2021), o Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas ressaltou que ""a par da import�ncia da pr�pria quest�o merit�ria veiculada no recurso especial interposto contra ac�rd�o de m�rito do IRDR, h� mat�ria processual preliminar que merece igualmente ser enfrentada sob a sistem�tica repetitiva do CPC/2015, com vistas a elucidar o entendimento desta Corte de Justi�a quanto � admissibilidade - ou n�o - do denominado procedimento modelo no IRDR.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7760- Fornecimento de Energia El�trica";"";""
"3353";"Controv�rsia";"352";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/5/2022.";"Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR:""1 - A demora excessiva na presta��o dos servi�os banc�rios presenciais em prazo superior aos definidos em legisla��o espec�fica gera dano moral pass�vel de repara��o; 2 - Em casos que tais, o dano moral � presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorr�ncia por parte do consumidor.""";"";"Tema em IRDR n. 12/TJGO (IRDR n. 5273333.26.2019.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1156/STJ (ProAfR 203).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11864- Irregularidade no atendimento";"";""
"3354";"Controv�rsia";"353";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"A responsabilidade de agentes �mprobos � solid�ria e permite a constri��o patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divis�o pro rata, ao menos at� a instru��o final da a��o de improbidade quando ocorrer� a delimita��o da quota de cada agente pelo ressarcimento.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos  - GL MPF1.Sobrestado pelo TEMA 1.199/STF.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"1199";"Defini��o de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposi��es da Lei 14.230/2021, em especial, em rela��o: (I) A necessidade da presen�a do elemento subjetivo ? dolo ? para a configura��o do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplica��o dos novos prazos de prescri��o geral e intercorrente."
"3355";"Controv�rsia";"354";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Definir a incid�ncia da preclus�o quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citat�rio sobre a expressa postula��o de arbitramento de honor�rios na inicial da execu��o de senten�a e a parte exequente reitera o pedido apenas ap�s o pagamento da execu��o e o consequente arquivamento do feito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 506/STJ.Vide TEMA 506/STJ (tese firmada: ""Hip�tese de ocorr�ncia da preclus�o l�gica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a senten�a ou a decis�o, n�o poder� recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postula��o de arbitramento dos honor�rios na inicial da execu��o de senten�a, n�o houve pronunciamento do magistrado por ocasi�o do despacho citat�rio, sobrevindo peti��o dos recorridos em momento posterior � cita��o apenas para postular a reten��o do valor dos honor�rios contratuais, sem reitera��o da verba de sucumb�ncia. (...) Ainda que n�o se trate propriamente de a��o aut�noma, por compreens�o extensiva, incide o enunciado da S�mula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execu��o - a fim de arbitrar os honor�rios advocat�cios sucumbenciais - ap�s o pagamento da execu��o e o consequente arquivamento do feito).""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13024- Preclus�o / Coisa Julgada, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"3356";"Controv�rsia";"355";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/3/2022.";"Definir se a t�cnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC/15 deve ser aplicada sempre que o resultado do julgamento do recurso for n�o un�nime, sendo prescind�vel a reforma da senten�a.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 23/3/2022 e 29/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"3357";"Controv�rsia";"356";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2022.";"Os im�veis residenciais de alto padr�o ou luxo n�o est�o exclu�dos, em raz�o do seu valor econ�mico, da prote��o conferida aos bens de fam�lia consoante os ditames da Lei n. 8.009/90.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.O REsp 1.963.856/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 11/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 12935- Bem de Fam�lia Legal";"";""
"3336";"Controv�rsia";"357";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2021.";"Definir os requisitos de admissibilidade para a instaura��o do Incidente de Assun��o de Compet�ncia (interpreta��o do artigo 947 do C�digo de processo Civil).";"";"Tema em IAC n. 11/TJPR (IAC 0000511-16.2019.8.16.0000/PR) - REsp em IACA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 29/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12963- Condi��es da A��o";"";""
"3337";"Controv�rsia";"358";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/2/2021.";"Exclus�o ou n�o do ICMS-ST, no regime de substitui��o tribut�ria progressiva, da base de c�lculo da Contribui��o ao PIS e da COFINS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1125/STJ (ProAfR 169).Os REsps 1.924.373/RS  e 1.936.822/RS foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 01/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5981- Substitui��o Tribut�ria, 6008- Base de C�lculo, 6039- PIS, 6035- Cofins";"69";"Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS."
"3338";"Controv�rsia";"359";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.";"Teses fixadas pelo TJRJ no julgamento do IRDR:""1 - As progress�es por tempo de servi�o, e as promo��es, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da LC 100/2009 e regulamentadas pela LC 135/2014 ter�o como termo inicial o capitulado pelo art. 12, incisos III e IV desta �ltima lei complementar municipal; 2 - Em obedi�ncia � S�mula Vinculante no. 37, quaisquer enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO n�o poder�o ser entendidos de forma retroativa; n�o sendo devidas quaisquer diferen�as remunerat�rias entre o termo final de vig�ncia do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vig�ncia da LC municipal 135/2014. 3 - A remunera��o dos integrantes da GM-RIO, bem como seu realinhamento, ocorrer� nos exatos termos dos arts. 13 e ss. da LC 135/2014.""";"";"Tema em IRDR n. 4/TJRJ  (IRDR n. 0030581-37.2016.8.19.0000/RJ) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 26/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10221- Isonomia/Equival�ncia Salarial";"";""
"3339";"Controv�rsia";"360";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/2/2022.";"Aferir se a expedi��o do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS importou ou n�o na interrup��o do prazo prescricional para a revis�o dos benef�cios previdenci�rios, nos moldes do art.29, II, da Lei n. 8.213/1991 e, em caso afirmativo, se tal prazo prescricional recome�ou a correr pela metade, nos termos dos artigos 1�, 8� e 9�, todos do Decreto n. 20.910/1932.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 16/2/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
"3361";"Controv�rsia";"361";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/11/2021.";"Possibilidade de utiliza��o, pela Administra��o, de valores do transporte de aplicativo de mobilidade urbana (UBER, 99POP, etc.), para fins de servir como par�metro para o c�lculo do aux�lio-transporte.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10306- Aux�lio-transporte";"";""
"3362";"Controv�rsia";"362";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.";"Necess�rio definir se: a) perda da condi��o de dependente da filha solteira somente ocorreria se for ocupante de cargo p�blico permanente, nos termos do art. 5�, par�grafo �nico, da Lei n� 3.373/1958; ou b) se, conforme defende a Uni�o, o dispositivo deve ser interpretado do modo como fez o Tribunal de Contas da uni�o, em seu ac�rd�o 2.780/2016, que o teria adequado aos dias atuais, de modo que a condi��o resolutiva se aperfei�oaria mediante qualquer outro fato que denote o fim da depend�ncia econ�mica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 26/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10253- Restabelecimento";"";""
"3363";"Controv�rsia";"363";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2022.";"Definir o alcance da determina��o contida no art. 226 do C�digo de processo Penal e se a inobserv�ncia do quanto nele estatu�do configura nulidade do ato processual.";"";"Os REsp 1.957.526/SP e REsp 1.957.527/SP foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 4/5/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em todos os feitos h� decis�o do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, � 4�, do RISTJ, rejeitando a indica��o do recurso especial como representativo de controv�rsia, ap�s a certid�o de rejei��o t�cita.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4264- Nulidade";"";""
"3340";"Controv�rsia";"364";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Definir, � luz dos arts. 2�, III, e 3� da Lei n. 9.696/98, se os professores, instrutores, t�cnicos ou treinadores de t�nis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educa��o f�sica.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1149/STJ (ProAfR 175).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins";"";""
"3381";"Controv�rsia";"365";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/8/2022.";"Definir se o termo para contagem do prazo, para fins de prescri��o da pretens�o execut�ria, � o tr�nsito em julgado para a acusa��o ou o tr�nsito em julgado para ambas as partes (art. 112, inciso I, do C�digo Penal).";"";"O REsp 1.961.971/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/2/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10623- Prescri��o";"";""
"3382";"Controv�rsia";"366";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"1) Legitimidade passiva da concession�ria de energia el�trica ao lado da ANEEL e da Uni�o para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P�blico a respeito de parcela dos objetivos e par�metros de c�lculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energ�tico - CDE. 2) M�rito atinente � legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P�blico a respeito de parcela dos objetivos e par�metros de c�lculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energ�tico - CDE.";"";"Tema em IRDR n. 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS)Controv�rsia vinculada ao TEMA 1148/STJ (ProAfR 174).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, 10075- Energia El�trica";"";""
"3383";"Controv�rsia";"367";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/12/2021.";"� - ou n�o - autorizado ao representante do Parquet que oficia no segundo grau de jurisdi��o apresentar contrarraz�es recursais, em substitui��o ao �rg�o de acusa��o origin�rio, no primeiro grau (art. 600, � 4�, do CPP).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 7/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"3384";"Controv�rsia";"368";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Teses fixadas pelo TRF4 no julgamento do IRDR:""- Ausente qualquer v�cio na manifesta��o de vontade do devedor no ato da contrata��o, n�o h� impedimento para o desconto de consigna��es volunt�rias em folha de pagamento, respeitados oslimites estabelecidos nas normas espec�ficas dos entes federativos aos quais vinculados os servidores p�blicos. - Ausente legisla��o espec�fica, o limite a ser observado � de 35% (trinta e cinco por cento) da remunera��o l�quida do mutu�rio, descontadas as consigna��es obrigat�rias. - No caso espec�fico do Munic�pio de Porto Alegre, h�gido o Decreto Municipal 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual, at� sua modifica��o pelo Decreto 20.211, de 13 de mar�o de 2019, estabelecia limita��o garantindo ao servidor, no caso de consigna��o volunt�ria, o direito ao recebimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da remunera��o, abatidos os descontos compuls�rios.""";"";"Tema em IRDR n. 20/TRF4 (IRDR 5065659-23.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDR. Vide TEMA 1085/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
"3385";"Controv�rsia";"369";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"i) interst�cio a ser observado na progress�o funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18(dezoito) meses; ii) legalidade da progress�o funcional com efeitos financeiros em datadistinta daquela de entrada do servidor na carreira (in�cio do exerc�cio funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferen�as existentes em favor dos servidores quanto ao per�odo de exerc�cio da fun��o at� 01.01.2017, considerada a reda��o do art. 39 da Lei n. 13.324/2016.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1129/STJ (ProAfR 172).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10220- Regime Estatut�rio, 10236- Promo��o / Ascens�o";"";""
"3386";"Controv�rsia";"370";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2022.";"Os recursos p�blicos destinados ao FUNDEF n�o podem ser utilizados para o custeio de despesas outras n�o vinculadas ao custeio da educa��o b�sica, tais como honor�rios advocat�cios.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6071- Contribui��es Especiais, 6077- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio";"";""
"3401";"Controv�rsia";"371";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Saber se o adimplemento da pena de multa �, ou n�o, um dos requisitos para o deferimento do pedido de progress�o de regime.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1152/STJ (ProAfr 193).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progress�o de Regime, 7792- Pena de Multa";"";""
"3402";"Controv�rsia";"372";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/2/2022.Situa��o alterada de cancelada  para pendente em: 3/8/2022.";"Prescritibilidade da habilita��o de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da a��o.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 17/2/2022).AGU.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14856- Habilita��o de Herdeiros";"";""
"3403";"Controv�rsia";"373";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2022.";"Aferir se, al�m da necessidade de pedido expresso e formal do ofendido ou do Minist�rio P�blico, h� necessidade de indica��o do valor da indeniza��o e de produ��o probat�ria espec�fica, a fim de possibilitar a fixa��o, na senten�a condenat�ria, de valor m�nimo para repara��o civil dos danos causados � v�tima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do C�digo de Processo Civil.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 8990- Provas";"";""
"3404";"Controv�rsia";"374";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/3/2022.";"� dispens�vel a inscri��o no Cad�nico, quando comprovados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que n�o pode ser tomado como impedimento ao reconhecimento do direito ao segurado facultativo de baixa renda, para fins de concess�o de benef�cio de incapacidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos -PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 25/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)";"";""
"3405";"Controv�rsia";"375";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/3/2022.";"Somente ocorrer� a retroa��o da interrup��o da prescri��o � data da propositura da a��o, nos termos do disposto no art. 240, � 1�, do CPC/2015 (art. 219, � 1�, do CPC/1973) quando a cita��o da parte leg�tima ocorrer dentro do prazo prescricional.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 928/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 928/STJ (tese firmada: ""Havendo o Conselho Nacional de Educa��o expedido parecer p�blico e direcionado ao Conselho Estadual de Educa��o do Paran� sobre a regularidade do Programa Especial de Capacita��o de Docentes, executado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u, a sua desconstitui��o ou revoga��o pelo pr�prio Conselho Nacional de Educa��o ou mesmo a sua n�o homologa��o pelo Minist�rio da Educa��o autorizam a tese de que a Uni�o � respons�vel, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indeniza��o aos alunos que detinham v�nculo formal como professores perante institui��o p�blica ou privada, diante dos danos causados).""Controv�rsia vinculada ao TEMA 1131 (ProAfR 176).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Cita��o, 13305- Suspens�o / Interrup��o";"";""
"3406";"Controv�rsia";"376";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"As obriga��es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissivel cobr�-las do propriet�rio ou possuidor atual e/ou dos anteriores, � escolha do credor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.O REsp 1.9533.58/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 27/4/2022), tendo a Min. Relatora, no referido despacho, determinado que seja solicitado ""aos Tribunais de Apela��o - inclusive ao Tribunal a quo -, a remessa de pelo menos mais um Recurso Especial apto, representativo da controv�rsia, que verse sobre o tema: ""as obriga��es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss�vel cobr�-las do propriet�rio ou possuidor atual e/ou dos anteriores, � escolha do credor"", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 9994- Indeniza��o por Dano Ambiental, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva";"";""
"3407";"Controv�rsia";"377";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/8/2022.";"Definir o enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empres�ria no conceito de produ��o ""cerealista"", no sistema agropecu�rio da soja, para fins de reconhecimento do direito aos cr�ditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 8�, � 1�, I, � 4�, I, da Lei n. 10.925/2004.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais  (decis�o publicada no DJe de 24/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"3390";"Controv�rsia";"378";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/4/2023.";"O delito de roubo, praticado mediante uma �nica a��o contra v�timas diferentes e em um mesmo contexto f�tico, configura o concurso formal de crimes e n�o um crime �nico, quando violados patrim�nios distintos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1192/STJ (ProAfR 233).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9699- Roubo Majorado";"";""
"3391";"Controv�rsia";"379";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/5/2022.";"Possibilidade de reconhecimento de tempo especial de atividade exercida na qualidade de contribuinte individual.";"";"AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 4/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6182- Averba��o/C�mputo/Convers�o de tempo de servi�o especial";"";""
"3392";"Controv�rsia";"380";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"Saber se a efic�cia do t�tulo judicial de a��o coletiva promovida por sindicato est� restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou n�o) lotados ou em exerc�cio na base territorial da entidade sindical autora.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1130/STJ (ProAfR 173).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12943- Processo Coletivo , 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"3393";"Controv�rsia";"381";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/5/2022.";"Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si s�s, s�o ou n�o suficientes para afastar o reconhecimento da minorante do tr�fico privilegiado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1154/STJ (ProAfR 201).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"3461";"Controv�rsia";"382";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/5/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 22/8/2022.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/3/2023.";"Possibilidade - ou n�o - de se exigir o diploma estrangeiro, devidamente reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o ou por �rg�o correspondente no pa�s de conclus�o do curso, no ato de inscri��o no Exame Nacional de Revalida��o de Diplomas M�dicos Expedidos por Institui��es de Educa��o (Revalida), conforme previs�o edital�cia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/3/2023).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital";"";""
"3463";"Controv�rsia";"383";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.";"Possibilidade de ajuizamento de A��o Rescis�ria, com base nos artigos 485, inciso V, do C�digo de Processo Civil de 1973, e 966, inciso V, do C�digo de Processo Civil de 2015, por pescadores e marisqueiros em face da Petrobr�s, para discutir o termo inicial dos juros morat�rios fixados nasa��es indenizat�rias relativas ao acidente (C�digos de ambiental ocorrido no litoral do Paran� (Paranagu� e Antonina) no ano de 2001.";"";"Tema em IAC n. 4/TJPR (IAC 0000511-16.2019.8.16.0000/PR) - REsp em IACVide TEMA 440/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"54";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12933- A��o Rescis�ria , 12957- Cabimento , 13216- Juros de Mora, 10438- Dano Ambiental";"";""
"3464";"Controv�rsia";"384";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.";"� necess�rio definir: a) O termo inicial de contagem da prescri��o, tendo em mira o teor do art. 6�, �3�, da Lei n. 9.424/96, do art. 3� do Decreto n. 20.910/32 e do art. 3�, ��4�, 5� e 6� do Decreto n. 2.264/97 e b) A forma de incid�ncia da prescri��o, se mensal ou anual, ante o texto do art. 6�, �3�, da Lei n. 9.424/96, do art. 3� do Decreto n. 20.910/32 e o art. 3�, ��4�, 5� e 6� do Decreto n. 2.264/97.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o";"810";"Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009."
"3465";"Controv�rsia";"385";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.";"O titular do cr�dito que voluntariamente se exclui do plano recuperacional da empresa executada det�m a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu cr�dito tardiamente ou promover a execu��o individual, ap�s o encerramento da recupera��o judicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia";"";""
"3466";"Controv�rsia";"386";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"O aux�lio-transporte pago em pec�nia deve ser inclu�do na base de c�lculo do sal�rio de contribui��o para efeito de incid�ncia do FGTS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Os REsps 1.958.644/SP, 1.962.046/SP e 1.965.267/SP foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/2/2022), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6071- Contribui��es Especiais, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o";"";""
"3467";"Controv�rsia";"387";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.";"Definir se a hip�tese de inexigibilidade de cobran�a prevista na parte final do art. 47, � 1�, da Lei n. 9.636/98 abrange ou n�o os cr�ditos da Uni�o relativos a receitas espor�dicas, notadamente as receitas referentes ao laud�mio.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1142/STJ (ProAfR 191).O REsp 1.944.979/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10088- Dom�nio P�blico, 10089- Bens P�blicos, 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro";"";""
"3468";"Controv�rsia";"388";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/12/2022.";"A legitima��o extraordin�ria (dos sindicatos) com a dispensa de assinatura de todos os substitu�dos alcan�a a liquida��o e a execu��o de cr�ditos. Contudo, a reten��o sobre o montante da condena��o do que lhe cabe por for�a de honor�rios contratuais s� � permitida com a apresenta��o do contrato celebrado com cada um dos filiados.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1175/STJ (ProAfR 223).Em despacho publicado no DJe de 10/03/2022, o Ministro relator declarou a Incompet�ncia da 2� se��o e determinou a distribui��o a um dos Ministros da 1� se��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substitui��o Processual, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"3482";"Controv�rsia";"389";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/4/2022.";"Possibilidade das a��es penais em andamento e dos inqu�ritos policiais constitu�rem, isoladamente, fundamento id�neo para o afastamento da causa de redu��o de pena prevista no artigo 33, � 4�, da Lei n. 11.343/2006.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1139/STJ (ProAfR 189).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins";"";""
"3483";"Controv�rsia";"390";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/3/2022.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 13/5/2022.";"� poss�vel a utiliza��o do tempo de cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno para fins de detra��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1155/STJ (ProAfR 200).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comuta��o de Pena";"";""
"3484";"Controv�rsia";"391";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.";"(Im)possibilidade de flexibiliza��o do crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio-reclus�o, ainda que o sal�rio de contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Vide TEMA 896/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1162/STJ (ProAfR 213).Os REsps 1.950.726/SP e 1.968.242/RS  foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 10247- Aux�lio-Reclus�o";"89";"Renda a ser usada como par�metro para a concess�o do aux�lio-reclus�o."
"3484";"Controv�rsia";"391";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.";"(Im)possibilidade de flexibiliza��o do crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio-reclus�o, ainda que o sal�rio de contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Vide TEMA 896/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1162/STJ (ProAfR 213).Os REsps 1.950.726/SP e 1.968.242/RS  foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 10247- Aux�lio-Reclus�o";"1017";"Crit�rios legais de aferi��o da renda do segurado, para fins de percep��o do benef�cio do aux�lio-reclus�o. "
"3485";"Controv�rsia";"392";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/3/2022.";"Possibilidade, ou n�o, de o filho inv�lido, maior de 21 anos de idade ou emancipado, ser considerado dependente para fins de concess�o de pens�o por morte ou aux�lio-reclus�o, quando estiver em gozo de aposentadoria por invalidez ou outro benef�cio substitutivo da renda na data do �bito do instituidor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 3/3/2022 e 25/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 10247- Aux�lio-Reclus�o, 14826- Filho Maior e Inv�lido";"";""
"3486";"Controv�rsia";"393";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2022.";"Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian�a e do Adolescente s�o aut�nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n�o configura fase normal tampouco meio de execu��o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1168/STJ (ProAfR 214).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da crian�a e do adolescente";"";""
"3501";"Controv�rsia";"394";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2022.";"Incid�ncia ou n�o de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de aux�lio-educa��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias";"";""
"3502";"Controv�rsia";"395";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2022.";"Definir se � cab�vel a fixa��o de honor�rios advocat�cios nas a��es objetivando o cumprimento de decis�o condenat�ria proferida em a��o coletiva, quando a parte executada n�o � a Fazenda P�blica (ou a ela n�o se equipara), independentemente de ter sido ou n�o apresentada impugna��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"3503";"Controv�rsia";"396";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Pagamento do adicional noturno nos per�odos de f�rias, licen�as para capacita��o, tratamento de sa�de e demais afastamentos tidos como de efetivo exerc�cio pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90.";"";"Os REsps 1.972.326/RN, 1.972.255/RN e 1.972.258/RN foram decididos monocraticamente pelo relator, logo prejudicada a an�lise deles como representativos da controv�rsia (Decis�es publicadas nos DJes de 7/3/2022 e 22/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10308- Adicional de Servi�o Noturno";"";""
"3504";"Controv�rsia";"397";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.";"Possibilidade ou n�o de indeferimento do pedido de seguro-desemprego em raz�o da sua postula��o fora do prazo de 120 dias previsto em Resolu��o do CODEFAT, considerando a aus�ncia de previs�o para tanto na Lei n. 7.998/1990.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL Uni�o 13.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1136/STJ (ProAfR 184).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10181- Seguro desemprego, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica";"";""
"3505";"Controv�rsia";"398";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/5/2022.";"Definir se � aplic�vel o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32, e n�o o disposto no C�digo Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema �nico de Sa�de na hip�tese do art. 32 da Lei n. 9.656/98.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1147/STJ (ProAfR 185).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 12516- Ressarcimento do SUS";"";""
"3506";"Controv�rsia";"399";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.";"O princ�pio da insignific�ncia n�o se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da les�o patrimonial ou no caso de pequena quantidade de cigarros, pois a conduta atinge outros bens jur�dicos, como a sa�de, a seguran�a e a moralidade p�blica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1143/STJ (ProAfR 194).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 3574- Contrabando ou descaminho, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia";"";""
"3507";"Controv�rsia";"400";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.";"Para a configura��o da circunst�ncia majorante do � 1� do art. 155 do C�digo Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, sendo irrelevante o fato das v�timas n�o estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via p�blica, dado que a lei n�o faz refer�ncia ao local do crime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1144/STJ (ProAfR 195).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3417- Furto Qualificado";"";""
"3491";"Controv�rsia";"401";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2022.";"- Definir qual o efeito da edi��o do Memorando Circular Conjunto n� 37/DIRBEN/PFE/INSS na fixa��o do termo a quo da contagem da prescri��o da pretens�o de cumprimento da senten�a proferida na A��o Civil P�blica n� 0533987-93.2003.04.02.5101.- Uma vez estabelecido que o referido ato administrativo configurou cumprimento da obriga��o de fazer e, nos termos do artigo 4� do Decreto n� 20.910/1932, obstou a flu�ncia do prazo prescricional, definir se o prazo prescricional teve in�cio com a edi��o do memorando ou com a sua juntada aos autos.- E, caso seja entendido que o citado ato administrativo importou em interrup��o da prescri��o, definir se o prazo prescricional retomou a sua contagem pela metade ou de forma integral.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 21/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"3492";"Controv�rsia";"402";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Para percep��o de pens�o por morte, a habilita��o posterior de dependente incapaz, quando houver outro dependente, dever� produzir efeitos a contar do requerimento de habilita��o, de modo que n�o h� falar em efeitos financeiros para momento anterior � inclus�o do dependente.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Os REsps 1.965.662/RS, 1.957.675/SP, 1.954.005/MG, 1.932.993/SP, 1.959.612/RS, 2.018.858/PR, 2.007.433SP e 2.012.498/PR foram rejeitados (decis�es publicadas no DJ de 2/6/2022, 23/11/2022 e 07/12/2022), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, permanecendo a controv�rsia na situa��o ""pendente"" em raz�o do despacho da Min. Relatora que determina que sejam solicitados ""aos Tribunais de Apela��o - inclusive ao Tribunal a quo -, a remessa de pelo menos mais dois Recursos Especiais aptos, representativos da controv�rsia, que tratem do termo inicial do benef�cio de pens�o por morte, formulado a destempo por dependente incapaz (habilita��o tardia), quando j� houver outro benefici�rio percebendo o benef�cio"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
"3509";"Controv�rsia";"403";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/10/2022.";"Definir se a audi�ncia preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) � ato processual obrigat�rio determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes. Controv�rsia vinculada ao TEMA 1167/STJ (ProAfR 208).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3494";"Controv�rsia";"404";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/10/2022.";"Definir se � cab�vel a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos ao empregado a t�tulo de d�cimo terceiro sal�rio proporcional referente ao aviso pr�vio indenizado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA1170/STJ (ProAfR 221).O Ministro relator determinou, no REsp 1.973.730/GO, em despacho publicado no DJe de 31/5/2022, ""a baixa dos autos em dilig�ncia"" e solicitou novos representativos da controv�rsias.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias";"";""
"3495";"Controv�rsia";"405";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"itua��o alterada de pendente para cancelada em: 17/6/2022.";"Definir os diversos desdobramentos jur�dicos do suposto uso indevido de dados biogr�ficos deprofissionais do futebol, na maioria das vezes ex-atletas residentes em diversos estados da Federa��o, nos jogos Football Manager (""FM""), da Sega, bem como daqueles comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands Bv, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises B.V. e Konami Digital Entertainment, como: (i) compet�ncia territorial; (ii) legitimidade passiva; (iii) documenta��o essencial � propositura da a��o; (iv) prescri��o; (v) ocorr�ncia ou n�o de 'supressio'; (vi) possibilidade de viola��o ao direito de imagem apenas com o uso de des�gnios representativos dos jogadores; e (vii) a ocorr�ncia ou n�o de fato de terceiro como excludente de nexo causal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide SIRDR 10/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decis�o publicada no DJe de 17/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"3510";"Controv�rsia";"406";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 16/9/2022.";"A decis�o que defere a progress�o de regime tem natureza declarat�ria, e n�o constitutiva. O termo inicial para a progress�o de regime dever� ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execu��o Penal, e n�o a data em que efetivamente foi deferida a progress�o. Importante ressaltar que referida data dever� ser definida de forma casu�stica, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o �ltimo requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por �ltimo for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementa��o do requisito objetivo, ser� aquele o marco para fixa��o da data-base para efeito de nova progress�o de regime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1165/STJ (ProAfR 212).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10636- Livramento condicional, 10635- Progress�o de Regime";"";""
"3496";"Controv�rsia";"407";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendentepara cancelada em: 14/6/2022.";"Definir se � poss�vel a inscri��o no certame seletivo destinado ao preenchimento das vagas do Programa ""Mais M�dicos"" sem a pr�via comprova��o da habilita��o do exerc�cio da medicina no exterior e do diploma de conclus�o da gradua��o em Medicina, postergando tal exig�ncia at� o in�cio das atividades de aperfei�oamento no Munic�pio de lota��o, permitindo-se, assim, que os candidatos que n�o preencheram estes requisitos no in�cio do processo seriado participem de todas as suas fases.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decis�o publicada no DJe de 14/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital, 10372- Inscri��o / Documenta��o";"";""
"3497";"Controv�rsia";"408";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/5/2022.";"Definir se � poss�vel a reten��o das arras confirmat�rias em caso de rescis�o contratual.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 26/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 7701- Arras ou Sinal";"";""
"3498";"Controv�rsia";"409";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para canceladaem: 17/5/2022.";"Definir se o direito do(a) servidor(a) aos efeitos financeiros da progress�o ou promo��o funcional tem como termo inicial a data do implemento dos requisitos previstos nas normas de reg�ncia ou a data do requerimento administrativo ou a data da sua respectiva homologa��o pela Comiss�o respons�vel.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 17/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"3511";"Controv�rsia";"410";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.";"Definir se os valores recolhidos a t�tulo de Contribui��o Previdenci�ria sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de c�lculo do PIS  e da COFINS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"3512";"Controv�rsia";"411";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.";"Definir se a senten�a trabalhista, assim como a anota��o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui in�cio de prova material para fins de reconhecimento de tempo de servi�o, nos termos do art. 55, � 3�, da Lei n. 8.213/91.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1188/STJ (PROAFR 245).Os REsp 1.978.156/SP, REsp 1.970.560/SP, REsp 1.971.813/SP, REsp 1.999.126/RS, REsp 2.000.508/SC, REsp 2.040.538/SP e 2060088/SP foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/5/2022 24/5/2022, 03/10/2022 e 23/02/2023), mantendo-se a controv�rsia na situa��o pendente em raz�o do despacho no REsp 1.938.265/MG, que solicitou ""ao N�cleo de Gerenciamento de Precedentes e de A��es Coletivas NUGEPNAC que busque outro(s) processo(s), com id�ntica tem�tica, para integrar a controv�rsia 411/STJ juntamente com o presente recurso especial, assim como seja suspenso o prazo previsto no art. 256-E do Regimento Interno do STJ"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4), 6181- Tempo de servi�o";"";""
"3513";"Controv�rsia";"412";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Aplicabilidade - ou n�o - da prescri��o prevista no art. 1� do Decreto 20.910/32 quando decorridos mais de 5 anos entre o indeferimento do ato de concess�o do benef�cio previdenci�rio e o ajuizamento da a��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Os REsps n. 1.952.497/PE, 1.958.284/SP, 1.962.847/SP e 2.032.375PR tiveram suas indica��es rejeitadas em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 27/6/2022), tendo a Min. Relatora, no referido despacho, determinado que seja solicitado ""aos Tribunais de Apela��o - inclusive ao Tribunal a quo -, a remessa de pelo menos mais dois Recursos Especiais aptos, representativos da controv�rsia, que tratem da aplica��o da prescri��o prevista no art. 1� do Decreto 20.910/32 quando decorrem mais de 5 anos entre o indeferimento do ato de concess�o do benef�cio e o ajuizamento da a��o"", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
"3514";"Controv�rsia";"413";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/6/2022.";"Possibilidade - ou n�o - de cancelamento administrativo do aux�lio-doen�a, concedido judicialmente, ap�s o tr�nsito em julgado, independentemente de comunica��o pr�via ao ju�zo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF - AGU. Controv�rsia vinculada ao TEMA 1157/STJ (ProAfR 202).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio";"";""
"3515";"Controv�rsia";"414";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.";"Obriga��o de indenizar o adquirente de im�vel, objeto de compromisso de compra e venda, pelos lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do bem por culpa atribu�da ao vendedor.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10431- Responsabilidade Civil, 14920- Atraso na Entrega do Im�vel";"";""
"3516";"Controv�rsia";"415";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.";"Definir se a inobserv�ncia do per�metro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletr�nica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da Lei de Execu��es Penais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas";"";""
"3519";"Controv�rsia";"416";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/3/2023.";"1) A fixa��o dos honor�rios aos defensores dativos, em processos c�veis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honor�rios da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5�, � 1�, da Lei Estadual n� 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da senten�a que fixa os honor�rios ao defensor dativo n�o se estendem ao Estado do Paran�, quando n�o tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ci�ncia da decis�o (art. 506, CPC).";"";"TEMA em IRDR N. 18/TJPR (IRDR 029694-66.2018.8.16.0000/PR) -  REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1181/STJ (ProAfR 234).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honor�rios Advocat�cios ";"";""
"3520";"Controv�rsia";"417";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2022.";"Definir se os honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia se enquadram - ou n�o - nas hip�teses de exce��o previstas no � 2� do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial.";"";"Vide TEMA 1.153/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honor�rios Advocat�cios , 8874- Sucumb�ncia, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 13019- Penhora de Sal�rio / Proventos ";"";""
"3563";"Controv�rsia";"418";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2022.";"Definir se o termo inicial do prazo prescricional, na hip�tese de a��o na qual o mutu�rio associado pretende rever cl�usulas de contrato de empr�stimo pessoal firmado com entidade de previd�ncia privada fechada, � a data da assinatura do contrato.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em todos os feitos h� decis�o do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, � 4�, do RISTJ, rejeitando a indica��o do recurso especial como representativo de controv�rsia, ap�s a certid�o de rejei��o t�cita.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9603- M�tuo, 4805- Previd�ncia privada, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"3569";"Controv�rsia";"419";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/8/2022.";"O ato administrativo de averba��o de tempo de servi�o de qualquer esp�cie ou concess�o de determinada vantagem financeira, seja decorrente de decis�o administrativa, seja em cumprimento de ordem judicial, configura-se como termo inicial do prazo decadencial para a Administra��o rever o ato, tornando-o imut�vel, ou, considera-se que o prazo decadencial sequer tem in�cio antes de efetivado o ato de inativa��o e encaminhado o processo de aposentadoria para fins de registro/homologa��o pelo TCU, inclusive admitindo-se a aplica��o, a qualquer tempo, da mudan�a de entendimento administrativo ou judicial em precedentes de observ�ncia obrigat�ria e vinculante sobre o reconhecimento do direito.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 5/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10277- Averba��o / Contagem de Tempo Especial, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"3550";"Controv�rsia";"420";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2022.";"Os credores cujos cr�ditos n�o se sujeitam ao plano de recupera��o judicial n�o podem expropriar bens essenciais que afetem a atividade empresarial da sociedade recuperanda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia";"";""
"3551";"Controv�rsia";"421";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/8/2022.";"Definir se para a validade da aplica��o das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998 h� ou n�o obrigatoriedade da pr�via imposi��o de advert�ncia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1159/STJ (ProAfR 211).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revoga��o/Anula��o de multa ambiental";"";""
"3553";"Controv�rsia";"422";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Definir se � poss�vel ou n�o a inclus�o do valor de abono de perman�ncia na base de c�lculo do adicional de f�rias e da gratifica��o natalina dos(as) servidores(as).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Os REsps n. 1.993.522/RS, 1.993.335/RS, 1.996.668/PR e 1984872/CE tiveram suas indica��es rejeitadas em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 10/02/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10662- Abono de Perman�ncia";"";""
"3554";"Controv�rsia";"423";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.";"Aplica��o da Resolu��o n. 35, de 18/12/2019, do Comit� Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG - FIES, bem como da Portaria MEC n. 535/2020, como causa impeditiva da  transfer�ncia de contrato de financiamento estudantil (FIES) para outro curso de gradua��o.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 23/6/2022, 05/09/2022 e 04/11/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"12775- DIREITO � EDUCA��O, 12844- Fies, 12843- Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos P�blicos ";"";""
"3556";"Controv�rsia";"424";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2022.";"Definir se, no homic�dio qualificado, o feminic�dio e o motivo torpe s�o qualificadoras excludentes entre si.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3369- Crimes contra a vida, 12131- Homic�dio Agravado pelo Exterm�nio de Seres Humanos, 12358- Feminic�dio";"";""
"3557";"Controv�rsia";"425";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/6/2022.";"Definir se na desapropria��o a indeniza��o pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, est� condicionada � efetiva comprova��o da explora��o econ�mica l�cita dos recursos vegetais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 24/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o";"";""
"3558";"Controv�rsia";"426";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Possibilidade de lei estadual restringir direitos estabelecidos no Regime Geral de Previd�ncia - Lei n.� 8213/91.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"3559";"Controv�rsia";"427";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/8/2022.";"Definir se � leg�tima a incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ  e a Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL do total dos rendimentos e ganhos l�quidos de opera��es financeiras, ainda que se trate de varia��es patrimoniais decorrentes de diferen�as de corre��o monet�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Vide Controv�rsia 328/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1160/STJ (ProAfR 210).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 5936- Incid�ncia sobre Aplica��es Financeiras";"1168";"Incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL sobre a parcela correspondente � corre��o monet�ria de rendimentos de aplica��es financeiras."
"3560";"Controv�rsia";"428";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/9/2022.";"Definir se compete ao alienante comunicar � Secretaria de Patrim�nio da Uni�o a transfer�ncia do im�vel, sob pena de continuar obrigado ao pagamento da taxa de ocupa��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10394- D�vida Ativa n�o-tribut�ria, 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro";"";""
"3581";"Controv�rsia";"429";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2022.";"Definir se o seguro de vida VGBL (Vida Gerador de Benef�cio Leve) integra ou n�o a base de c�lculo ITCMD (Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de quaisquer Bens e Direitos).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis";"";""
"3570";"Controv�rsia";"430";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/9/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 10/2/2022.";"Necessidade de observ�ncia do que disp�e o artigo 166 do CTN nas situa��es em que se pleiteia arestitui��o/compensa��o de valores pagos a maior a t�tulo de ICMS no regime de substitui��o tribut�ria para frente quando a base de c�lculo efetiva da opera��o for inferior � presumida.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1191/STJ (PROAFR 242).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 2/9/2022).O REsp 2035521/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe 02/03/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5994- Compensa��o, 5981- Substitui��o Tribut�ria";"";""
"3571";"Controv�rsia";"431";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 12/12/2022.";"Definir se � poss�vel ou n�o a condena��o da Uni�o ao pagamento de honor�rios de sucumb�nciaem sede de a��o civil p�blica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Controv�rsia Vinculada ao TEMA 1177/STJ (ProAfR 224).O REsp 1.989.287/PR foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 26/10/22).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia";"";""
"3572";"Controv�rsia";"432";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 13/9/2022.";"Definir se o pagamento do aux�lio-alimenta��o em pec�nia se sujeita � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1164/STJ (ProAfR 216)O REsp n. 2.001.876/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 26/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6063- Aux�lio-Alimenta��o";"";""
"3573";"Controv�rsia";"433";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2022.";"Definir se � necess�ria a fase de liquida��o da senten�a gen�rica oriunda de a��o civil p�blica quecondena a institui��o banc�ria ao pagamento de expurgos inflacion�rios em caderneta de poupan�a, a fim de determinar o sujeito ativo da rela��o de direito material e o valor da presta��o mediante a garantia da ampla defesa e do contradit�rio pleno � parte executada.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL BB2.Vide Controv�rsia 439/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12946- A��o Civil P�blica , 10154- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"3583";"Controv�rsia";"434";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2022.";"Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, � poss�vel substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1171/STJ (ProAfR 220).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157), 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
"3574";"Controv�rsia";"435";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/10/2022.";"Definir se � cab�vel a percep��o simult�nea de benef�cio previdenci�rio e da pens�o vital�cia dosseringueiros (soldados da borracha).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6175- Cumula��o, 14766- Seringueiro";"";""
"3575";"Controv�rsia";"436";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/10/2022.";"Exigibilidade de fundamenta��o espec�fica para justificar a aplica��o da causa de redu��o depena do � 4� do art. 33 da Lei de Drogas no patamar m�nimo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"3576";"Controv�rsia";"437";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.";"Definir se o requisito previsto no art. 83, inciso III, al�nea ""b"", do C�digo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado n�o ter cometido falta grave nos �ltimos 12 meses, � pressuposto objetivo para a concess�o do livramento condicional e n�o limita a valora��o do requisito subjetivo necess�rio ao deferimento do benef�cio, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1161/STJ (ProAfR 209).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10636- Livramento condicional";"";""
"3577";"Controv�rsia";"438";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.";"Estabelecer se, a despeito da guarda municipal n�o desempenhar a fun��o de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do C�digo de Processo Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7929- Pris�o em flagrante";"";""
"3578";"Controv�rsia";"439";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/10/2022.";"Definir se a liquida��o pr�via do julgado � requisito indispens�vel para o ajuizamento de a��o objetivando o cumprimento de senten�a condenat�ria gen�rica proferida em demanda coletiva, de modo que sua aus�ncia acarreta a extin��o do processo referente � a��o executiva, ou se oexame quanto ao prosseguimento da a��o executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 482/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA1169/STJ (ProAfR 222).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 12943- Processo Coletivo ";"";""
"3579";"Controv�rsia";"440";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.";"Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da lei n. 11.343/2006 na condena��o ao crime de tr�fico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por for�a do princ�pio da consun��o, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da trafic�ncia; ou se ocorre o delito aut�nomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tr�fico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas";"";""
"3580";"Controv�rsia";"441";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Definir se � insignificante ou n�o a conduta de pescar em �poca proibida com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, vara de pescar) ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.O REsp 2.008.087/RJ foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 19/10/2022), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controv�ria permancesse na situa��o ativa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3618- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrim�nio Gen�tico, 3619- Crimes contra a Fauna";"";""
"3601";"Controv�rsia";"442";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/10/2022.";"Definir se � poss�vel a eleva��o da pena por circunst�ncia agravante, na fra��o maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincid�ncia espec�fica do re�.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1172/STJ (ProAfR 217).Os REsps 2.004.053RS e 2.004.052/RS foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"3621";"Controv�rsia";"443";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2022.";"Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR:A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a denominada 'Opera��o Centro C�vico' ficar� restrita aos casos em que a v�tima comprovar, al�m dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente - pessoa que n�o estava envolvida na manifesta��o ou na referida opera��o -, e que n�o deu causa � rea��o do agente.";"";"Tema em IRDR n. 11/TJPR (IRDR 0044973-29.2017.8.16.0000/PR) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9991- Responsabilidade da Administra��o";"";""
"3622";"Controv�rsia";"444";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 8/2/2023.";"""GRC STJ n� 13 - A (in)compet�ncia da Justi�a Federal para a execu��o individual do t�tulo executivo coletivo formado nos autos da ACP n� 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil, e o cabimento, em fase de execu��o, do instituto do chamamento ao processo de entes p�blicos sujeitos a ritos incompat�veis.""";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Em sess�o realizada em 07/03/2023, a Terceira Turma, por unanimidade, afetou o REsp 1998479/RS � Corte Especial (afeta��o regimental).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10653- Compet�ncia da Justi�a Federal, 10654- Compet�ncia da Justi�a Estadual, 12946- A��o Civil P�blica ";"";""
"3623";"Controv�rsia";"445";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Definir se o delito de falsa identidade � crime formal, que se consuma quando o agente fornece,consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade � autoridade policial, e, portanto, independe da ocorr�ncia de resultado natural�stico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.O REsp 1.999.657/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/10/2022), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controv�ria permancesse ativa ""at� que se possa falar em multiplicidade de julgamentos para nova qualifica��o nos termos do art. 256 ao 256-D do RISTJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9824- Falsa identidade";"";""
"3624";"Controv�rsia";"446";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Definir a natureza da pena de multa, se deve ser regulada pelas normas atinentes � d�vida ativa daFazenda P�blica ou regida pelo C�digo Penal, inclusive no que concerne �s causas interruptivas e suspensivas da prescri��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.O REsp 2.001.649/MT foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 16/8/22), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controv�ria permancesse ativa ""at� que se possa falar em multiplicidade de julgamentos para nova qualifica��o nos termos do art. 256 ao 256-D do RISTJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7792- Pena de Multa";"";""
"3586";"Controv�rsia";"447";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/10/2022.";"Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR:""Em virtude da natureza de despesa processual da consulta aos sistemas conveniados -INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros -, a Fazenda P�blica n�o � obrigada ao adiantamento, mas deve realizar o pagamento ao final do processo, caso vencida"".";"";"Tema em IRDR n. 38/TJMG (IRDR n. 1.0231.09.150861-5/03/MG) - REsp em IRDR.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/10/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 14070- Fazenda P�blica, 8874- Sucumb�ncia, 10658- Custas";"";""
"3625";"Controv�rsia";"448";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.";"Definir se, em se tratando de execu��o penal, as reprimendas de reclus�o e de deten��o podem ser somadas para fins de unifica��o da pena, considerando que ambas s�o modalidades de pena privativa de liberdade e podem ser configuradas como san��es de mesma esp�cie.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 14934- Unifica��o de Pena";"";""
"3587";"Controv�rsia";"449";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/12/2022.";"Definir se s�o eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vig�ncia da reda��o do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorr�ncia de acordo celebrado na Justi�a do Trabalho, ao inv�s de efetivados por meio de dep�sitos nas contas vinculados do titular.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia Vinculada ao TEMA 1176/STJ (ProAfR 228).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6071- Contribui��es Especiais, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o";"";""
"3588";"Controv�rsia";"450";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Definir se na falta de previs�o em lei espec�fica nos Estados e Munic�pios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ou n�o ser aplicado para o reconhecimento da prescri��o intercorrente no processo administrativo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo";"";""
"3589";"Controv�rsia";"451";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.";"Possibilidade de restri��o dos meios de comprova��o da exequibilidade contratual nas licita��esp�blicas � luz da legisla��o de reg�ncia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10385- Licita��es";"";""
"3590";"Controv�rsia";"452";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.";"Definir se a exaspera��o da pena na primeira fase da dosimetria em casos em que se constata a �nfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"3626";"Controv�rsia";"453";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/12/2022.";"Definir se � poss�vel excluir os valores relativos � contribui��o previdenci�ria do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa f�sica, retidos na fonte pelo empregador, da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria patronal e das contribui��es destinadas aterceiros e ao SAT/RAT.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1174/STJ (ProAfR 218).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6008- Base de C�lculo";"1221";"Possibilidade de exclus�o dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa f�sica e � contribui��o previdenci�ria do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros."
"3628";"Controv�rsia";"454";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.";"Possibilidade - ou n�o - de compensa��o de d�bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, em raz�o do artigo 74, � 3�, IX, da lei n. 9.430/1996, acrescido pelo artigo 6� da Lei n. 13.670/2018.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido";"";""
"3629";"Controv�rsia";"455";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/9/2022.";"Qual a base de c�lculo para fixa��o de lucros cessantes no caso do preju�zo decorrente do atraso de entrega de bem im�vel? Valor estabelecido no contrato ou o efetivamente pago pelo adquirente (0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) sobre: o valor do im�vel; o valor atualizado do im�vel; o valor do contrato; o valor do contrato atualizado; o valor pago ou; o valor pago atualizado)?";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 14919- Atraso na Entrega do Im�vel";"";""
"3633";"Controv�rsia";"456";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2022.";"Definir se � poss�vel a cobran�a da al�quota adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importa��o para produtos farmac�uticos, ap�s a altera��o do art. 8� da Lei n. 10.865/2004 pela Lei n. 12.844/2013";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 19/10/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 10562- COFINS - Importa��o";"";""
"3634";"Controv�rsia";"457";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em 15/2/2023.";"Possibilidade, � luz do art. 46 da Lei n. 8.906/94, de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1179/STJ (ProAfR 230).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10172- Anuidades OAB";"";""
"3637";"Controv�rsia";"458";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/4/2023.";"Definir se a perfectibiliza��o do neg�cio fiduci�rio, a permitir a exclus�o do credor titular da posi��o fiduci�ria dos efeitos da recupera��o judicial, no espec�fico caso de cess�o fiduci�ria de direitos credit�rios, depende de que o correlato instrumento indique, de maneira precisa, os t�tulos representativos do cr�dito; ou basta que o cr�dito, objeto de cess�o, esteja suficientemente identificado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 14/4/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9558- Administra��o judicial";"";""
"3638";"Controv�rsia";"459";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/04/2023.";"Incid�ncia da circunst�ncia agravante prevista no art. 61, II, j, do C�digo Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade p�blica e o fato delitivo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1185/STJ (ProAfrR 239).Em sess�o realizada em 13/12/2022, a Sexta Turma, por unanimidade, deliberou afetar o julgamento do processo � Egr�gia Terceira Se��o, sendo os autos conclusos Sexta Turma, por unanimidade, deliberou afetar o julgamento do processo � Egr�gia Terceira Se��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
"3639";"Controv�rsia";"460";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/2/2023.";"Possibilidade, � luz do art. 28, incisos III e VII, da Lei n. 8.906/94, de inscri��o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos ocupantes de cargos t�cnico-administrativos no servi�o p�blico, em especial o cargo de T�cnico do Seguro Social.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 03/02/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional";"";""
"3642";"Controv�rsia";"461";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/3/2023.";"Definir a possibilidade de extens�o do Reconhecimento de Saberes e Compet�ncias (RSC), modo especial de c�lculo da Retribui��o por Titula��o (RT), ao servidor aposentado anteriormente � Lei 12.772/2012.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"3644";"Controv�rsia";"462";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2023.";"Saber se eventual confiss�o do r�u, n�o utilizada para a forma��o do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ""d"", do C�digo Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1194/STJ (PROAFR 248).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"3645";"Controv�rsia";"463";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2023.";"Definir se o descumprimento das condi��es impostas por ocasi�o do deferimento da pris�o domiciliar caracteriza falta grave, implicando regress�o de regime prisional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas";"";""
"3646";"Controv�rsia";"464";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/3/2023.";"Prazo a ser observado pelo consumidor, nos casos de pedido de indeniza��o decorrente de v�cios construtivos de bem im�vel.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 24/03/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos";"";""
"3647";"Controv�rsia";"465";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.";"Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR:""O cr�dito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exig�vel de adquirente de lote por for�a de v�nculo associativo, v�nculo contratual, ou em observ�ncia ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de im�vel residencial do devedor"".";"";"Tema em IRDR n. 33/TJSP (IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRControv�ria vinculada ao TEMA 1183/STJ (ProAfR 240).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4897- Associa��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"492";"Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado."
"3648";"Controv�rsia";"466";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2023.";"Saber se, na vig�ncia da nova reda��o do art. 19, � 1�, I, da Lei n. 10.522/2002 (dada pela Lei n. 12.844/2013), est� isenta a Fazenda P�blica do pagamento de honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia, inclusive em embargos � execu��o fiscal ou exce��o de pr�-executividade, quandohouver reconhecimento do pedido, afastando, nessa hip�tese, a regra geral do art. 85 do CPC/2015.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica";"";""
"3649";"Controv�rsia";"467";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/4/2023.";"(Im)penhorabilidade de quantia de at� quarenta sal�rios-m�nimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupan�a propriamente dita ou em fundo de investimentos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"3650";"Controv�rsia";"468";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2023.";"Possibilidade de autoriza��o de ingresso de crian�as e adolescentes, para visitas a pais que estejam em cumprimento de pena.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 08/02/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"3663";"Controv�rsia";"469";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Se o crime de tr�fico de drogas continua equiparado a delito hediondo ap�s a revoga��o, pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), do artigo 2�, � 2�, da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).";"";"Vide TEMA 600/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"3664";"Controv�rsia";"470";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2023.";"Aplica��o do revogado art. 2�, � 2�, da Lei 8.072/1990, na progress�o de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente gen�rico, por ser mais ben�fico ao reeducando em detrimento das modifica��es promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execu��es Penais).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1196/STJ (PROAFR 251).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime";"";""
"3665";"Controv�rsia";"471";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/4/2023.";"O g�nero sexual feminino, independente de ser a v�tima crian�a ou adolescente, � condi��o �nica para atrair a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar praticada contra a mulher, afastando, automaticamente, a incid�ncia da Lei n� 8.069/90 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1186/STJ (PROAFR 247).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9895- Estatuto da crian�a e do adolescente, 14228- Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3666";"Controv�rsia";"472";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/4/2023.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 3/5/2023.";"Permiss�o de comuta��o de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a pr�tica de falta grave nos �ltimos doze meses que antecederam a publica��o do Decreto n. 9.246/17, n�o conste homologa��o em ju�zo no mesmo per�odo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1195/STJ (PROAFR 249).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comuta��o de Pena, 14930- Falta Grave";"";""
"3651";"Controv�rsia";"473";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/4/2023.";"Sobre os requisitos necess�rios para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, que trata das infra��es cometidas nas depend�ncias ou imedia��es dos locais e estabelecimentos nele elencados.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
"3652";"Controv�rsia";"474";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2023.";"Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR:""1.1. Todos os servidores que exercem fun��o de magist�rio e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denomina��o dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem direito ao pisosalarial profissional nacional institu�do pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educa��o infantil) que desempenham fun��es de magist�rio, quais sejam, asatividades de doc�ncia ou as de suporte pedag�gico � doc�ncia, como a dire��o ou administra��o, planejamento, inspe��o, supervis�o, orienta��o e coordena��o educacionais, exercidasno �mbito das unidades escolares de educa��o b�sica, e possuam, como forma��o m�nima, aquela oferecida em n�vel m�dio, na modalidade normal.""";"";"Tema em IRDR 16/TJGO (IRDR n. 5174796-58.2020.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 9/5/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10312- Piso Salarial";"";""
"3701";"Controv�rsia";"475";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Possibilidade de redirecionamento da execu��o a pessoa jur�dica de direito p�blico, em raz�o da insolv�ncia de concession�ria de servi�o p�blico, ainda que aquela n�o tenha participado da fase deconhecimento e n�o conste do t�tulo executivo judicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"3702";"Controv�rsia";"476";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"A) ocorr�ncia de dano moral indeniz�vel, decorrente do uso de imagem de atleta profissional, sem sua pr�via anu�ncia, em livro ilustrado e/ou �lbum de figurinhas, com fins comerciais; e b) termo inicial do prazo prescricional da pretens�o indenizat�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Controv�rsia 405/STJ.Vide Tema/SIRDR 10/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 10443- Direito de Imagem";"";""
"3703";"Controv�rsia";"477";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"A) termo inicial do prazo prescricional da pretens�o indenizat�ria; b) ocorr�ncia de supressio, em raz�o da demora do jogador em se opor � utiliza��o de sua imagem; c) reconhecimento da validade do contrato firmado com a FIFPRO, para uso e explora��o dos direitos de nome, imagem, caracter�stica e representa��es visuais de todos os atletas vinculados �s associa��es desportivas regionais; d) desproporcionalidade do valor arbitrado judicialmente a t�tulo indenizat�rio; e) necessidade ou n�o de se restituir o lucro da interven��o na hip�tese de divulga��o n�o autorizada de imagem em jogo eletr�nico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Controv�rsia 405/STJ.Vide Tema/SIRDR 10/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 10443- Direito de Imagem";"";""
"3704";"Controv�rsia";"478";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.";"Momento da aplica��o da redu��o dos juros morat�rios, nos casos de quita��o antecipada, parcial ou total, dos d�bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs�o do art. 1� da Lei 11.941/2009.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema  Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1187/STJ (PROAFR 243).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6091- PAES/Parcelamento Especial";"";""
"3705";"Controv�rsia";"479";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/5/2023.";"Se a aplica��o da agravante do art. 61, II, f, do C�digo Penal, em conjunto com as disposi��es da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1197/STJ (ProAfR 250).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3706";"Controv�rsia";"480";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Definir a possibilidade de cobran�a de taxa de manuten��o e conserva��o de loteamento, por associa��o de moradores, em raz�o de v�nculo estabelecido em contrato de compra e venda ou escritura registrados no Cart�rio de Registro de Im�veis competente, apesar de posterior e inequ�voca manifesta��o do propriet�rio no sentido da desfilia��o da entidade associativa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Vide Tema Repetitivo 882/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9981- Pessoas Jur�dicas, 4897- Associa��o, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda";"492";"Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado."
"3707";"Controv�rsia";"481";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Natureza das verbas a serem inclu�das na base de c�lculo de licen�a-pr�mio convertida em pec�nia devida a servidor p�blico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 1.083/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10357- Licen�a Pr�mio";"";""
"3708";"Controv�rsia";"482";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Possibilidade de equipara��o da Zona Franca de Manaus (ZFM) �s �reas de Livre Com�rcio (ALC), para fins de aplica��o do Regime Especial de Reintegra��o de Valores Tribut�rios para as EmpresasExportadoras (REINTEGRA), institu�do pela Lei 12.546/2011.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 15051- Reintegra, 5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 5915- Isen��o, 15001- �reas de Livre Com�rcio - ZFM e/ou Outras";"945";"Possibilidade de extens�o autom�tica, considerando a equipara��o do Decreto-lei n. 288/1967,  do benef�cio fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011)�s receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus."
"3709";"Controv�rsia";"483";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Definir o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, considerando-se a natureza do laudo pericial.";"";"Vide Tema PUIL 12/STJ.ProAfR";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10291- Adicional de Insalubridade";"";""
"3710";"Controv�rsia";"484";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Se a entidade sindical possui legitimidade ativa para substituir os sucessores/herdeiros de servidoresfalecidos, independentemente de o �bito ter ocorrido antes do ajuizamento da execu��o.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substitui��o Processual, 9494- Substitui��o da Parte";"";""
"3711";"Controv�rsia";"485";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/5/2023.";"Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 do Tribunal de Justi�a do Estado do Mato Grosso do Sul:""O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de a��es com fundado receio de pr�tica de litig�ncia predat�ria pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados,tais como procura��o, declara��es de pobreza e de resid�ncia, bem como c�pias do contrato e dos extratos banc�rios, considerados indispens�veis � propositura da a��o, sob pena de indeferimento da peti��o inicial, nos termos do art. 330, IV, do C�digo de Processo Civil"".";"";"Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - REsp em IRDRControv�rsia Vinculada ao TEMA 1198/STJ (ProAfR 252).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 10735- Aus�ncia de Interesse Processual";"";""
"3712";"Controv�rsia";"486";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/3/2023.";"Interpreta��o do Tema Repetitivo 995, quanto � sucumb�ncia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando n�o tiver havido oposi��o ao pedido de reafirma��o da Data de Entrada do Requerimento - DER, nas situa��es em que a demanda tamb�m abarcar outros pedidos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Tema Repetitivo 995/STJ.Os REsps 2022030/RS, 2021918/RS, 2022429/RS, 2022259/SC e 2022008/RS foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 16/02/2022, 22/02/2022 e 02/03/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)";"";""
"3713";"Controv�rsia";"487";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/3/2023.";"Definir se os efeitos da decis�o condenat�ria transitada em julgado na a��o de rito ordin�rio autuada sob o n� 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pela SINDSPREV/RJ em face da Uni�o Federal (Minist�rio da Sa�de, Delegacia Regional do Trabalho e Minist�rio da Previd�ncia Social), alcan�am,igualmente, os servidores e/ou pensionistas vinculados ao Minist�rio da Sa�de, ao Minist�rio do Trabalho e ao Minist�rio da Previd�ncia Social.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 01/03/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"3714";"Controv�rsia";"488";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Se haveria erro grosseiro na interposi��o de apela��o, em vez de recurso em sentido estrito, contra decis�o que desclassificou a conduta imputada ao acusado e declarou extinta sua punibilidade em raz�o da prescri��o da pretens�o punitiva, para fins de aplicabilidade do princ�pio da fungibilidade recursal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extin��o da Punibilidade, 10623- Prescri��o";"";""
"3715";"Controv�rsia";"489";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fian�a banc�ria tem o cond�o de suspender aexigibilidade de cr�dito n�o tribut�rio.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Vide Tema Repetitivo 378/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5988- Carta de fian�a";"";""
"3716";"Controv�rsia";"490";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indeniza��opor danos morais a anistiado pol�tico ou seus sucessores, nos termos da Lei 10.559/2002.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"3717";"Controv�rsia";"491";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Impossibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios na fase de cumprimento de senten�a, sem a pr�via intima��o da Fazenda P�blica para o adimplemento espont�neo da obriga��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica";"";""
"3718";"Controv�rsia";"492";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.";"Possibilidade de exclus�o de benef�cios fiscais referentes ao Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS da base de c�lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur�dica - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, considerando-se o entendimento firmado, pelo Superior Tribunal de Justi�a, no ERESP 1.517.492/PR.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1182/STJ (ProAfrR 237).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica";"";""
"3719";"Controv�rsia";"493";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 1.0105.16.000562-2/001 do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais:""os Juizados Especiais n�o s�o competentes para processar e julgar demandas que t�m como objeto o fornecimento de �gua e/ou indeniza��o por danos morais e que trazem entre os fundamentos a d�vida acerca da qualidade da �gua fornecida pelo sistema p�blico de distribui��o das cidades que captam �gua do Rio Doce em a��es propostas em decorr�ncia do rompimento da barragem de Fund�o, situada em Mariana/MG, tendo em vista a natureza t�cnica complexa da quest�o e a imprescindibilidade de produ��o de prova pericial para se apurar essa quest�o, ressalvada a utiliza��o de prova emprestada de cunho t�cnico produzida em outro processo acerca da qualidade da �gua, submetida ao contradit�rio, sem que exista oposi��o aos seus termos, ou a ren�ncia / desist�ncia com aquiesc�ncia da parte contr�ria relativamente as pretens�es suso mencionadas, hip�tese em que os processos dever�o continuar a fluir quanto os demais pedidos, casoexistam.""";"";"Tema em IRDR 19/TJMG (IRDR 1.0105.16.000562-2/001) - REsp em IRDRConforme despacho do Presidente da COGEPAC publicado no DJe de 08/02/2023, h� discuss�o neste processo sobre a natureza jur�dica do Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas (IRDR), se causa modelo ou causa piloto.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 10897- Compet�ncia dos Juizados Especiais";"";""
"3720";"Controv�rsia";"494";"";"";"";"Controv�rsia Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em:27/2/2023.";"A definir se, afastada a reincid�ncia em sede de revis�o criminal, pode a condena��o por fato anterior ao delito, mas com tr�nsito em julgado posterior, ser valorada como maus antecedentes, considerando-se a veda��o da reformatio in pejus.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Tema Repetitivo 1077/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 27/2/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"3682";"Controv�rsia";"495";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Possibilidade de aplica��o retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condena��o isoladamente, numa mesma execu��o, para fins de c�lculo para progress�o de regime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime";"";""
"3683";"Controv�rsia";"496";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Possibilidade de negativa de renova��o de Carteira Nacional de Habilita��o (CNH), em raz�o da conclus�o de processo administrativo - que se encontrava pendente quando da concess�oda CNH definitiva -, instaurado para apurar a pr�tica de infra��o prevista no art. 148, � 3�, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB), cometida durante o per�odo da Permiss�o para Dirigir (PPD), e no qual tenham sido observados o contradit�rio e a ampla defesa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Tema em IRDR n. 02/TJPA (IRDR n. 0009932-55.2017.8.14.0000/PA)Vide TEMA repetitivo 895/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o";"";""
"3723";"Controv�rsia";"497";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/5/2023.";"Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o � 2� ao art. 8� da Lei n. 12.514/2011, �s execu��es fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 696/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1193/STJ (PROAFR 244).Vide TEMA 696/STJ (Tese fixada: ""Discuss�o quanto � aplica��o imediata do art. 8� da Lei n� 12.514/11 (""Os Conselhos n�o executar�o judicialmente d�vidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f�sica ou jur�dica inadimplente "") �s execu��es propostas antes de sua entrada em vigor"").IAC n. 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"3684";"Controv�rsia";"498";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Imprescindibilidade da notifica��o pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarca��o de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10091- Terreno de Marinha, 10093- Foro / Laud�mio";"1201";"Validade dos atos de demarca��o de terrenos de marinha ante a aus�ncia de intima��o pessoal dos interessados."
"3742";"Controv�rsia";"499";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Definir o crit�rio a ser utilizado para a fixa��o dos honor�rios advocat�cios nas a��es que visem aofornecimento de medicamentos e/ou tratamento m�dico, considerando-se as disposi��es do art. 85 do C�digo de Processo Civil.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 1076/STJ.Vide TEMA 1076/STJ (Tese fixada: ""i) A fixa��o dos honor�rios por aprecia��o equitativa n�o � permitida quando os valores da condena��o, da causa ou o proveito econ�mico da demanda forem elevados. � obrigat�ria nesses casos a observ�ncia dos percentuais previstos nos �� 2� ou 3� do artigo 85 do CPC - a depender da presen�a da Fazenda P�blica na lide -, os quais ser�o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena��o; ou (b) do proveito econ�mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honor�rios por equidade quando, havendo ou n�o condena��o: (a) o proveito econ�mico obtido pelo vencedor for inestim�vel ou irris�rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo"").";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 12995- Honor�rios Advocat�cios , 8934- Valor da Causa";"";""
"3761";"Controv�rsia";"500";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Aplica��o do entendimento firmado no Tema Repetitivo 434 aos recursos interpostos contra decis�esmonocr�ticas prolatadas em conformidade com teses fixadas em repercuss�o geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, considerando-se o disposto no art. 1.021, � 4�, do C�digo de Processo Civil de 2015.";"";"Vide TEMA 434/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4305- Recurso, 13009- Multa por Agravo Inadmiss�vel ou Infundado";"";""
"3762";"Controv�rsia";"501";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"Termo inicial do prazo prescricional da peti��o de heran�a, proposta por filho cujo reconhecimentoda paternidade tenha ocorrido ap�s a morte.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5833- Peti��o de Heran�a, 15046- Investiga��o de Paternidade P�s Morte, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"3766";"Controv�rsia";"502";"";"";"";"Controv�rsia Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.";"Se a veda��o constante do art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi��o, nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, aindaque prevista de forma aut�noma no preceito secund�rio do tipo penal imputado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1189/STJ (PROAFR 246).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 7792- Pena de Multa";"";""
"3767";"Controv�rsia";"503";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"1) licitude da exig�ncia, em estatuto social de cooperativa de trabalho m�dico, de aprova��o em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e 2) possibilidadede o edital do processo seletivo prever limita��o de n�mero de vagas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.IRDR 2/TJCE (IRDR 8515565-07.2016.8.06.0000/CE)IAC 12/TJPR (IAC 0030419-55.2018.8.16.0000/PR (1747688-9))IRDR 7/TJPB (IRDR 0811191-20.2020.8.15.0000/PB)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9617- Esp�cies de Sociedades, 9625- Cooperativa, 4940- Ingresso e Exclus�o dos S�cios na Sociedade";"";""
"3768";"Controv�rsia";"504";"";"";"";"Controv�rsia Pendente";"";"O consentimento da v�tima tem o cond�o de afastar o dolo do crime de descumprimento de medidas protetivas de urg�ncia, tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 14227- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urg�ncia";"";""
"1608";"IAC";"1";"2017-02-13";"2018-06-27";"2018-08-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"1.1. Cabimento de prescri��o intercorrente e eventual imprescindibilidade de intima��o pr�via do credor; 1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior �quele previsto para a prescri��o da pretens�o veiculada na demanda.";"1.1. Incide a prescri��o intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescri��o do direito material vindicado, conforme interpreta��o extra�da do art. 202, par�grafo �nico, do C�digo Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vig�ncia do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspens�o do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplica��o anal�gica do art. 40, � 2�, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incid�ncia apenas nas hip�teses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que n�o se pode extrair interpreta��o que viabilize o rein�cio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vig�ncia do revogado CPC/1973 (aplica��o irretroativa da norma processual). 1.4. O contradit�rio � princ�pio que deve ser respeitado em todas as manifesta��es do Poder Judici�rio, que deve zelar pela sua observ�ncia, inclusive nas hip�teses de declara��o de of�cio da prescri��o intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo � incid�ncia da prescri��o.";"Admitido na sess�o do dia 08/02/2017 (Segunda Se��o).Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 2/6/2021, no EREsp n. 1.604.412/SC, nos seguintes termos: ""Em pesquisa ao s�tio do Supremo Tribunal Federal, observa-se que a controv�rsia tem natureza infraconstitucional, o que afasta, ab initio, o seu exame em sede de recurso extraordin�rio. Nesse sentido, o ARE 1.188.130/PR, DJ de 2/4/2019, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.Ocorre que, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia ou n�o de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o presente reclamo foi proferido sob o rito dos arts. 271-B a 271-G do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a, entende-se ser o caso de remessa o apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 9414- Extin��o da Execu��o, 899- DIREITO CIVIL, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"1162";"Modula��o dos efeitos de decis�o do Superior Tribunal de Justi�a, proferida em Incidente de Assun��o de Compet�ncia, que definiu o termo inicial da prescri��o intercorrente da pretens�o execut�ria, na vig�ncia do CPC/1973."
"1650";"IAC";"2";"2017-08-01";"2021-11-30";"2021-12-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Prazo anual de prescri��o em todas as pretens�es que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.";"� �nuo o prazo prescricional para exerc�cio de qualquer pretens�o do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secund�rios ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, � 1�, II, ""b"", do C�digo Civil de 2002 (artigo 178, � 6�, II, do C�digo Civil de 1916).";"Admitido na sess�o do dia 14/06/2017 (Segunda Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9597- Seguro";"";""
"1803";"IAC";"3";"2017-10-20";"2019-04-10";"2019-05-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Adequa��o do manejo do mandado de seguran�a para atacar decis�o judicial que extingue execu��o fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.";"N�o � cab�vel mandado de seguran�a contra decis�o proferida em execu��o fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.";"Admitido na sess�o do dia 11/10/2017 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio";"";""
"2001";"IAC";"4";"2018-04-16";"2019-10-09";"2019-10-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se � poss�vel conferir prote��o simult�nea - pelos institutos da patente de inven��o (Lei 9.279/96) e da prote��o de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a t�cnica da transgenia, e, como corol�rio, se � ou n�o facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercializa��o como alimento ou mat�ria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais espec�ficos.";"As limita��es ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplic�veis t�o somente aos titulares de Certificados de Prote��o de Cultivares - n�o s�o opon�veis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados � transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.";"Admitido na sess�o eletr�nica em iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Segunda Se��o) - ProAfR 4.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial";"";""
"2228";"IAC";"5";"2019-04-16";"2020-03-11";"2020-03-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Justi�a competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de sa�de assegurado em contrato de trabalho, acordo ou conven��o coletiva.";"Compete � Justi�a comum julgar as demandas relativas a plano de sa�de de autogest�o empresarial, exceto quando o benef�cio for regulado em contrato de trabalho, conven��o ou acordo coletivo, hip�tese em que a compet�ncia ser� da Justi�a do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.";"Admitido na sess�o eletr�nica em iniciada em 3/4/2019 e finalizada em 9/4/2019 (Segunda Se��o).Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP - Relatora para ac�rd�o Ministra Nancy Andrighi, na sess�o de julgamento da Segunda Se��o, realizada em 11/3/2020. A tese firmada foi alterada, conforme determinado pela Segunda Se��o que, na sess�o de julgamento realizada em 24/6/2020, acolheu parcialmente os embargos de declara��o no REsp n. 1.799.343/SP, ""sem efeitos infringentes, para determinar que a tese fique redigida de forma que, onde se l� ""institu�do"", leia-se ""regulado"". (ac�rd�o publicado no DJe de 1/7/2020)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2572";"IAC";"6";"2019-12-18";"2021-10-21";"2021-11-04";"Tr�nsito em Julgado";"A Primeira Se��o, em Ac�rd�o publicado em 25/9/2020, em car�ter liminar, determinou ""a manuten��o da imediata suspens�o, em todo o territ�rio nacional, de qualquer ato destinado a redistribui��o de processos pela Justi�a Estadual (no exerc�cio da jurisdi��o federal delegada) para a Justi�a Federal, at� o julgamento definitivo do presente Incidente de Assun��o de Compet�ncia no Conflito e Compet�ncia"", referente aos processos iniciados anteriormente a 1�/1/2020, os quais dever�o ter regular tramita��o e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assun��o de Compet�ncia no Conflito de Compet�ncia.";"Efeitos da Lei n� 13.876/2019 na modifica��o de compet�ncia para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi�a Estadual no exerc�cio da compet�ncia federal delegada.";"Os efeitos da Lei n� 13.876/2019 na modifica��o de compet�ncia para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi�a Estadual no exerc�cio da compet�ncia federal delegada insculpido no art, 109, � 3�, da Constitui��o Federal, ap�s as altera��es promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-�o aos feitos ajuizados ap�s 1� de janeiro de 2020. As a��es, em fase de conhecimento ou de execu��o, ajuizadas anteriormente a essa data, continuar�o a ser processadas e julgadas no ju�zo estadual, nos termos em que previsto pelo � 3� do art. 109 da Constitui��o Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua reda��o original.";"Incidente admitido por decis�o monocr�tica do relator, ad referendum da Primeira Se��o, em decis�o publicada em 18/12/2019.Em Quest�o de Ordem apresentada pelo Ministro relator Mauro Campbell Marques, a Primeira Se��o admitiu o Incidente de Assun��o de Compet�ncia, nos termos do Ac�rd�o publicado no DJe de 25/9/2020.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia";"";""
"2948";"IAC";"7";"2020-09-22";"";"";"Admitido";"H� determina��o de ""suspens�o do julgamento de todos os processos que versam sobre o tema espec�fico em territ�rio nacional at� o definitivo julgamento no �mbito do Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015, por analogia).""";"Delimita��o das principais teses controvertidas, com base no conjunto dos fundamentos contidos nos recursos especiais interpostos (art. 271-C do RISTJ):a.1) configura��o de coisa julgada, em virtude do tr�nsito em julgado de a��es populares e de a��o civil p�blica relacionadas ao caso concreto;a.2) aplica��o da teoria do fato consumado, ante a consolida��o da situa��o f�tica da privatiza��o;a.3) exist�ncia de ilegalidade e lesividade no �mbito da a��o popular diante da aprova��o pelo Tribunal de Contas da Uni�o do processo de desestatiza��o da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexist�ncia de dano ao patrim�nio p�blico em face da avalia��o da participa��o acion�ria da Uni�o na empresa privatizada.a.4) julgamento extra petita proferido pelo Tribunal de origem em reexame necess�rio.";"";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10088- Dom�nio P�blico, 10131- Privatiza��o, 10385- Licita��es";"";""
"2953";"IAC";"8";"2020-10-09";"2022-06-08";"2022-06-15";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 9/10/2020)";"Reconhecimento da legalidade de cobran�a promovida por concession�ria de rodovia, em face de autarquia de presta��o de servi�os de saneamento b�sico, pelo uso da faixa de dom�nio da via p�blica concedida.";"� indevida a cobran�a promovida por concession�ria de rodovia, em face de autarquia prestadora de servi�os de saneamento b�sico, pelo uso da faixa de dom�nio da via p�blica concedida.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o";"";""
"3035";"IAC";"9";"2020-12-18";"2022-06-08";"2022-06-15";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2020)";"Definir se constitui requisito obrigat�rio para a renova��o da Carteira Nacional de Habilita��o - CNH do motorista aut�nomo de transporte coletivo escolar, a realiza��o do exame toxicol�gico de larga janela de detec��o, previsto no art. 148-A, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015.";"A apresenta��o de resultado negativo em exame toxicol�gico de larga janela de detec��o � obrigat�ria para a habilita��o e a renova��o da Carteira Nacional de Habilita��o do motorista aut�nomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503/1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro).";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o";"";""
"3070";"IAC";"10";"2021-03-19";"2021-10-21";"2021-11-29";"Tr�nsito em Julgado";"A Primeira Se��o, em Ac�rd�o publicado em 19/3/2021, em car�ter liminar, determinou a ""suspens�o imediata da redistribui��o � 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramita��o em comarcas diversas ou juizados especiais, cujo fundamento, expresso ou impl�cito, seja a Resolu��o 9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da mat�ria ou sujeitos envolvidos, at� julgamento definitivo deste incidente. Outrossim, devem os feitos redistribu�dos com fundamento nessa norma ser devolvidos aos respectivos ju�zos de origem, que se definem como provisoriamente competentes para as causas, inclusive no que diz respeito ao julgamento de m�rito. Por fim, ainda em car�ter liminar, afasta-se a incid�ncia da resolu��o no ponto, at� julgamento definitivo do presente IAC. A suspens�o, esclare�a-se, n�o alcan�a ou afeta o andamento dos feitos, que dever�o ter seguimento regular nos ju�zos ora tidos, provisoriamente, como competentes.""";"Fixa��o da compet�ncia prevalecente para julgamento de mat�rias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previs�o de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda P�blica.";"Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, prim�rias ou secund�rias, legislativas ou administrativas, as seguintes compet�ncias de foro:i) em regra, do local do dano, para a��o civil p�blica (art. 2� da Lei n. 7.347/1985);ii) ressalvada a compet�ncia da Justi�a Federal, em a��es coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos � regra geral do CPC, em havendo compet�ncia concorrente (art. 93, I e II, do CDC).Tese B) S�o absolutas as compet�ncias:i) da Vara da Inf�ncia e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a a��o ou a omiss�o, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educa��o e sa�de, ressalvadas a compet�ncia da Justi�a Federal e a compet�ncia origin�ria dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ);ii) do local de domic�lio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre servi�os de sa�de, assist�ncia social ou atendimento especializado ao idoso portador de defici�ncia, limita��o incapacitante ou doen�a infectocontagiosa, ressalvadas a compet�ncia da Justi�a Federal e a compet�ncia origin�ria dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015);iii) do Juizado Especial da Fazenda P�blica, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua al�ada e mat�ria (art. 2�, � 4�, da Lei n. 12.153/2009);iv) nas hip�teses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domic�lio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situa��o da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a compet�ncia absoluta do Juizado, se existente no local de op��o (art. 52, par�grafo �nico, do CPC/2015, c/c o art. 2�, � 4�, da Lei n. 12.153/2009).Tese C) A instala��o de vara especializada n�o altera a compet�ncia prevista em lei ou na Constitui��o Federal, nos termos da S�mula n. 206/STJ (""A exist�ncia de vara privativa, institu�da por lei estadual, n�o altera a compet�ncia territorial resultante das leis de processo.""). A previs�o se estende �s compet�ncias definidas no presente IAC n. 10/STJ.Tese D) A Resolu��o n. 9/2019/TJMT � ilegal e inaplic�vel quanto � cria��o de compet�ncia exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribui��o desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT. Em consequ�ncia:i) fica vedada a redistribui��o � 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramita��o em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou impl�cito, seja a Resolu��o n. 9/2019/TJMT ou normativo similar;ii) os feitos j� redistribu�dos � 1� Vara Especializada de V�rzea Grande/MT com fundamento nessa norma dever�o ser devolvidos aos ju�zos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro;iii) no que tange aos processos j� ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originalmente na 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT, poder�o prosseguir normalmente no referido ju�zo;iv) n�o se aplicam as previs�es dos itens (ii) e (iii) aos feitos de compet�ncia absoluta, ou seja: de compet�ncia dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Inf�ncia e da Juventude ou do domic�lio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia";"";""
"3122";"IAC";"11";"2021-04-23";"2022-06-08";"2022-06-15";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o, em todo o territ�rio nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a mat�ria, em segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a. (Ac�rd�o publicado no DJe de 23/4/2021).";"Definir, � luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa morat�ria de multa administrativa aplicada pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP.";"Interposto recurso contra a decis�o de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP, os juros e a multa morat�rios fluir�o a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do d�bito, contados da decis�o administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 10136- Interven��o no Dom�nio Econ�mico, 11871- Ag�ncias/�rg�os de regula��o";"";""
"3187";"IAC";"12";"2021-06-04";"2022-06-15";"2022-08-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade ou n�o de penhora integral de valores depositados em conta banc�ria conjunta, na hip�tese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.";"a) � presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numer�rio mantido em conta corrente conjunta solid�ria quando inexistente previs�o legal ou contratual de responsabilidade solid�ria dos correntistas pelo pagamento de d�vida imputada a um deles.b) N�o ser� poss�vel a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solid�ria no �mbito de execu��o movida por pessoa (f�sica ou jur�dica) distinta da institui��o financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrim�nio de cada um, a fim de afastar a presun��o relativa de rateio.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"3493";"IAC";"13";"2022-03-15";"2022-05-11";"2022-05-24";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 15/3/2022)";"Exist�ncia, � luz do direito � informa��o ambiental e da transpar�ncia ambiental ativa de:i) Dever estatal de publica��o, na internet, de relat�rios peri�dicos de planos de manejo de �reas de prote��o ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averba��o de �reas de prote��o ambiental (APA) na matr�cula de im�veis rurais.";"A) O direito de acesso � informa��o ambiental brasileiro compreende:i) o dever de publica��o, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administra��o n�o sujeitos a sigilo (transpar�ncia ativa);ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa��es ambientais espec�ficas n�o publicadas (transpar�ncia passiva); eiii) direito a requerer a produ��o de informa��o ambiental n�o dispon�vel para a Administra��o (transpar�ncia reativa);B) Presume-se a obriga��o do Estado em favor da transpar�ncia ambiental, sendo �nus da Administra��o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:i) na transpar�ncia ativa, demonstrando raz�es administrativas adequadas para a op��o de n�o publicar;ii) na transpar�ncia passiva, de enquadramento da informa��o nas raz�es legais e taxativas de sigilo;eiii) na transpar�ncia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens�o de produ��o da informa��o inexistente;C) O regime registral brasileiro admite a averba��o de informa��es facultativas de interesse ao im�vel, inclusive ambientais.D) O Minist�rio P�blico pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averba��o de informa��es alusivas a suas fun��es institucionais.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal";"";""
"3582";"IAC";"14";"2022-06-13";"2023-04-12";"2023-04-18";"Ac�rd�o Publicado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 13/6/2022)";"Tratando-se de medicamento n�o inclu�do nas pol�ticas p�blicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solid�ria dos entes federados na presta��o de sa�de, e, em consequ�ncia, examinar se � indevida a inclus�o da Uni�o no polo passivo da demanda, seja por ato de of�cio, seja por intima��o da parte para emendar a inicial, sem pr�via consulta � Justi�a Federal.";"a) Nas hip�teses de a��es relativas � sa�de intentadas com o objetivo de compelir o Poder P�blico ao cumprimento de obriga��o de fazer consistente na dispensa��o de medicamentos n�o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, dever� prevalecer a compet�ncia do ju�zo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.b) as regras de reparti��o de compet�ncia administrativas do SUS n�o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera��o ou amplia��o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a��o, mas t�o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten�a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o �nus financeiro no lugar do ente p�blico competente, n�o sendo o conflito de compet�ncia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, � luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decis�es proferidas pelo Ju�zo estadual ou federal, quest�es que devem ser analisada no bojo da a��o principal.c) a compet�ncia da Justi�a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, � determinada por crit�rio objetivo, em regra, em raz�o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet�ncia ratione personae), competindo ao Ju�zo federal decidir sobre o interesse da Uni�o no processo (S�mula 150 do STJ), n�o cabendo ao Ju�zo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu�dos em vista da exclus�o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet�ncia (S�mula 254 do STJ).";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 25/5/2022 e finalizada em 31/5/2022 (Primeira Se��o).Em sess�o realizada em 8/6/2022, A Primeira Se��o, por unanimidade, deliberou que, at� o julgamento definitivo do incidente de assun��o de compet�ncia (IAC), o Juiz estadual dever� abster-se de praticar qualquer ato judicial de declina��o de compet�ncia nas a��es que versem sobre tema id�ntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdi��o estadual, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.Conforme decis�o publicada no DJe de 13/4/2023, o Ministro Relator do RE 1366243/SC (Tema 1234 de Repercuss�o Geral) determinou a ""suspens�o nacional do processamento dos recursos especiais e extraordin�rios que tratam da quest�o controvertida no Tema 1.234 da Repercuss�o Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplica��o do Tema 793 da Repercuss�o Geral, at� o julgamento definitivo deste recurso extraordin�rio, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares.""Em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do STF, referendou decis�o liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi condedido parcialmente pedido formulado em tutela provis�ria incidental no referido recurso extraordin�rio para estabelecer que, ""at� o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss�o Geral, a atua��o do Poder Judici�rio seja regida pelos seguintes par�metros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composi��o do polo passivo deve observar a reparti��o de responsabilidades estruturada no Sistema �nico de Sa�de, ainda que isso implique deslocamento de compet�ncia, cabendo ao magistrado verificar a correta forma��o da rela��o processual, sem preju�zo da concess�o de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de compet�ncia, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos n�o incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Ju�zo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidad�o, sendo vedada, at� o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss�o Geral, a declina��o da compet�ncia ou determina��o de inclus�o da Uni�o no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cen�rio de inseguran�a jur�dica, esses par�metros devem ser observados pelos processos sem senten�a prolatada; diferentemente, os processos com senten�a prolatada at� a data desta decis�o (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justi�a do magistrado sentenciante at� o tr�nsito em julgado e respectiva execu��o (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determina��es contidas na decis�o de suspens�o nacional de processos na fase de recursos especial e extraordin�rio"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 12963- Condi��es da A��o, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 12480- DIREITO DA SA�DE, 12481- P�blica, 12484- Fornecimento de medicamentos, 12492- Registrado na ANVISA, 12495- N�o padronizado";"793";"Responsabilidade solid�ria dos entes federados pelo dever de prestar assist�ncia � sa�de."
"3582";"IAC";"14";"2022-06-13";"2023-04-12";"2023-04-18";"Ac�rd�o Publicado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 13/6/2022)";"Tratando-se de medicamento n�o inclu�do nas pol�ticas p�blicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solid�ria dos entes federados na presta��o de sa�de, e, em consequ�ncia, examinar se � indevida a inclus�o da Uni�o no polo passivo da demanda, seja por ato de of�cio, seja por intima��o da parte para emendar a inicial, sem pr�via consulta � Justi�a Federal.";"a) Nas hip�teses de a��es relativas � sa�de intentadas com o objetivo de compelir o Poder P�blico ao cumprimento de obriga��o de fazer consistente na dispensa��o de medicamentos n�o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, dever� prevalecer a compet�ncia do ju�zo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.b) as regras de reparti��o de compet�ncia administrativas do SUS n�o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera��o ou amplia��o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a��o, mas t�o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten�a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o �nus financeiro no lugar do ente p�blico competente, n�o sendo o conflito de compet�ncia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, � luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decis�es proferidas pelo Ju�zo estadual ou federal, quest�es que devem ser analisada no bojo da a��o principal.c) a compet�ncia da Justi�a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, � determinada por crit�rio objetivo, em regra, em raz�o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet�ncia ratione personae), competindo ao Ju�zo federal decidir sobre o interesse da Uni�o no processo (S�mula 150 do STJ), n�o cabendo ao Ju�zo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu�dos em vista da exclus�o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet�ncia (S�mula 254 do STJ).";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 25/5/2022 e finalizada em 31/5/2022 (Primeira Se��o).Em sess�o realizada em 8/6/2022, A Primeira Se��o, por unanimidade, deliberou que, at� o julgamento definitivo do incidente de assun��o de compet�ncia (IAC), o Juiz estadual dever� abster-se de praticar qualquer ato judicial de declina��o de compet�ncia nas a��es que versem sobre tema id�ntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdi��o estadual, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.Conforme decis�o publicada no DJe de 13/4/2023, o Ministro Relator do RE 1366243/SC (Tema 1234 de Repercuss�o Geral) determinou a ""suspens�o nacional do processamento dos recursos especiais e extraordin�rios que tratam da quest�o controvertida no Tema 1.234 da Repercuss�o Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplica��o do Tema 793 da Repercuss�o Geral, at� o julgamento definitivo deste recurso extraordin�rio, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares.""Em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do STF, referendou decis�o liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi condedido parcialmente pedido formulado em tutela provis�ria incidental no referido recurso extraordin�rio para estabelecer que, ""at� o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss�o Geral, a atua��o do Poder Judici�rio seja regida pelos seguintes par�metros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composi��o do polo passivo deve observar a reparti��o de responsabilidades estruturada no Sistema �nico de Sa�de, ainda que isso implique deslocamento de compet�ncia, cabendo ao magistrado verificar a correta forma��o da rela��o processual, sem preju�zo da concess�o de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de compet�ncia, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos n�o incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Ju�zo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidad�o, sendo vedada, at� o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss�o Geral, a declina��o da compet�ncia ou determina��o de inclus�o da Uni�o no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cen�rio de inseguran�a jur�dica, esses par�metros devem ser observados pelos processos sem senten�a prolatada; diferentemente, os processos com senten�a prolatada at� a data desta decis�o (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justi�a do magistrado sentenciante at� o tr�nsito em julgado e respectiva execu��o (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determina��es contidas na decis�o de suspens�o nacional de processos na fase de recursos especial e extraordin�rio"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 12963- Condi��es da A��o, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 12480- DIREITO DA SA�DE, 12481- P�blica, 12484- Fornecimento de medicamentos, 12492- Registrado na ANVISA, 12495- N�o padronizado";"1234";"Legitimidade passiva da Uni�o e compet�ncia da Justi�a Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA, mas n�o padronizados no Sistema �nico de Sa�de ? SUS."
"3591";"IAC";"15";"2022-08-16";"";"";"Admitido";"A Primeira Se��o, em Ac�rd�o publicado em 16/8/2022, em car�ter liminar, determinou fosse observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribui��o de processos pela Justi�a Estadual (no exerc�cio da jurisdi��o federal delegada) para a Justi�a Federal, sem preju�zo do prosseguimento das respectivas execu��es fiscais; consequentemente, fica designado o ju�zo estadual (no presente caso e nos an�logos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em car�ter provis�rio, as medidas urgentes, at� o julgamento definitivo do presente Incidente de Assun��o de Compet�ncia no Conflito de Compet�ncia.";"Discuss�o sobre a subsist�ncia do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual reda��o do art. 109, � 3�, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada � necessidade de se solucionar diverg�ncia existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.";"";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 15/6/2022 e finalizada em 21/6/2022 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia";"";""
"3765";"IAC";"16";"2023-03-14";"";"";"Admitido";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o dos processos pendentes, individuais ou coletivos,que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional.";"Definir a possibilidade de concess�o de Autoriza��o Sanit�ria para importa��o e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentra��es, geram altos �ndices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produ��o de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmac�uticos ou industriais, � luz da Lei n. 11.343/2006, da Conven��o �nica sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Conven��o sobre Subst�ncias Psicotr�picas (Decreto n. 79.388/1977) e da Conven��o Contra o Tr�fico Il�cito de Entorpecentes e Subst�ncias Psicotr�picas (Decreto n. 154/1991).";"";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10015- Fiscaliza��o, 10016- Inspe��o Fitossanit�ria, 9998- Licen�as";"";""
"2466";"PUIL";"1";"2009-08-31";"";"2019-06-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Saber se a reda��o dada pela Lei n. 9.528/1997 ao artigo 16, � 2�, da Lei n. 8.213/1991, teve ou n�o o cond�o de excluir o menor sob guarda do rol de benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, em face do disposto no par�grafo 3� do artigo 33 do ECA.";"A garantia constitucional de prioridade � prote��o dos direitos da crian�a e do adolescente, prevista no artigo 227 da Constitui��o Federal, deve nortear a interpreta��o do artigo 33, � 3�, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente e do artigo 16, � 2�, da Lei n. 8.213/1991, com a reda��o alterada pela Lei n. 9.528/1997, para se vedar a exclus�o do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado falecido.";"Vide Tema Repetitivo n. 732/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9)";"";""
"2467";"PUIL";"2";"2014-08-06";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de demonstra��o de miserabilidade, para fins de concess�o de benef�cio assistencial, com base em outros meios de prova quando a renda per capita do n�cleo familiar superar 1/4 do sal�rio m�nimo.";"";"Vide Tema Repetitivo n. 185/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88), 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es";"810";"Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009."
"2584";"PUIL";"3";"2015-04-07";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"A necessidade ou n�o de apresenta��o conjunta do Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio (PPP) e do Laudo T�cnico de Condi��es Ambientais de Trabalho (LTCAT), para fins de demonstra��o do exerc�cio de atividade especial.";"Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio (PPP), dispens�vel se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de servi�o especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo T�cnico de Condi��es Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP j� � elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da tamb�m apresenta��o desse laudo quando idoneamente impugnado o conte�do do PPP.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6179- Convers�o";"";""
"2585";"PUIL";"4";"2015-06-03";"";"2022-06-29";"Ac�rd�o Publicado";"";"Convers�o de tempo de servi�o especial em comum exercido na atividade privada para fins de contagem rec�proca com tempo de servi�o p�blico.";"";"Aguarda julgamento do Tema de Repercuss�o Geral n. 942/STF.Pet 10211 - Em decis�o monocr�tica publicada no DJe de 29/6/2022, o Desembargador convocado do TRF5, Manoel Erhardt, n�o conheceu do pedido de interpreta��o de lei federal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6181- Tempo de servi�o, 6189- Certid�o de Tempo de Servi�o";"942";"Possibilidade de aplica��o das regras do regime geral de previd�ncia social para a averba��o do tempo de servi�o prestado em atividades exercidas sob condi��es especiais, nocivas � sa�de ou � integridade f�sica de servidor p�blico, com convers�o do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada."
"2586";"PUIL";"5";"";"";"";"Em Julgamento";"";"Possibilidade do pagamento de ajuda de custo e de transporte em decorr�ncia de remo��o a pedido de servidor p�blico.";"";"Agravo Interno julgado e publicado no DJe de 11/3/2021, tornando sem efeito a decis�o que admitiu o Puil.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10220- Regime Estatut�rio, 10239- Nomea��o, 10229- Remo��o";"";""
"2587";"PUIL";"6";"2015-10-26";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de repeti��o dos valores percebidos em raz�o de deferimento da antecipa��o dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.";"A Primeira Se��o por unanimidade tornou sem efeito o julgamento do agravo interno e determinou a devolu��o dos autos � Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia-TNU- para, ap�s julgada a revis�o da Tese 692/STJ, dar cumprimento ao estipulado pelo artigo 1.040 do CPC/2015.";"Vide Tema Repetitivo n. 692/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"2628";"PUIL";"7";"2016-08-30";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando a atua��o for contra a pessoa jur�dica de direito p�blico a que pertence.";"N�o s�o devidos honor�rios advocat�cios sucumbenciais � Defensoria P�blica quando ela atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a, ou contra pessoa jur�dica que integra a mesma Fazenda P�blica.";"Vide Temas Repetitivos n. 128, 129 e 433/STJ.Vide Controv�rsia n. 56/STJ.";"";"";"";"421";"";"N";"";"S1 ";"8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10087- Defensoria P�blica";"";""
"2629";"PUIL";"8";"2017-03-02";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade ou n�o, de se conceder o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a outros benef�cios al�m da aposentadoria por invalidez.";"";"Conforme decis�o publicada no DJe de 12/3/2019, o presente Pedido de Uniformiza��o de Interpreta��o de Lei (PUIL) foi julgado prejudicado em raz�o do julgamento do Tema repetitivo n. 982/STJ, pela Primeira Se��o.Em consequ�ncia, foi revogada a medida liminar antes deferida, para que se prossiga no julgamento dos feitos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controv�rsia, observando-se a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 982/STJ.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet n. 8002, suspendeu o tr�mite, em todo o territ�rio nacional, de a��es judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extens�o do pagamento do adicional de 25% n�o relacionada �s aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).Em decis�o publicada no DJe de 10/10/2022, a Ministra Relatora tornou sem efeito a decis�o de fls. 784/788e e determinou o retorno dos autos ao �rg�o de origem ""a fim de que seja realizado o ju�zo de conformidade, de acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do RE 1.221.446/RJ, Tema 1.095/STF.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
"2630";"PUIL";"9";"";"";"";"Cancelado";"";"Incid�ncia da prescri��o do fundo de direito na hip�tese em que o servidor p�blico busca a revis�o de sua aposentadoria.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10254- Aposentadoria";"";""
"2631";"PUIL";"10";"2017-05-11";"";"2017-05-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Legitimidade do pagamento da Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED em percentual diferenciado para professores ativos e inativos.";"� leg�timo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange � percep��o da Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED, institu�da pelas Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006, tendo em vista a natureza 'pro labore faciendo' da gratifica��o em quest�o, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade.";"Pedido de uniformiza��o provido por decis�o monocr�tica.Agravo Interno pendente de julgamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
"2632";"PUIL";"11";"2017-10-03";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de reconhecer, como especial, o tempo de servi�o prestado por empregado rural, devidamente anotado na CTPS, antes da edi��o da Lei n. 8.213/1991.";"Reconhecimento do tempo de servi�o como empregado rural com carteira profissional, em per�odo anterior ao advento da lei n. 8.213/1991, para efeitos de car�ncia.";"Pedido de uniformiza��o provido por decis�o monocr�tica.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4), 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"2633";"PUIL";"12";"2017-11-09";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em per�odo que antecedeu a formaliza��o do laudo pericial.";"O pagamento de insalubridade est� condicionado ao laudo que prova efetivamente as condi��es insalubres a que est�o submetidos os servidores. Assim, n�o cabe seu pagamento pelo per�odo que antecedeu a per�cia e a formaliza��o do laudo comprobat�rio, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em �pocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10291- Adicional de Insalubridade, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"2634";"PUIL";"13";"2017-11-17";"2021-03-24";"2021-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Ocorr�ncia ou n�o da prescri��o do fundo de direito � pens�o por morte quando o dependente do servidor apresenta o pedido do benef�cio em prazo superior a cinco anos da morte do instituidor da pens�o.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10250- Pens�o";"";""
"2635";"PUIL";"14";"2017-11-27";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Prescri��o da pretens�o de reajustar os proventos de servidor p�blico no equivalente a 7/30 da URP dos meses de abril a maio de 1988.";"N�o h� prescri��o do fundo do direito fundo de direito do reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), por se tratar de presta��o de trato sucessivo. Entretanto, houve incorpora��o do reajuste com o advento do Decreto-Lei n� 2.453/88 (art. 1�) e do art. 1� da Lei n� 7.686/88, bem ainda modifica��o na estrutura remunerat�ria dos servidores, de onde se conclui inexistir direito ao pagamento de quaisquer diferen�as.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
"2636";"PUIL";"15";"2017-12-13";"";"2019-06-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Saber se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-a��car empregado rural poderia ou n�o ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecu�ria constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente � �poca da presta��o dos servi�os.";"O trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que n�o demonstre o exerc�cio de seu labor na agropecu�ria, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente at� a edi��o da Lei 9.032/1995, n�o possui o direito subjetivo � convers�o ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de servi�o/contribui��o ou aposentadoria especial, respectivamente.";"Vide Tema Repetitivo n. 694/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"2637";"PUIL";"16";"2018-03-07";"";"2019-10-11";"Ac�rd�o Publicado";"";"Possibilidade de extens�o a todos os servidores p�blicos civis federais do �ndice de aproximadamente 13,23%, em raz�o da parcela denominada Vantagem Pecuni�ria Individual (VPI)  institu�da pela Lei 10.698/2003.";"A Vantagem Pecuni�ria Individual, criada pela Lei 10.698/2003, n�o possui natureza de revis�o geral de vencimentos, n�o sendo devido, aos servidores p�blicos federais, o reajuste de 13,23%.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI";"";""
"2638";"PUIL";"17";"2018-05-03";"2020-03-11";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Necessidade ou n�o da comprova��o efetiva de que o infrator recebeu as notifica��es de tr�nsito, seja quanto � lavratura do auto de infra��o ou quanto � aplica��o da penalidade.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"2639";"PUIL";"18";"2018-06-01";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Termo inicial do benef�cio de aposentadoria por invalidez, quando ausente a pr�via postula��o administrativa.";"A cita��o v�lida informa o lit�gio, constitui em mora a autarquia previdenci�ria federal e deve ser considerada como termo inicial para a implanta��o da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a pr�via postula��o.";"Pedido de uniformiza��o provido monocraticamente.Vide Tema Repetitivo n. 626/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6174- Data de In�cio de Benef�cio (DIB), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"2640";"PUIL";"19";"2018-06-28";"";"2022-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de se reconher a especialidade do tempo de servi�o em raz�o de periculosidade mesmo ap�s o Decreto 2.172/1997, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos ali elencados tem car�ter meramente exemplificativo.";"� poss�vel o reconhecimento de tempo especial prestado com exposi��o a agente nocivo periculosidade, na atividade vigilante, em data posterior a 5.3.1997, desde que laudo t�cnico (ou elemento probat�rio equivalente) comprove a permanente exposi��o � atividade nociva.";"Vide Tema Repetitivo n. 1.031/STJ.Determina��o de sobrestamento do feito at� a conclus�o do julgamento do Tema 1.031/STJ (decis�o publicada no DJe de 18/08/2020).Em decis�o monocr�tica publicada no DJe de 1�/7/2022, o Ministro relator decidiu: ""(...) acolho os embargos de declara��o para tornar sem efeito as decis�es proferidas nesta Corte e determinar a devolu��o dos autos � TNU, com a devida baixa no STJ, a fim de que, ap�s a publica��o do ac�rd�o do citado recurso excepcional representativo da controv�rsia, a Turma Nacional de Uniformiza��o proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"2641";"PUIL";"20";"2018-08-20";"2020-02-05";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Concess�o dos benef�cios de aux�lio-alimenta��o e aux�lio-moradia e do adicional de contribui��o previdenci�ria nos moldes da Lei n. 6.932/1981, durante o Programa de Resid�ncia M�dica.";"Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determina��o do art. 4� da Lei n. 6.932/1981, que autorizava o pagamento de aux�lio-moradia e alimenta��o aos m�dicos residentes, benef�cios que somente vieram a ser restabelecidos com a edi��o da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.";"Pedido de uniformiza��o provido por decis�o monocr�tica (PUIL 839/RS, Relator Ministro S�rgio Kukina).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10028- Servi�os, 10029- Ensino Superior, 10047- Resid�ncia M�dica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"2642";"PUIL";"21";"2018-09-03";"";"2020-08-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Se deve ser calculada a renda mensal inicial do benef�cio na data em que reunidos os requisitos necess�rios para sua concess�o e, a partir da�, a renda mensal inicial dever� ser reajustada pelos �ndices de corre��o monet�ria dos benef�cios previdenci�rios at� a efetiva implanta��o em folha de pagamento ou se o c�lculo da renda mensal deve ser efetuada considerado o per�odo at� o m�s anterior � data de in�cio do benef�cio previdenci�rio.";"A jurisprud�ncia do STJ � pac�fica no sentido da aplica��o do crit�rio estabelecido pelo art. 187 do Decreto 3.048/1999.""O Regulamento da Previd�ncia Social, Decreto 3.048/1999, prev� duas possibilidades de c�lculo do sal�rio de benef�cio pelo direito adquirido: (1) em raz�o do advento da Emenda Constitucional 20/1998, tendo em conta as altera��es dos requisitos para concess�o de aposentadoria; (2) pelo advento da Lei 9.876/1999. As duas possibilidades est�o amparadas nos artigos 187 e 188-B do Decreto 3.048/1999. Quando a aposentadoria foi deferida com suporte t�o somente no tempo de servi�o prestado at� 16-12-1998, vale dizer, com base no direito adquirido anterior � vig�ncia da Emenda Constitucional 20/1998, a atualiza��o dos sal�rios de contribui��o integrantes do per�odo b�sico de c�lculo dever� observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e n�o a data efetiva da implanta��o em folha de pagamento. Apurando-se a renda mensal inicial na �poca do implemento das condi��es preestabelecidas e reajustando-a posteriormente pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios previdenci�rios em manuten��o, conforme par�metros trazidosno artigo 187, par�grafo �nico, do Decreto 3.048/1999. A data de entrada do requerimento nortear� unicamente o in�cio do pagamento do benef�cio. Outrossim, se a segurada optar pela aposentadoria pelas regras vigentes at� a edi��o da Lei 9.876/1999, deve ser observada a reda��o do artigo 188-B do referido Decreto. Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal inicial do benef�cio na data em que reunidos os requisitos necess�rios para sua concess�o, a partir da�, a renda mensal inicial dever� ser reajustada pelos �ndices de corre��o monet�ria dos benef�cios previdenci�rios at� a efetiva implanta��o em folha de pagamento"" (REsp 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.10.2014, DJe 5.11.2014).";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"";""
"2643";"PUIL";"22";"2019-02-26";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Legalidade de incid�ncia do imposto de renda sobre o valor recebido a t�tulo do ter�o de f�rias gozadas.";"Reconhecimento da incid�ncia do imposto de renda sobre o valor recebido a t�tulo de adicional de f�rias gozadas.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 10661- Incid�ncia sobre Abono de Perman�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"2644";"PUIL";"23";"2019-03-15";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Imposto de renda sobre o abono de perman�ncia.";"Sujeitam-se � incid�ncia do imposto de renda os rendimentos recebidos a t�tulo de abono de perman�ncia a que se referem o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal, o � 5� do art. 2� e o 1� do art. 3� da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7� da Lei 10.887/2004.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 10661- Incid�ncia sobre Abono de Perman�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"2645";"PUIL";"24";"2019-05-02";"";"2021-07-01";"Ac�rd�o Publicado";"";"Incid�ncia do imposto de renda sobre o valor recebido por empregado destinado a custear a alimenta��o, percebido em pec�nia no �mbito do regime celetista.";"N�o incid�ncia de imposto de renda sobre os valores pagos a t�tulo de aux�lio-almo�o/alimenta��o (percebidos por celetista ou estatut�rio) por estes possu�rem natureza indenizat�ria.";"Decis�o monocr�tica publicada em 1�/7/2021, dando provimento ao pedido de uniformiza��o deinterpreta��o de lei para julgar procedente a demanda, restabelecendo o pronunciamento da inst�ncia ordin�ria.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"2646";"PUIL";"25";"2019-08-09";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade, ou n�o, de a TR ser substitu�da como �ndice de corre��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"A aus�ncia do pr�vio dep�sito dos valores devidos ao FGTS n�o altera a natureza jur�dica da obriga��o como d�vida fundi�ria a ensejar a aplica��o de �ndice de atualiza��o geral devido nas condena��es da Fazenda P�blica.";"Vide Tema Repetitivo n. 731/STJ.Decis�o monocr�tica publicada em 13/6/2022 o Puil 1167/PR: ""(...) em ordem a definir, desde logo, a natureza fundi�ria/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paran� por seus ex-servidores tempor�rios, afastando, por ora, a ado��o dos crit�rios de atualiza��o monet�ria previstos no Tema 905/STJ, adotado pela turma recursal de origem, at� que sobrevenha decis�o definitiva sobre o assunto, pelo STF, no �mbito da ADI 5.090/DF, quando o colegiado estadual, no tocante aos �ndices de atualiza��o monet�ria, dever� promover o eventual ajuste de sua decis�o, em analogia com o iter indicado no art. 1.040 do CPC.""ADI 5090/DF O Min. Lu�s Roberto Barroso, Relator da ADI 5090/DF, decidiu: Considerando: (a) a pend�ncia da presente ADI 5090, que sinaliza que a discuss�o sobre a rentabilidade do FGTS ainda ser� apreciada pelo Supremo e, portanto, n�o est� julgada em car�ter definitivo, estando sujeita a altera��o (plausibilidade jur�dica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o n�o reconhecimento da repercuss�o geral pelo Supremo, o que poder� ensejar o tr�nsito em julgado das decis�es j� proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os m�ltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclus�o do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspens�o de todos os feitos que versem sobre a mat�ria, at� julgamento do m�rito pelo Supremo Tribunal Federal. (Decis�o de 6/9/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o";"";""
"2647";"PUIL";"26";"2020-03-09";"";"2020-03-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Incid�ncia ou n�o de imposto de renda sobre valores recebidos a t�tulo de aux�lio-moradia.";"";"Pedido de Uniformiza��o n�o conhecido por decis�o monocr�tica.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"2648";"PUIL";"27";"";"2020-09-18";"2020-09-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de: a) ser admitida como especial a exposi��o ao agente insalubre ru�do em n�veis superiores a 85 decib�is a partir de 5/3/1997; e b) ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprova��o da exposi��o do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ru�do, independentemente da apresenta��o do respectivo laudo t�cnico-ambiental.";"""o limite de toler�ncia para configura��o da especialidade do tempo de servi�o para o agente ru�do deve ser de 90 dB no per�odo de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo imposs�vel aplica��o retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6� da LINDB (ex- ICC)"".";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"1605";"SIRDR";"1";"";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"1. Possibilidade de invers�o da cl�usula penal morat�ria em desfavor da construtora, na hip�tese de atraso na entrega do im�vel;2. Possibilidade de acumular indeniza��o por lucros e cl�usula penal, em caso de inadimplemento da construtora.";"";"IRDR 2/TJDFT (2016.00.2.020348-4)Vide Temas Repetitivos n. 970 e 971/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cl�usula Penal";"";""
"1606";"SIRDR";"2";"";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"Possibilidade ou n�o de se presumir a capitaliza��o de juros expressa em contrato ao ser observada a taxa de juros anuais superiores ao duod�cuplo e a correta aplica��o das s�mulas correspondentes, ao serem distinguidos os conceitos e fundamentos.";"";"IRDR 201600618792/TJSE (0006472-88.2016.8.25.0000)";"";"";"";"";"";"N";"";"";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo";"";""
"1607";"SIRDR";"3";"";"";"";"Vinculada a tema repetitivo";"";"Reconhecimento do direito ao recebimento da verba indenizat�ria prevista na Lei 12.855/2013, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) a cada 8 (oito) horas de trabalho, em raz�o do exerc�cio da atividade funcional em regi�o de fronteira, com o pagamento dos valores devidos desde a data em que entrou em vigor a norma j� referida.";"";"Vide Tema Repetitivo n. 974.IRDR 6 - 5016985-48.2016.4.04.0000/PR - TRF4";"";"";"";"";"";"N";"";"";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10298- Di�rias e Outras Indeniza��es";"";""
"1626";"SIRDR";"4";"2017-06-23";"";"";"Finalizada determina��o de suspens�o";"Em despacho publicado no DJe de 23/6/2022, o Ministro Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas cancelou a ordem de suspens�o de processos: ""(...) Considerando que o pedido de Suspens�o em IRDR possui como objeto t�o somente a amplia��o da abrang�ncia da suspens�o de processos, que, em um primeiro momento, com a admiss�o do IRDR no tribunal local, limita-se ao �mbito do territ�rio ou da regi�o; que a Controv�rsia n. 135/STJ fora cancelada; e que com a baixa do recurso especial a Tese firmada no IRDR transitou em julgado, a suspens�o nacional cumpriu sua finalidade.""";"Legalidade da Resolu��o Contran n. 543/2015 quanto � obrigatoriedade da inclus�o de aulas em simulador de dire��o veicular para os candidatos � obten��o da Carteira Nacional de Habilita��o - CNH.";"";"IRDR 1 - 5024326-28.2016.4.04.0000/PR - TRF4Vide Controv�rsia 135/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o";"";""
"1627";"SIRDR";"5";"";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"Responsabilidade civil decorrente de suposto ato il�cito imputado � empresa SAMARCO MINERA��O S.A, resultado do rompimento da barragem de rejeitos na cidade de Mariana/MG, tendo como causa de pedir os danos advindos da falha na presta��o dos servi�os por ela prestados.";"";"IRDR 040/2016 TJES (Col�gio Recursal dos Juizados Especiais - Turma de Uniformiza��o de Interpreta��o de Lei).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"1628";"SIRDR";"6";"";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"Na defini��o do valor a ser considerado para delibera��o sobre a compet�ncia dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de ren�ncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?";"";"IRDR 2 -  5033207-91.2016.4.04.0000/SC - TRF4Vide Controv�rsia 111/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia";"";""
"1641";"SIRDR";"7";"";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"Possibilidade ou n�o de convers�o em pec�nia de licen�a especial de militar n�o usufru�da nem computada para fins de inatividade.";"";"IRDR 13 - 5011693-48.2017.4.04.0000/RS (TRF4)";"";"";"";"";"";"N";"";"";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9998- Licen�as";"";""
"2201";"SIRDR";"8";"";"2018-12-05";"";"Suspens�o indeferida";"";"Possibilidade de a��es de cobran�a com base no lustro anterior � impetra��o de mandado de seguran�a coletivo ainda n�o transitado em julgado.";"";"IRDR 18 - 2052404-67.2018.8.26.0000 - TJSP";"";"";"";"";"";"N";"";"";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
"3069";"SIRDR";"9";"2021-03-18";"";"";"Vinculada a tema repetitivo";"Na afeta��o do Tema 1150 pela Primeira Se��o do STJ, realizada na sess�o eletr�nica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (ProAfR 178), houve ratifica��o da suspens�o nacional de todos os processos atinentes ao tema deferida pelo Ministro Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes at� decis�o a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justi�a no julgamento do presente caso.";"- O Banco do Brasil possui, ou n�o, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta��o do servi�o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al�m da aus�ncia de aplica��o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.- A pretens�o ao ressarcimento dos danos havidos em raz�o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C�digo Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1� do Decreto n� 20.910/32.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional � o dia em que o titular toma ci�ncia dos desfalques ou a data do �ltimo dep�sito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.";"";"- IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; IRDR n. 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; IRDR n. 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.Vide Controv�rsia 247/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 6042- PASEP";"";""
"3267";"SIRDR";"10";"2021-08-27";"";"";"Suspens�o deferida";"Em decis�o publicada no DJe de 14/12/2021, foi determinada suspens�o da tramita��o de todos os processos individuais ou coletivos em curso no territ�rio nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, inclusive nos juizados especiais, que discutam as seguintes quest�es jur�dicas relacionadas � indeniza��o por danos morais e materiais por suposto uso indevido de dados biogr�ficos de profissionais do futebol nos jogos eletr�nicos comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands Bv, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises B.V. e Konami Digital Entertainment: (i) compet�ncia do Ju�zo; (ii) legitimidade passiva da TecToy; (iii) documentos essenciais � propositura da demanda;(iv) prescri��o; (v) ocorr�ncia ou n�o de 'supressio'; (vi) possibilidade de viola��o ao direito de imagem apenas com o uso dedes�gnios representativos dos autores; e (vii) ocorr�ncia ou n�o de fato de terceiro como excludente de nexo causal, em raz�o da aus�ncia de comercializa��o dos jogos Football Manager no Brasil desde 2016.";"Discuss�o a respeito dos diversos desdobramentos jur�dicos do suposto uso indevido de dados biogr�ficos de profissionais do futebol, na maioria das vezes ex-atletas residentes em diversos estados da Federa��o, no jogo Football Manager (""FM""), da Sega, tais como: (i) compet�ncia territorial; (ii) legitimidade passiva; (iii) documenta��o essencial � propositura da a��o; (iv) prescri��o; (v) ocorr�ncia ou n�o de 'supressio'; (vi) possibilidade de viola��o ao direito de imagem apenas com o uso de des�gnios representativos dos jogadores; e (vii) a ocorr�ncia ou n�o de fato de terceiro como excludente de nexo causal.";"";"TEMA em IRDR n. 45/TJSP - IRDR n. 0011502-04.2021.8.26.0000/SP";"";"";"";"";"";"N";"";"";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"263";"Tema";"1";"2008-10-10";"2012-05-02";"2012-05-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � necessidade de anu�ncia do devedor para substitui��o processual do polo ativo, decorrente de cess�o de cr�dito, nos autos de a��o de execu��o.";"A substitui��o processual, no polo ativo da execu��o, do exequente origin�rio pelo cession�rio dispensa a autoriza��o ou o consentimento do devedor.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).� poss�vel a sucess�o processual do credor (cedente) pelo cession�rio, independentemente da anu�ncia do devedor, na hip�tese de cess�o de cr�dito oriundo de precat�rio.";"Eventual debate relacionado � natureza do cr�dito cedido, se � transmudado ou n�o de cr�dito alimentar em normal, para fins de verifica��o da ordem de prefer�ncia, � quest�o que n�o � objeto dos presentes autos.";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9494- Substitui��o da Parte, 4718- Cess�o de Cr�dito, 10672- Precat�rio, 8867- Substitui��o Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"361";"Transmuda��o da natureza de precat�rio alimentar em normal em virtude de cess�o do direito nele estampado."
"264";"Tema";"2";"2009-02-20";"2012-05-16";"2012-08-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de habilita��o de cession�rio de cr�dito referente a honor�rios advocat�cios sucumbenciais que integra precat�rio expedido em nome do exeq�ente e n�o dos advogados cedentes.";"Comprovada a validade do ato de cess�o dos honor�rios advocat�cios sucumbenciais, realizado por escritura p�blica, bem como discriminado no precat�rio o valor devido a t�tulo da respectiva verba advocat�cia, deve-se reconhecer a legitimidade do cession�rio para se habilitar no cr�dito consignado no precat�rio.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).O cession�rio tem legitimidade para se habilitar no cr�dito consignado em precat�rio quando, tratando-se de cess�o de cr�dito de honor�rios advocat�cios sucumbenciais, validamente realizada, estiver discriminado no precat�rio o valor devido a t�tulo da respectiva verba advocat�cia.";"""... n�o cuida o recurso em exame da quest�o relativa � necessidade de anu�ncia do devedor, nos autos de execu��o, para sucess�o processual do p�lo ativo decorrente de cess�o de cr�dito, quest�o que est� sendo examinada por esse egr�gio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.443/SP. [...] Tampouco se questiona, nos presentas autos, se a cess�o de cr�dito alimentar (no caso, de honor�rios advocat�cios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verifica��o da ordem de prefer�ncia, mat�ria que foi reconhecida como de repercuss�o geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.537/RS, da relatoria do Ministro Marco Aur�lio.""";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"4718- Cess�o de Cr�dito, 10672- Precat�rio, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"265";"Tema";"3";"2008-09-04";"2009-10-14";"2009-10-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � convers�o dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo ga�cho, conforme a Lei 8.880/94, deixando-se de considerar os reajustes/antecipa��es que foram objeto de v�rias leis estaduaus do Rio Grande do Sul.";"A imposi��o ao Estado do Rio Grande do Sul da convers�o das retribui��es aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes volunt�rios j� concedidos � categoria pelo Governo Ga�cho a pretexto dessa mesma convers�o, somente seria cab�vel se evidenciado algum preju�zo vencimental decorrente daquela antecipa��o volunt�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O Estado somente poderia ser compelido � aplica��o da URV na convers�o da remunera��o dos servidores p�blicos estaduais de Cruzeiro Real para Real se evidenciado preju�zo decorrente dos reajustes aplicados antecipadamente por disposi��o de lei estadual.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10318- �ndice da URV Lei 8.880/1994, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"539";"Convers�o monet�ria de vencimentos de servidores p�blicos estaduais, sem interm�dio de URV."
"266";"Tema";"4";"2008-09-18";"2009-03-11";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao percentual de juros morat�rios devido nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias a servidores p�blicos, nos termos do artigo 1�-F da Lei n� 9.494/97, acrescentado pela Medida Provis�ria n� 2.180/2001.";"O art. 1�-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros morat�rios nas a��es ajuizadas contra a Fazenda P�blica no patamar de 6%, � de ser aplicado t�o somente �s demandas ajuizadas ap�s a sua entrada em vigor.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).S�o devidos juros morat�rios de 6% ao ano em condena��o imposta � Fazenda P�blica, cuja a��o foi ajuizada ap�s a entrada em vigor do art. 1�-F da Lei 9.494/1997.";"""O debate sobre a cis�o dos juros morat�rios, quando a a��o tiver sido ajuizada em data anterior � entrada em vigor do art. 1�-F da Lei n. 9.494/97 n�o foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a Uni�o diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso pr�prio, que tenha por objeto a��o ajuizada anteriormente � vig�ncia do artigo"".";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o-somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"Lei 9.494/1997. Art. 1�-F. Os juros de mora, nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores e empregados p�blicos, n�o poder�o ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 2.180-35, de 2001)";"";"";"N";"";"S3 ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7703- Pagamento, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"435";"Aplica��o do artigo 1�-F da Lei 9.494/97 nas a��es ajuizadas anteriormente � sua vig�ncia."
"267";"Tema";"5";"2008-09-23";"2008-11-26";"2009-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � prescri��o da pretens�o de militares inativos da Pol�cia Militar do Estado do Rio Grande do Sul ao reconhecimento dos benef�cios concedidos pela Lei Complementar Estadual n� 10.990/97.";"Na hip�tese em que se pretende a revis�o de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual n� 10.990/97, com sua promo��o a um posto superior na carreira militar e, como mera consequ�ncia do deferimento do pedido de promo��o, a revis�o de seus proventos da inatividade, a prescri��o aplic�vel � de fundo do direito, nos termos do artigo 1� do Decreto n� 20.910/32.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Discuss�o quanto � natureza jur�dica da prescri��o, se de fundo de direito ou de trato sucessivo. ""N�o se est� a discutir vantagens pecuni�rias ou parcelas que deveriam ser pagas ao autor, e que consistira em obriga��o de trato sucessivo, mas, isto, sim, est�-se buscando a altera��o da gradua��o em que o demandante foi transferido para a inatividade.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10349- Reforma, 10324- Militar, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"268";"Tema";"6";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"Revis�o geral de remunera��o.";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � concess�o do referido �ndice aos militares federais.";"Os servidores p�blicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), t�m direito �s diferen�as entre estes e o �ndice de 28,86%.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"340";"Extens�o do �ndice de reajuste de 28,86% aos militares."
"269";"Tema";"7";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � base de c�lculo do reajuste.";"O reajuste de 28,86% incide sobre a remunera��o do servidor, o que inclui o vencimento b�sico (servidor p�blico civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que n�o os t�m como base de c�lculo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"S�mula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"";"";"N";"";"S3 ";"10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"270";"Tema";"8";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine ao termo inicial da corre��o monet�ria.";"A corre��o monet�ria deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Sobre os valores apurados a partir da aplica��o do reajuste de 28,86% sobre a remunera��o do servidor deve incidir corre��o monet�ria a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10324- Militar, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"271";"Tema";"9";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � compensa��o com a complementa��o do sal�rio m�nimo, pela aplica��o do artigo 73 da Lei n� 8.237/91.";"O reajuste de 28,86% n�o pode ser compensado com a rubrica paga a t�tulo de complementa��o de sal�rio m�nimo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"S�mula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"";"";"N";"";"S3 ";"10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10324- Militar, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"272";"Tema";"10";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � contagem do prazo prescricional.";"Quanto a prescri��o � pretens�o dos servidores p�blicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a a��o ordin�ria dos servidores at� 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"273";"Tema";"11";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � contagem do prazo prescricional.";"Quanto a prescri��o � pretens�o dos servidores p�blicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta ap�s 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da S�mula 85 desta Corte.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"85";"";"N";"";"S3 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10344- �ndice da URV Lei 8.880/1994, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"274";"Tema";"12";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � contagem do prazo prescricional.";"Quanto a prescri��o � pretens�o dos servidores p�blicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a a��o pelo militar ap�s 1�/01/2006, ocorre a prescri��o de todas as parcelas devidas ao militar a t�tulo de reajuste de 28,86%.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10345- �ndice do IPC  junho/1987, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"275";"Tema";"13";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � limita��o temporal do percentual de 28,86% ao advento da primeira edi��o da Medida Provis�ria n� 2.131/2000.";"A concess�o do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provis�ria n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remunera��o dos militares das For�as Armadas, com a absor��o das diferen�as de reajustes eventualmente existentes.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"340";"Extens�o do �ndice de reajuste de 28,86% aos militares."
"276";"Tema";"14";"2008-10-10";"2008-11-26";"2009-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao pagamento de diferen�as de vencimentos a professores do Estado do Amap� por for�a de desvio de fun��o.";"Reconhecido o desvio de fun��o, o servidor faz jus �s diferen�as salariais decorrentes.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Nos casos de desvio de fun��o, embora o servidor n�o tenha o direito � promo��o para a outra classe da carreira, mas apenas �s diferen�as vencimentais decorrentes do exerc�cio desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padr�es que, por for�a de progress�o funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe.";"";"";"";"";"378";"N";"";"S3 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"73";"Direito de servidor � diferen�a de remunera��o em virtude de desvio de fun��o."
"277";"Tema";"15";"2008-12-16";"2009-05-13";"2009-08-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � admissibilidade da convers�o dos valores de vencimentos/proventos de servidor p�blico municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal n� 8.880/94.";"� obrigat�ria a observ�ncia pelos Estados e Munic�pios dos crit�rios previstos na Lei Federal n� 8.880/94 para a convers�o em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10318- �ndice da URV Lei 8.880/1994, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"5";"Compensa��o da diferen�a de 11,98%, resultante da convers�o em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseq�ente."
"278";"Tema";"16";"2009-02-02";"2010-08-02";"2010-08-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a imposi��o de pena de deser��o (n�o-conhecimento de recurso do INSS, na Justi�a Estadual, por aus�ncia de preparo).";"O INSS n�o est� obrigado a efetuar dep�sito pr�vio do preparo por gozar das prerrogativas e privil�gios da Fazenda P�blica.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Descabe exigir do INSS o dep�sito pr�vio do preparo para fins de interposi��o de recurso em a��o que tramita perante a Justi�a Estadual, podendo a autarquia efetuar o pagamento do preparo ao final da demanda, se vencida.Vide Controv�rsia 62/STJ";"";"";"";"";"483";"N";"";"CE ";"9050- Preparo/Deser��o, 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"279";"Tema";"17";"2009-02-02";"2009-11-04";"2009-12-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se o n�o conhecimento de reexame necess�rio (valor da causa tido como par�metro para aplica��o do art. 475, � 2�, do CPC).";"A dispensa de reexame necess�rio, quando o valor da condena��o ou do direito controvertido for inferior a sessenta sal�rios m�nimos, n�o se aplica a senten�as il�quidas.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).� obrigat�rio o reexame de senten�a il�quida proferida contra a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e as respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico, independentemente do valor atribu�do � causa.";"";"";"";"";"490";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"280";"Tema";"18";"2009-02-19";"2009-04-22";"2009-05-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de aplica��o da majora��o do percentual do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei n.� 9.032/95, independentemente da legisla��o em vigor � �poca de sua concess�o.";"A majora��o do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais ben�fica), que alterou o � 1�, do art. 86, da Lei n.� 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situa��o, seja referente aos casos pendentes de concess�o ou aos benef�cios j� concedidos.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"165";"Revis�o da pens�o por morte concedida antes do advento da Lei n� 9.032/95."
"280";"Tema";"18";"2009-02-19";"2009-04-22";"2009-05-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de aplica��o da majora��o do percentual do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei n.� 9.032/95, independentemente da legisla��o em vigor � �poca de sua concess�o.";"A majora��o do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais ben�fica), que alterou o � 1�, do art. 86, da Lei n.� 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situa��o, seja referente aos casos pendentes de concess�o ou aos benef�cios j� concedidos.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"388";"Revis�o de aux�lio-acidente concedido antes do advento da Lei n� 9.032/95."
"281";"Tema";"19";"2009-02-25";"2009-04-22";"2009-05-20";"Tr�nsito em Julgado";"Ac�rd�o que determinou a aplica��o do IGP-DI para fins de atualiza��o do d�bito at� a data da inclus�o do cr�dito no or�amento.";"Questiona-se a utiliza��o do IGP-DI como crit�rio de corre��o monet�ria incidente entre a data da elabora��o dos c�lculos e a inscri��o do precat�rio. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, n�o mais incidem os �ndices de corre��o monet�ria previdenci�rios, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.";"Os d�bitos previdenci�rios remanescentes pagos mediante precat�rio, devem ser convertidos, � data do c�lculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Refer�ncia - UFIR ou em outra unidade de refer�ncia oficial que venha a substitu�-la.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 10672- Precat�rio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"282";"Tema";"20";"2009-02-27";"2010-12-13";"2011-10-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se a presta��o de servi�os � comunidade pode ser fixada como condi��o para o cumprimento da pena em regime aberto.";"� inadmiss�vel a fixa��o de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condi��o especial ao regime aberto.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1. Imposi��o de presta��o de servi�os � comunidade como condi��o especial para concess�o do regime aberto.2. � l�cito ao Juiz estabelecer condi��es especiais para a concess�o do regime aberto, em complementa��o daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas n�o poder� adotar a esse t�tulo nenhum efeito j� classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB).";"";"";"";"";"493";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena, 10633- Regime inicial, 10628- Substitui��o da Pena";"";""
"283";"Tema";"21";"2009-03-05";"2009-05-27";"2009-08-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a imprescindibilidade do requisito ""condi��o de segurado do de cujus"" para os dependentes fazerem jus ao benef�cio de pens�o por morte, situa��o somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necess�rios ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS.";"� devida a pens�o por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obten��o de aposentadoria at� a data do seu �bito.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"416";"N";"";"S3 ";"6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 6170- Perda da qualidade de segurado, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"284";"Tema";"22";"2009-03-12";"2009-08-26";"2009-11-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � decis�o que, observando, �nica e exclusivamente, a perda m�nima auditiva (inferior a �ndice previsto na tabela de Fowler), nega a concess�o do benef�cio de aux�lio-acidente.";"Comprovados o nexo de causalidade e a redu��o da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benef�cio de aux�lio-acidente.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).""A express�o 'por si s�' contida na citada S�mula significa que o benef�cio acident�rio n�o pode ser negado exclusivamente em raz�o do grau m�nimo de disacusia apresentado pelo Segurado"".";"";"";"S�mula 44/STJ - ""A defini��o, em ato regulamentar, de grau m�nimo de disacusia, n�o exclui, por si s�, a concess�o do beneficio previdenci�rio.""";"44";"";"N";"";"S3 ";"6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 6112- Redu��o da Capacidade Auditiva, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"285";"Tema";"23";"2009-04-03";"2009-09-09";"2009-10-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se as certid�es expedidas pela Administra��o n�o t�m o cond�o de interromper a prescri��o.";"Importa em interrup��o da prescri��o a confiss�o realizada por meio de certid�o individual emitida pelo Tribunal de Justi�a (...), acerca da exist�ncia de d�vida de valor consolidado em favor de servidor p�blico integrante de seu respectivo Quadro.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10946- Corre��o Monet�ria de Diferen�as Pagas em Atraso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"286";"Tema";"24";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.S�mula 596/STF - ""As disposi��es do Decreto 22.626/1933 n�o se aplicam �s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera��es realizadas por institui��es p�blicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.""";"Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"As institui��es financeiras n�o se sujeitam � limita��o dos juros remunerat�rios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), S�mula 596/STF.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"S�mula 596/STF - ""As disposi��es do Decreto 22.626/1933 n�o se aplicam �s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera��es realizadas por institui��es p�blicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.""";"";"";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Banc�rios, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"421";"Aplica��o do artigo 1� da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos banc�rios."
"287";"Tema";"25";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"A estipula��o de juros remunerat�rios superiores a 12% ao ano, por si s�, n�o indica abusividade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"382";"N";"";"S2 ";"11974- Cl�usulas Abusivas, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"288";"Tema";"26";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"S�o inaplic�veis aos juros remunerat�rios dos contratos de m�tuo banc�rio as disposi��es do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"CC/2002. Art. 591. Destinando-se o m�tuo a fins econ�micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu��o, n�o poder�o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza��o anual.
CC/2002. Art. 406. Quando os juros morat�rios n�o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina��o da lei, ser�o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional.";"";"";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Banc�rios, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"289";"Tema";"27";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"� admitida a revis�o das taxas de juros remunerat�rios em situa��es excepcionais, desde que caracterizada a rela��o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, �1 �, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante �s peculiaridades do julgamento em concreto.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7770- Interpreta��o / Revis�o de Contrato, 11974- Cl�usulas Abusivas, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"290";"Tema";"28";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios, da capitaliza��o de juros e da mora em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no per�odo da normalidade contratual (juros remunerat�rios e capitaliza��o) descaracteriza a mora.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo";"";""
"291";"Tema";"29";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca da mora em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"A simples propositura da a��o de revis�o de contrato n�o inibe a caracteriza��o da mora do autor.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Observa��es do Ministro: ""N�o descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de a��o revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao per�odo de inadimpl�ncia contratual"".";"";"";"";"";"380";"N";"";"S2 ";"7770- Interpreta��o / Revis�o de Contrato, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"292";"Tema";"30";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discute mat�rias, quando ativadas em a��es que digam respeito a contratos banc�rios: a) juros remunerat�rios; b) capitaliza��o de juros; c)mora; d) comiss�o de perman�ncia; e) inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito; f) disposi��es de of�cio no �mbito do julgamento da apela��o acerca de quest�es n�o devolvidas ao tribunal.";"Nos contratos banc�rios, n�o-regidos por legisla��o espec�fica, os juros morat�rios poder�o ser convencionados at� o limite de 1% ao m�s.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"379";"N";"";"S2 ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10586- Limita��o de Juros, 9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"293";"Tema";"31";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca da mora e da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rio.";"A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente: i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito;ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ;iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz. A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"964";"Tema";"32";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca da mora e da  inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente: i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito; ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ; iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz. A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9192- Tutela Provis�ria, 6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"965";"Tema";"33";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente: i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito; ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ; iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz. A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"966";"Tema";"34";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente: i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito; ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ; iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz. A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"294";"Tema";"35";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca da mora e da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9580- Esp�cies de Contratos";"";""
"295";"Tema";"36";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discute mat�rias, quando ativadas em a��es que digam respeito a contratos banc�rios: a) juros remunerat�rios; b) capitaliza��o de juros; c)mora; d) comiss�o de perman�ncia; e) inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito; f) disposi��es de of�cio no �mbito do julgamento da apela��o acerca de quest�es n�o devolvidas ao tribunal.";"Nos contratos banc�rios, � vedado ao julgador conhecer, de of�cio, da abusividade das cl�usulas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.VER TEMA 940/STJ";"";"";"";"";"381";"N";"";"S2 ";"11974- Cl�usulas Abusivas, 7752- Banc�rios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"296";"Tema";"37";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.";"Os �rg�os mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as a��es que buscam a repara��o dos danos morais e materiais decorrentes da inscri��o, sem pr�via notifica��o, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativa��o s�o oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as a��es indenizat�rias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 3) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o. Registre-se que n�o ser�o atingidas pelo efeitos do � 7� do art. 543-C do CPC a quest�o referente ao cancelamento das inscri��es desabonadoras - porque n�o prevista na decis�o que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a quest�o da necessidade de a comunica��o ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque n�o discutida no recurso representativo.";"";"S�mula 359/STJ - ""Cabe ao �rg�o mantenedor do Cadastro de Prote��o ao Cr�dito a notifica��o do devedor antes de proceder � inscri��o.""";"359";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"967";"Tema";"38";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.";"Os �rg�os mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as a��es que buscam a repara��o dos danos morais e materiais decorrentes da inscri��o, sem pr�via notifica��o, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativa��o s�o oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"""As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as a��es indenizat�rias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 3) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o. Registre-se que n�o ser�o atingidas pelo efeitos do � 7� do art. 543-C do CPC a quest�o referente ao cancelamento das inscri��es desabonadoras - porque n�o prevista na decis�o que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a quest�o da necessidade de a comunica��o ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque n�o discutida no recurso representativo.""";"";"S�mula 359/STJ. Cabe ao �rg�o mantenedor do Cadastro de Prote��o ao Cr�dito a notifica��o do devedor antes de proceder � inscri��o.";"359";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"297";"Tema";"39";"2008-08-29";"2010-11-10";"2011-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � reivindica��o e posse das terras que o Esp�lio de Anast�cio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condom�nio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.";"A mera exist�ncia de a��o tendo por objeto a declara��o de nulidade de registro imobili�rio n�o � suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, aju�za a��o reivindicat�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O propriet�rio do im�vel registrado det�m legitimidade para figurar no polo ativo das a��es reivindicat�rias, ainda que ajuizada a��o tendente a invalid�-lo.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 8960- Processo e Procedimento, 10448- Propriedade, 10432- Coisas";"";""
"298";"Tema";"40";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.";"A aus�ncia de pr�via comunica��o ao consumidor da inscri��o do seu nome em cadastros de prote��o ao cr�dito, prevista no art. 43, � 2�, do CDC, enseja o direito � compensa��o por danos morais.";"Processos destacados de of�cio pelo relator. A aus�ncia de pr�via comunica��o ao consumidor da inscri��o do seu nome em cadastros de prote��o ao cr�dito, prevista no art. 43, � 2�, do CDC, enseja o direito � compensa��o por danos morais, salvo quando preexista inscri��o desabonadora regularmente realizada.";"As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 2) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o.";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7779- Indeniza��o por Dano Moral, 6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"299";"Tema";"41";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.";"Da anota��o irregular em cadastro de prote��o ao cr�dito, n�o cabe indeniza��o por dano moral, quando preexistente leg�tima inscri��o, ressalvado o direito ao cancelamento.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A aus�ncia de pr�via comunica��o ao consumidor da inscri��o do seu nome em cadastros de prote��o ao cr�dito, prevista no art. 43, � 2�, do CDC, enseja o direito � compensa��o por danos morais, salvo quando preexista inscri��o desabonadora regularmente realizada.";"As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 2) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o.";"";"";"";"385";"N";"";"S2 ";"6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 7779- Indeniza��o por Dano Moral, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"232";"Indeniza��o por danos morais decorrentes de inscri��o indevida em cadastro de inadimplentes."
"300";"Tema";"42";"2008-09-02";"2008-09-10";"2008-09-22";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A";"Necessidade de pr�vio requerimento administrativo para a demonstra��o de interesse na cautelar de exibi��o de documentos, preparat�ria de demanda de complementa��o de a��es.";"Falta ao autor interesse de agir para a a��o em que postula a obten��o de documentos com dados societ�rios, se n�o logra demonstrar haver apresentado requerimento formal � r� nesse sentido.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Na a��o cautelar para exibi��o de documentos societ�rios, o interesse de agir � demonstrado pela apresenta��o de c�pia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes � emiss�o dos documentos societ�rios, quando exigido pela empresa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9623- An�nima";"";""
"301";"Tema";"43";"2008-09-02";"2008-09-10";"2008-09-22";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A";"comprova��o do pagamento do custo do servi�o como requisito de procedibilidade da a��o de exibi��o de documentos em face da sociedade an�nima.";"A comprova��o do pagamento do 'custo do servi�o' referente ao fornecimento de certid�o de assentamentos constantes dos livros da companhia � requisito de procedibilidade da a��o de exibi��o de documentos ajuizada em face da sociedade an�nima.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Na a��o cautelar para exibi��o de documentos societ�rios, o interesse de agir � demonstrado pela apresenta��o de c�pia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes � emiss�o dos documentos societ�rios, quando exigido pela empresa.";"";"";"";"";"389";"N";"";"S2 ";"9623- An�nima, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"302";"Tema";"44";"2008-09-04";"2008-10-22";"2008-11-05";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A.";"Incid�ncia de prescri��o nos contratos de participa��o financeira.";"A prescri��o incidente nas a��es que visem � subscri��o complementar de a��es rege-se pelo prazo vinten�rio ou decen�rio, conforme as regras do anterior ou do atual C�digo Civil.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.As demandas em que se discute o direito � complementa��o de a��es em face do descumprimento de contrato de participa��o financeira firmado com sociedade an�nima prescrevem nos prazos previstos no artigo 177 do C�digo Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo C�digo Civil, por se tratar de pretens�o de natureza pessoal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"303";"Tema";"45";"2008-09-04";"2008-10-22";"2008-11-05";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A.";"Incid�ncia da prescri��o nos contratos de participa��o financeira.";"Quanto aos dividendos, s� prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito � diferen�a das a��es.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O direito aos dividendos s� prescreve a partir do reconhecimento do direito � diferen�a (complementa��o) de a��es.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"304";"Tema";"46";"2008-09-04";"2008-10-22";"2008-11-05";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A.";"Estabelecer o valor patrimonial da a��o de adquirentes de linha telef�nica.";"Nos contratos de participa��o financeira para a aquisi��o de linha telef�nica, o Valor Patrimonial da A��o (VPA) � apurado com base no balancete do m�s da integraliza��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A complementa��o buscada por adquirentes de linha telef�nica mediante contrato de participa��o financeira deve tomar como refer�ncia o valor patrimonial da a��o apurado com base no balancete do m�s da respectiva integraliza��o.";"";"";"";"";"371";"N";"";"S2 ";"90002- Subscri��o de A��es, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 9617- Esp�cies de Sociedades, 9623- An�nima";"";""
"305";"Tema";"47";"2008-10-15";"2009-03-11";"2009-06-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aplica��o do art. 359 do CPC nas a��es cautelares de exibi��o de documentos.";"A presun��o de veracidade contida no art. 359 do C�digo de Processo Civil n�o se aplica �s a��es cautelares de exibi��o de documentos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A presun��o de veracidade contida no art. 359 do C�digo de Processo Civil, na hip�tese de o requerido n�o efetuar a exibi��o de documento, n�o se aplica �s a��es cautelares de exibi��o de documentos.";"";"";"CPC. Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitir� como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido n�o efetuar a exibi��o, nem fizer qualquer declara��o no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ileg�tima.";"";"";"N";"";"S2 ";"9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"306";"Tema";"48";"2009-03-12";"2009-09-09";"2009-09-18";"Tr�nsito em Julgado";"Tabela Price.";"Quest�o referente � legalidade do Sistema Franc�s de Amortiza��o, tamb�m conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.";"Nos contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, � vedada a capitaliza��o de juros em qualquer periodicidade, mas n�o cabe ao STJ, todavia, aferir se h� capitaliza��o de juros com a utiliza��o da Tabela Price, por for�a das S�mulas 5 e 7.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. ""A apura��o correta do quantum, por certo, demandar� realiza��o da necess�ria per�cia"".2. Ver o Recurso Repetitivo no REsp 1.095.852/PR que, dando interpreta��o ao presente julgado, definiu que ""se o pagamento mensal n�o for suficiente para a quita��o sequer dos juros, a determina��o de lan�amento dos juros vencidos e n�o pagos em conta separada, sujeita apenas � corre��o monet�ria, com o fim exclusivo de evitar a pr�tica de anatocismo, encontra amparo na jurisprud�ncia atual do STJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 899- DIREITO CIVIL";"33";"Relev�ncia e urg�ncia da medida provis�ria n� 2.170-36/2001 que disciplina a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano nas opera��es realizadas pelas institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional."
"306";"Tema";"48";"2009-03-12";"2009-09-09";"2009-09-18";"Tr�nsito em Julgado";"Tabela Price.";"Quest�o referente � legalidade do Sistema Franc�s de Amortiza��o, tamb�m conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.";"Nos contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, � vedada a capitaliza��o de juros em qualquer periodicidade, mas n�o cabe ao STJ, todavia, aferir se h� capitaliza��o de juros com a utiliza��o da Tabela Price, por for�a das S�mulas 5 e 7.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. ""A apura��o correta do quantum, por certo, demandar� realiza��o da necess�ria per�cia"".2. Ver o Recurso Repetitivo no REsp 1.095.852/PR que, dando interpreta��o ao presente julgado, definiu que ""se o pagamento mensal n�o for suficiente para a quita��o sequer dos juros, a determina��o de lan�amento dos juros vencidos e n�o pagos em conta separada, sujeita apenas � corre��o monet�ria, com o fim exclusivo de evitar a pr�tica de anatocismo, encontra amparo na jurisprud�ncia atual do STJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 899- DIREITO CIVIL";"200";"Crit�rio de reajuste de saldo devedor de contrato de m�tuo firmado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o para posterior amortiza��o."
"307";"Tema";"49";"2009-03-12";"2009-09-09";"2009-09-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � limita��o dos juros remunerat�rios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6�, ""e"", da Lei n. 4.380/64,  em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.";"O art. 6�, e, da Lei n. 4.380/1964 n�o estabelece limita��o aos juros remunerat�rios nos contratos vinculados ao SFH.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"422";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"308";"Tema";"50";"2008-10-15";"2009-03-11";"2009-05-25";"Sobrestado";"";"Discuss�o sobre a necessidade de participa��o da Caixa Econ�mica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que n�o tenham rela��o com o Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais (FCVS).(Informa��o atualizada em 18/08/2016: foi retirado ""do agente financeiro"". Justificativa: p�gina 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios - DJe de 14/12/2012)";"Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do SFH, a CEF det�m interesse jur�dico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - per�odo compreendido entre as edi��es da Lei n� 7.682/88 e da MP n� 478/09 - e nas hip�teses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (ap�lices p�blicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vincula��o do contrato ao FCVS (ap�lices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jur�dico a justificar sua interven��o na lide.Ademais, o ingresso da CEF na lide somente ser� poss�vel a partir do momento em que a institui��o financeira provar documentalmente o seu interesse jur�dico, mediante demonstra��o n�o apenas da exist�ncia de ap�lice p�blica, mas tamb�m do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva t�cnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprova��o desse interesse, sem anula��o de nenhum ato anterior.Outrossim, evidenciada des�dia ou conveni�ncia na demonstra��o tardia do seu interesse jur�dico de intervir na lide como assistente, n�o poder� a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.(Informa��o atualizada em 18/08/2016 com transcri��o do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios em que Sua Excel�ncia estabelece a tese jur�dica repetitiva - p�gina 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O FESA (Fundo de Equaliza��o de Sinistralidade da Ap�lice de Seguro Habitacional - SH) � uma subconta do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS.Tema sobrestado em raz�o de decis�o proferida pela Vice-Presid�ncia do STJ publicada no DJe de 08/03/2021.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 8866- Litiscons�rcio , 899- DIREITO CIVIL";"1011";"Controv�rsia relativa � exist�ncia de interesse jur�dico da Caixa Econ�mica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o e, consequentemente, � compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e o julgamento das a��es dessa natureza."
"309";"Tema";"51";"2008-10-15";"2009-03-11";"2009-05-25";"Sobrestado";"";"Discuss�o sobre a necessidade de participa��o da Caixa Econ�mica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que n�o tenham rela��o com o Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais (FCVS).(Informa��o atualizada em 18/08/2016: foi retirado ""do agente financeiro"". Justificativa: p�gina 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios - DJe de 14/12/2012)";"Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do SFH, a CEF det�m interesse jur�dico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - per�odo compreendido entre as edi��es da Lei n� 7.682/88 e da MP n� 478/09 - e nas hip�teses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (ap�lices p�blicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vincula��o do contrato ao FCVS (ap�lices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jur�dico a justificar sua interven��o na lide.Ademais, o ingresso da CEF na lide somente ser� poss�vel a partir do momento em que a institui��o financeira provar documentalmente o seu interesse jur�dico, mediante demonstra��o n�o apenas da exist�ncia de ap�lice p�blica, mas tamb�m do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva t�cnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprova��o desse interesse, sem anula��o de nenhum ato anterior.Outrossim, evidenciada des�dia ou conveni�ncia na demonstra��o tardia do seu interesse jur�dico de intervir na lide como assistente, n�o poder� a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.(Informa��o atualizada em 18/08/2016 com transcri��o do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios em que Sua Excel�ncia estabelece a tese jur�dica repetitiva - p�gina 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O FESA (Fundo de Equaliza��o de Sinistralidade da Ap�lice de Seguro Habitacional - SH) � uma subconta do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS.Tema sobrestado em raz�o de decis�o proferida pela Vice-Presid�ncia do STJ publicada no DJe de 08/03/2021.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 8866- Litiscons�rcio , 899- DIREITO CIVIL";"1011";"Controv�rsia relativa � exist�ncia de interesse jur�dico da Caixa Econ�mica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o e, consequentemente, � compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e o julgamento das a��es dessa natureza."
"310";"Tema";"52";"2008-10-24";"2009-08-12";"2010-11-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legalidade da cl�usula que, em contratos banc�rios, prev� a cobran�a da comiss�o de perman�ncia na hip�tese de inadimpl�ncia do consumidor.";"A cobran�a de comiss�o de perman�ncia - cujo valor n�o pode ultrapassar a soma dos encargos remunerat�rios e morat�rios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remunerat�rios, morat�rios e da multa contratual.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Nos contratos banc�rios sujeitos ao CDC, � v�lida a cl�usula que institui comiss�o de perman�ncia para viger ap�s o vencimento da d�vida, quando n�o cumulada com juros remunerat�rios, juros de mora, multa morat�ria ou corre��o monet�ria, e desde que a import�ncia cobrada a t�tulo de comiss�o de perman�ncia n�o ultrapasse a soma dos encargos remunerat�rios e morat�rios previstos no contrato, ou seja: a) juros remunerat�rios � taxa m�dia de mercado, n�o podendo ultrapassar o percentual contratado para o per�odo de normalidade da opera��o; b) juros morat�rios at� o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da presta��o, nos termos do art. 52, � 1�, do CDC.";"""... este julgamento abordar�, em quaisquer de suas modalidades, apenas os contratos de m�tuo banc�rio em que a rela��o de consumo esteja caracterizada, nos termos do alcance da ADI 2.591-1, Rel. para ac�rd�o o Min. Eros Grau, excetuadas as C�dulas de Cr�dito Rural, Industrial e Comercial, os contratos celebrados por cooperativas de cr�dito, os que se incluem sob a �gide do Sistema Financeiro da Habita��o, bem como os que digam respeito a cr�dito consignado.""";"";"";"";"472";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Banc�rios, 10586- Limita��o de Juros, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"311";"Tema";"53";"2009-02-11";"2009-12-09";"2009-12-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a substitui��o da Taxa Referencial - TR - pelo �ndice Nacional de Pre�o ao Consumidor - INPC/IBGE -, como �ndice de atualiza��o monet�ria do saldo devedor.";"No �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, a partir da Lei n. 8.177/1991, � permitida a utiliza��o da Taxa Referencial (TR) como �ndice de corre��o monet�ria do saldo devedor, que tamb�m ser� cab�vel ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previs�o contratual de corre��o monet�ria pela taxa b�sica de remunera��o dos dep�sitos em poupan�a, sem nenhum outro �ndice espec�fico.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"454";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"312";"Tema";"54";"2009-02-11";"2009-12-09";"2009-12-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a obrigatoriedade da contrata��o de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.";"O mutu�rio do SFH n�o pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigat�rio com a institui��o financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� necess�ria a contrata��o do seguro habitacional, no �mbito do SFH. Contudo, n�o h� obrigatoriedade de que o mutu�rio contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exig�ncia esta que configura ""venda casada"", vedada pelo art. 39, I, do CDC.";"";"";"";"";"473";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"313";"Tema";"55";"2009-02-11";"2009-06-24";"2009-09-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execu��o extrajudicial a que se refere o Decreto-lei n. 70/66, bem como de impedir a inscri��o do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutu�rio de contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o consigne os valores que entender devidos.";"Em se tratando de contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, a execu��o extrajudicial de que trata o Decreto-lei n� 70/66, enquanto perdurar a demanda, poder� ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concess�o da tutela cautelar, independentemente de cau��o ou do dep�sito de valores incontroversos, desde que: a) exista discuss�o judicial contestando a exist�ncia integral ou parcial do d�bito; b) essa discuss�o esteja fundamentada em jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o";"";""
"314";"Tema";"56";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a ""possibilidade de convers�o de a��o individual de cobran�a de expurgos inflacion�rios sobre o saldo de cadernetas de poupan�a em liquida��o/execu��o de senten�a proferida em a��o civil p�blica movida com a mesma finalidade"".";"";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).H� determina��o de ""suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC)"" (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 31/05/2016).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10156- Poupan�a, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"315";"Tema";"57";"2009-03-23";"2009-09-09";"2009-11-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se, em autos de a��o de cobran�a, diferen�as de corre��o monet�ria incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previd�ncia privada, entendeu que a prescri��o incidente � hip�tese � vinten�ria, bem como pela utiliza��o do IPC como fator de atualiza��o das parcelas restitu�das.";"A a��o de cobran�a de diferen�as de valores de complementa��o de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).A prescri��o quinquenal prevista na S�mula do STJ/291 [que trata da cobran�a de parcelas de complementa��o de aposentadoria] incide tamb�m, por aplica��o anal�gica, na pretens�o a diferen�as de corre��o monet�ria incidente sobre restitui��o da reserva de poupan�a, cujo termo inicial � a data em que houver a devolu��o a menor das contribui��es pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenci�rio.";"";"";"";"";"427";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"316";"Tema";"58";"2009-03-23";"2009-09-09";"2009-11-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se, em autos de a��o de cobran�a, diferen�as de corre��o monet�ria incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previd�ncia privada, entendeu que a prescri��o incidente � hip�tese � vinten�ria, bem como pela utiliza��o do IPC como fator de atualiza��o das parcelas restitu�das.";"A a��o de cobran�a de diferen�as de valores de complementa��o de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).A prescri��o quinquenal prevista na S�mula do STJ/291 [que trata da cobran�a de parcelas de complementa��o de aposentadoria] incide tamb�m, por aplica��o anal�gica, na pretens�o a diferen�as de corre��o monet�ria incidente sobre restitui��o da reserva de poupan�a, cujo termo inicial � a data em que houver a devolu��o a menor das contribui��es pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenci�rio.";"";"";"";"";"427";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"317";"Tema";"59";"2009-03-23";"2009-09-09";"2009-10-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se sobre a necessidade de comprova��o, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspond�ncia mediante a qual ele � cientificado previamente da inscri��o de seu nome em cadastros de inadimplentes.";"� dispens�vel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunica��o ao consumidor sobre a negativa��o de seu nome em bancos de dados e cadastros.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""O dever fixado no � 2� do art. 43 do CDC, de comunica��o pr�via do consumidor acerca da inscri��o de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo �rg�o de Manuten��o do Cadastro com o envio de correspond�ncia ao endere�o fornecido pelo credor, sendo desnecess�ria a comprova��o da ci�ncia do destinat�rio mediante apresenta��o de Aviso de Recebimento (AR).""";"""Quest�es referentes: i) � legitimidade passiva da entidade mantenedora do cadastro; e ii) � obriga��o de envio das correspond�ncias, independentemente da veracidade do d�bito inscrito; j� foram objeto do Recurso Especial em mat�ria repetitiva n� 1.061.134/RS. No que concerne �s quest�es relativas: (iii) ao dano moral advindo do descumprimento do dever de pr�via comunica��o; ou (iv) � descaracteriza��o do dano moral nas hip�teses de m�ltiplo registro, trata-se de temas abrangidos pelo julgamento do Recurso Especial em mat�ria repetitiva n� 1.062.336/RS. Nenhum desses temas, portanto, ser� abrangido por este julgamento.""";"";"CDC. Art. 43, � 2�. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever� ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n�o solicitada por ele.";"";"404";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11810- Dever de Informa��o";"";""
"318";"Tema";"60";"2009-03-27";"2009-10-28";"2009-12-14";"Tr�nsito em Julgado";"""Na identifica��o da macro-lide multitudin�ria, deve-se considerar apenas o cap�tulo substancial do processo coletivo. No ato de suspens�o n�o se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alega��es diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescri��o, de irretroatividade de lei, de nomea��o de gestor, de julgamento por C�maras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extin��o devido � proclama��o absolutamente evidente e s�lida de pressupostos processuais ou condi��es da a��o), pois, dada a multiplicidade de quest�es que podem ser enxertadas pelas partes, na sustenta��o de suas pretens�es, o n�o sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria � inefic�cia do sistema.""";"Questiona-se se diante de ajuizamento de a��o coletiva, pode o Ju�zo suspender, ex officio e ao in�cio, o processo de a��o individual multitudin�ria atinente � mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execu��o. A suspens�o, no caso de a��o multitudin�ria, n�o ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, � 3�; CPC, arts. 2� e 6�; e CC, arts. 122 e 166).";"Ajuizada a��o coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudin�rios, suspendem-se as a��es individuais, no aguardo do julgamento da a��o coletiva.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8939-  Suspens�o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"675";"Suspens�o de a��o individual em raz�o da exist�ncia de a��o coletiva."
"319";"Tema";"61";"2008-08-21";"2008-10-22";"2008-10-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a configura��o ou n�o de den�ncia espont�nea relativamente a tributo estadual sujeito a lan�amento por homologa��o (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informa��o e Apura��o - GIA), mas pago no devido prazo.";"N�o resta caracterizada a den�ncia espont�nea, com a consequente exclus�o da multa morat�ria, nos casos de tributos declarados, por�m pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"S�mula 360/STJ - ""O benef�cio da den�ncia espont�nea n�o se aplica aos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o regularmente declarados, mas pagos a destempo.""";"360";"";"N";"";"S1 ";"5997- Den�ncia espont�nea, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"320";"Tema";"62";"2008-08-21";"2008-10-08";"2008-10-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se,  tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobran�a de imposto de renda sobre pagamento de benef�cio de complementa��o de aposentadoria, decorrente de plano de previd�ncia privada.";"Por for�a da isen��o concedida pelo art. 6�, VII, b, da Lei 7.713/88, na reda��o anterior � que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, � indevida a cobran�a de imposto de renda sobre o valor da complementa��o de aposentadoria e o do resgate de contribui��es correspondentes a recolhimentos para entidade de previd�ncia privada ocorridos no per�odo de 1�.01.1989 a 31.12.1995.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� indevida a cobran�a de imposto de renda sobre o valor da complementa��o de aposentadoria e o do resgate de contribui��es correspondentes a recolhimentos para entidade de previd�ncia privada ocorridos no per�odo de 1�.01.1989 a 31.12.1995, at� o limite da quantia, em rateio, correspondente �s contribui��es efetuadas por cada participante.";"";"";"";"590";"556";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5932- Incid�ncia decorrente de Liquida��o de Entidade de Previd�ncia Privada";"330";"Incid�ncia do IRPF sobre os benef�cios recebidos de entidade de previd�ncia privada e as import�ncias correspondentes ao resgate de contribui��es."
"1197";"Tema";"63";"2008-08-21";"2009-03-11";"2009-05-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a legitimidade da cobran�a de ICMS sobre o valor pago a t�tulo de ""demanda contratada"" de energia el�trica.";"� indevida a incid�ncia de ICMS sobre a parcela correspondente � demanda de pot�ncia el�trica contratada mas n�o utilizada.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"391";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 7760- Fornecimento de Energia El�trica";"176";"Inclus�o dos valores pagos a t�tulo de ?demanda contratada? na base de c�lculo do ICMS sobre opera��es envolvendo energia el�trica. "
"321";"Tema";"64";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Quanto � pretens�o da incid�ncia de corre��o monet�ria sobre os juros remunerat�rios de que trata o art. 2� do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a les�o ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBR�S realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensa��o dos valores nas contas de energia el�trica.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Termo a quo da prescri��oitem 3 = Devida, em tese, a atualiza��o monet�ria sobre juros remunerat�rios em raz�o da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incid�ncia de atualiza��o entre a data da constitui��o do cr�dito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"322";"Tema";"65";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Quanto � pretens�o de corre��o monet�ria incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remunerat�rios dela decorrentes (item 4), a les�o ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restitui��o do empr�stimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restitui��o se deu em forma de convers�o dos cr�ditos em a��es da companhia, a prescri��o teve in�cio na data em que a Assembleia-Geral Extraordin�ria homologou a convers�o a saber: a) 20/04/1988 - com a 72� AGE - 1� convers�o; b) 26/04/1990 - com a 82� AGE - 2� convers�o; e c) 30/06/2005 - com a 143� AGE - 3� convers�o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Termo a quo da prescri��oitem 2 = 2. CORRE��O MONET�RIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com corre��o monet�ria plena (integral), n�o havendo motivo para a supress�o da atualiza��o no per�odo decorrido entre a data do recolhimento e o 1� dia do ano subsequente, que deve obedecer � regra do art. 7�, � 1�, da Lei 4.357/64 e, a partir da�, o crit�rio anual previsto no art. 3� da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacion�rios, conforme pacificado na jurisprud�ncia do STJ, o que n�o importa em ofensa ao art. 3� da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incid�ncia de corre��o monet�ria em rela��o ao per�odo compreendido entre 31/12 do ano anterior � convers�o e a data da assembleia de homologa��o.Item 4 = 4. JUROS REMUNERAT�RIOS SOBRE A DIFEREN�A DA CORRE��O MONET�RIA: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"323";"Tema";"66";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Quanto � pretens�o de corre��o monet�ria incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remunerat�rios dela decorrentes (item 4), a les�o ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restitui��o do empr�stimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restitui��o se deu em forma de convers�o dos cr�ditos em a��es da companhia, a prescri��o teve in�cio na data em que a Assembleia-Geral Extraordin�ria homologou a convers�o a saber: a) 20/04/1988 - com a 72� AGE - 1� convers�o; b) 26/04/1990 - com a 82� AGE - 2� convers�o; e c) 30/06/2005 - com a 143� AGE - 3� convers�o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Termo a quo da prescri��oitem 2 = 2. CORRE��O MONET�RIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com corre��o monet�ria plena (integral), n�o havendo motivo para a supress�o da atualiza��o no per�odo decorrido entre a data do recolhimento e o 1� dia do ano subsequente, que deve obedecer � regra do art. 7�, � 1�, da Lei 4.357/64 e, a partir da�, o crit�rio anual previsto no art. 3� da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacion�rios, conforme pacificado na jurisprud�ncia do STJ, o que n�o importa em ofensa ao art. 3� da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incid�ncia de corre��o monet�ria em rela��o ao per�odo compreendido entre 31/12 do ano anterior � convers�o e a data da assembleia de homologa��o.Item 4 = 4. JUROS REMUNERAT�RIOS SOBRE A DIFEREN�A DA CORRE��O MONET�RIA: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"324";"Tema";"67";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Quanto � pretens�o de corre��o monet�ria incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remunerat�rios dela decorrentes (item 4), a les�o ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restitui��o do empr�stimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restitui��o se deu em forma de convers�o dos cr�ditos em a��es da companhia, a prescri��o teve in�cio na data em que a Assembleia-Geral Extraordin�ria homologou a convers�o a saber: a) 20/04/1988 - com a 72� AGE - 1� convers�o; b) 26/04/1990 - com a 82� AGE - 2� convers�o; e c) 30/06/2005 - com a 143� AGE - 3� convers�o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Termo a quo da prescri��oitem 2 = 2. CORRE��O MONET�RIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com corre��o monet�ria plena (integral), n�o havendo motivo para a supress�o da atualiza��o no per�odo decorrido entre a data do recolhimento e o 1� dia do ano subsequente, que deve obedecer � regra do art. 7�, � 1�, da Lei 4.357/64 e, a partir da�, o crit�rio anual previsto no art. 3� da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacion�rios, conforme pacificado na jurisprud�ncia do STJ, o que n�o importa em ofensa ao art. 3� da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incid�ncia de corre��o monet�ria em rela��o ao per�odo compreendido entre 31/12 do ano anterior � convers�o e a data da assembleia de homologa��o.Item 4 = 4. JUROS REMUNERAT�RIOS SOBRE A DIFEREN�A DA CORRE��O MONET�RIA: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"325";"Tema";"68";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com corre��o monet�ria plena (integral), n�o havendo motivo para a supress�o da atualiza��o no per�odo decorrido entre a data do recolhimento e o 1� dia do ano subsequente, que deve obedecer � regra do art. 7�, � 1�, da Lei 4.357/64 e, a partir da�, o crit�rio anual previsto no art. 3� da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacion�rios, conforme pacificado na jurisprud�ncia do STJ, o que n�o importa em ofensa ao art. 3� da Lei 4.357/64. Entretanto, descabida a incid�ncia de corre��o monet�ria em rela��o ao per�odo compreendido entre 31/12 do ano anterior � convers�o e a data da assembleia de homologa��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Corre��o monet�ria sobre o principal";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"326";"Tema";"69";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Devida, em tese, a atualiza��o monet�ria sobre juros remunerat�rios em raz�o da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incid�ncia de atualiza��o entre a data da constitui��o do cr�dito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescri��o quinquenal.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Corre��o monet�ria sobre os juros remunerat�rios";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"327";"Tema";"70";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano). Cab�vel o pagamento dessas diferen�as � parte autora em dinheiro ou na forma de participa��o acion�ria (a��es preferenciais nominativas), a crit�rio da ELETROBR�S, tal qual ocorreu em rela��o ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Juros remunerat�rios sobre a diferen�a de corre��o monet�ria";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"328";"Tema";"71";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Os valores objeto da condena��o judicial ficam sujeitos a corre��o monet�ria, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto � condena��o referente �s diferen�as de corre��o monet�ria paga a menor sobre empr�stimo compuls�rio, e os juros remunerat�rios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o d�bito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologa��o da convers�o em a��es.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Corre��o monet�ria do d�bito judicialitem 2 = 2. CORRE��O MONET�RIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com corre��o monet�ria plena (integral), n�o havendo motivo para a supress�o da atualiza��o no per�odo decorrido entre a data do recolhimento e o 1� dia do ano subsequente, que deve obedecer � regra do art. 7�, � 1�, da Lei 4.357/64 e, a partir da�, o crit�rio anual previsto no art. 3� da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacion�rios, conforme pacificado na jurisprud�ncia do STJ, o que n�o importa em ofensa ao art. 3� da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incid�ncia de corre��o monet�ria em rela��o ao per�odo compreendido entre 31/12 do ano anterior � convers�o e a data da assembleia de homologa��o.Item 4 = 4. JUROS REMUNERAT�RIOS SOBRE A DIFEREN�A DA CORRE��O MONET�RIA: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"329";"Tema";"72";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Os valores objeto da condena��o judicial ficam sujeitos a corre��o monet�ria, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: b) quanto � diferen�a de juros remunerat�rios (item 4 supra), o d�bito judicial deve ser corrigido a partir do m�s de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Corre��o monet�ria do d�bito judicialItem 4 = 4. JUROS REMUNERAT�RIOS SOBRE A DIFEREN�A DA CORRE��O MONET�RIA: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"330";"Tema";"73";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"�NDICES: observado o Manual de C�lculos da Justi�a Federal e a jurisprud�ncia do STJ, cab�vel o c�mputo dos seguintes expurgos inflacion�rios em substitui��o aos �ndices oficiais j� aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (mar�o/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 1,79% (mar�o/91).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - �ndices de corre��o monet�ria";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"331";"Tema";"74";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Sobre os valores apurados em liquida��o de senten�a devem incidir, at� o efetivo pagamento, corre��o monet�ria e juros morat�rios a partir da cita��o: a) de 6% ao ano, at� 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo C�digo Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vig�ncia do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional. Segundo a jurisprud�ncia desta Corte, o �ndice a que se refere o dispositivo � a taxa SELIC.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Juros morat�rios";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"319";"Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica."
"332";"Tema";"75";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Considerando que a taxa SELIC, em sua ess�ncia, j� compreende juros de mora e atualiza��o monet�ria, a partir de sua incid�ncia n�o h� cumula��o desse �ndice com juros de mora.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Taxa SELIC";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 7697- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"333";"Tema";"76";"2008-09-08";"2008-11-12";"2009-02-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a exist�ncia ou n�o, de legitimidade ou n�o da cobran�a da tarifa de assinatura mensal relativa � presta��o de servi�os de telefonia, de litiscons�rcio passivo necess�rio entre a empresa concession�ria de telefonia e a ANATEL.";"Em demandas sobre a legitimidade da cobran�a de tarifas por servi�o de telefonia, movidas por usu�rio contra a concession�ria, n�o se configura hip�tese de litiscons�rcio passivo necess�rio da ANATEL.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"506";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8866- Litiscons�rcio , 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"334";"Tema";"77";"2008-09-08";"2008-11-12";"2009-02-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a legitimidade ou n�o da cobran�a da tarifa de assinatura mensal relativa � presta��o de servi�os de telefonia.";"� leg�tima a cobran�a de tarifa b�sica pelo uso dos servi�os de telefonia fixa.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"S�mula 356/STJ - ""� leg�tima a cobran�a da tarifa b�sica pelo uso dos servi�os de telefonia fixa"".";"356";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"35";"a) Tarifa b�sica de assinatura do servi�o de telefonia fixa.

b) Compet�ncia para processar e julgar a��o em que se discute a legalidade da cobran�a da tarifa b�sica de assinatura do servi�o de telefonia fixa."
"335";"Tema";"78";"2008-09-08";"2009-08-12";"2009-11-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.";"Cab�vel a convers�o dos cr�ditos em a��es pelo valor patrimonial e n�o pelo valor de mercado, por expressa disposi��o legal (art. 4� da Lei 7.181/83).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10075- Energia El�trica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"336";"Tema";"79";"2008-09-15";"2009-02-11";"2009-03-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se a forma de intima��o do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS, a saber, se necess�rio ato publicado no DOU, ou suficiente comunica��o pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9�, III, c/c art. 5� da Resolu��o 20/2001 do Comit� Gestor.";"O art. 5� da Resolu��o 20/2001 do Comit� Gestor do Programa prev� a notifica��o da exclus�o do REFIS por meio de publica��o no Di�rio Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretens�o de intima��o pessoal para esta finalidade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� v�lida a notifica��o da exclus�o do devedor do Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS por meio de publica��o do ato no Di�rio Oficial e na Internet, sendo inexig�vel sua intima��o pessoal.";"";"";"S�mula 355/STJ - ""� v�lida a notifica��o do ato de exclus�o do programa de recupera��o fiscal do Refis pelo Di�rio Oficial ou pela Internet"".";"355";"";"N";"";"S1 ";"6090- REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"291";"Notifica��o pessoal de contribuinte para exclus�o do REFIS."
"336";"Tema";"79";"2008-09-15";"2009-02-11";"2009-03-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se a forma de intima��o do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS, a saber, se necess�rio ato publicado no DOU, ou suficiente comunica��o pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9�, III, c/c art. 5� da Resolu��o 20/2001 do Comit� Gestor.";"O art. 5� da Resolu��o 20/2001 do Comit� Gestor do Programa prev� a notifica��o da exclus�o do REFIS por meio de publica��o no Di�rio Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretens�o de intima��o pessoal para esta finalidade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� v�lida a notifica��o da exclus�o do devedor do Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS por meio de publica��o do ato no Di�rio Oficial e na Internet, sendo inexig�vel sua intima��o pessoal.";"";"";"S�mula 355/STJ - ""� v�lida a notifica��o do ato de exclus�o do programa de recupera��o fiscal do Refis pelo Di�rio Oficial ou pela Internet"".";"355";"";"N";"";"S1 ";"6090- REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"668";"Declara��o de inconstitucionalidade de norma prevista em resolu��o do Comit� Gestor do Programa de Recupera��o Fiscal ? que regulamentou a forma de notifica��o de contribuinte sobre sua exclus�o do Refis ? ap�s julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controv�rsia."
"337";"Tema";"80";"2008-09-15";"2009-03-11";"2009-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legalidade da reten��o de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de presta��o de servi�o pelas empresas tomadoras, conforme disposi��o do art. 31 da Lei 9.711/98.";"A reten��o de 11% (onze por cento) a t�tulo de contribui��o previdenci�ria, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, n�o configura nova modalidade de tributo, mas t�o-somente altera��o na sua forma de recolhimento, n�o havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistem�tica de arrecada��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� legal a reten��o de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de presta��o de servi�os, pelas empresas prestadoras de servi�o, em benef�cio do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 31, da Lei n� 8.212/91 com a reda��o dada pela Lei n� 9.711/98.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"302";"Natureza jur�dica da reten��o de 11% sobre os valores brutos dos contratos de presta��o de servi�o por empresas tomadoras de servi�os."
"338";"Tema";"81";"2008-09-15";"2009-03-11";"2009-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � compensa��o, em sede de embargos � execu��o, de valores retidos na fonte, a t�tulo de imposto de renda, com aqueles restitu�dos, quando do ajuste anual das declara��es dos exeq�entes.";"� admiss�vel, em embargos � execu��o, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restitu�dos apurados na declara��o anual.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� poss�vel a compensa��o de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declara��o de ajuste anual, afastando a preclus�o, quando a mat�ria � alegada em embargos � execu��o.";"";"";"";"";"394";"N";"";"S1 ";"5994- Compensa��o, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5922- Retido na fonte, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"339";"Tema";"82";"2008-09-15";"2009-05-13";"2009-06-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de interrup��o da prescri��o por meio de cita��o por edital em a��o de execu��o fiscal.";"A cita��o v�lida, ainda que por edital, tem o cond�o de interromper o fluxo do prazo prescricional.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Execu��o fiscal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 10938- Cita��o";"";""
"340";"Tema";"83";"2008-09-15";"2008-10-22";"2008-11-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � exigibilidade da contribui��o adicional destinada ao Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA, criada pela Lei n� 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de sal�rio.";"A parcela de 0,2% (zero v�rgula dois por cento) - destinada ao Incra n�o foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A parcela de 0,2% (zero v�rgula dois por cento) destinada ao Incra, referente � contribui��o criada pela Lei 2.613/1955, n�o foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.";"";"";"S�mula 516/STJ - ""A contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, n�o foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, n�o podendo ser compensada com a contribui��o ao INSS"".";"516";"";"N";"";"S1 ";"6041- Contribui��o INCRA, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"495";"Referibilidade e natureza jur�dica da contribui��o para o INCRA, em face da Emenda Constitucional n� 33/2001. Obs.: proposta de revis�o de tese do tema 108, o qual n�o tinha repercuss�o geral."
"341";"Tema";"84";"2008-09-15";"2013-10-23";"2013-11-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao fornecimento de medicamento necess�rio ao tratamento de sa�de, sob pena de bloqueio ou seq�estro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.";"Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes � efetiva��o de suas decis�es, podendo, se necess�rio, determinar at� mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arb�trio, e sempre com adequada fundamenta��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"11884- Fornecimento de Medicamentos, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"289";"Bloqueio de verbas p�blicas para garantia de fornecimento de medicamentos."
"342";"Tema";"85";"2008-09-15";"2009-06-24";"2009-08-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aplica��o da multa, juros e corre��o monet�ria a partir do vencimento da contribui��o sindical rural, no caso de seu recolhimento extempor�neo, conforme disposi��o do art. 600 da CLT.";"A contribui��o sindical rural implementada a destempo sofre a incid�ncia do regime previsto no art. 2� da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Incidem sobre a contribui��o sindical rural paga extemporaneamente juros de mora de 1% ao m�s e multa morat�ria equivalente a 20% do valor atualizado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10565- Contribui��o Sindical Rural, 6006- Prazo de Recolhimento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"621";"Revoga��o da multa prevista no art. 600 da Consolida��o das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em raz�o do atraso no pagamento da contribui��o sindical rural."
"343";"Tema";"86";"2008-09-15";"2008-10-22";"2008-11-10";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula Vinculante 21/STF - ""� inconstitucional a exig�ncia de dep�sito ou arrolamento pr�vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo"".";"Quest�o referente ao processamento de recurso administrativo sem o dep�sito pr�vio de 30% (trinta por cento) da exig�ncia fiscal, institu�do pelo � 1�, do artigo 126, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Medida Provis�ria n� 1.607-12/98, convertida na Lei n� 9.639/98.";"O dep�sito pr�vio ao recurso administrativo, para a discuss�o de cr�dito previdenci�rio, ante o flagrante desrespeito � garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5�, LV, da CF/88) e ao direito de peti��o independentemente do pagamento de taxas (artigo 5�, XXXIV, ""a"", da CF/88) � inexig�vel, consoante decis�o do Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria ocorrida em 28.03.2007, nos autos do Recurso Extraordin�rio 389.383-1/SP, na qual declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos �� 1.� e 2.�, do artigo 126, da Lei 8.213/91, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"S�mula Vinculante 21/STF - ""� inconstitucional a exig�ncia de dep�sito ou arrolamento pr�vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo"".";"373";"";"N";"";"S1 ";"10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"314";"Exig�ncia de dep�sito pr�vio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo."
"344";"Tema";"87";"2008-09-17";"2009-05-27";"2009-06-08";"Tr�nsito em Julgado";"TELEMAR NORTE LESTE S/A";"Quest�o referente � legalidade da cobran�a de pulsos excedentes � franquia telef�nica, sem a discrimina��o das liga��es.";"A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementa��o total do sistema, passou a ser exigido das concession�rias o detalhamento de todas as liga��es na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restri��o a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo � Resolu��o 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O detalhamento de todas as liga��es telef�nicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concession�rias a partir de 1� de agosto de 2007.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10080- Telefonia, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"17";"a) Possibilidade de cobran�a de liga��es sem discrimina��o dos pulsos al�m da franquia;
b) Justi�a competente para dirimir controv�rsias acerca da possibilidade de cobran�a de liga��es sem discrimina��o dos pulsos al�m da franquia."
"345";"Tema";"88";"2008-09-30";"2008-11-12";"2008-11-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se o termo inicial da incid�ncia dos juros morat�rios em demanda objetivando a restitui��o de contribui��o previdenci�ria de servidor p�blico inativo.";"Nos termos do art. 167, par�grafo �nico do CTN e da S�mula 188/STJ, 'Os juros morat�rios, na repeti��o do ind�bito tribut�rio, s�o devidos a partir do tr�nsito em julgado da senten�a'. Tal regime � aplic�vel � repeti��o de ind�bito de contribui��es previdenci�rias, que tamb�m t�m natureza tribut�ria.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Os juros morat�rios, na repeti��o do ind�bito de contribui��es previdenci�rias, s�o devidos a partir do tr�nsito em julgado da senten�a.";"";"";"S�mula 188/STJ - ""Os juros morat�rios, na repeti��o do ind�bito tribut�rio, s�o devidos a partir do tr�nsito em julgado da senten�a.""";"188";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6007- Repeti��o de ind�bito, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"243";"Termo inicial dos juros morat�rios nas a��es de repeti��o de ind�bito tribut�rio."
"346";"Tema";"89";"2008-10-20";"2009-03-11";"2009-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � exist�ncia ou n�o de isen��o do ICMS sobre o bacalhau oriundo de pa�s signat�rio do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.";"As opera��es de importa��o de bacalhau (peixe seco e salgado, esp�cie do g�nero pescado), provenientes de pa�ses signat�rios do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas at� 30 de abril de 1999, s�o isentas de recolhimento do ICMS.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"71";"";"N";"";"S1 ";"5947- ICMS/Importa��o, 5915- Isen��o, 6030- GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Com�rcio", 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"347";"Tema";"90";"2008-10-23";"2008-12-10";"2008-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobran�a de imposto de renda sobre valores recebidos em decorr�ncia do rateio do patrim�nio de entidade de previd�ncia privada.";"Por for�a da isen��o concedida pelo art. 6�, VII, b, da Lei 7.713/88, na reda��o anterior � que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, � indevida a cobran�a de imposto de renda sobre o valor da complementa��o de aposentadoria e o do resgate de contribui��es correspondentes a recolhimentos para entidade de previd�ncia privada ocorridos no per�odo de 1�.01.1989 a 31.12.1995. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribui��es, constitui acr�scimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incid�ncia de imposto de renda.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"590";"";"N";"";"S1 ";"6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"330";"Incid�ncia do IRPF sobre os benef�cios recebidos de entidade de previd�ncia privada e as import�ncias correspondentes ao resgate de contribui��es."
"348";"Tema";"91";"2008-11-24";"2009-03-11";"2009-03-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a incid�ncia do ICMS na opera��o de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao servi�o de composi��o gr�fica.";"As opera��es de composi��o gr�fica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, s�o de natureza mista, sendo que os servi�os a elas agregados est�o inclu�dos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e � LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais opera��es est�o sujeitas � incid�ncia de ISSQN (e n�o de ICMS). Confirma-se o entendimento da S�mula 156/STJ: 'A presta��o de servi�o de composi��o gr�fica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, est� sujeita, apenas, ao ISS.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).N�o incide ICMS sobre a atividade consistente na confec��o de produtos como embalagens, r�tulos, folhetos, cartuchos e cartelas sob encomenda, quando se tratar de opera��o envolvendo a presta��o de servi�o de inv�lucros personalizados e o fornecimento da mercadoria acabada.";"";"";"S�mula 156/STJ - ""A presta��o de servi�o de composi��o gr�fica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, est� sujeita, apenas, ao ISS.""";"156";"";"N";"";"S1 ";"6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"349";"Tema";"92";"2008-11-27";"2008-12-10";"2009-02-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente �s OBRIGA��ES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBR�S na forma da Lei 4.156/62 (com a reda��o dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restitui��o dos valores cobrados a t�tulo de empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, acrescidos de corre��o monet�ria plena e juros.";"As OBRIGA��ES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBR�S em raz�o do empr�stimo compuls�rio institu�do pela Lei 4.156/62 n�o se confundem com as DEB�NTURES e, portanto, n�o se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as a��es fundadas em obriga��es comerciais contra�das por escritura p�blica ou particular. N�o se trata de obriga��o de natureza comercial, mas de rela��o de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBR�S (delegada da Uni�o) e o titular do cr�dito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio cobrado pela sistem�tica anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obriga��es ao portador - Prazo prescricional";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10075- Energia El�trica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"350";"Tema";"93";"2008-11-27";"2008-12-10";"2009-02-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente �s OBRIGA��ES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBR�S na forma da Lei 4.156/62 (com a reda��o dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restitui��o dos valores cobrados a t�tulo de empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, acrescidos de corre��o monet�ria plena e juros.";"O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4�, � 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGA��ES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e n�o prescricional.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio cobrado pela sistem�tica anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obriga��es ao portador - Prazo decadencial";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10075- Energia El�trica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"351";"Tema";"94";"2008-11-27";"2008-12-10";"2009-02-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente �s OBRIGA��ES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBR�S na forma da Lei 4.156/62 (com a reda��o dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restitui��o dos valores cobrados a t�tulo de empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, acrescidos de corre��o monet�ria plena e juros.";"Como o art. 4�, � 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu � ELETROBR�S a faculdade de proceder � troca das obriga��es por a��es preferenciais, n�o exercida essa faculdade, o titular do cr�dito somente teria direito, em tese, � devolu��o em dinheiro.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio cobrado pela sistem�tica anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obriga��es ao portador - Devolu��o em dinheiro";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10075- Energia El�trica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"352";"Tema";"95";"2008-12-10";"2009-05-27";"2009-06-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela corre��o monet�ria dos cruzados novos retidos pela implanta��o do Plano Collor.";"Os bancos deposit�rios s�o respons�veis pela corre��o monet�ria dos ativos retidos at� o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos deposit�rios s�o legitimados passivos quanto � pretens�o de reajuste dos saldos referente ao m�s de mar�o de 1990, bem como ao pertinente ao m�s de abril do mesmo ano, referente �s contas de poupan�a cujas datas de anivers�rio ou creditamento foram anteriores � transfer�ncia dos ativos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O Banco Central apenas ser� respons�vel pela corre��o monet�ria ap�s a transfer�ncia dos saldos em cruzados novos n�o convertidos em cruzeiros.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10685- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10155- Cruzados Novos / Bloqueio, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"353";"Tema";"96";"2008-12-16";"2009-03-11";"2009-03-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a responsabilidade dos s�cios para responder por d�bitos da pessoa jur�dica devedora em execu��o fiscal.";"A entrega de declara��o pelo contribuinte reconhecendo d�bito fiscal constitui o cr�dito tribut�rio, dispensada qualquer outra provid�ncia por parte do fisco.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"436";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6016- Creditamento, 5997- Den�ncia espont�nea";"";""
"354";"Tema";"97";"2008-12-16";"2009-03-11";"2009-03-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a responsabilidade dos s�cios para responder por d�bitos da pessoa jur�dica devedora em execu��o fiscal.";"A simples falta de pagamento do tributo n�o configura, por si s�, nem em tese, circunst�ncia que acarreta a responsabilidade subsidi�ria do s�cio, prevista no art. 135 do CTN. � indispens�vel, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infra��o � lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio";"";""
"355";"Tema";"98";"2014-09-04";"2017-04-26";"2017-06-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obriga��o de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.";"Possibilidade de imposi��o de multa di�ria (astreintes) a ente p�blico, para compeli-lo a fornecer medicamento � pessoa desprovida de recursos financeiros.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"356";"Tema";"99";"2008-12-19";"2009-03-25";"2009-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a incid�ncia da Taxa SELIC a t�tulo de juros de mora na atualiza��o da conta vinculada do FGTS.";"Relativamente aos juros morat�rios a que est� sujeita a CEF - por n�o ter efetuado, no devido tempo e pelo �ndice correto, os cr�ditos de corre��o monet�ria das contas vinculadas do FGTS -, seu c�lculo deve observar, � falta de norma espec�fica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do C�digo Civil de 1916 e agora no art. 406 do C�digo Civil de 2002. (...) ""atualmente, a taxa dos juros morat�rios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] � a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC"", que ""n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10586- Limita��o de Juros, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"357";"Tema";"100";"2009-02-03";"2009-05-27";"2009-06-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � ofensa ao art. 40, � 4�, da Lei n� 6.830/80, por entender que o referido � 4� deve ser interpretado em conson�ncia com o caput do art. 40 e com os demais par�grafos que o antecedem, raz�o pela qual n�o pode ser reconhecida a prescri��o intercorrente, nas hip�teses em que o arquivamento do feito ocorrer em raz�o do baixo valor do d�bito executado (art. 20 da Lei n� 10.522/02).";"Ainda que a execu��o fiscal tenha sido arquivada em raz�o do pequeno valor do d�bito executado, sem baixa na distribui��o, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescri��o intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decis�o que determina o arquivamento, pois essa norma n�o constitui causa de suspens�o do prazo prescricional.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extin��o da Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"358";"Tema";"101";"2009-02-03";"2009-04-22";"2009-05-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aplica��o do instituto da den�ncia espont�nea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de d�bito tribut�rio.";"O instituto da den�ncia espont�nea (art. 138 do CTN) n�o se aplica nos casos de parcelamento de d�bito tribut�rio.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Nos casos de parcelamento de d�bito tribut�rio, n�o se aplica o instituto da den�ncia espont�nea (art. 138 do CTN), sendo cab�vel a cobran�a de multa de mora.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5997- Den�ncia espont�nea, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"359";"Tema";"102";"2009-02-03";"2009-03-25";"2009-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se o cabimento da cita��o edital�cia na execu��o fiscal.";"A cita��o por edital na execu��o fiscal � cab�vel quando frustradas as demais modalidades.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"414";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"360";"Tema";"103";"2009-02-17";"2009-03-25";"2009-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade do s�cio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por d�bitos da pessoa jur�dica.";"Se a execu��o foi ajuizada apenas contra a pessoa jur�dica, mas o nome do s�cio consta da CDA, a ele incumbe o �nus da prova de que n�o ficou caracterizada nenhuma das circunst�ncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, n�o houve a pr�tica de atos 'com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos'.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Se a execu��o foi ajuizada apenas contra a pessoa jur�dica, mas o nome do s�cio consta da CDA, a ele incumbe o �nus da prova de que n�o ficou caracterizada nenhuma das circunst�ncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, n�o houve a pr�tica de atos com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"361";"Tema";"104";"2009-02-17";"2009-03-25";"2009-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade do s�cio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por d�bitos da pessoa jur�dica.";"A exce��o de pr�-executividade � admiss�vel na execu��o fiscal relativamente �s mat�rias conhec�veis de of�cio que n�o demandem dila��o probat�ria.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"393";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"362";"Tema";"105";"2009-02-17";"2009-08-12";"2009-08-31";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se h� decad�ncia do direito de punir quando n�o expedida a notifica��o do infrator de tr�nsito no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de rein�cio do procedimento administrativo.";"O art. 281, par�grafo �nico, II, do CTB prev� que ser� arquivado o auto de infra��o e julgado insubsistente o respectivo registro se n�o for expedida a notifica��o da autua��o dentro de 30 dias. Por isso, n�o havendo a notifica��o do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decad�ncia do direito de punir do Estado, n�o havendo que se falar em rein�cio do procedimento administrativo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Imp�e-se o arquivamento dos autos de infra��o quando ausente a notifica��o do condutor para apresenta��o de defesa pr�via, sendo incab�vel a renova��o da notifica��o em raz�o da decad�ncia.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"363";"Tema";"106";"2017-05-03";"2018-04-25";"2018-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Obrigatoriedade do poder p�blico de fornecer medicamentos n�o incorporados em atos normativos do SUS.";"A concess�o dos medicamentos n�o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen�a cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprova��o, por meio de laudo m�dico fundamentado e circunstanciado expedido por m�dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic�cia, para o tratamento da mol�stia, dos f�rmacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) exist�ncia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela ag�ncia.Tese definida no ac�rd�o dos embargos de declara��o publicado no DJe de 21/9/2018";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Modula��o de efeitos: ""Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribu�dos a partir da data da publica��o do ac�rd�o embargado, ou seja, 4/5/2018."" (trecho do ac�rd�o dos embargos de declara��o publicado no DJe de 21/9/2018)A quest�o submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Se��o em quest�o de ordem apresentada na sess�o de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.RESP 1657156/RJ: afetado na sess�o do dia 26/04/2017 (Primeira Se��o).Em quest�o de ordem suscitada na sess�o de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Se��o, � unanimidade, deliberou que caber� ao ju�zo de origem apreciar as medidas de urg�ncia.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"11884- Fornecimento de Medicamentos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"6";"Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doen�a grave que n�o possui condi��es financeiras para compr�-lo."
"363";"Tema";"106";"2017-05-03";"2018-04-25";"2018-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Obrigatoriedade do poder p�blico de fornecer medicamentos n�o incorporados em atos normativos do SUS.";"A concess�o dos medicamentos n�o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen�a cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprova��o, por meio de laudo m�dico fundamentado e circunstanciado expedido por m�dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic�cia, para o tratamento da mol�stia, dos f�rmacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) exist�ncia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela ag�ncia.Tese definida no ac�rd�o dos embargos de declara��o publicado no DJe de 21/9/2018";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Modula��o de efeitos: ""Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribu�dos a partir da data da publica��o do ac�rd�o embargado, ou seja, 4/5/2018."" (trecho do ac�rd�o dos embargos de declara��o publicado no DJe de 21/9/2018)A quest�o submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Se��o em quest�o de ordem apresentada na sess�o de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.RESP 1657156/RJ: afetado na sess�o do dia 26/04/2017 (Primeira Se��o).Em quest�o de ordem suscitada na sess�o de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Se��o, � unanimidade, deliberou que caber� ao ju�zo de origem apreciar as medidas de urg�ncia.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"11884- Fornecimento de Medicamentos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"1161";"Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora n�o possua registro na ANVISA, tem a sua importa��o autorizada pela ag�ncia de vigil�ncia sanit�ria."
"364";"Tema";"107";"2009-03-09";"2009-06-10";"2009-06-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aplica��o do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execu��es fiscais manejadas contra massa falida.";"O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 � exig�vel na execu��o fiscal proposta contra a massa falida.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"400";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"365";"Tema";"108";"2009-03-09";"2009-04-22";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Estabelecer se � cab�vel a exce��o de pr�-executividade para arg�i��o de ilegitimidade passiva, em execu��o fiscal proposta contra os s�cios da pessoa jur�dica devedora.";"N�o cabe exce��o de pr�-executividade em execu��o fiscal promovida contra s�cio que figura como respons�vel na Certid�o de D�vida Ativa - CDA.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"S�mula 393/STJ - ""A exce��o de pr�-executividade � admiss�vel na execu��o fiscal relativamente �s mat�rias conhec�veis de of�cio que n�o demandem dila��o probat�ria.""";"393";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"366";"Tema";"109";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.";"A prescri��o da a��o para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS n�o atinge o fundo de direito, limitando-se �s parcelas vencidas.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).N�o h� prescri��o do fundo de direito de pleitear a aplica��o dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS, mas t�o-s� das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da a��o.";"";"";"";"";"398";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10161- Juros Progressivos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"367";"Tema";"110";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da op��o pelo FGTS (Lei 5.958/73).";"N�o est�o prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da a��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).� trinten�ria a prescri��o das parcelas decorrentes da op��o pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"608";"Prazo prescricional aplic�vel � cobran�a de valores n�o depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS"
"368";"Tema";"111";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o direito � taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).";"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n� 5.958, de 1973, t�m direito � taxa progressiva de juros na forma do art. 4� da Lei n� 5.107/66.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"S�mula 154/STJ - ""Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n. 5.107, de 1966.""";"154";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10161- Juros Progressivos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"331";"Incid�ncia de juros progressivos sobre o FGTS."
"369";"Tema";"112";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a aplica��o da taxa SELIC para apura��o de corre��o monet�ria e juros nas a��es para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.";"A taxa de juros morat�rios a que se refere o art. 406 do CC/2002 � a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Deferida a op��o pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplica��o da taxa SELIC, conforme o art. 406 do C�digo Civil, nas a��es ajuizadas a partir de 11.1.2003.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"7691- Inadimplemento, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"370";"Tema";"113";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Termo inicial dos juros de mora em a��es ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.";"Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da cita��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10938- Cita��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"371";"Tema";"114";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se o executado � parte ileg�tima para pleitear a redu��o da al�quota, al�m de negar a exist�ncia de den�ncia espont�nea, em caso de cobran�a da majora��o da al�quota do ICMS de 17% para 18% no Estado de S�o Paulo.";"O art. 166 do CTN tem como cen�rio natural de aplica��o as hip�teses em que o contribuinte de direito demanda a repeti��o do ind�bito ou a compensa��o de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Incide a regra do art. 166 do CTN na hip�tese em que o contribuinte de direito discute a al�quota a maior indevidamente recolhida pelo contribuinte de fato e pleiteia a compensa��o.";"";"";"CTN. Art. 166. A restitui��o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer�ncia do respectivo encargo financeiro somente poder� ser feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de t�-lo transferido, estar este expressamente autorizado a receb�-la.""";"";"";"N";"";"S1 ";"6007- Repeti��o de ind�bito, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"372";"Tema";"115";"2009-03-12";"2009-05-13";"2009-05-25";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula Vinculante 41/STF - ""O servi�o de ilumina��o p�blica n�o pode ser remunerado mediante taxa"".";"Quest�o referente � necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de ilumina��o p�blica juntamente com a peti��o inicial da a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio.";"Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetit�rio a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de ilumina��o p�blica, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exa��o que veio a ser declarada inconstitucional. A defini��o dos valores exatos objeto de devolu��o ser� feita por liquida��o de senten�a, na qual obrigatoriamente dever� ocorrer a demonstra��o do quantum recolhido indevidamente.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Nas a��es de repeti��o de ind�bito da taxa de ilumina��o p�blica � suficiente a juntada, na fase de conhecimento, de um comprovante de pagamento, ficando postergada para a liquida��o a verifica��o do quantum.";"";"";"S�mula Vinculante 41/STF - ""O servi�o de ilumina��o p�blica n�o pode ser remunerado mediante taxa"".";"";"";"N";"";"S1 ";"6007- Repeti��o de ind�bito, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"373";"Tema";"116";"2009-03-12";"2009-04-22";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � notifica��o do contribuinte acerca do lan�amento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunica��o, cabendo-lhe comprovar que n�o possu�a ci�ncia quanto ao lan�amento do imposto pelo Munic�pio.";"A remessa do carn� de pagamento do IPTU ao endere�o do contribuinte � ato suficiente para a notifica��o do lan�amento tribut�rio.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"397";"N";"";"S1 ";"5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5998- Lan�amento, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"374";"Tema";"117";"2009-03-12";"2009-04-22";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, � execu��o de valores correspondentes a honor�rios advocat�cios.";"O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provis�ria 2.164-40/2001 (dispensando a condena��o em honor�rios em demandas sobre FGTS), � norma especial em rela��o aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica �s a��es ajuizadas ap�s a sua vig�ncia, que se deu em 27.07.2001.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10657- Honor�rios Advocat�cios em FGTS , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"116";"Direito a honor�rios advocat�cios nas a��es que visam obter expurgos inflacion�rios de FGTS."
"375";"Tema";"118";"2009-03-13";"2009-05-13";"2009-05-25";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos na origem, que versem acerca da quest�o delimitada (ac�rd�o publicado no DJe de 18/05/2018).";"Delimita��o do alcance da tese firmada no Tema repetitivo n�. 118/STJ, segundo o qual, � necess�ria a efetiva comprova��o do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declara��o do direito � compensa��o tribut�ria em sede de Mandado de Seguran�a.";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, ac�rd�o publicado no DJe de 25/05/2009:� necess�ria a efetiva comprova��o do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declara��o do direito � compensa��o tribut�ria em sede de mandado de seguran�a.Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (ac�rd�os publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Seguran�a impetrado com vistas a declarar o direito � compensa��o tribut�ria, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exig�ncia da exa��o, independentemente da apura��o dos respectivos valores, � suficiente, para esse efeito, a comprova��o cabal de que o impetrante ocupa a posi��o de credor tribut�rio, visto que os comprovantes de recolhimento indevido ser�o exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensa��o for submetido � verifica��o pelo Fisco; e(b) tratando-se de Mandado de Seguran�a com vistas a obter ju�zo espec�fico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alega��o da liquidez e certeza dos cr�ditos, ou, ainda, na hip�tese em que os efeitos da senten�a sup�em a efetiva homologa��o da compensa��o a ser realizada, o cr�dito do Contribuinte depende de quantifica��o, de modo que a inexist�ncia de comprova��o suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a aus�ncia de prova pr�-constitu�da indispens�vel � propositura da a��o mandamental.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Se��o).Os REsps n. 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365.095/SP, afetados neste Tema, integram a Controv�rsia n. 43/STJ. Vide Controv�rsia 43/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 118/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"376";"Tema";"119";"2009-04-13";"2009-05-13";"2009-05-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se o �ndice dos juros morat�rios em demanda objetivando a restitui��o de contribui��o previdenci�ria de servidor p�blico inativo.";"Incide a taxa SELIC na repeti��o de ind�bito de tributos estaduais a partir da data de vig�ncia da lei estadual que prev� a incid�ncia de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao per�odo anterior, incide a taxa de 1% ao m�s, nos termos do art. 161, � 1�, do CTN, observado o disposto na s�mula 188/STJ, sendo inaplic�vel o art. 1�-F da Lei 9.494/97.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Na repeti��o de ind�bito tribut�rio, se h� legisla��o tribut�ria Estadual determinando a aplica��o da SELIC, a referida taxa � aplic�vel desde o in�cio da vig�ncia da legisla��o extravagante. Relativamente ao per�odo anterior, incide a taxa de 1% (um por cento) ao m�s, sendo inaplic�vel o art. 1�-F da Lei 9.494/1997.";"";"";"CTN. Art. 161. O cr�dito n�o integralmente pago no vencimento � acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preju�zo da imposi��o das penalidades cab�veis e da aplica��o de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tribut�ria. � 1� Se a lei n�o dispuser de modo diverso, os juros de mora s�o calculados � taxa de um por cento ao m�s.
S�mula 188/STJ. Os juros morat�rios, na repeti��o do ind�bito tribut�rio, s�o devidos a partir do tr�nsito em julgado. 
Lei 9.494/1997. Art. 1�-F. Os juros de mora, nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores e empregados p�blicos, n�o poder�o ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 2.180-35, de 2001)";"";"523";"N";"";"S1 ";"6006- Prazo de Recolhimento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"377";"Tema";"120";"2009-03-18";"2009-08-12";"2009-08-31";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a inadmissibilidade da substitui��o de penhora j� realizada por precat�rios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.";"A Fazenda P�blica pode recusar a substitui��o do bem penhorado por precat�rio.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).A substitui��o de bem penhorado, sem a anu�ncia do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fian�a banc�ria, n�o se admitindo a substitui��o por precat�rio, ainda que emitido contra a pr�pria fazenda exequente.";"";"";"";"";"406";"N";"";"S1 ";"10672- Precat�rio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"658";"Possibilidade de a Fazenda P�blica recusar a nomea��o de precat�rios � penhora, em raz�o da ordem de prefer�ncias estabelecida na legisla��o processual."
"378";"Tema";"121";"2009-03-18";"2009-04-22";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Estabelecer se incide imposto de renda sobre f�rias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.";"S�o isentas de imposto de renda as indeniza��es de f�rias proporcionais e respectivo adicional.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).N�o incide imposto de renda sobre os valores recebidos a t�tulo de f�rias proporcionais e respectivo ter�o constitucional, recebidos em decorr�ncia de rescis�o de contrato de trabalho.";"";"";"";"";"386";"N";"";"S1 ";"5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 5915- Isen��o, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6062- 1/3 de f�rias";"";""
"379";"Tema";"122";"2009-03-23";"2009-06-10";"2009-06-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de responsabiliza��o do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execu��o fiscal, diante da exist�ncia de neg�cio jur�dico que visa � transmiss�o da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).";"1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer t�tulo) do im�vel quanto seu propriet�rio/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Im�veis) s�o contribuintes respons�veis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe � legisla��o municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).S� h� a exclus�o do propriet�rio do im�vel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a pr�pria legisla��o municipal retire sua responsabilidade.";"";"";"";"";"399";"N";"";"S1 ";"5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"380";"Tema";"123";"2009-03-30";"2009-06-24";"2009-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se � leg�tima a exig�ncia do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do ve�culo em dep�sito quando v�lida e eficaz a autua��o da infra��o de tr�nsito.";"� l�cito � autoridade administrativa condicionar a libera��o de ve�culo, quando aplicada a pena de apreens�o, ao pagamento das multas regularmente notificadas e j� vencidas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A libera��o de ve�culo apreendido por infra��o de tr�nsito est� condicionada � quita��o das multas regularmente notificadas e j� vencidas e ao pagamento das despesas de dep�sito, limitadas a 30 (trinta) di�rias previstas em lei. Ver TEMA 339/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"381";"Tema";"124";"2009-03-30";"2009-06-24";"2009-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se � leg�tima a exig�ncia do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do ve�culo em dep�sito quando v�lida e eficaz a autua��o da infra��o de tr�nsito.";"� legal a exig�ncia de pr�vio pagamento das despesas com remo��o e estada no dep�sito para libera��o de ve�culo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poder�o ser cobradas at� os 30 primeiros dias.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6028- Libera��o de Ve�culo Apreendido, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"382";"Tema";"125";"2009-03-31";"2009-05-13";"2009-05-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de extin��o de of�cio de execu��o fiscal por car�ncia de a��o (interesse de agir) quando o valor excutido n�o superar o valor de al�ada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.";"As execu��es fiscais relativas a d�bitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribui��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Entendimento que n�o se aplica �s execu��es fiscais movidas por Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional. Ver TEMA 612.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"292";"Extin��o de execu��o fiscal da Uni�o por falta de interesse de agir, em raz�o do valor irris�rio do d�bito, com base em legisla��o federal."
"383";"Tema";"126";"2009-04-03";"2009-05-13";"2009-05-25";"Revisado";"A Primeira Se��o determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, quanto � quest�o referente � a��o de desapropria��o por utilidade p�blica, em que o ac�rd�o recorrido decidiu que os juros compensat�rios correspondem a 6% ao ano a partir da imiss�o na posse do im�vel.";"""O �ndice de juros compensat�rios na desapropria��o direta ou indireta � de 12% at� 11/6/1997, data anterior � vig�ncia da MP 1577/97.""";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).S�mula 618/STF. Na desapropria��o, direta ou indireta, a taxa dos juros compensat�rios � de 12% (doze por cento) ao ano.A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.111.829/SP, ac�rd�o publicado no DJe de 25/05/2009: Nas a��es de desapropria��o, os juros compensat�rios incidentes ap�s a Medida Provis�ria n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano at� 13/09/2001 e, a partir de ent�o, em 12% ao ano, na forma da S�mula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.";"S�mula 618/STF. Na desapropria��o, direta ou indireta, a taxa dos juros compensat�rios � de 12% (doze por cento) ao ano.";"";"";"N";"";"S1 ";"10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"384";"Tema";"127";"2009-04-03";"2009-10-28";"2009-11-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � obriga��o da Caixa Econ�mica Federal em apresentar em ju�zo os extratos anal�ticos das contas do FGTS anteriores � centraliza��o, para fins de atualiza��o dos saldos.";"A responsabilidade pela apresenta��o dos extratos anal�ticos das contas vinculadas do FGTS � exclusiva da Caixa Econ�mica Federal, inclusive com rela��o aos extratos anteriores � migra��o das contas que n�o tenham sido transferidas � CEF.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"514";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"385";"Tema";"128";"2009-04-13";"2009-06-03";"2009-06-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honor�rios advocat�cios quando a parte, representada por defensor p�blico, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condena��o por reconhecer a exist�ncia de confus�o entre credor e devedor.";"Os honor�rios advocat�cios n�o s�o devidos � Defensoria P�blica quando ela atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Ver TEMA 433. Interpreta��o extensiva da S�mula 421/STJ.Vide Controv�rsia 56/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 10087- Defensoria P�blica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"134";"Direito a honor�rios advocat�cios quando a Defensoria P�blica Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual � vinculada."
"386";"Tema";"129";"2009-04-13";"2009-06-03";"2009-06-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honor�rios advocat�cios quando a parte, representada por defensor p�blico, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condena��o por reconhecer a exist�ncia de confus�o entre credor e devedor.";"Reconhece-se � Defensoria P�blica o direito ao recebimento dos honor�rios advocat�cios se a atua��o se d� em face de ente federativo diverso do qual � parte integrante.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1. S�o devidos honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando sua atua��o se d� em face de ente federativo diverso do qual � parte integrante.2. Hip�tese: Defensoria P�blica do Estado do Rio de Janeiro litigando contra o Munic�pio de S�o Jo�o de Meriti. Vide Controv�rsia 56/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 10087- Defensoria P�blica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"1064";"Condena��o de ente p�blico ao pagamento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais em favor de defensoria p�blica vinculada a ente diverso. "
"387";"Tema";"130";"2009-04-14";"2010-08-25";"2010-10-05";"Tr�nsito em Julgado";"PARANAPREVID�NCIA.";"Possibilidade de prosseguimento de a��es ajuizadas para repeti��o de valores referentes ao pagamento de contribui��o previdenci�ria estadual a pensionistas e servidores inativos diante da determina��o do STF de suspens�o cautelar da norma estadual que estabelece seu pagamento.";"O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI n� 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Estadual n� 12.398/98, que disp�e sobre as contribui��es dos inativos e pensionistas para o fundo de previd�ncia dos servidores p�blicos do Estado do Paran�, sem, no entanto, atribuir-lhe efeito retroativo. A cautela assim deferida n�o impede o prosseguimento dos processos visando justamente afastar a aplica��o da lei ou do ato normativo suspenso em decis�o provida de efic�cia erga omnes, tampouco o ajuizamento de novas a��es que tenham por fundamento a restitui��o dos valores cobrados em virtude da norma exclu�da do mundo jur�dico, ainda que em car�ter prec�rio.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O deferimento de medida cautelar em a��o direta de inconstitucionalidade n�o suspende o julgamento de processos que envolvam a aplica��o da lei ou do ato normativo.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provis�ria";"";""
"388";"Tema";"131";"2009-04-14";"2009-05-27";"2009-09-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos � execu��o fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.";"O termo inicial para a oposi��o dos Embargos � Execu��o Fiscal � a data da efetiva intima��o da penhora, e n�o a da juntada aos autos do mandado cumprido.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 11782- Intima��o";"";""
"389";"Tema";"132";"2009-04-20";"2009-09-23";"2009-10-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de utiliza��o de interpreta��o extensiva dos servi�os banc�rios constantes da Lista Anexa � Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jur�dicos que lhe s�o pret�ritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.";"� leg�tima a incid�ncia de ISS sobre os servi�os banc�rios cong�neres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e � LC n. 56/1987.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).� taxativa a Lista de Servi�os anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incid�ncia de ISS, admitindo-se, aos j� existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpreta��o extensiva para servi�os cong�neres.";"";"";"";"";"424";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"296";"Car�ter taxativo da lista de servi�os sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui��o Federal."
"390";"Tema";"133";"2009-04-20";"2009-11-04";"2009-11-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aus�ncia de declara��o de autenticidade das c�pias pelo advogado.";"A autentica��o de c�pias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como dilig�ncia n�o prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na inst�ncia local. A referida provid�ncia somente se imp�e diante da impugna��o espec�fica da parte adversa.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).A autentica��o de c�pias dos documentos que instruem o agravo de instrumento de que trata o art. 522 do CPCC somente � exig�vel se houver impugna��o espec�fica da parte adversa.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"391";"Tema";"134";"2009-04-24";"2009-06-10";"2009-06-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente �s provid�ncias indicadas no � 4� do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescri��o intercorrente, raz�o pela qual se revela poss�vel a decreta��o de of�cio da prescri��o verificada antes do ajuizamento, com base no � 5� do art. 219 do CPC.";"Em execu��o fiscal, a prescri��o ocorrida antes da propositura da a��o pode ser decretada de of�cio (art. 219, � 5�, do CPC).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em execu��o fiscal, a prescri��o ocorrida antes da propositura da a��o pode ser decretada de of�cio, independentemente da pr�via ouvida da Fazenda P�blica.";"";"";"";"";"409";"N";"";"S1 ";"5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5992- Prescri��o, 10548- Decreta��o de Of�cio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"392";"Tema";"135";"2009-04-24";"2009-12-09";"2011-02-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao prazo prescricional aplic�vel quando o cr�dito fiscal for decorrente de multa administrativa.";"� de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execu��o fiscal de cobran�a de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exig�vel o cr�dito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5992- Prescri��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio";"";""
"393";"Tema";"136";"2009-04-23";"2009-11-04";"2009-12-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se � cab�vel o agravo de instrumento contra decis�o concessiva ou denegat�ria de liminar em sede de mandado de seguran�a.";"� cab�vel a interposi��o de agravo de instrumento contra decis�o de magistrado de primeira inst�ncia que indefere ou concede liminar em mandado de seguran�a.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"394";"Tema";"137";"2009-05-08";"2009-11-25";"2009-12-18";"Revisado";"";"Quest�o referente ao prazo prescricional para a repeti��o de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a t�tulo de ""f�rias-pr�mio"" conta-se em 5 (cinco) anos.";"Para as a��es ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3�, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, � 1�, do CTN.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"""Nos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, o prazo prescricional para a restitui��o do ind�bito � de cinco anos, a contar da data do pagamento, desde que este tenha sido efetuado ap�s o in�cio da vig�ncia da LCP 118/2005."" (REsp 1.002.932/SP)""";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5992- Prescri��o, 5998- Lan�amento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"4";"Termo a quo do prazo prescricional da a��o de repeti��o de ind�bito relativa a tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o e pagos antecipadamente."
"395";"Tema";"138";"2009-05-08";"2009-11-25";"2009-12-18";"Revisado";"";"Quest�o referente ao prazo prescricional para a repeti��o de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a t�tulo de ""f�rias-pr�mio"" a contar da data da reten��o da verba na fonte (pagamento).";"Para as a��es ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3�, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, � 1�, do CTN.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"""Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restitui��o do ind�bito, nos casos dos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vig�ncia da novel lei complementar, sobejem, no m�ximo, cinco anos da contagem do lapso temporal."" (REsp 1.002.932/SP)";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5992- Prescri��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"4";"Termo a quo do prazo prescricional da a��o de repeti��o de ind�bito relativa a tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o e pagos antecipadamente."
"396";"Tema";"139";"2009-04-30";"2009-09-23";"2009-10-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aplica��o por analogia do enunciado da S�mula 215 do STJ para abarcar tamb�m as hip�teses de indeniza��es pagas por liberalidade ao empregado, j� que estas n�o possuem natureza indenizat�ria.";"As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto �, verba paga na ocasi�o da rescis�o unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, conven��o ou acordo coletivo, implicam acr�scimo patrimonial por n�o possu�rem car�ter indenizat�rio, sujeitando-se, assim, � incid�ncia do imposto de renda.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Incide imposto de renda sobre as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto �, sem obrigatoriedade expressa em lei, conven��o ou acordo coletivo, na ocasi�o da rescis�o unilateral do contrato de trabalho.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"397";"Tema";"140";"2009-04-30";"2009-08-12";"2009-08-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de comprova��o, por outros meios id�neos, da exist�ncia de acordo celebrado entre o FGTS, com interven��o da Caixa Econ�mica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacion�rios ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).";"� imprescind�vel para a validade da extin��o do processo em que se discute complementa��o de corre��o monet�ria nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de ades�o devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10159- Atualiza��o de Conta, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"398";"Tema";"141";"2009-05-08";"2009-06-24";"2009-08-03";"Tr�nsito em Julgado";"Libera��o do saldo.";"Quest�o referente � movimenta��o de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Munic�pio pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por aus�ncia de concurso p�blico.";"O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por aus�ncia de pr�via aprova��o em concurso p�blico.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"466";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10160- Libera��o de Conta, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"399";"Tema";"142";"2009-04-02";"2010-05-12";"2010-05-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de a��o de repeti��o de tributo institu�do por norma legal declarada inconstitucional pelo STF.";"O prazo de prescri��o quinquenal para pleitear a repeti��o tribut�ria, nos tributos sujeitos ao lan�amento de of�cio, � contado da data em que se considera extinto o cr�dito tribut�rio, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. A declara��o de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolu��o do Senado (declara��o de inconstitucionalidade em controle difuso) � despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em rela��o aos tributos sujeitos ao lan�amento por homologa��o, quanto em rela��o aos tributos sujeitos ao lan�amento de of�cio.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).O prazo de prescri��o quinquenal para pleitear a repeti��o tribut�ria, nos tributos sujeitos a lan�amento de of�cio, � contado da data em que se considera extinto o cr�dito tribut�rio, qual seja, a data do efetivo pagamento, independentemente da declara��o de inconstitucionalidade do tributo.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5992- Prescri��o, 6007- Repeti��o de ind�bito, 5998- Lan�amento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"400";"Tema";"143";"2009-04-30";"2009-09-23";"2009-10-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC, por entender n�o ter sido apurada a culpa do insucesso da execu��o fiscal; art. 26, da Lei n. 6.830/80, que prev� a extin��o da execu��o antes da decis�o de primeira inst�ncia sem qualquer �nus para as partes; e art. 1�-D, da Lei n. 9.494/97, que considera indevidos os honor�rios advocat�cios pela Fazenda P�blica tamb�m nas execu��es fiscais n�o embargadas. Considera inaplic�vel ao caso a S�mula n. 153, do STJ.";"Em casos de extin��o de execu��o fiscal em virtude de cancelamento de d�bito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa � demanda a fim de imputar-lhe o �nus pelo pagamento dos honor�rios advocat�cios.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Em casos de extin��o de execu��o fiscal em virtude de cancelamento de d�bito pela exequente, � necess�rio perquirir quem deu causa � demanda a fim de imputar-lhe o �nus pelo pagamento dos honor�rios advocat�cios, em aten��o ao princ�pio da causalidade.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"401";"Tema";"144";"2009-05-07";"2009-10-14";"2009-10-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia do ICMS sobre produtos dados em bonifica��o.";"Os descontos incondicionais nas opera��es mercantis n�o se incluem na base de c�lculo do ICMS.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).O valor das mercadorias dadas a t�tulo de bonifica��o n�o integra a base de c�lculo do ICMS.";"N�o se trata de incid�ncia de IPI ou de mercadoria dada em bonifica��o no regime de substitui��o tribut�ria. Restringe-se t�o-somente � incid�ncia do ICMS nas opera��es que envolvem mercadorias dadas em bonifica��o ou com descontos incondicionais.";"";"";"";"457";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"402";"Tema";"145";"2009-05-04";"2009-06-10";"2009-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente aos per�odos de aplica��o da Taxa Selic nos juros de mora incidentes sobre a repeti��o de ind�bito tribut�rio.";"Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1�.1.1996, na atualiza��o monet�ria do ind�bito tribut�rio, n�o podendo ser cumulada, por�m, com qualquer outro �ndice, seja de juros ou atualiza��o monet�ria. Se os pagamentos foram efetuados ap�s 1�.1.1996, o termo inicial para a incid�ncia do acr�scimo ser� o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores � data de vig�ncia da Lei 9.250/95, a incid�ncia da taxa SELIC ter� como termo a quo a data de vig�ncia do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Nos pagamentos efetuados ap�s 1�.1.1996, o termo inicial para a incid�ncia dos juros de mora ser� o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores � data de vig�ncia da Lei 9.250/95, a incid�ncia da taxa SELIC ter� como termo a quo a data de vig�ncia do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6007- Repeti��o de ind�bito";"214";"a) Inclus�o do ICMS em sua pr�pria base de c�lculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tribut�rios;
c) Natureza de multa morat�ria fixada em 20% do valor do tributo."
"403";"Tema";"146";"2009-04-30";"2009-12-09";"2010-02-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para cobran�a de multa por infra��o � legisla��o ambiental.";"� de cinco anos o prazo para a cobran�a da multa aplicada ante infra��o administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n� 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, � falta de regra espec�fica para regular esse prazo prescricional.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Multa decorrente do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o � pertinente a discuss�o sobre a Leis Federal 9.873/1999, com os acr�scimos da Lei 11.941/2009. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SE��O, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)2.""O prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa continua sendo de cinco anos, at� 27 de maio de 1999, por for�a do Decreto 20.910/32, e, a atualmente, de acordo com o art. 1�-A da Lei 9.873/1999 (com os acr�scimos da Lei 11.941/2009)."" (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SE��O, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9925- Desobedi�ncia (art. 330)";"";""
"404";"Tema";"147";"2009-04-30";"2009-12-09";"2010-02-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para cobran�a de multa por infra��o � legisla��o ambiental.";"Em se tratando de multa administrativa, a prescri��o da a��o de cobran�a somente tem in�cio com o vencimento do cr�dito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).A prescri��o de multa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por entidade de fiscaliza��o estadual � de cinco anos, contados do vencimento do cr�dito sem pagamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"405";"Tema";"148";"2009-05-11";"2009-08-26";"2009-09-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � restri��o do valor do benef�cio previdenci�rio de presta��o continuada ao limite m�ximo do sal�rio-de-benef�cio na data de in�cio do benef�cio.";"O Plano de Benef�cios da Previd�ncia Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constitui��o Federal (reda��o original), definiu o valor m�nimo do sal�rio-de-benef�cio, nunca inferior ao sal�rio m�nimo, e seu limite m�ximo, nunca superior ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6126- Benef�cio m�nimo a partir da CF/88 (art. 201, � 2� CF/88), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"406";"Tema";"149";"2009-05-12";"2011-04-13";"2011-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de imposi��o de multa di�ria prevista no art. 461 do CPC, pelo n�o-cumprimento da obriga��o de fazer, qual seja, corre��o de contas vinculadas do FGTS.";"� cab�vel a fixa��o de multa - de forma proporcional e razo�vel - pelo descumprimento de obriga��o de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, � 4�, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em ju�zo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).� cab�vel a fixa��o de multa pelo descumprimento de obriga��o de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, � 4�, do CPC, no caso de atraso ou recusa injustificados da Caixa Econ�mica Federal no fornecimento em ju�zo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS, exceto se for materialmente imposs�vel a apresenta��o desses extratos, hip�tese em que pode o juiz determinar outros meios para se comprovar os valores de recolhimento do FGTS.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10686- Multa Cominat�ria / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10159- Atualiza��o de Conta";"";""
"407";"Tema";"150";"2009-05-21";"2009-09-23";"2009-10-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute que as verbas recebidas a t�tulo de ""compensa��o espont�nea"" e ""gratifica��o n�o habitual"", independentemente no nome que possuem, s�o decorrentes de Programa de Demiss�o Volunt�ria - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da S�mula 215 do STJ, que reconhece a n�o incid�ncia do imposto de renda nessas hip�teses.";"As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescis�o unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se � incid�ncia do Imposto de Renda.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Situa��o em que a verba denominada ""gratifica��o n�o eventual"" foi paga por liberalidade do empregador.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"408";"Tema";"151";"2009-05-21";"2009-09-23";"2009-10-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute que as verbas recebidas a t�tulo de ""compensa��o espont�nea"" e ""gratifica��o n�o habitual"", independentemente no nome que possuem, s�o decorrentes de Programa de Demiss�o Volunt�ria - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da S�mula 215 do STJ, que reconhece a n�o incid�ncia do imposto de renda nessas hip�teses.";"A indeniza��o recebida pela ades�o a programa de incentivo � demiss�o volunt�ria n�o est� sujeita � incid�ncia do imposto de renda.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Situa��o em que a chamada ""compensa��o espont�nea"" foi paga em contexto de PDV.";"";"";"S�mula 215/STJ - ""A indeniza��o recebida pela ades�o a programa de incentivo � demiss�o volunt�ria n�o est� sujeita � incid�ncia do imposto de renda"".					
";"215";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"409";"Tema";"152";"2009-05-21";"2009-06-24";"2009-08-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente aos maiores �ndices expurgados do FGTS para fins de apura��o de sucumb�ncia.";"Para efeito de apura��o de sucumb�ncia, em demanda que tem por objeto a atualiza��o monet�ria de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, 'deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposi��o aos indeferidos, sendo irrelevante o somat�rio dos �ndices'.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10159- Atualiza��o de Conta";"";""
"410";"Tema";"153";"2009-05-25";"2009-09-09";"2009-09-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de �gua e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) � leg�tima a cobran�a progressiva da tarifa de �gua e (b) a prescri��o aplic�vel ao caso � q�inq�enal, nos termos do art. 27 do C�digo de Defesa do Consumidor.";"� leg�tima a cobran�a da tarifa de �gua fixada de acordo com as categorias de usu�rios e as faixas de consumo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).� legal a cobran�a do servi�o de fornecimento de �gua mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.";"";"";"";"";"407";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10085- �gua e/ou Esgoto";"";""
"411";"Tema";"154";"2009-05-25";"2009-09-09";"2009-09-15";"Tr�nsito em Julgado";"� aplic�vel ao caso a prescri��o estabelecida no C�digo Civil de 1916 (cf. esclarecido no julgamento dos embargos de declara��o no REsp 1.113.403/RJ, ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2009).";"Quest�o referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de �gua e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) � leg�tima a cobran�a progressiva da tarifa de �gua e (b) a prescri��o aplic�vel ao caso � q�inq�enal, nos termos do art. 27 do C�digo de Defesa do Consumidor.";"A a��o de repeti��o de ind�bito de tarifas de �gua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no C�digo Civil.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"412";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10085- �gua e/ou Esgoto";"";""
"412";"Tema";"155";"2009-05-25";"2009-09-09";"2009-09-15";"Tr�nsito em Julgado";"� aplic�vel ao caso a prescri��o estabelecida no C�digo Civil de 1916 (cf. esclarecido no julgamento dos embargos de declara��o no REsp 1.113.403/RJ, ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2009).";"Quest�o referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de �gua e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) � leg�tima a cobran�a progressiva da tarifa de �gua e (b) a prescri��o aplic�vel ao caso � q�inq�enal, nos termos do art. 27 do C�digo de Defesa do Consumidor.";"A a��o de repeti��o de ind�bito de tarifas de �gua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no C�digo Civil.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"412";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10085- �gua e/ou Esgoto";"";""
"413";"Tema";"156";"2009-05-25";"2009-11-25";"2010-02-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � alega��o de impossibilidade de condicionamento da concess�o do benef�cio acident�rio � irreversibilidade da mol�stia incapacitante.";"Ser� devido o aux�lio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redu��o de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doen�a.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)";"";""
"414";"Tema";"157";"2009-05-22";"2009-09-09";"2009-10-13";"Revisado";"H� determina��o de sobrestamento dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na origem e/ou no STJ (ac�rd�o publicado no DJe de 01/12/2017).";"Discute-se a revis�o da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controv�rsia) - Tema 157, a fim de adequ�-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o par�metro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplica��o do princ�pio da insignific�ncia aos crimes tribut�rios federais e de descaminho.";"Incide o princ�pio da insignific�ncia aos crimes tribut�rios federais e de descaminho quando o d�bito tribut�rio verificado n�o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualiza��es efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist�rio da Fazenda.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Terceira Se��o).";"";"Tese firmada pela Terceira Se��o no julgamento do REsp 1.112.748/TO, ac�rd�o publicado no DJe de 13/10/2009 que se prop�e a REVISAR: ""DESCAMINHO. Incide o princ�pio da insignific�ncia aos d�bitos tribut�rios que n�o ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n� 10.522/02"".";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9927- Contrabando ou descaminho (art. 334), 10620- Parte Geral, 10612- Tipicidade, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia";"";""
"415";"Tema";"158";"2009-05-26";"2009-09-23";"2009-10-01";"Tr�nsito em Julgado";"Benef�cio de renda antecipada. FUNCEF.";"Quest�o referente � averigua��o da incid�ncia do imposto de renda sobre os valores recebidos a t�tulo de antecipa��o (""Renda antecipada"") de 10% da ""Reserva Matem�tica"" de Fundo de previd�ncia privada, como incentivo para a migra��o para novo plano de benef�cios da entidade.";"Tamb�m com rela��o ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matem�tica do Fundo de Previd�ncia Privada como incentivo para a migra��o para novo plano de benef�cios, deve-se afastar a incid�ncia do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na propor��o do que j� foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a t�tulo de imposto de renda, sobre as contribui��es vertidas ao fundo durante o per�odo de vig�ncia da Lei 7.713/88.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).N�o incide imposto de renda sobre o valor referente ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matem�tica do Fundo de Previd�ncia Privada (saldo destinado ao pagamento dos benef�cios de aposentadoria) como incentivo para a migra��o para novo plano de benef�cios, relativamente � parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na propor��o do que j� foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a t�tulo de imposto de renda, sobre as contribui��es vertidas ao fundo durante o per�odo de vig�ncia da Lei 7.713/88.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 5916- Impostos, 5924- Incid�ncia sobre Proventos de Previd�ncia Privada, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"416";"Tema";"159";"2009-05-29";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de compensa��o dos cr�ditos de IPI relativos � aquisi��o de mat�rias-primas, insumos e produtos intermedi�rios tributados � al�quota zero, nos moldes dos artigos 11 da Lei 9.779/99.";"A fic��o jur�dica prevista no artigo 11 da Lei n� 9.779/99, n�o alcan�a situa��o reveladora de isen��o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O contribuinte n�o tem direito ao aproveitamento de cr�ditos de IPI decorrentes da aquisi��o de mat�ria-prima, material de embalagem e insumos destinados � industrializa��o de produto sujeito � al�quota zero, apurados em per�odo anterior ao in�cio da vig�ncia do artigo 11 da Lei 9.779/1999.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 5915- Isen��o, 5916- Impostos, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"49";"Creditamento de IPI sobre aquisi��o de insumos ou produtos intermedi�rios aplicados na fabrica��o de produtos finais sujeitos � al�quota zero ou isentos, em per�odo anterior � Lei n� 9.779/99."
"417";"Tema";"160";"2009-05-29";"2009-08-26";"2009-09-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � inclus�o do valor do frete na base de c�lculo do ICMS nas vendas sujeitas � substitui��o tribut�ria (artigo 13, � 1�, II, ""b"", da Lei Complementar 87/96).";"O valor do frete (referente ao transporte do ve�culo entre a montadora/fabricante e a concession�ria/revendedora) integra a base de c�lculo do ICMS incidente sobre a circula��o da mercadoria, para fins da substitui��o tribut�ria progressiva (""para frente""), � luz do artigo 8�, II, ""b"", da Lei Complementar 87/96.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O valor do frete dever� compor a base de c�lculo do ICMS, recolhido sob o regime de substitui��o tribut�ria, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hip�tese, a despesa efetivamente realizada poder� ser repassada ao substitu�do tribut�rio (adquirente/destinat�rio).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"418";"Tema";"161";"2009-05-29";"2009-08-26";"2009-09-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � inclus�o do valor do frete na base de c�lculo do ICMS nas vendas sujeitas � substitui��o tribut�ria (artigo 13, � 1�, II, ""b"", da Lei Complementar 87/96).";"Nos casos em que a substituta tribut�ria (a montadora/fabricante de ve�culos) n�o efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete n�o deve ser inclu�do na base de c�lculo do imposto.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.No caso em que o transporte � contratado pelo pr�prio adquirente (concession�ria de ve�culos), inexiste controle, inger�ncia ou conhecimento pr�vio do valor do frete por parte do substituto, raz�o pela qual a aludida parcela n�o pode integrar a base de c�lculo do imposto.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"419";"Tema";"162";"2009-05-29";"2009-06-24";"2009-08-21";"Tr�nsito em Julgado";"Imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aplica��es financeiras auferidos por pessoa jur�dica (artigo 36, da Lei 8.541/92). Hip�tese: exist�ncia de preju�zo fiscal a compensar.";"Quest�o referente � legalidade da sistem�tica prevista nos artigos 29 e 36 da Lei 8.541/92, que determinam a incid�ncia do imposto de renda na fonte, de forma aut�noma e isolada, nas aplica��es financeiras das pessoas jur�dicas, inobstante a ocorr�ncia de preju�zos.";"A tributa��o isolada e aut�noma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jur�dicas em aplica��es financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos l�quidos em opera��es realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, � luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, � leg�tima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN, uma vez que as aludidas entradas financeiras n�o fazem parte da atividade-fim das empresas.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). � leg�tima a tributa��o isolada e aut�noma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jur�dicas em aplica��es financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos l�quidos em opera��es realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"420";"Tema";"163";"2009-05-29";"2009-08-12";"2009-09-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constitui��o do cr�dito tribut�rio pelo Fisco nas hip�teses em que o contribuinte n�o declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lan�amento por homologa��o.";"O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr�dito tribut�rio (lan�amento de of�cio) conta-se do primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o lan�amento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei n�o prev� o pagamento antecipado da exa��o ou quando, a despeito da previs�o legal, o mesmo inocorre, sem a constata��o de dolo, fraude ou simula��o do contribuinte, inexistindo declara��o pr�via do d�bito.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"555";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5993- Decad�ncia, 5998- Lan�amento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"421";"Tema";"164";"2009-05-29";"2009-06-24";"2009-08-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de corre��o monet�ria de cr�ditos escriturais de IPI referentes � opera��es de mat�rias-primas e insumos empregados na fabrica��o de produto isento ou beneficiado com al�quota zero.";"� devida a corre��o monet�ria sobre o valor referente a cr�ditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria";"";""
"422";"Tema";"165";"2009-05-29";"2009-10-28";"2009-11-19";"Tr�nsito em Julgado";"Certid�o Negativa de D�bito - CND.";"Quest�o referente � legalidade da exig�ncia de Certid�o Negativa de D�bito - CND, para o reconhecimento do benef�cio fiscal de drawback no ""momento do desembara�o aduaneiro"".";"� il�cita a exig�ncia de nova certid�o negativa de d�bito no momento do desembara�o aduaneiro da respectiva importa��o, se a comprova��o de quita��o de tributos federais j� fora apresentada quando da concess�o do benef�cio inerente �s opera��es pelo regime de drawback.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"569";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5999- CND/Certid�o Negativa de D�bito, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"423";"Tema";"166";"2009-05-29";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de substitui��o da CDA antes da senten�a de m�rito, na forma do disposto no � 8�, do artigo 2�, da Lei 6.830/80, na hip�tese de mudan�a de titularidade do im�vel sobre o qual incide o IPTU.";"A Fazenda P�blica pode substituir a certid�o de d�vida ativa (CDA) at� a prola��o da senten�a de embargos, quando se tratar de corre��o de erro material ou formal, vedada a modifica��o do sujeito passivo da execu��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Reda��o = S�mula 392/STJ.2. A Fazenda P�blica pode substituir a certid�o de d�vida ativa (CDA) at� a prola��o da senten�a de embargos quando se tratar de corre��o de erro material ou formal, vedada a modifica��o do sujeito passivo da execu��o, ainda que tenha havido mudan�a de titularidade do im�vel sobre o qual incide o IPTU.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"424";"Tema";"167";"2009-05-29";"2009-06-24";"2009-08-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBR�S a t�tulo de ""indeniza��o por horas trabalhadas"" - IHT.";"Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indeniza��o por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcion�rios da Petrobr�s, malgrado fundada em acordo coletivo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"463";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"425";"Tema";"168";"2009-05-29";"2009-09-23";"2009-10-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de creditamento de IPI relativo � aquisi��o de materiais intermedi�rios que se desgastam durante o processo produtivo sem contato f�sico ou qu�mico direto com as mat�rias primas (bens destinados ao uso e consumo).";"A aquisi��o de bens integrantes do ativo permanente da empresa n�o gera direito a creditamento de IPI.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos 'que n�o s�o consumidos no processo de industrializa��o (...), mas que s�o componentes do maquin�rio (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo pre�o j� integra a planilha de custos do produto final.""";"";"";"";"";"495";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"426";"Tema";"169";"2009-05-29";"2009-12-09";"2010-02-08";"Tr�nsito em Julgado";"Aux�lio-deslocamento.";"Quest�o referente � incid�ncia do imposto de renda sobre verba paga a t�tulo de ajuda de custo pelo uso de ve�culo pr�prio no exerc�cio das fun��es profissionais (aux�lio-condu��o).";"O aux�lio condu��o consubstancia compensa��o pelo desgaste do patrim�nio dos servidores, que utilizam-se de ve�culos pr�prios para o exerc�cio da sua atividade profissional, inexistindo acr�scimo patrimonial, mas uma mera recomposi��o ao estado anterior sem o incremento l�quido necess�rio � qualifica��o de renda.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.N�o incide imposto de renda sobre a verba paga a t�tulo de ajuda de custo pelo uso de ve�culo pr�prio no exerc�cio das fun��es profissionais (aux�lio-condu��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"427";"Tema";"170";"2009-05-29";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia el�trica consumida em estabelecimento comercial.";"Sob a �gide do Conv�nio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) n�o havia direito do contribuinte ao cr�dito de ICMS recolhido quando pago em raz�o de opera��es de consumo de energia el�trica.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Creditamento de ICMS incidentes sobre aquisi��o de energia el�trica consumida nas �reas comerciais do estabelecimento comercial em dezembro de 1994.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"428";"Tema";"171";"2009-05-29";"2009-08-12";"2009-08-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aplica��o �s empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o de obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os.";"A reten��o da contribui��o para a seguridade social pelo tomador do servi�o n�o se aplica �s empresas optantes pelo Simples.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).As empresas que sejam optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES n�o est�o sujeitas � reten��o de 11% de contribui��o previdenci�ria sobre a fatura de servi�os, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.";"";"";"";"";"425";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"429";"Tema";"172";"2009-06-04";"2009-11-11";"2009-11-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � fixa��o da compet�ncia da justi�a federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empr�stimo compuls�rio estabelecido em favor da eletrobr�s, nos casos em que a Uni�o manifesta seu interesse no feito apenas ap�s a prola��o da senten�a. Para tanto, a recorrente alega, al�m do diss�dio jurisprudencial, viola��o aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5� da Lei 9469/97.";"Demanda envolvendo quest�es referentes ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica proposta unicamente contra a Eletrobr�s, perante a justi�a estadual. (...) O pedido de interven��o da Uni�o realizado ap�s a prola��o da senten�a enseja t�o somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a autom�tica anula��o da senten�a proferida pelo ju�zo estadual.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Tendo sido a demanda proposta na Justi�a Estadual, unicamente em face da Eletrobr�s, o pedido de interven��o da Uni�o realizado ap�s a prola��o da senten�a enseja t�o somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a autom�tica anula��o da senten�a proferida pelo ju�zo estadual.";"";"";"";"";"553";"N";"";"S1 ";"8829- Compet�ncia, 5973- Empr�stimos Compuls�rios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 5977- Energia El�trica";"";""
"430";"Tema";"173";"2009-06-05";"2010-03-24";"2010-04-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legitimidade ativa ad causam do substitu�do (contribuinte de fato) para pleitear a repeti��o de ind�bito decorrente da incid�ncia de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.";"O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) n�o det�m legitimidade ativa ad causam para pleitear a restitui��o do ind�bito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por n�o integrar a rela��o jur�dica tribut�ria pertinente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""O contribuinte de fato"" n�o det�m legitimidade ativa ad causam para pleitear a restitui��o do ind�bito relativo ao IPI incidente sobre os descontos condicionais, recolhido pelo ""contribuinte de direito"".";"Por se tratar de hip�tese de substitui��o tribut�ria, a presente quaestio iuris n�o se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349/RJ (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repeti��o de ind�bito decorrente da incid�ncia de tributo indireto, em virtude da aus�ncia de demonstra��o do repasse financeiro do �nus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do artigo 166, do CTN).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"431";"Tema";"174";"2009-06-08";"2009-08-26";"2009-08-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia de IPTU sobre im�vel em que h� explora��o de atividade agr�cola, � luz do Decreto-Lei 57/1966.";"N�o incide IPTU, mas ITR, sobre im�vel localizado na �rea urbana do Munic�pio, desde que comprovadamente utilizado em explora��o extrativa, vegetal, agr�cola, pecu�ria ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Incide ITR (e n�o IPTU) sobre im�vel localizado na �rea urbana do Munic�pio, desde que, comprovadamente, seja utilizado em explora��o extrativa, vegetal, agr�cola, pecu�ria ou agroindustrial.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5950- ITR/ Imposto Territorial Rural, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"432";"Tema";"175";"2009-06-08";"2012-05-24";"2012-08-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao cabimento de embargos infringentes relativamente a quest�es acess�rias, a exemplo da fixa��o de verbas honor�rias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se viola��o ao artigo 530 do CPC, bem como diss�dio jurisprudencial.";"Seja porque o art. 530 do CPC n�o faz restri��o quanto � natureza da mat�ria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a senten�a de m�rito tenha sido reformada em grau de apela��o por maioria de votos -, seja porque o cap�tulo da senten�a que trata dos honor�rios � de m�rito, embora acess�rio e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumb�ncia.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).S�o cab�veis embargos infringentes para discuss�o em torno da verba de sucumb�ncia, quando reformada a senten�a no julgamento da apela��o por maioria de votos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"433";"Tema";"176";"2009-05-22";"2009-08-12";"2009-08-31";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se se h�, ou n�o, viola��o � coisa julgada e � norma do art. 406 do novo C�digo Civil, quando o t�tulo judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao m�s e, na execu��o do julgado, determina-se a incid�ncia de juros pela lei nova (CC de 2002).";"Tendo sido a senten�a exequenda prolatada anteriormente � entrada em vigor do Novo C�digo Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incid�ncia de juros de 6% ao ano at� 11 de janeiro de 2003 e, a partir de ent�o, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclus�o que n�o caracteriza qualquer viola��o � coisa julgada.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Nos casos em que a senten�a exequenda, prolatada anteriormente � entrada em vigor do Novo C�digo Civil, fixou juros de mora de 6% ao ano, incide o referido percentual at� 11 de janeiro de 2003 e, a partir de ent�o, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC.Na sess�o de 02/06/2010, a Corte Especial reafirmou o entendimento da Primeira Se��o, nos termos do voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques.";"""Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros morat�rios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] � a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC, por ser ela a que incide como juros morat�rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, � 4�, da Lei 9.250/95, 61, � 3�, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)"" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC).";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"434";"Tema";"177";"2009-06-09";"2010-02-24";"2010-05-21";"Revisado";"";"A Terceira Se��o, na sess�o de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de quest�o de ordem a fim de propor a revis�o da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para ac�rd�o o Ministro Jorge Mussi (art. 927, � 4�, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental n� 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:Natureza da a��o penal nos crimes de les�o corporal cometidos contra a mulher, no �mbito dom�stico e familiar.";"A a��o penal nos crimes de les�o corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no �mbito dom�stico e familiar, � p�blica incondicionada.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"Tese firmada pela Terceira Se��o, no julgamento do REsp 1.097.042/DF, ac�rd�o publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: ""A a��o penal nos crimes de les�o corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no �mbito dom�stico e familiar, � p�blica condicionada � representa��o da v�tima.""";"S�mula 542/STJ - ""A a��o penal relativa ao crime de les�o corporal resultante de viol�ncia dom�stica contra a mulher � p�blica incondicionada.""";"542";"";"N";"";"S3 ";"4263- A��o Penal, 3385- Les�o Corporal, 5560- Decorrente de Viol�ncia Dom�stica, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"713";"Necessidade de representa��o da ofendida, como condi��o de procedibilidade da a��o penal, em caso de crime de les�o corporal praticado contra a mulher no �mbito dom�stico e familiar."
"435";"Tema";"178";"2009-06-10";"2009-09-23";"2009-10-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aplica��o dos expurgos inflacion�rios no c�lculo da corre��o monet�ria dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconhecendo que n�o restou configurado o excesso de execu��o, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferen�as cobradas.";"As diferen�as de corre��o monet�ria resultantes de expurgos inflacion�rios sobre os saldos de FGTS t�m como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).O termo inicial de incid�ncia da corre��o monet�ria deve ser fixado no momento em que originado o d�bito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacion�rios deveriam ter sido aplicados no c�lculo da atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e n�o a partir da cita��o da a��o de conhecimento.";"";"";"";"";"445";"N";"";"S1 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 10159- Atualiza��o de Conta, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"436";"Tema";"179";"2009-06-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � alegada impossibilidade de decreta��o de prescri��o intercorrente nos casos de demora na cita��o, por motivos inerentes ao mecanismo da justi�a.";"A perda da pretens�o executiva tribut�ria pelo decurso de tempo � consequ�ncia da in�rcia do credor, que n�o se verifica quando a demora na cita��o do executado decorre unicamente do aparelho judici�rio.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10938- Cita��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"437";"Tema";"180";"2009-06-15";"2009-11-11";"2009-11-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de dedu��o do valor referente � CSLL da base de c�lculo da pr�pria contribui��o para apura��o do lucro real e do Imposto de Renda (discuss�o acerca das bases de c�lculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1� da Lei 9.316/96, al�m das Leis 6.404/76 e 7.689/88).";"Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determina��o de indedutibilidade da CSSL na apura��o do lucro real.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determina��o de indedutibilidade da CSSL na apura��o do lucro real, o que implica a inclus�o do aludido valor nas bases de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ e da pr�pria contribui��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"75";"Dedu��o da CSLL na apura��o da sua pr�pria base de c�lculo e da base de c�lculo do IRPJ."
"438";"Tema";"181";"2009-06-15";"2009-08-26";"2009-09-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de acumula��o, por farmac�utico, de responsabilidade t�cnica por drogaria e farm�cia, � luz do que disp�e o art. art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.";"O farmac�utico pode acumular a responsabilidade t�cnica por unidade farmac�utica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, esp�cies do g�nero 'farm�cia'.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"413";"N";"";"S1 ";"10173- Exerc�cio Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"439";"Tema";"182";"2009-06-18";"2010-02-25";"2010-04-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da exibilidade do dep�sito pr�vio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.";"� dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Ju�zo para opor embargos � execu��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).O curador especial, mormente em se tratando de defensoria p�blica, � dispensado de oferecer garantia ao ju�zo para opor embargos � execu��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"440";"Tema";"183";"2009-06-30";"2009-09-23";"2009-10-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.";"O ICMS incide sobre o pre�o total da venda quando o acr�scimo � cobrado pelo pr�prio vendedor (venda a prazo).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Incide ICMS sobre o valor total da opera��o (pre�o de venda � vista, acrescido do valor referente ao parcelamento), quando a venda a prazo for realizada sem a intermedia��o de institui��o financeira.";"";"";"";"313";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"441";"Tema";"184";"2009-06-30";"2009-12-09";"2009-12-18";"Revisado";"A Primeira Se��o determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.114.407/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, quanto � fixa��o da verba honor�ria em 10% a recair sobre a diferen�a entre a oferta e o montante fixado a t�tulo de indeniza��o.";"O valor dos honor�rios advocat�cios em sede de desapropria��o deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, � 1�, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferen�a entre o valor proposto inicialmente pelo im�vel e a indeniza��o imposta judicialmente.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)Tese mantida. No ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: ""Aqui, nada h� a rever. A pol�mica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriat�ria e a disposi��o geral do CPC a respeito dos honor�rios. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a mat�ria � regida pela lei especial, nos termos do precedente. O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a quest�o, que versa unicamente sobre hermen�utica infraconstitucional.""A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)O Ministro Og Fernandes destacou no ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020 que: ""Aqui, nada h� a rever. A pol�mica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriat�ria e a disposi��o geral do CPC a respeito dos honor�rios. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a mat�ria � regida pela lei especial, nos termos do precedente.  O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a quest�o, que versa unicamente sobre hermen�utica infraconstitucional.""";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.114.407/SP, ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2009:O valor dos honor�rios advocat�cios em sede de desapropria��o deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, � 1�, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferen�a entre o valor proposto inicialmente pelo im�vel e a indeniza��o imposta judicialmente.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 10121- Desapropria��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"442";"Tema";"185";"2009-06-19";"2009-10-28";"2009-11-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"BENEF�CIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRA��O DA CONDI��O DE MISERABILIDADE DO BENEFICI�RIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO N�CLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SAL�RIO M�NIMO.";"A limita��o do valor da renda per capita familiar n�o deve ser considerada a �nica forma de se comprovar que a pessoa n�o possui outros meios para prover a pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia, pois � apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal�rio m�nimo.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Para concess�o do benef�cio assistencial de presta��o continuada � pessoa portadora de defici�ncia ou idoso, o preceito contido no art. 20, � 3�, da Lei 8.742/1993 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do sal�rio-m�nimo) n�o � o �nico crit�rio v�lido para comprovar a condi��o de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constitui��o Federal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"27";"Meios de comprova��o do estado miserabilidade do idoso para fins de percep��o de benef�cio de assist�ncia continuada."
"442";"Tema";"185";"2009-06-19";"2009-10-28";"2009-11-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"BENEF�CIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRA��O DA CONDI��O DE MISERABILIDADE DO BENEFICI�RIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO N�CLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SAL�RIO M�NIMO.";"A limita��o do valor da renda per capita familiar n�o deve ser considerada a �nica forma de se comprovar que a pessoa n�o possui outros meios para prover a pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia, pois � apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal�rio m�nimo.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Para concess�o do benef�cio assistencial de presta��o continuada � pessoa portadora de defici�ncia ou idoso, o preceito contido no art. 20, � 3�, da Lei 8.742/1993 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do sal�rio-m�nimo) n�o � o �nico crit�rio v�lido para comprovar a condi��o de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constitui��o Federal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"312";"Interpreta��o extensiva ao par�grafo �nico do art. 34 da Lei n� 10.741/2003 para fins do c�lculo da renda familiar de que trata o art. 20, �3�, da Lei n� 8.742/93."
"443";"Tema";"186";"2009-06-29";"2010-04-28";"2010-05-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"BENEF�CIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUI��O FEDERAL VIGENTE. SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O. CORRE��O MONET�RIA.";"� incab�vel a corre��o monet�ria dos sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo do sal�rio de benef�cio de aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez, pens�o ou aux�lio-reclus�o concedidos antes da vig�ncia da CF/1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).� incab�vel a corre��o dos 24 (vinte e quatro) sal�rios de contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos pela varia��o da ORTN/OTN, quando o pedido de revis�o de benef�cio se referir ao aux�lio-doen�a, concedido antes da vigente Lei Maior.";"";"";"";"";"456";"N";"";"S3 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"444";"Tema";"187";"2009-06-29";"2010-04-28";"2010-05-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEF�CIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUI��O FEDERAL VIGENTE. SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O. CORRE��O MONET�RIA.";"� incab�vel a corre��o monet�ria dos sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo do sal�rio de benef�cio de aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez, pens�o ou aux�lio-reclus�o concedidos antes da vig�ncia da CF/1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).� incab�vel a corre��o dos 24 (vinte e quatro) sal�rios de contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos pela varia��o da ORTN/OTN, quando o pedido de revis�o de benef�cio se referir ao aux�lio-doen�a, concedido antes da vigente Lei Maior.";"";"";"";"";"456";"N";"";"S3 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"445";"Tema";"188";"2009-06-29";"2010-04-28";"2010-05-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"BENEF�CIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUI��O FEDERAL VIGENTE. SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O. CORRE��O MONET�RIA.";"� incab�vel a corre��o monet�ria dos sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo do sal�rio de benef�cio de aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez, pens�o ou aux�lio-reclus�o concedidos antes da vig�ncia da CF/1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).� incab�vel a corre��o dos 24 (vinte e quatro) sal�rios de contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos pela varia��o da ORTN/OTN, quando o pedido de revis�o de benef�cio se referir ao aux�lio-doen�a, concedido antes da vigente Lei Maior.";"";"";"";"";"456";"N";"";"S3 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"446";"Tema";"189";"2009-06-29";"2010-04-28";"2010-05-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"BENEF�CIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUI��O FEDERAL VIGENTE. SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O. CORRE��O MONET�RIA.";"� incab�vel a corre��o monet�ria dos sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo do sal�rio de benef�cio de aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez, pens�o ou aux�lio-reclus�o concedidos antes da vig�ncia da CF/1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).� incab�vel a corre��o dos 24 (vinte e quatro) sal�rios de contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos pela varia��o da ORTN/OTN, quando o pedido de revis�o de benef�cio se referir ao aux�lio-doen�a, concedido antes da vigente Lei Maior.";"";"";"";"";"456";"N";"";"S3 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"447";"Tema";"190";"2009-06-29";"2011-10-26";"2012-06-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � fixa��o da pena abaixo do m�nimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determina��o de que o percentual de redu��o previsto no � 4� do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais ben�fico ao paciente.";"O crit�rio trif�sico de individualiza��o da pena, trazido pelo art. 68 do C�digo Penal, n�o permite ao Magistrado extrapolar os marcos m�nimo e m�ximo abstratamente cominados para a aplica��o da san��o penal.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10621- Aplica��o da Pena, 287- DIREITO PENAL";"158";"Fixa��o de pena aqu�m do m�nimo legal, em face da incid�ncia de circunst�ncia gen�rica atenuante."
"448";"Tema";"191";"2009-06-29";"2011-10-26";"2012-06-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � fixa��o da pena abaixo do m�nimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determina��o de que o percentual de redu��o previsto no � 4� do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais ben�fico ao paciente.";"� cab�vel a aplica��o retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incid�ncia das suas disposi��es, na �ntegra, seja mais favor�vel ao r�u do que o advindo da utiliza��o da Lei 6.368/76, sendo vedada a combina��o de leis.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"501";"N";"";"S3 ";"3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 287- DIREITO PENAL";"169";"Aplica��o retroativa do � 4� do art. 33 da Lei n� 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei n� 6.368/76."
"449";"Tema";"192";"2009-06-23";"2009-11-25";"2009-12-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente a n�o abrang�ncia na pens�o aliment�cia da gratifica��o natalina e da gratifica��o de f�rias recebidas pelo alimentante.";"A pens�o aliment�cia incide sobre o d�cimo terceiro sal�rio e o ter�o constitucional de f�rias, tamb�m conhecidos, respectivamente, por gratifica��o natalina e gratifica��o de f�rias.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).A pens�o aliment�cia incide sobre o d�cimo terceiro sal�rio (gratifica��o natalina) e o ter�o constitucional de f�rias (gratifica��o de f�rias), salvo se exclu�da por cl�usula expressa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5626- Fam�lia, 5779- Alimentos, 10310- Gratifica��o Natalina/13� sal�rio, 10301- F�rias, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"450";"Tema";"193";"2009-08-03";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legitimidade passiva da Uni�o, em demandas promovidas por servidores p�blicos estaduais, objetivando a isen��o ou n�o-incid�ncia de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecada��o do tributo pertence aos Estados da Federa��o.";"Os Estados da Federa��o s�o partes leg�timas para figurar no p�lo passivo das a��es propostas por servidores p�blicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito � isen��o ou � repeti��o do ind�bito relativo ao imposto de renda retido na fonte.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Os Estados (e n�o a Uni�o) s�o partes leg�timas para figurar no p�lo passivo das a��es propostas por servidores p�blicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito � isen��o ou � repeti��o do ind�bito relativo ao imposto de renda retido na fonte.";"";"";"";"";"447";"N";"";"S1 ";"9493- Capacidade Processual, 6007- Repeti��o de ind�bito, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 5922- Retido na fonte";"";""
"451";"Tema";"194";"2009-08-04";"2010-06-02";"2010-08-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � impossibilidade de os embargos de declara��o opostos contra decis�o de �rg�o colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537 do CPC.";"Opostos embargos declarat�rios de decis�o colegiada, o relator poder� negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"452";"Tema";"195";"2009-08-04";"2009-12-02";"2010-02-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de compensa��o de honor�rios, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorr�ncia de sucumb�ncia rec�proca, sem implicar viola��o ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.";"Os honor�rios advocat�cios devem ser compensados quando houver sucumb�ncia rec�proca, assegurado o direito aut�nomo do advogado � execu��o do saldo sem excluir a legitimidade da pr�pria parte.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"306";"";"N";"";"CE ";"8874- Sucumb�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"453";"Tema";"196";"2009-08-12";"2009-09-23";"2009-10-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia de COFINS sobre as receitas auferidas com as opera��es de loca��o de bens m�veis.";"A Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das opera��es de loca��o de bens m�veis.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"423";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"684";"Incid�ncia do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da loca��o de bens m�veis."
"454";"Tema";"197";"2009-08-14";"2009-10-28";"2009-11-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � tese de que o termo inicial dos juros de mora, em a��o a versar sobre o pagamento de indeniza��o referente ao seguro DPVAT, � o da data da cita��o na a��o de cobran�a.";"Os juros de mora na indeniza��o do seguro DPVAT fluem a partir da cita��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Em a��o de cobran�a objetivando indeniza��o decorrente de seguro obrigat�rio de danos pessoais causados por ve�culos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora s�o devidos a partir da cita��o, por se tratar de responsabilidade contratual e obriga��o il�quida.";"";"";"";"";"426";"N";"";"S2 ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10938- Cita��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"455";"Tema";"198";"2009-08-17";"2009-10-14";"2009-10-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o central trata da compet�ncia tribut�ria para a cobran�a de ISS, quando da realiza��o de servi�o de engenharia consultiva. O ac�rd�o impugnado firmou entendimento no sentido de que a compet�ncia tribut�ria para a cobran�a do sobredito imposto � do munic�pio onde se situa o estabelecimento do prestador.";"Em se tratando de constru��o civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto � devido no local da constru��o (art. 12, letra ""b"" do DL 406/68 e art. 3�, da LC 116/2003).";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 6043- Constru��o Civil, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"1020";"Controv�rsia alusiva � constitucionalidade de lei municipal a determinar reten��o do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza ? ISS ? pelo tomador de servi�o, em raz�o da aus�ncia de cadastro, na Secretaria de Finan�as de S�o Paulo, do prestador n�o estabelecido no territ�rio do referido Munic�pio."
"456";"Tema";"199";"2009-08-18";"2009-11-11";"2009-11-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � utiliza��o da taxa SELIC como �ndice de corre��o monet�ria e de juros de mora, na atualiza��o dos d�bitos tribut�rios pagos em atraso, diante da exist�ncia de Lei Estadual que determina a ado��o dos mesmos crit�rios adotados na corre��o dos d�bitos fiscais federais.";"A Taxa SELIC � leg�tima como �ndice de corre��o monet�ria e de juros de mora, na atualiza��o dos d�bitos tribut�rios pagos em atraso, diante da exist�ncia de Lei Estadual que determina a ado��o dos mesmos crit�rios adotados na corre��o dos d�bitos fiscais.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10687- Taxa SELIC, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"214";"a) Inclus�o do ICMS em sua pr�pria base de c�lculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tribut�rios;
c) Natureza de multa morat�ria fixada em 20% do valor do tributo."
"457";"Tema";"200";"2009-08-19";"2009-10-14";"2009-10-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � nulidade do auto de infra��o, por considerar insubsistente multa fundada em Resolu��o do CONMETRO, com conte�do material n�o previsto na norma regulamentada.";"Est�o revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infra��es, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"458";"Tema";"201";"2009-08-21";"2009-11-25";"2009-11-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � necessidade de publica��o do editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobran�a da contribui��o sindical rural.";"Conforme o disposto no artigo 605 da Consolida��o da Leis do Trabalho, em respeito ao princ�pio da publicidade, a publica��o, em jornais de grande circula��o local, de editais concernentes ao recolhimento da contribui��o sindical � condi��o necess�ria � efic�cia do procedimento do recolhimento deste tributo, mat�ria que consubstancia pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e pode ser apreciada de of�cio pelo Juiz.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).A publica��o de editais de notifica��o do lan�amento da contribui��o sindical rural em jornal de grande circula��o, conforme disposto no art. 605 da CLT, � condi��o de exigibilidade da cobran�a da contribui��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"195";"Publica��o de editais de notifica��o do lan�amento da contribui��o sindical rural por �rg�o da imprensa oficial."
"459";"Tema";"202";"2009-08-25";"2010-03-24";"2010-04-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � obrigatoriedade ou n�o de a Fazenda P�blica, em sede de execu��o fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos � expedi��o de of�cio ao Cart�rio competente, para fornecimento de c�pias dos atos constitutivos da executada.";"O cart�rio extrajudicial deve expedir certid�o sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda P�blica, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O cart�rio extrajudicial deve expedir certid�o com c�pias dos atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda P�blica, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9616- Empresas, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"460";"Tema";"203";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente aos �ndices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (fev/89, jun/90, jul/90, jan/91 e mar/91).";"No tocante � corre��o monet�ria incidente no m�s de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justi�a firmou entendimento de que deve ser calculada com base na varia��o do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%. [...] Em rela��o aos demais �ndices postulados, firmou-se a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que a corre��o dos saldos deve ser de 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em mar�o/91 (TR).";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1. A corre��o monet�ria das contas vinculadas do FGTS incidente no m�s de fevereiro de 1989 deve ser calculada com base na varia��o do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%. Em rela��o aos demais �ndices postulados, a corre��o dos saldos deve ser de 84,32% em mar�o/90 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em mar�o/91 (TR).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10159- Atualiza��o de Conta, 10685- Corre��o Monet�ria, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"461";"Tema";"204";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econ�mica Federal em a��es ajuizada para requerer a aplica��o dos �ndices de atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"Nas demandas que tratam da atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam � exclusiva da Caixa Econ�mica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclus�o da Uni�o e dos bancos deposit�rios (S�mula 249/STJ).";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"S�mula 249/STJ - "" A Caixa Econ�mica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute corre��o monet�ria do FGTS.""";"249";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10159- Atualiza��o de Conta, 10685- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"462";"Tema";"205";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a obrigatoriedade do litiscons�rcio passivo necess�rio da Uni�o em a��es ajuizada para requerer a aplica��o dos �ndices de atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"Nas demandas que tratam da atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam � exclusiva da Caixa Econ�mica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclus�o da Uni�o e dos bancos deposit�rios (S�mula 249/STJ).";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10159- Atualiza��o de Conta, 10685- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"463";"Tema";"206";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a obrigatoriedade de litiscons�rcio passivo necess�rio dos bancos deposit�rios em a��es ajuizada para requerer a aplica��o dos �ndices de atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"Nas demandas que tratam da atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam � exclusiva da Caixa Econ�mica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclus�o da Uni�o e dos bancos deposit�rios (S�mula 249/STJ).";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10159- Atualiza��o de Conta, 10685- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"464";"Tema";"207";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o prazo prescrional para cobran�a de corre��o monet�ria de contas vinculadas ao FGTS.";"� trinten�ria a prescri��o para cobran�a de corre��o monet�ria de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das S�mula 210/STJ.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"S�mula 210/STJ - ""A a��o de cobran�a das contribui��es para o FGTS prescreve em (30) trinta anos.""";"210";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"465";"Tema";"208";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Estabelecer os �ndices aplic�veis para corre��o monet�ria de contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990, julho/1990, e fevereiro/1991.";"Os acr�scimos monet�rios nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 s�o, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da S�mula 252/STJ.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"S�mula 252/STJ - ""Os saldos das contas do FGTS, pela legisla��o infraconstitucional, s�o corrigidos em 42,72% (IPC) quanto �s perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto �s de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os �ndices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).""";"252";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10159- Atualiza��o de Conta, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"466";"Tema";"209";"2009-08-27";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legitimidade de ex-propriet�rio de im�vel rural para integrar o p�lo passivo de execu��o fiscal, que visa a cobran�a de cr�ditos tribut�rios relativos ao ITR, sendo certa a inexist�ncia de registro no cart�rio competente a comprovar a transla��o do dom�nio.";"O promitente vendedor � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo da execu��o fiscal que busca a cobran�a de ITR nas hip�teses em que n�o h� registro imobili�rio do ato translativo de propriedade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5950- ITR/ Imposto Territorial Rural, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"467";"Tema";"210";"2009-08-27";"2010-02-24";"2010-03-08";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula vinculante 17/STF - ""Durante o per�odo previsto no par�grafo 1� do artigo 100 da Constitui��o, n�o incidem juros de mora sobre os precat�rios que nele sejam pagos.""";"Quest�o referente � a��o de desapropria��o por utilidade p�blica, em que o ac�rd�o recorrido decidiu que (a) os juros morat�rios s�o incidentes a partir do tr�nsito em julgado; (b) a cumula��o dos juros compensat�rios e morat�rios n�o implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.";"O termo inicial dos juros morat�rios em desapropria��es � o dia 1� de janeiro do exerc�cio seguinte �quele em que o pagamento deveria ser feito.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"S�mula vinculante 17/STF - ""Durante o per�odo previsto no par�grafo 1� do artigo 100 da Constitui��o, n�o incidem juros de mora sobre os precat�rios que nele sejam pagos.""";"";"";"N";"";"S1 ";"10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"468";"Tema";"211";"2009-08-27";"2010-02-24";"2010-03-08";"Tr�nsito em Julgado";"As S�mulas 12, 70 e 102/STJ somente t�m aplica��o no per�odo anterior ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela MP 1.997-34/2000.";"Quest�o referente � a��o de desapropria��o por utilidade p�blica, em que o ac�rd�o recorrido decidiu que (a) os juros morat�rios s�o incidentes a partir do tr�nsito em julgado; (b) a cumula��o dos juros compensat�rios e morat�rios n�o implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.";"Os juros compensat�rios, em desapropria��o, somente incidem at� a data da expedi��o do precat�rio original (...), n�o havendo hip�tese de cumula��o de juros morat�rios com juros compensat�rios.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"12";"";"N";"";"S1 ";"10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"469";"Tema";"212";"2009-09-01";"2009-10-28";"2009-11-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � pretens�o execut�ria concernente aos honor�rios advocat�cios de valor abaixo do estipulado no art. 1� da Lei n� 9.469/97, porque se configura a ""aus�ncia de interesse de agir"" do autor ""para a cobran�a de verba honor�ria em valor �nfimo, que sequer cobriria as despesas com a execu��o"".";"A extin��o das a��es de pequeno valor � faculdade da Administra��o Federal, vedada a atua��o judicial de of�cio.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"452";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"470";"Tema";"213";"2009-08-10";"2010-05-12";"2010-08-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"AUX�LIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITO PARA A CONCESS�O DO BENEF�CIO. ALEGA��O DE NECESSIDADE DE COMPROVA��O DA EFETIVA REDU��O DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.";"Para a concess�o de aux�lio-acidente fundamentado na perda de audi��o (...), � necess�rio que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminui��o efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"471";"Tema";"214";"2009-09-04";"2010-04-14";"2010-08-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"REVIS�O DA RENDA MENSAL INICIAL. INCID�NCIA DO PRAZO DE DECAD�NCIA INSTITU�DO PELO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDA��O DADA PELA LEI 9.528/97, AOS BENEF�CIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR � SUA VIG�NCIA.";"Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administra��o a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente ap�s a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vig�ncia (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a mat�ria passou a ser tratada no �mbito previdenci�rio pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A � Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favor�veis a seus benefici�rios.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Estando em curso o prazo decadencial para a revis�o da RMI - Renda Mensal Inicial dos benef�cios previdenci�rios concedidos em data anterior � vig�ncia da Lei 9.784/1999, quando entrou em vigor o art. 103-A da Lei 8.213/91 (acrescentado por medida provis�ria convertida na Lei 10.839/2004), o prazo decadencial passa a ser de 10 anos porque regulado pela lei nova.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6162- Decad�ncia/Prescri��o, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"313";"Aplica��o do prazo decadencial previsto na Medida Provis�ria n� 1.523/97 a benef�cios concedidos antes da sua edi��o."
"472";"Tema";"215";"2009-09-08";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � forma de c�lculo da contribui��o previdenci�ria incidente sobre a gratifica��o natalina.";"Sob a �gide da Lei n.� 8.212/91, � ilegal o c�lculo, em separado, da contribui��o previdenci�ria sobre a gratifica��o natalina em rela��o ao sal�rio do m�s de dezembro.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� ilegal o c�lculo, em separado, da contribui��o previdenci�ria sobre a gratifica��o natalina em rela��o ao sal�rio do m�s de dezembro antes da edi��o da Lei n.� 8.620/93.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6056- Gratifica��o Natalina/13� Sal�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"473";"Tema";"216";"2009-09-08";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � forma de c�lculo da contribui��o previdenci�ria incidente sobre a gratifica��o natalina.";"A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.�, � 2.� autorizou expressamente a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o valor bruto do 13.� sal�rio, cuja base de c�lculo deve ser calculada em separado do sal�rio-de-remunera��o do respectivo m�s de dezembro.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� legal o c�lculo, em separado, da contribui��o previdenci�ria sobre a gratifica��o natalina em rela��o ao sal�rio do m�s de dezembro, a partir da edi��o da Lei n.� 8.620/93.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6056- Gratifica��o Natalina/13� Sal�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"215";"Forma de c�lculo de contribui��o previdenci�ria incidente sobre o 13� sal�rio."
"474";"Tema";"217";"2009-09-11";"2009-10-28";"2010-02-24";"Tr�nsito em Julgado";"""As modifica��es introduzidas pela Lei 11.727/08 n�o se aplicam �s demandas decididas anteriormente � sua vig�ncia, bem como de que a redu��o de al�quota prevista na Lei 9.249/95 n�o se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim �quela parcela da receita proveniente unicamente da atividade espec�fica sujeita ao benef�cio fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do � 2� do artigo 15 da Lei 9.249/95.""";"Questiona-se a forma de interpreta��o e o alcance da express�o servi�os hospitalares, prevista no artigo 15, � 1�, inciso III, al�nea ""a"", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em al�quotas reduzidas.";"Para fins do pagamento dos tributos com as al�quotas reduzidas, a express�o 'servi�os hospitalares', constante do artigo 15, � 1�, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados servi�os hospitalares 'aqueles que se vinculam �s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente � promo��o da sa�de', de sorte que, 'em regra, mas n�o necessariamente, s�o prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas m�dicas, atividade que n�o se identifica com as prestadas no �mbito hospitalar, mas nos consult�rios m�dicos'.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Incide o Imposto de Renda Pessoa Jur�dica - IRPJ e a Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSSL com al�quotas reduzidas, na forma do art. 15, � 1�, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da presta��o de 'servi�os hospitalares' (n�o receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais � popula��o, independente da exist�ncia de estrutura para interna��o, exclu�das as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consult�rios m�dicos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"353";"Enquadramento de pessoas jur�dicas da �rea de sa�de na qualidade de prestadoras de servi�o hospitalar para fins de obten��o do benef�cio de recolhimento da Contribui��o Social sobre o Lucro l�quido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica (IRPJ) com base de c�lculo reduzida."
"475";"Tema";"218";"2009-09-08";"2010-09-15";"2010-11-23";"Tr�nsito em Julgado";"Constri��o on line dos ativos financeiros.";"Quest�o referente � necessidade da comprova��o do esgotamento das dilig�ncias para localiza��o de bens de propriedade do devedor para a realiza��o das provid�ncias previstas no art. 655-A do CPC.";"A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetiva��o est� condicionada � comprova��o de que o credor tenha tomado todas as dilig�ncias no sentido de localizar bens livres e desembara�ados de titularidade do devedor.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"476";"Tema";"219";"2009-09-08";"2010-09-15";"2010-11-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � necessidade da comprova��o do esgotamento das dilig�ncias para localiza��o de bens de propriedade do devedor para a realiza��o das provid�ncias previstas no art. 655-A do CPC.";"Ap�s o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realiza��o da penhora on line, n�o pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Ap�s a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constri��o on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, n�o mais prescinde o esgotamento das dilig�ncias extrajudiciais na busca por outros bens do devedor.2. Ver TEMA 425.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"631";"Desnecessidade de comprova��o do pr�vio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletr�nica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida ap�s a Lei 11.382/2006."
"477";"Tema";"220";"2009-09-11";"2009-12-02";"2010-02-04";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula Vinculante 25/STF - ""� il�cita a pris�o civil de deposit�rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep�sito"".";"Quest�o referente � impossibilidade de decreta��o da pris�o civil do deposit�rio infiel.";"Descabe a pris�o civil do deposit�rio judicial infiel.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� inadmiss�vel a pris�o civil do deposit�rio infiel, independente da modalidade de dep�sito, trate-se de dep�sito volunt�rio (convencional) ou cuide-se de dep�sito necess�rio, como o � o dep�sito judicial.Ver RE 253.071/GO e RE 206.482/SP.";"";"";"S�mula Vinculante 25/STF - ""� il�cita a pris�o civil de deposit�rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep�sito"".";"";"419";"N";"";"CE ";"10573- Pris�o Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"60";"Possibilidade de pris�o civil do deposit�rio infiel no ordenamento jur�dico-constitucional brasileiro."
"478";"Tema";"221";"2009-09-15";"2011-12-14";"2012-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se o crime de corrup��o de menores afigura-se formal: � que o resultado �nsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrup��o, a degrada��o moral do menor - evidencia-se da consuma��o ou mesmo da tentativa, do pr�prio il�cito perpetrado pelo agente ativo com a colabora��o - de qualquer esp�cie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.";"A configura��o do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrup��o do menor, por se tratar de delito formal.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Para a configura��o do crime de corrup��o de menores n�o se faz necess�ria a prova da efetiva corrup��o do menor, basta para a sua configura��o que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infra��o penal, sendo desnecess�ria a comprova��o de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais.";"";"";"";"";"500";"N";"";"S3 ";"3468- Corrup��o de Menores, 287- DIREITO PENAL";"";""
"479";"Tema";"222";"2009-09-16";"2009-12-02";"2010-02-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � impossibilidade de ajuizamento de a��o pr�pria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixa��o de honor�rios advocat�cios, quando transitada em julgado decis�o omissa na condena��o em verba sucumbencial.";"Os honor�rios sucumbenciais, quando omitidos em decis�o transitada em julgado, n�o podem ser cobrados em execu��o ou em a��o pr�pria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� invi�vel o ajuizamento de a��o pr�pria objetivando a fixa��o de honor�rios advocat�cios sucumbenciais devidos em outro processo, cuja decis�o foi omissa em rela��o a esses honor�rios e transitou em julgado.";"";"";"";"";"453";"N";"";"CE ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 8874- Sucumb�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"480";"Tema";"223";"2009-09-17";"2009-11-11";"2009-11-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se acerca da possibilidade da incid�ncia da TR como �ndice de corre��o monet�ria e juros de mora aos d�bitos de FGTS n�o repassados ao fundo pelo empregador.";"A Taxa Referencial (TR) � o �ndice aplic�vel, a t�tulo de corre��o monet�ria, aos d�bitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas n�o repassados ao fundo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O art. 22, � 1�, da Lei 8.036/90 diz respeito a corre��o monet�ria e juros de mora a que est� sujeito o empregador quando n�o efetua os dep�sitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que n�o realizar os dep�sitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responder� pela incid�ncia da Taxa Referencial - TR sobre a import�ncia correspondente. � 1o Sobre o valor dos dep�sitos, acrescido da TR, incidir�o, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco d�cimos por cento ao m�s) ou fra��o e multa, sujeitando-se, tamb�m, �s obriga��es e san��es previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.";"";"";"";"";"459";"N";"";"S1 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"787";"Validade da aplica��o da Taxa Referencial - TR como �ndice de corre��o monet�ria dos dep�sitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS."
"481";"Tema";"224";"2009-09-17";"2009-11-11";"2009-11-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade da incid�ncia da TR como �ndice de corre��o monet�ria e juros de mora aos d�bitos de FGTS n�o repassados ao fundo pelo empregador.";"O art. 22, � 1�, da Lei 8.036/90 diz respeito a corre��o monet�ria e juros de mora a que est� sujeito o empregador quando n�o efetua os dep�sitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que n�o realizar os dep�sitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responder� pela incid�ncia da Taxa Referencial - TR sobre a import�ncia correspondente. � 1� Sobre o valor dos dep�sitos, acrescido da TR, incidir�o, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco d�cimos por cento ao m�s) ou fra��o e multa, sujeitando-se, tamb�m, �s obriga��es e san��es previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"174";"�ndice de corre��o monet�ria incidente sobre verba a ser restitu�da a associados que se desligam de plano de previd�ncia privada."
"482";"Tema";"225";"2009-09-17";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � restri��o do deferimento de modifica��es no CNPJ, para incluir, no quadro societ�rio da empresa, pessoa f�sica com pend�ncias perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei n� 5.614/70.";"A inscri��o e modifica��o dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constitu�das, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas altera��es na Junta Comercial Estadual, sem a imposi��o de restri��es infralegais, que obstaculizem o exerc�cio da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econ�micas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5983- CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas, 10005- Registro de Empresa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"483";"Tema";"226";"2009-09-22";"2010-02-24";"2010-03-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"IPI - CR�DITO-PR�MIO - DECRETO-LEI N� 491/69 - EXTIN��O EM 1983, POR FOR�A DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N� 1.658/79, COM REDA��O DADA PELO DECRETO-LEI N� 1.722/79";"O cr�dito-pr�mio do IPI, previsto no art. 1� do DL 491/69, n�o se aplica �s vendas para o exterior realizadas ap�s 04.10.90.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6009- Cr�dito Pr�mio, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"63";"Termo final de vig�ncia do cr�dito-pr�mio do IPI institu�do pelo Decreto-lei n� 491/69."
"484";"Tema";"227";"2009-09-22";"2010-02-24";"2010-03-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utiliza��o do Cr�dito-Pr�mio IPI.";"O prazo prescricional das a��es que visam ao recebimento do cr�dito-pr�mio do IPI, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, � de cinco anos.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5992- Prescri��o, 6009- Cr�dito Pr�mio, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"485";"Tema";"228";"2009-09-22";"2010-02-10";"2010-03-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questona-se se � facultado ao contribuinte que det�m cr�dito contra a Fazenda P�blica por tributo indevidamente pago optar pela restitui��o via precat�rio ou compensa��o, conforme previs�o legal do ente tributante.";"O contribuinte pode optar por receber, por meio de precat�rio ou por compensa��o, o ind�bito tribut�rio certificado por senten�a declarat�ria transitada em julgado.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"461";"N";"";"S1 ";"10672- Precat�rio, 5994- Compensa��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"486";"Tema";"229";"2009-09-25";"2010-10-13";"2010-10-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de a��o declarat�ria de nulidade de lan�amentos tribut�rios (art. 1� do Decreto 20.910/32).";"A a��o de repeti��o de ind�bito (...) visa � restitui��o de cr�dito tribut�rio pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo � a data da extin��o do cr�dito tribut�rio, momento em que exsurge o direito de a��o contra a Fazenda P�blica, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lan�amento de of�cio, o prazo prescricional � quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. In casu, os ora Recorridos ajuizaram a��o anulat�ria dos lan�amentos fiscais que constitu�ram cr�ditos tribut�rios relativos ao IPTU, TCLLP e TIP, cumuladamente com a��o de repeti��o de ind�bito relativo aos mesmos tributos, referente aos exerc�cios de 1995 a 1999, sendo certo que o pedido principal � a restitui��o dos valores pagos indevidamente.2. Em a��o anulat�ria de lan�amentos fiscais ajuizada cumuladamente com a��o de repeti��o de ind�bito relativo aos mesmos tributos, o prazo prescricional � quinquenal, contado a partir da extin��o do cr�dito tribut�rio.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5992- Prescri��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"487";"Tema";"230";"2009-09-25";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de o Tribunal a quo se manifestar acerca da base de c�lculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se � declara��o de inexist�ncia de rela��o jur�dica decorrente da incid�ncia dos Decretos-lei n.� 2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita.";"O recurso de apela��o devolve, em profundidade, o conhecimento da mat�ria impugnada, ainda que n�o resolvida pela senten�a, nos termos dos par�grafos 1� e 2� do art. 515 do CPC, aplic�vel a regra iura novit curia. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de c�lculo e do regime da semestralidade do PIS, m�xime em face da declara��o de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.249/88.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.N�o h� julgamento extra ou ultra petita quando, reconhecendo a declara��o de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o Tribunal afirma que fica restaurada a sistem�tica da LC 7/70, no tocante ao recolhimento do PIS, at� a edi��o da MP n� 1.212/95 (PIS - Semestralidade).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6039- PIS, 6008- Base de C�lculo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"488";"Tema";"231";"2009-09-25";"2009-12-16";"2010-03-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais � intima��o pessoal das decis�es proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.";"Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, t�m como prerrogativa o recebimento da intima��o pessoal.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"489";"Tema";"232";"2009-09-28";"2010-04-14";"2010-04-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se a restitui��o dos valores indevidamente recolhidos a t�tulo de contribui��o previdenci�ria depende da comprova��o de que n�o houve a transfer�ncia do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, � 1�, da Lei 8.213/91.";"Na repeti��o do ind�bito tribut�rio referente a recolhimento de tributo direto, n�o se imp�e a comprova��o de que n�o houve repasse do encargo financeiro decorrente da incid�ncia do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Repeti��o de ind�bito dos valores indevidamente recolhidos a t�tulo de contribui��o social, criada pelo art. 3�, I, da Lei n. 7.787/89, e mantida pela Lei 8.212/91.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"490";"Tema";"233";"2009-09-28";"2010-05-12";"2010-05-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute sobre a legalidade da cobran�a de juros remunerat�rios devidos em contratos banc�rios, desde que (i) n�o haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cl�usula ajustada entre as partes n�o tenha indicado o percentual a ser observado.";"Nos contratos de m�tuo em que a disponibiliza��o do capital � imediata, o montante dos juros remunerat�rios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixa��o da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros � m�dia de mercado nas opera��es da esp�cie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"530";"";"N";"";"S2 ";"9603- M�tuo, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"491";"Tema";"234";"2009-09-28";"2010-05-12";"2010-05-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da cobran�a de juros remunerat�rios devidos em contratos banc�rios, desde que (i) n�o haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cl�usula ajustada entre as partes n�o tenha indicado o percentual a ser observado.";"Nos contratos de m�tuo em que a disponibiliza��o do capital � imediata, o montante dos juros remunerat�rios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixa��o da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros � m�dia de mercado nas opera��es da esp�cie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hip�tese, � poss�vel a corre��o para a taxa m�dia se for verificada abusividade nos juros remunerat�rios praticados.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"530";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL";"";""
"492";"Tema";"235";"2009-09-25";"2010-09-01";"2010-09-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade ou n�o de inclus�o dos expurgos inflacion�rios nos c�lculos da corre��o monet�ria, quando n�o expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.";"A corre��o monet�ria � mat�ria de ordem p�blica, integrando o pedido de forma impl�cita, raz�o pela qual sua inclus�o ex officio, pelo juiz ou tribunal, n�o caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hip�tese em que prescind�vel o princ�pio da congru�ncia entre o pedido e a decis�o judicial.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).� poss�vel a inclus�o ex officio de expurgos inflacion�rios no processo de conhecimento.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"493";"Tema";"236";"2009-09-30";"2010-11-17";"2011-03-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execu��o na qual houve ordem de penhora de cr�ditos de sua titularidade.";"Em processo de execu��o, o terceiro afetado pela constri��o judicial de seus bens poder� opor embargos de terceiro � execu��o ou interpor recurso contra a decis�o constritiva, na condi��o de terceiro prejudicado.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O terceiro, afetado pela constri��o judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decis�o constritiva no processo de execu��o, na condi��o de terceiro prejudicado.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"494";"Tema";"237";"2009-09-30";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de a��o cautelar, para a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, cujo respectivo executivo fiscal ainda n�o foi ajuizado, visando � obten��o de certid�o positiva com efeitos de negativa.";"� poss�vel ao contribuinte, ap�s o vencimento da sua obriga��o e antes da execu��o, garantir o ju�zo de forma antecipada, para o fim de obter certid�o positiva com efeito de negativa.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Cau��o antecipat�ria da futura penhora em execu��o fiscal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 6001- Expedi��o de Certid�o Positiva de D�bito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"495";"Tema";"238";"2009-09-30";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de institui��es de ensino que se dediquem exclusivamente �s atividades de creche, pr�-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.";"A op��o pelo Simples de estabelecimentos dedicados �s atividades de creche, pr�-escola e ensino fundamental � admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vig�ncia da Lei n. 10.034/2000.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.As pessoas jur�dicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pr�-escola ou de ensino fundamental podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, a partir da vig�ncia da Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, n�o obstante o art. 9�, XIII, da Lei 9.317/96, n�o permita o mesmo benef�cio aos estabelecimentos de ensino, porquanto prestam servi�os profissionais de professor.";"";"";"";"";"448";"N";"";"S1 ";"6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6092- SIMPLES, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"496";"Tema";"239";"2009-09-30";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de aprecia��o, em sede de a��o rescis�ria (com o afastamento da S�mula 343 do STF), da quest�o relativa � isen��o do imposto renda em rela��o �s contribui��es recolhidas sob a �gide da Lei 7.713/88 para a forma��o do fundo de aposentadoria, cujo �nus fosse exclusivamente do participante.";"A S�mula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que n�o cabe a��o rescis�ria por ofensa a literal disposi��o de lei, quando a decis�o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta��o controvertida nos tribunais. A a��o rescis�ria resta cab�vel, se, � �poca do julgamento cessara a diverg�ncia, hip�tese em que o julgado divergente, ao rev�s de afrontar a jurisprud�ncia, viola a lei que confere fundamento jur�dico ao pedido.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Por ocasi�o da prola��o da decis�o rescindenda, vale dizer, no ano de 2003, a jurisprud�ncia remansosa desta Corte Superior perfilhava o entendimento de que as contribui��es recolhidas sob a �gide da Lei 7.713/88 para a forma��o do fundo e aposentadoria, cujo �nus fosse exclusivamente do participante, estariam isentas da incid�ncia do imposto de renda, porquanto j� teriam sido tributadas na fonte, quando da realiza��o das mencionadas contribui��es"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"497";"Tema";"240";"2009-09-30";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia de imposto de renda sobre o resultado das aplica��es financeiras realizadas pelas Cooperativas.";"O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplica��es financeiras realizadas pelas cooperativas, por n�o caracterizarem 'ato cooperativos t�picos'.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"S�mula 262/STJ - "" Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplica��es financeiras realizadas pelas cooperativas.""";"262";"";"N";"";"S1 ";"5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 5936- Incid�ncia sobre Aplica��es Financeiras, 5939- Cooperativa, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"498";"Tema";"241";"2009-10-02";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � ilegitimidade da exig�ncia de dep�sito pr�vio como condi��o de procedibilidade da a��o anulat�ria de cr�dito tribut�rio (art. 38 da Lei 6.830/80).";"O dep�sito pr�vio previsto no art. 38, da LEF, n�o constitui condi��o de procedibilidade da a��o anulat�ria, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da a��o executiva fiscal.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O dep�sito pr�vio, previsto no art. 38 da LEF, n�o constitui condi��o de procedibilidade da a��o anulat�ria de d�bito fiscal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6019- Dep�sito Pr�vio ao Recurso Administrativo, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"499";"Tema";"242";"2009-10-02";"2009-11-25";"2010-02-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia el�trica consumida em estabelecimento comercial, � luz da Lei Complementar 87/96.";"As atividades de panifica��o e de congelamento de produtos perec�veis"", 'rotisseria e restaurante', 'a�ougue e peixaria' e 'frios e latic�nios' (...) por supermercado n�o configuram processo de industrializa��o de alimentos, (...) raz�o pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia el�trica consumida no estabelecimento comercial.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).A sociedade que atua no ramo de supermercados, ainda que desenvolva atividades de panifica��o e de congelamento de produtos perec�veis, n�o tem direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia el�trica consumida.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6016- Creditamento, 5977- Energia El�trica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"218";"Direito de supermercado a cr�dito do ICMS relativo � energia el�trica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa."
"500";"Tema";"243";"2009-09-30";"2014-08-20";"2014-12-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente aos requisitos necess�rios � caracteriza��o da fraude de execu��o envolvendo bens im�veis, excetuadas as execu��es de natureza fiscal.";"Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orienta��o: 1.1. � indispens�vel cita��o v�lida para configura��o da fraude de execu��o, ressalvada a hip�tese prevista no � 3� do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execu��o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m�-f� do terceiro adquirente (S�mula n. 375/STJ). 1.3. A presun��o de boa-f� � princ�pio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar par�mia: a boa-f� se presume; a m�-f� se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matr�cula do im�vel, � do credor o �nus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante � insolv�ncia, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, � 4�, do CPC. 1.5. Conforme previsto no � 3� do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execu��o a aliena��o ou onera��o de bens realizada ap�s averba��o referida no dispositivo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.RESP 773643 e RESP 1112648: Processos julgados monocraticamente, com a aplica��o do TEMA 243 (RESP 956943).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9450- Fraude � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"501";"Tema";"244";"2009-10-13";"2010-12-13";"2010-12-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao prazo prescricional para a cobran�a da taxa de ocupa��o de terrenos de marinha, � luz do art. 1� do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.";"O prazo prescricional, para a cobran�a da taxa de ocupa��o de terrenos de marinha, � de cinco anos, independentemente do per�odo considerado.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.No julgamento deste Tema, a Primeira Se��o assentou o seguinte:""Em s�ntese, a cobran�a da taxa in foco, no que tange � decad�ncia e   �   prescri��o,   encontra-se   assim   regulada:  (a)  o  prazo prescricional,   anteriormente   �   edi��o  da  Lei  9.363/98,  era quinquenal,  nos  termos do art. 1�, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98,  em  seu  art. 47, institui a prescri��o q�inq�enal para a cobran�a  do  aludido  cr�dito;  (c)  o  referido preceito legal foi modificado  pela  Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24  de  agosto  de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para  constitui��o  do  cr�dito,  mediante  lan�amento, mantendo-se, todavia,  o prazo prescricional q�inq�enal para a sua exig�ncia; (d) consectariamente, os cr�ditos anteriores � edi��o da Lei n. 9.821/99 n�o estavam sujeitos � decad�ncia, mas somente a prazo prescricional de  cinco  anos  (art.  1�  do  Decreto n� 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30  de  mar�o  de  2004,  houve  nova  altera��o  do  art. 47 da Lei 9.636/98,  ocasi�o em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos,  mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lan�amento"" (ponto 4 da ementa do ac�rd�o publicado no DJe de 17/12/2010).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10092- Taxa de Ocupa��o, 10091- Terreno de Marinha, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"502";"Tema";"245";"2009-10-13";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao condicionamento da homologa��o da op��o pelo REFIS � presta��o de garantia no valor do d�bito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hip�tese em que a d�vida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3�, �� 4� e 5�, da Lei 9.964/00).";"A suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio superior a quinhentos mil reais para op��o pelo Refis pressup�e a homologa��o expressa do comit� gestor e a constitui��o de garantia por meio do arrolamento de bens.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Nos casos de ades�o ao REFIS, quando os d�bitos excederem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), suspender-se-� a execu��o fiscal somente ap�s a expressa homologa��o da op��o pelo respectivo Comit� Gestor, a qual est� condicionada ao arrolamento de bens ou � apresenta��o de garantia.";"";"";"";"";"437";"N";"";"S1 ";"6090- REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal, 6020- Arrolamento de Bens, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"503";"Tema";"246";"2009-10-06";"2012-08-08";"2012-09-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade ou n�o de capitaliza��o de juros mensais em contratos banc�rios, especialmente ap�s a entrada em vigor do art. 5� da Medida Provis�ria n. 2170-36/2001.";"� permitida a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap�s 31.3.2000, data da publica��o da Medida Provis�ria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Observa��es do Ministro: ""(...) salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habita��o, em rela��o aos quais at� a edi��o da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitaliza��o anual, passando, a partir de ent�o, a ser admitida apenas a pactua��o de capitaliza��o de juros com periodicidade mensal, exclu�da, portanto, a legalidade de pactua��o em intervalo di�rio ou cont�nuo.""";"";"";"S�mula 539/STJ - ""� permitida a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior � anual em contratos celebrados com institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"".";"539";"";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Banc�rios, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 899- DIREITO CIVIL";"33";"Relev�ncia e urg�ncia da medida provis�ria n� 2.170-36/2001 que disciplina a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano nas opera��es realizadas pelas institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional."
"504";"Tema";"247";"2009-10-06";"2012-08-08";"2012-09-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade ou n�o de capitaliza��o de juros mensais em contratos banc�rios, especialmente ap�s a entrada em vigor do art. 5� da Medida Provis�ria n. 2170-36/2001.";"A capitaliza��o dos juros em periodicidade inferior � anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs�o no contrato banc�rio de taxa de juros anual superior ao duod�cuplo da mensal � suficiente para permitir a cobran�a da taxa efetiva anual contratada.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"541";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Banc�rios, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 899- DIREITO CIVIL";"33";"Relev�ncia e urg�ncia da medida provis�ria n� 2.170-36/2001 que disciplina a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano nas opera��es realizadas pelas institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional."
"505";"Tema";"248";"2009-10-15";"2010-05-12";"2010-05-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se incumbe ao Munic�pio o �nus da prova da remessa e recebimento do carn� de cobran�a da taxa de licen�a para funcionamento ao endere�o do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.";"O envio da guia de cobran�a (carn�), da taxa de licen�a para funcionamento, ao endere�o do contribuinte, configura a notifica��o presumida do lan�amento do tributo, pass�vel de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu n�o recebimento.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5972- Municipais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"506";"Tema";"249";"2009-10-15";"2010-11-10";"2010-11-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de altera��o do valor constante na Certid�o da D�vida Ativa, quando configurado o excesso de execu��o, desde que a opera��o importe meros c�lculos aritm�ticos, sendo certa a inexist�ncia de m�cula � liquidez do t�tulo executivo.";"O prosseguimento da execu��o fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lan�amento tribut�rio ou do ato de formaliza��o do contribuinte fundado em legisla��o posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se for�oso em face da sufici�ncia da liquida��o do t�tulo executivo, consubstanciado na senten�a proferida nos embargos � execu��o, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constitui��o do cr�dito tribut�rio, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substitui��o da certid�o de d�vida ativa (CDA).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.N�o � nula a CDA originada de lan�amento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, sendo poss�vel o prosseguimento da execu��o fiscal para cobran�a do valor remanescente, constante do lan�amento tribut�rio ou do ato de formaliza��o do contribuinte, quando suficiente a realiza��o de meros c�lculos aritm�ticos para se obter o montante exequendo, independentemente de emenda ou substitui��o da CDA.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"507";"Tema";"250";"2009-10-15";"2010-08-09";"2010-08-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � natureza do rol de mol�stias graves constante do art. 6�, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou n�o, a concess�o de isen��o de imposto de renda a aposentados portadores de outras doen�as graves e incur�veis.";"O conte�do normativo do art. 6�, XIV, da Lei 7.713/88, com as altera��es promovidas pela Lei 11.052/2004, � expl�cito em conceder o benef�cio fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes mol�stias graves: mol�stia profissional, tuberculose ativa, aliena��o mental, esclerose m�ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan�ados da doen�a de Paget (oste�te deformante), contamina��o por radia��o, s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida, com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal � taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concess�o de isen��o �s situa��es nele enumeradas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.N�o s�o isentos do imposto de renda os proventos percebidos por aposentados portadores de mol�stias graves n�o elencadas no art. 6�, XIV, da Lei 7.713/88.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5915- Isen��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"508";"Tema";"251";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � defini��o da natureza jur�dica da remunera��o cobrada pelo fornecimento de �gua e esgoto por concession�ria de servi�o p�blico (se taxa ou tarifa/pre�o p�blico) para fins de fixa��o do prazo prescricional.";"A natureza jur�dica da remunera��o dos servi�os de �gua e esgoto, prestados por concession�ria de servi�o p�blico, � de tarifa ou pre�o p�blico, consubstanciando, assim, contrapresta��o de car�ter n�o-tribut�rio, raz�o pela qual n�o se subsume ao regime jur�dico tribut�rio estabelecido para as taxas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10085- �gua e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"509";"Tema";"252";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � defini��o da natureza jur�dica da remunera��o cobrada pelo fornecimento de �gua e esgoto por concession�ria de servi�o p�blico (se taxa ou tarifa/pre�o p�blico) para fins de fixa��o do prazo prescricional.";"� vinten�rio o prazo prescricional da pretens�o executiva atinente � tarifa por presta��o de servi�os de �gua e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do C�digo Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao rev�s, cuidar-se-� de prazo prescricional decenal.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10085- �gua e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"510";"Tema";"253";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � defini��o da natureza jur�dica da remunera��o cobrada pelo fornecimento de �gua e esgoto por concession�ria de servi�o p�blico (se taxa ou tarifa/pre�o p�blico) para fins de fixa��o do prazo prescricional.";"A natureza jur�dica da remunera��o dos servi�os de �gua e esgoto, prestados por concession�ria de servi�o p�blico, � de tarifa ou pre�o p�blico, consubstanciando, assim, contrapresta��o de car�ter n�o-tribut�rio, raz�o pela qual n�o se subsume ao regime jur�dico tribut�rio estabelecido para as taxas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10085- �gua e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"511";"Tema";"254";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � defini��o da natureza jur�dica da remunera��o cobrada pelo fornecimento de �gua e esgoto por concession�ria de servi�o p�blico (se taxa ou tarifa/pre�o p�blico) para fins de fixa��o do prazo prescricional.";"� vinten�rio o prazo prescricional da pretens�o executiva atinente � tarifa por presta��o de servi�os de �gua e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do C�digo Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao rev�s, cuidar-se-� de prazo prescricional decenal.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10085- �gua e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"512";"Tema";"255";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de cobran�a dos cr�ditos provenientes de opera��es de cr�dito rural cedido � Uni�o pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execu��o fiscal.";"Os cr�ditos rurais origin�rios de opera��es financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos � Uni�o por for�a da Medida Provis�ria 2.196-3/2001, est�o abarcados no conceito de D�vida Ativa da Uni�o para efeitos de execu��o fiscal - n�o importando a natureza p�blica ou privada dos cr�ditos em si.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10402- Cess�o de cr�ditos n�o-tribut�rios, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"513";"Tema";"256";"2009-10-15";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legitimidade da recusa de expedi��o de certid�o positiva com efeitos de negativa, na hip�tese de exist�ncia de declara��o de tributo sujeito ao lan�amento por homologa��o (DCTF) sem a antecipa��o do respectivo pagamento.";"Declarado e n�o pago o d�bito tribut�rio pelo contribuinte, � leg�tima a recusa de expedi��o de certid�o negativa ou positiva com efeito de negativa.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Ao rev�s, declarado o d�bito e efetuado o pagamento, ainda que a menor, n�o se afigura leg�tima a recusa de expedi��o de CND antes da apura��o pr�via, pela autoridade fazend�ria, do montante a ser recolhido. Isto porque, conforme disp�e a legisla��o tribut�ria, o valor remanescente, n�o declarado nem pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lan�amento supletivo de of�cio.""";"";"";"";"";"446";"N";"";"S1 ";"6001- Expedi��o de Certid�o Positiva de D�bito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"514";"Tema";"257";"2009-10-15";"2012-02-29";"2012-03-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � forma de extin��o da a��o de embargos, no caso de ades�o a acordo de parcelamento de d�vida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolu��o de m�rito.";"Na esfera judicial, a ren�ncia sobre os direitos em que se funda a a��o que discute d�bitos inclu�dos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclus�o da empresa no referido programa � mat�ria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do �mbito judicial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6091- PAES/Parcelamento Especial, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"515";"Tema";"258";"2009-10-15";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de utiliza��o do mandado de seguran�a como via adequada � obten��o da declara��o do direito de compensa��o, nos termos da S�mula 213 do STJ, em oposi��o � utiliza��o do mandamus como meio de valida��o, pelo Poder Judici�rio, da compensa��o anteriormente efetuada.";"� incab�vel o mandado de seguran�a para convalidar a compensa��o tribut�ria realizada pelo contribuinte.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"460";"N";"";"S1 ";"5994- Compensa��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"516";"Tema";"259";"2009-10-15";"2010-08-25";"2010-09-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � n�o-incid�ncia do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em raz�o da aus�ncia de circula��o econ�mica para fins de transfer�ncia de propriedade.";"N�o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"166";"";"N";"";"S1 ";"6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"517";"Tema";"260";"2009-10-15";"2010-11-24";"2010-12-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de refor�o da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.";"O refor�o da penhora n�o pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� defeso ao juiz determinar, de of�cio, o refor�o da penhora realizada validamente no executivo fiscal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"518";"Tema";"261";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a cobran�a de diferencial de al�quota de ICMS sobre opera��es interestaduais, realizadas por empresa de constru��o civil, na aquisi��o de material a ser empregado na obra que executa.";"As empresas de constru��o civil n�o est�o obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em opera��es interestaduais.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.N�o � poss�vel a cobran�a de diferencial de al�quota de ICMS das empresas de constru��o civil que adquirem mercadorias em Estado diverso para aplica��o em obra pr�pria.";"";"";"";"";"432";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6043- Constru��o Civil, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"519";"Tema";"262";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questina-se a possibilidade de arg�i��o de prescri��o em sede de exce��o de pr�-executividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordin�ria que ampliou o prazo prescricional (artigo 46, da Lei 8.212/91).";"A prescri��o, causa extintiva do cr�dito tribut�rio, � pass�vel de ser veiculada em exce��o de pr�-executividade, m�xime quando fundada na inconstitucionalidade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Inconstitucionalidade de lei ordin�ria que ampliou o prazo prescricional. (art. 46 da Lei 8.212/1991 - S�mula Vinculante 8/STF. S�o inconstitucionais o par�grafo �nico do artigo 5� do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescri��o e decad�ncia do cr�dito tribut�rio.)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"520";"Tema";"263";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a legalidade da aplica��o da sistem�tica de recolhimento da contribui��o destinada ao PIS, constante da Lei Complementar 7/70, no per�odo de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.";"A contribui��o social destinada ao PIS permaneceu exig�vel no per�odo compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por for�a da Lei Complementar 7/70, e entre mar�o de 1996 a outubro de 1998, por for�a da Medida Provis�ria 1.212/95 e suas reedi��es.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"521";"Tema";"264";"2009-10-15";"2010-04-14";"2010-04-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � impossibilidade de exclus�o dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discuss�o judicial da d�vida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7� da Lei 10.722/2002.";"A mera discuss�o judicial da d�vida, sem garantia id�nea ou suspens�o da exigibilidade do cr�dito, nos termos do art. 151 do CTN, n�o obsta a inclus�o do nome do devedor no CADIN.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6026- Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"522";"Tema";"265";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensa��o relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.";"Em se tratando de compensa��o tribut�ria, deve ser considerado o regime jur�dico vigente � �poca do ajuizamento da demanda, n�o podendo ser a causa julgada � luz do direito superveniente, tendo em vista o inarred�vel requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder � compensa��o dos cr�ditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos pr�prios.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5994- Compensa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"523";"Tema";"266";"2009-10-15";"2009-11-25";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao prazo decadencial das contribui��es previdenci�rias, cujos fatos geradores s�o anteriores � vig�ncia da Constitui��o Federal de 1988.";"O prazo prescricional, no que tange �s contribui��es previdenci�rias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, � medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. (...) O prazo decadencial, por seu turno, n�o foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tribut�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O prazo decadencial para a constitui��o do cr�dito tribut�rio relativo � contribui��o ao Funrural � de cinco anos, mesmo quanto aos fatos geradores anteriores � CF/88.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5993- Decad�ncia, 8928-  Prazo, 6040- Funrural, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"524";"Tema";"267";"2009-10-15";"2009-11-25";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � ilegalidade da inclus�o do valor do transporte (frete) na base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria ao FUNRURAL, por n�o integrar o valor comercial do produto rural.";"O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que n�o est� inserido na base de c�lculo da contribui��o para o FUNRURAL, que consiste t�o-somente no valor comercial do produto rural, correspondente ao pre�o pelo qual � vendido pelo produtor.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O valor do frete n�o integra a base de c�lculo da contribui��o para o FUNRURAL.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6040- Funrural, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"525";"Tema";"268";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � desnecessidade da instru��o da peti��o inicial da execu��o fiscal com o demonstrativo de c�lculo, uma vez n�o estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/80, sendo inaplic�vel � esp�cie o art. 614, II, do CPC.";"� desnecess�ria a apresenta��o do demonstrativo de c�lculo, em execu��o fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 disp�e, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instru��o da peti��o inicial e n�o elenca o demonstrativo de d�bito entre eles.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� desnecess�ria a instru��o da peti��o inicial da execu��o fiscal com o demonstrativo de c�lculo.";"";"";"";"";"559";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"526";"Tema";"269";"2009-10-15";"2010-08-09";"2010-09-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � fixa��o, pelo Poder Judici�rio, de prazo razo�vel para a conclus�o de processo administrativo fiscal.";"Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente � vig�ncia da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados ap�s o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplic�vel � de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O prazo para a conclus�o de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados anteriormente � vig�ncia da Lei 11.457/07 � de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8928-  Prazo, 6018- Processo Administrativo Fiscal, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"527";"Tema";"270";"2009-10-15";"2010-08-09";"2010-09-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � fixa��o, pelo Poder Judici�rio, de prazo razo�vel para a conclus�o de processo administrativo fiscal.";"Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente � vig�ncia da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados ap�s o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplic�vel � de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O prazo para a conclus�o de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados a partir da vig�ncia da Lei 11.457/07 � de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8928-  Prazo, 6018- Processo Administrativo Fiscal, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"528";"Tema";"271";"2009-10-15";"2010-11-24";"2010-12-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal enquanto pendente de julgamento a��o anulat�ria de lan�amento fiscal, em face da suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio pelo dep�sito do montante integral do d�bito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.";"Os efeitos da suspens�o da exigibilidade pela realiza��o do dep�sito integral do cr�dito exequendo, quer no bojo de a��o anulat�ria, quer no de a��o declarat�ria de inexist�ncia de rela��o jur�dico-tribut�ria, ou mesmo no de mandado de seguran�a, desde que ajuizados anteriormente � execu��o fiscal, t�m o cond�o de impedir a lavratura do auto de infra��o, assim como de coibir o ato de inscri��o em d�vida ativa e o ajuizamento da execu��o fiscal, a qual, acaso proposta, dever� ser extinta.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10543- Dep�sito Judicial, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"529";"Tema";"272";"2009-10-15";"2010-04-14";"2010-04-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a higidez do aproveitamento de cr�dito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-f�, no que pertine �s opera��es de circula��o de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inid�neas, � luz do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 87/96.";"O comerciante de boa-f� que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inid�nea, pode engendrar o aproveitamento do cr�dito do ICMS pelo princ�pio da n�o-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declarat�rio da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publica��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"509";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 9587- Compra e Venda";"";""
"530";"Tema";"273";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de expedi��o de certid�o de regularidade fiscal a pessoa jur�dica de direito p�blico quando ajuizada a��o antiexacional (embargos � execu��o fiscal ou a��o anulat�ria), na aus�ncia de penhora ou causa de suspens�o de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.";"A Fazenda P�blica, quer em a��o anulat�ria, quer em execu��o embargada, faz jus � expedi��o da certid�o positiva de d�bito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropri�veis os seus bens.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6001- Expedi��o de Certid�o Positiva de D�bito com Efeito de Negativa, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"531";"Tema";"274";"2009-10-15";"2010-03-24";"2010-04-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia do ICMS sobre a importa��o de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).";"O arrendamento mercantil, contratado pela ind�stria aeron�utica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navega��o a�rea, de aeronaves por ela constru�das, n�o constitui opera��o relativa � circula��o de mercadoria sujeita � incid�ncia do ICMS.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.N�o incide ICMS sobre a opera��o relativa � importa��o de aeronave no regime de arrendamento mercantil simples (leasing operacional).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5947- ICMS/Importa��o, 9584- Arrendamento Mercantil, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"297";"Incid�ncia do ICMS na importa��o de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional."
"532";"Tema";"275";"2009-10-15";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade da aplica��o retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo banc�rio � obten��o de autoriza��o judicial) para fins de viabiliza��o da constitui��o do cr�dito tribut�rio.";"As leis tribut�rias procedimentais ou formais, conducentes � constitui��o do cr�dito tribut�rio n�o alcan�ado pela decad�ncia, s�o aplic�veis a fatos pret�ritos, raz�o pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atua��o fiscalizat�ria/investigativa da Administra��o Tribut�ria, ainda que os fatos impon�veis a serem apurados lhes sejam anteriores.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Hip�tese - a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apura��o do imposto de renda.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5993- Decad�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"225";"a)  Fornecimento de informa��es sobre movimenta��es financeiras ao Fisco sem autoriza��o judicial, nos termos do art. 6� da Lei Complementar n� 105/2001;
b)      Aplica��o retroativa da Lei n� 10.174/2001 para apura��o de cr�ditos tribut�rios referentes a exerc�cios anteriores ao de sua vig�ncia."
"533";"Tema";"276";"2009-10-15";"2010-06-09";"2010-06-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da sa�da de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine �s opera��es de aquisi��o de mat�ria-prima ou insumo isento, n�o tributado.";"A aquisi��o de mat�ria-prima e/ou insumo n�o tributados ou sujeitos � al�quota zero, utilizados na industrializa��o de produto tributado pelo IPI, n�o enseja direito ao creditamento do tributo pago na sa�da do estabelecimento industrial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""(...) n�o se revela cognosc�vel a insurg�ncia especial atinente �s opera��es de aquisi��o de mat�ria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discuss�o acerca da aplicabilidade, � esp�cie, da orienta��o firmada nos Recursos Extraordin�rios 353.657 e 370.682 (que versaram sobre opera��es n�o tributadas e/ou sujeitas � al�quota zero) ou da manuten��o da tese firmada no Recurso Extraordin�rio 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problem�tica que poder� vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordin�rio 590.809, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC (repercuss�o geral).""";"A controv�rsia em tela n�o se confunde com aquela afetada � Primeira Se��o no �mbito do Recurso Especial 860.369/PE. Com efeito, a presente quaestio iuris refere-se ao creditamento de IPI quando apenas o produto final � tributado (e a mat�ria-prima ou insumo � isento, n�o tributado ou sujeito � al�quota zero). Por seu turno, no REsp 860.369/PE, discute-se o creditamento de IPI no caso em que o produto final � isento, n�o tributado ou sujeito � al�quota zero (e a mat�ria-prima ou insumo � tributado).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6016- Creditamento, 6013- Al�quota Zero, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"136";"a) Cabimento de a��o rescis�ria que visa desconstituir julgado com base em nova orienta��o da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisi��o de insumos isentos, n�o tributados ou sujeitos � al�quota zero."
"534";"Tema";"277";"2009-10-15";"2010-06-09";"2010-06-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da sa�da de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine �s opera��es de aquisi��o de mat�ria-prima ou insumo sujeito � al�quota zero.";"A aquisi��o de mat�ria-prima e/ou insumo n�o tributados ou sujeitos � al�quota zero, utilizados na industrializa��o de produto tributado pelo IPI, n�o enseja direito ao creditamento do tributo pago na sa�da do estabelecimento industrial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""(...) n�o se revela cognosc�vel a insurg�ncia especial atinente �s opera��es de aquisi��o de mat�ria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discuss�o acerca da aplicabilidade, � esp�cie, da orienta��o firmada nos Recursos Extraordin�rios 353.657 e 370.682 (que versaram sobre opera��es n�o tributadas e/ou sujeitas � al�quota zero) ou da manuten��o da tese firmada no Recurso Extraordin�rio 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problem�tica que poder� vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordin�rio 590.809, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC (repercuss�o geral).""";"A controv�rsia em tela n�o se confunde com aquela afetada � Primeira Se��o no �mbito do Recurso Especial 860.369/PE. Com efeito, a presente quaestio iuris refere-se ao creditamento de IPI quando apenas o produto final � tributado (e a mat�ria-prima ou insumo � isento, n�o tributado ou sujeito � al�quota zero). Por seu turno, no REsp 860.369/PE, discute-se o creditamento de IPI no caso em que o produto final � isento, n�o tributado ou sujeito � al�quota zero (e a mat�ria-prima ou insumo � tributado).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"136";"a) Cabimento de a��o rescis�ria que visa desconstituir julgado com base em nova orienta��o da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisi��o de insumos isentos, n�o tributados ou sujeitos � al�quota zero."
"535";"Tema";"278";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a legitimidade da incid�ncia da base de c�lculo de ICM sobre o valor total das opera��es de fornecimento de alimenta��o e bebidas por bares, restaurantes e similares.";"O ICMS incide sobre o fornecimento de alimenta��o e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos cong�neres, cuja base de c�lculo compreende o valor total das opera��es realizadas, inclusive aquelas correspondentes � presta��o de servi�o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"163";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"536";"Tema";"279";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a inclus�o ou n�o das quantias recebidas a t�tulo de pagamento de sal�rios e encargos sociais dos trabalhadores na base de c�lculo da contribui��o social destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, al�m da presta��o de servi�o de loca��o de m�o-de-obra tempor�ria (Lei 6.019/74), exercem a atividade de presta��o de servi�os especializados de limpeza, portaria, conserva��o, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos na forma de m�o-de-obra terceirizada.";"A base de c�lculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplic�vel (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordin�rias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de servi�os de loca��o de m�o de obra tempor�ria (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a t�tulo de pagamento de sal�rios e encargos sociais dos trabalhadores tempor�rios.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6008- Base de C�lculo, 6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"537";"Tema";"280";"2009-10-16";"2010-05-26";"2010-09-10";"Revisado";"A Primeira Se��o determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto � incid�ncia de juros compensat�rios nas desapropria��es para fins de reforma agr�ria quando improdutivo o im�vel.";"""At� 26.9.99, data anterior � edi��o da MP 1901- 30/99, s�o devidos juros compensat�rios nas desapropria��es de im�veis improdutivos.""";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:A eventual improdutividade do im�vel n�o afasta o direito aos juros compensat�rios, pois esses restituem n�o s� o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas tamb�m a expectativa de renda, considerando a possibilidade do im�vel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou at� ser vendido com o recebimento do seu valor � vista.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"538";"Tema";"281";"2009-10-16";"2010-05-26";"2010-09-10";"Revisado";"A Primeira Se��o determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto � incid�ncia de juros compensat�rios nas desapropria��es para fins de reforma agr�ria quando improdutivo o im�vel.";"""Mesmo antes da MP 1901-30/99, s�o indevidos juros compensat�rios quando a propriedade se mostrar impass�vel de qualquer esp�cie de explora��o econ�mica atual ou futura, em decorr�ncia de limita��es legais ou f�ticas.""";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:S�o indevidos juros compensat�rios quando a propriedade se mostrar impass�vel de qualquer esp�cie de explora��o econ�mica seja atual ou futura, em decorr�ncia de limita��es legais ou da situa��o geogr�fica ou topogr�fica do local onde se situa a propriedade.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"539";"Tema";"282";"2009-10-16";"2010-05-26";"2010-09-10";"Revisado";"A Primeira Se��o determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"0Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto � incid�ncia de juros compensat�rios nas desapropria��es para fins de reforma agr�ria quando improdutivo o im�vel.";"""i) A partir de 27.9.99, data de edi��o da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incid�ncia de juros compensat�rios (art. 15-A, � 1�, do Decreto-Lei 3365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de edi��o da MP 2027-38/00, veda-se a incid�ncia dos juros em im�veis com �ndice de produtividade zero (art. 15-A, � 2�, do DecretoLei 3365/41).""";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incid�ncia dos juros compensat�rios em im�vel improdutivo, deve ser observado o princ�pio do tempus regit actum, assim como acontece na fixa��o do percentual desses juros. As restri��es contidas nos �� 1� e 2� do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedi��es, as quais vedam a incid�ncia de juros compensat�rios em propriedade improdutiva, ser�o aplic�veis, t�o somente, �s situa��es ocorridas ap�s a sua vig�ncia.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"540";"Tema";"283";"2009-10-16";"2010-05-26";"2010-09-10";"Cancelado";"A Primeira Se��o determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto � incid�ncia de juros compensat�rios nas desapropria��es para fins de reforma agr�ria quando improdutivo o im�vel.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). Vide temas 1071, 1072 e 1.073/STJ.O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios."" (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)Cancelamento da tese. O Ministro relator destacou no ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020: ""a tese sempre foi condicional ao julgamento de m�rito do Supremo. Superada a condi��o, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manuten��o da tese, que funcionaria como modula��o indevida do julgamento da ADI.""A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incid�ncia dos juros compensat�rios em im�vel improdutivo, deve ser observado o princ�pio do tempus regit actum, assim como acontece na fixa��o do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos �� 1� e 2� do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 at� que haja o julgamento de m�rito da demanda.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"541";"Tema";"284";"2009-10-13";"2009-11-18";"2009-12-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de reconhecimento ex officio da aus�ncia de c�pia da peti��o do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposi��o, assim como da rela��o dos documentos que instru�ram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.";"O descumprimento das provid�ncias enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adot�veis no prazo de tr�s dias, somente enseja as consequ�ncias dispostas em seu par�grafo �nico se o agravado suscitar a quest�o formal no momento processual oportuno, sob pena de preclus�o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Descabe o reconhecimento ex officio do descumprimento das provid�ncias do art. 526 do CPC, ainda que n�o citado o agravado, sendo indispens�vel a manifesta��o formal do agravado no momento oportuno, sob pena de preclus�o.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"542";"Tema";"285";"2009-10-09";"2010-03-03";"2010-04-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � validade da intima��o na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, h� equ�voco quanto ao n�mero de inscri��o na OAB.";"A aus�ncia ou o equ�voco quanto ao n�mero da inscri��o do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n�o gera nulidade da intima��o da senten�a, m�xime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informa��es suficientes para a identifica��o da demanda.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade";"";""
"543";"Tema";"286";"2009-10-09";"2010-03-03";"2010-04-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � validade da intima��o na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, h� equ�voco quanto ao n�mero de inscri��o na OAB.";"A aus�ncia ou o equ�voco quanto ao n�mero da inscri��o do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n�o gera nulidade da intima��o da senten�a, m�xime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informa��es suficientes para a identifica��o da demanda. Nada obstante, � certo que a exist�ncia de homon�mia torna relevante o equ�voco quanto ao n�mero da inscri��o na OAB, uma vez que a parte � induzida em erro, sofrendo preju�zo imput�vel aos servi�os judici�rios.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A aus�ncia ou o equ�voco quanto ao n�mero da inscri��o do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n�o gera nulidade da intima��o da senten�a, m�xime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informa��es suficientes para a identifica��o da demanda, exceto se se tratar de homon�mia.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade";"";""
"544";"Tema";"287";"2009-10-09";"2009-12-02";"2010-02-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � alegada impenhorabilidade absoluta de bem im�vel, sede da empresa individual executada, por for�a do disposto no artigo 649, V, do CPC.";"� leg�tima a penhora da sede do estabelecimento comercial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A penhora de im�vel no qual se localiza o estabelecimento da empresa �, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens pass�veis de penhora e desde que n�o seja servil � resid�ncia da fam�lia.";"";"";"";"";"451";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"545";"Tema";"288";"2009-10-09";"2009-12-02";"2010-02-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos � execu��o restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.";"� admiss�vel o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hip�teses de refor�o ou substitui��o da penhora, quando a discuss�o adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"546";"Tema";"289";"2009-10-16";"2010-02-03";"2010-02-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a configura��o de ren�ncia t�cita na hip�tese em que a exeq�ente, intimada a se manifestar pela satisfa��o integral do cr�dito exeq�endo ou pelo prosseguimento da execu��o de senten�a, queda-se inerte, dando azo � extin��o do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.";"A ren�ncia ao cr�dito exequendo remanescente, com a consequente extin��o do processo satisfativo, reclama pr�via intima��o, vedada a presun��o de ren�ncia t�cita.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Configura-se a ren�ncia t�cita, presumindo-se quitada a d�vida, se o exequente, intimado a manifestar-se sobre a satisfa��o do direito pelo devedor, queda-se inerte, descabendo a reabertura superveniente da execu��o sob a alega��o de erro de c�lculo do pr�prio exequente.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9414- Extin��o da Execu��o, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"547";"Tema";"290";"2009-10-19";"2010-11-10";"2010-11-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a configura��o ou n�o de fraude � execu��o fiscal diante da boa-f� do terceiro adquirente, em face da inexist�ncia de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a S�mula 375 do STJ.";"Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de in�cio da vig�ncia da Lei Complementar n.� 118/2005, basta a efetiva��o da inscri��o em d�vida ativa para a configura��o da figura da fraude.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. A simples aliena��o ou onera��o de bens ou rendas, ou seu come�o por quantia inscrita em d�vida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quita��o do d�bito, gera presun��o absoluta de fraude � execu��o, mesmo diante da boa-f� do terceiro adquirente e ainda que n�o haja registro de penhora do bem alienado.2. A aliena��o engendrada at� 08.06.2005 exige que tenha havido pr�via cita��o no processo judicial para caracterizar a fraude de execu��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9450- Fraude � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"548";"Tema";"291";"2009-10-16";"2009-12-02";"2010-02-04";"Revisado";"";"Quest�o referente � incid�ncia de juros morat�rios entre a data da expedi��o da Requisi��o de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.";"Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sess�o da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no per�odo compreendido entre a data da realiza��o dos c�lculos e a da requisi��o ou do precat�rio (ac�rd�o publicado no DJe de 2/4/2019).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Controv�rsia n. 19/STJ.";"";"Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, ac�rd�o publicado no DJe de 4/10/2010:N�o incide juros morat�rios entre a elabora��o dos c�lculos e o efetivo pagamento da requisi��o de pequeno valor - RPV.";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"96";"Incid�ncia de juros de mora no per�odo compreendido entre a data da conta de liquida��o e a expedi��o do requisit�rio."
"548";"Tema";"291";"2009-10-16";"2009-12-02";"2010-02-04";"Revisado";"";"Quest�o referente � incid�ncia de juros morat�rios entre a data da expedi��o da Requisi��o de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.";"Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sess�o da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no per�odo compreendido entre a data da realiza��o dos c�lculos e a da requisi��o ou do precat�rio (ac�rd�o publicado no DJe de 2/4/2019).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Controv�rsia n. 19/STJ.";"";"Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, ac�rd�o publicado no DJe de 4/10/2010:N�o incide juros morat�rios entre a elabora��o dos c�lculos e o efetivo pagamento da requisi��o de pequeno valor - RPV.";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"1037";"Incid�ncia de juros da mora no per�odo compreendido entre a data da expedi��o do precat�rio ou da requisi��o de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. "
"549";"Tema";"292";"2009-10-16";"2009-12-02";"2010-02-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia de corre��o monet�ria entre a data da expedi��o da Requisi��o de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.";"Incide corre��o monet�ria no per�odo compreendido entre a elabora��o dos c�lculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observ�ncia dos crit�rios de atualiza��o porventura fixados na senten�a de liquida��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Controv�rsia n. 19/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 7697- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"96";"Incid�ncia de juros de mora no per�odo compreendido entre a data da conta de liquida��o e a expedi��o do requisit�rio."
"549";"Tema";"292";"2009-10-16";"2009-12-02";"2010-02-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia de corre��o monet�ria entre a data da expedi��o da Requisi��o de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.";"Incide corre��o monet�ria no per�odo compreendido entre a elabora��o dos c�lculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observ�ncia dos crit�rios de atualiza��o porventura fixados na senten�a de liquida��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Controv�rsia n. 19/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 7697- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"1037";"Incid�ncia de juros da mora no per�odo compreendido entre a data da expedi��o do precat�rio ou da requisi��o de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. "
"550";"Tema";"293";"2009-10-23";"2010-08-25";"2010-10-05";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A";"Quest�o referente � aplica��o do art. 42, � �nico, do CDC � hip�tese de repeti��o dos valores  indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a t�tulo de PIS/COFINS, pelas concession�rias de servi�os de telecomunica��es.";"O repasse econ�mico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concession�rias de servi�os de telecomunica��o � legal e condiz com as regras de economia e de mercado.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"551";"Tema";"294";"2009-10-27";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de alega��o da compensa��o nos embargos � execu��o, em decorr�ncia do advento da Lei n.� 8.383/91, desde que se trate de cr�dito l�quido e certo, como o resultante de declara��o de inconstitucionalidade da exa��o, bem como quando existente lei espec�fica permissiva da compensa��o.";"A compensa��o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos � execu��o fiscal, a fim de ilidir a presun��o de liquidez e certeza da CDA, m�xime quando, � �poca da compensa��o, restaram atendidos os requisitos da exist�ncia de cr�dito tribut�rio compens�vel, da configura��o do ind�bito tribut�rio, e da exist�ncia de lei espec�fica autorizativa da citada modalidade extintiva do cr�dito tribut�rio.";"Primeiro julgamento dos embargos de declara��o anulado.Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5994- Compensa��o, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"552";"Tema";"295";"2009-10-27";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"""O ac�rd�o embargado examinou apenas a incid�ncia, no caso concreto, do disposto no art. 1�-F da Lei 9.494/97, com sua a reda��o original dada pela MP 2.180-35/01, n�o se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/09."" (ver embargos de declara��o).";"Cinge-se a controv�rsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repeti��o de ind�bito da contribui��o previdenci�ria estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edi��o da Lei Complementar Paulista n.� 954/03, se o art. 1�-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, par�grafo �nico, do CTN, como afirmam os recorrentes.";"Na restitui��o do ind�bito tribut�rio, os juros de mora s�o devidos, � raz�o de 1% ao m�s, conforme estabelecido no artigo 161, � 1�, do CTN, n�o prevalecendo o disposto no artigo 1�-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.";"Aplica-se o �ndice de 1% ao m�s nas a��es de repeti��o de ind�bito referentes � contribui��o previdenci�ria estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edi��o da Lei Complementar Paulista n.� 954/03.RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6007- Repeti��o de ind�bito, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"553";"Tema";"296";"";"";"";"Cancelado";"";"Controv�rsia: inviabilidade da expedi��o de precat�rio complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do per�odo entre a data da expedi��o e a data do efetivo pagamento do precat�rio original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, � 1�, da Constitui��o Federal.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10672- Precat�rio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"554";"Tema";"297";"2009-10-27";"2010-12-13";"2011-04-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a inexist�ncia do in�cio de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da S�mula 149 do STJ.";"A prova exclusivamente testemunhal n�o basta � comprova��o da atividade rur�cola, para efeito da obten��o de benef�cio previdenci�rio.";"A prova exclusivamente testemunhal n�o basta, para o fim de obten��o de benef�cio previdenci�rio, � comprova��o do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um in�cio razo�vel de prova material.RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"149";"";"N";"";"S3 ";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6181- Tempo de servi�o, 8990- Provas, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"555";"Tema";"298";"2009-11-03";"2010-08-25";"2011-05-06";"Sobrestado";"";"Quest�o referente � legitimidade da institui��o financeira em a��es de cobran�a de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.";"A institui��o financeira deposit�ria � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em cadernetas de poupan�a, decorrentes de expurgos inflacion�rios dos Planos Bresser, Ver�o, Collor I e Collor II.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos";"264";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes dos planos Bresser e Ver�o."
"556";"Tema";"299";"2009-11-03";"2010-08-25";"2011-05-06";"Sobrestado";"";"Quest�o referente �  legitimidade da institui��o financeira em a��es de cobran�a de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.";"A institui��o financeira deposit�ria � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em cadernetas de poupan�a, decorrentes de expurgos inflacion�rios dos Planos Bresser, Ver�o, Collor I e Collor II; com rela��o ao Plano Collor I, contudo, aludida institui��o financeira deposit�ria somente ser� parte leg�tima nas a��es em que se buscou a corre��o monet�ria dos valores depositados em caderneta de poupan�a n�o bloqueados ou anteriores ao bloqueio.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos";"264";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes dos planos Bresser e Ver�o."
"557";"Tema";"300";"2009-11-03";"2010-08-25";"2011-05-06";"Sobrestado";"";"Quest�o referente ao prazo prescricional prescri��o aplic�vel para o ajuizamento de a��es de cobran�a de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.";"� vinten�ria a prescri��o nas a��es individuais em que s�o questionados os crit�rios de remunera��o da caderneta de poupan�a e s�o postuladas as respectivas diferen�as, sendo inaplic�vel �s a��es individuais o prazo decadencial quinquenal atinente � A��o Civil P�blica.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL";"264";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes dos planos Bresser e Ver�o."
"558";"Tema";"301";"2009-11-03";"2010-08-25";"2011-05-06";"Sobrestado";"";"Quest�o referente ao �ndices aplic�veis para apura��o de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.";"Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), � de 26,06%, percentual estabelecido com base no �ndice de Pre�os ao Consumidor (IPC), �ndice de corre��o monet�ria para as cadernetas de poupan�a iniciadas ou com anivers�rio na primeira quinzena de junho de 1987, n�o se aplicando a Resolu��o BACEN n.� 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualiza��o dos saldos, no m�s de julho de 1987, pelo �ndice de varia��o do valor nominal das Obriga��es do Tesouro Nacional (OTN).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 899- DIREITO CIVIL";"264";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes dos planos Bresser e Ver�o."
"559";"Tema";"302";"2009-11-03";"2010-08-25";"2011-05-06";"Sobrestado";"";"Quest�o referente aos �ndices aplic�veis para apura��o de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.";"Quanto ao Plano Ver�o (janeiro/1989), � de 42,72%, percentual estabelecido com base no �ndice de Pre�os ao Consumidor (IPC), �ndice de corre��o monet�ria das cadernetas de poupan�a com per�odo mensal iniciado at� 15 de janeiro de 1989, n�o se aplicando a Medida Provis�ria n. 32/89 (Plano Ver�o), que determinava a atualiza��o pela varia��o das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 899- DIREITO CIVIL";"264";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes dos planos Bresser e Ver�o."
"560";"Tema";"303";"2009-11-03";"2010-09-08";"2011-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente aos �ndices aplic�veis para apura��o de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.";"Quanto ao Plano Collor I (mar�o/1990), � de 84,32% fixado com base no �ndice de Pre�os ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o �ndice a ser aplicado no m�s de mar�o de 1990 aos ativos financeiros retidos at� o momento do respectivo anivers�rio da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constitu�ram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que n�o foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupan�a que tiveram os per�odos aquisitivos iniciados ap�s a vig�ncia da Medida Provis�ria 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 899- DIREITO CIVIL";"284";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor I."
"561";"Tema";"304";"2009-11-03";"2010-09-08";"2011-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente aos �ndices aplic�veis para apura��o de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.";"Quanto ao Plano Collor II, � de 20,21%* o �ndice de corre��o monet�ria a ser aplicado no m�s de mar�o de 1991, nas hip�teses em que j� iniciado o per�odo mensal aquisitivo da caderneta de poupan�a quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, n�o podendo ser aplicado o novo crit�rio de remunera��o previsto na Medida Provis�ria n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.";"*�ndice alterado no julgamento dos embargos de declara��o, em que a Segunda Se��o do STJ decidiu ""acolher os embargos de declara��o, com efeito infringente, t�o-somente para retificar o ac�rd�o embargado e fixar o percentual de  20,21% (BTN) como o �ndice de corre��o para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator"". (DJe de 21/11/2014)1. REsp 1062648/RJ: afeta��o cancelada em raz�o do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.2. REsp 1090399/SC: afeta��o cancelada em raz�o do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Corre��o Monet�ria, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 899- DIREITO CIVIL";"285";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a, n�o bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor II."
"562";"Tema";"305";"2009-10-23";"2010-04-28";"2010-05-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunica��es.";"A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorpora��o da Companhia Riograndense de Telecomunica��es (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementa��o acion�ria decorrente de contrato de participa��o financeira, celebrado entre adquirente de linha telef�nica e a incorporada.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"563";"Tema";"306";"2009-10-23";"2010-04-28";"2010-05-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunica��es, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos �s a��es a serem indenizadas.";"A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acion�ria', relativa �s a��es da Celular CRT Participa��es S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cis�o parcial da Companhia Riograndense de Telecomunica��es (CRT), premissa f�tica infensa � an�lise do STJ por for�a das S�mulas 5 e 7.";"Quanto �s a��es da Celular CRT Participa��es S/A, tamb�m a Brasil Telecom possui legitimidade passiva para a complementa��o acion�ria, levando-se em conta o protocolo de cis�o, o qual, segundo premissa f�tica incontroversa, previa que para cada a��o que o titular possu�sse antes da cis�o, equivaleria a uma a��o da telefonia fixa (CRT) e outra correspondente � telefonia m�vel (Celular CRT). - ""dobra acion�ria"".";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"564";"Tema";"307";"2009-10-23";"2010-04-28";"2010-05-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunica��es, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos �s a��es a serem indenizadas.";"� devida indeniza��o a t�tulo de dividendos ao adquirente de linha telef�nica, como decorr�ncia l�gica da proced�ncia do pedido de complementa��o das a��es da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integraliza��o do capital.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL";"";""
"565";"Tema";"308";"2009-10-23";"2010-04-28";"2010-05-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunica��es, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos �s a��es a serem indenizadas.";"A pretens�o de cobran�a de indeniza��o decorrente de dividendos relativos � subscri��o complementar das a��es da CRT/Celular CRT prescreve em tr�s anos, nos termos do art. 206, � 3�, inciso III, do C�digo Civil de 2002, somente come�ando a correr tal prazo ap�s o reconhecimento do direito � complementa��o acion�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento, 7698- Perdas e Danos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"566";"Tema";"309";"2009-10-23";"2010-04-28";"2010-05-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunica��es, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos �s a��es a serem indenizadas.";"A pretens�o de cobran�a de indeniza��o decorrente de dividendos relativos � subscri��o complementar das a��es da CRT/Celular CRT prescreve em tr�s anos, nos termos do art. 206, � 3�, inciso III, do C�digo Civil de 2002, somente come�ando a correr tal prazo ap�s o reconhecimento do direito � complementa��o acion�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento, 7698- Perdas e Danos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"567";"Tema";"310";"2009-11-05";"2010-02-24";"2010-03-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia subjacente diz respeito ao prazo de prescri��o para a cobran�a de investimento feito por usu�rio em rede de eletrifica��o rural.";"Prescreve em 20 (vinte) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, a pretens�o de cobran�a dos valores aportados para a constru��o de rede de eletrifica��o rural, posteriormente incorporada ao patrim�nio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transi��o prevista no art. 2.028 do C�digo Civil de 2002.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Entendimento aplic�vel ao ressarcimento do valor previsto no chamado ""Conv�nio de Devolu��o"", em que h� previs�o de que o aporte financeiro seria restitu�do ""n�o antes de 4 anos pelo valor hist�rico"", a contar da conclus�o da obra.";"";"Tema complementado no julgamento do REsp 1.249.321/RS (TEMA 560).";"";"";"547";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"568";"Tema";"311";"2009-11-05";"2010-02-24";"2010-03-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia subjacente diz respeito ao prazo de prescri��o para a cobran�a de investimento feito por usu�rio em rede de eletrifica��o rural.";"Prescreve em 20 (vinte) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, a pretens�o de cobran�a dos valores aportados para a constru��o de rede de eletrifica��o rural, posteriormente incorporada ao patrim�nio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transi��o prevista no art. 2.028 do C�digo Civil de 2002.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Ver Temas 310/STJ e 560/STJ.";"";"";"";"";"547";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"569";"Tema";"312";"2009-10-27";"2010-04-14";"2010-08-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia subjacente diz respeito a restitui��o das parcelas pagas em cons�rcio em caso de desfazimento do contrato.";"� devida a restitui��o de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de cons�rcio, mas n�o de imediato, e sim em at� trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em Quest�o de Ordem, a Se��o, por maioria, decidiu limitar o julgamento � tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei n. 8.177/1991).Vide Controv�rsia 76/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 7619- Cons�rcio, 899- DIREITO CIVIL";"332";"Restitui��o dos valores pagos a cons�rcio em raz�o de desist�ncia do consorciado."
"570";"Tema";"313";"2009-11-11";"2016-08-10";"2016-12-02";"Tr�nsito em Julgado";"VER TEMA 634/STJADC 18";"Discute-se: a) ""possibilidade de exclus�o, da base de c�lculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jur�dica, nos termos do art. 3�, � 2�, inciso III, da Lei 9.718/98""; (Decis�o publicada no DJe de 11/11/2009 - Rel. Min. Luiz Fux); b)""a pr�pria legalidade da inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS"" (Decis�o publicada no DJe de 03/05/2016 - Rel. Min. Napole�o Nunes Maia - expans�o da quest�o submetida a julgamento).";"i) O artigo 3�, � 2�, III, da Lei n.� 9718/98 n�o teve efic�cia jur�dica, de modo que integram o faturamento e tamb�m o conceito maior de receita bruta, base de c�lculo das contribui��es ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jur�dica;ii) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa comp�e seu faturamento, submetendo-se � tributa��o pelas contribui��es ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante tamb�m do conceito maior de receita bruta, base de c�lculo das referidas exa��es.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 03/05/2016 que expandiu a quest�o submetida a julgamento e determinou ""a suspens�o, nos Tribunais de Segunda Inst�ncia, dos recursos nos quais a controv�rsia esteja estabelecida"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10959- Exclus�o - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jur�dicas, 6008- Base de C�lculo, 6035- Cofins, 6039- PIS, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"69";"Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS."
"571";"Tema";"314";"2009-11-11";"2010-10-13";"2010-10-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � viabilidade da extin��o ex officio do processo de execu��o fiscal n�o embargada, com base no art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.";"A in�rcia da Fazenda exequente, ante a intima��o regular para promover o andamento do feito e a observ�ncia dos artigos 40 e 25 da Lei de Execu��o Fiscal, implica a extin��o da execu��o fiscal n�o embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extin��o do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do r�u'. Mat�ria impass�vel de ser alegada pela exequente contumaz.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"572";"Tema";"315";"2009-11-11";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � inexist�ncia de litiscons�rcio passivo necess�rio entre a Uni�o e a Eletrobr�s, em demanda que versa sobre quest�es relativas ao empr�stimo compuls�rio de energia el�trica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solid�rios.";"A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solid�rios para figurar no p�lo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solid�rios afasta a figura do litiscons�rcio compuls�rio ou necess�rio.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. ""O autor, elegendo apenas um dos devedores solid�rios para a demanda, o qual n�o goza de prerrogativa de ju�zo, torna imut�vel a compet�ncia ratione personae.""2. Hip�tese: resgate de empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8866- Litiscons�rcio , 5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"573";"Tema";"316";"2009-11-10";"2011-03-02";"2011-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia ou n�o da modifica��o do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas �s decis�es desfavor�veis � Fazenda P�blica que sejam superiores a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos.";"A incid�ncia do duplo grau de jurisdi��o obrigat�rio � imperiosa quando a resolu��o do processo cognitivo for anterior � reforma engendrada pela Lei 10.352/2001.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a senten�a. Proferida a senten�a na pr�pria audi�ncia de instru��o e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audi�ncia (art. 242, � 1o. do CPC). N�o tendo a senten�a sido proferida em audi�ncia, a publica��o dar-se-� com a sua entrega em Cart�rio, pelo Juiz, para fins de registro em livro pr�prio.""";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"574";"Tema";"317";"2009-10-28";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � defini��o do foro competente para o ajuizamento da execu��o fiscal, � luz do art. 578 do CPC.";"O devedor n�o tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domic�lio, salvo se nenhuma das esp�cies do par�grafo �nico se verificar.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Admite-se a propositura da execu��o fiscal em foro que n�o seja o do domic�lio do r�u, desde que presentes uma das hip�teses previstas no par�grafo �nico do artigo 578 do CPC.2. Hip�tese: mudan�a de domic�lio antes do ajuizamento da execu��o fiscal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"575";"Tema";"318";"2009-11-13";"2010-04-28";"2010-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a aplica��o do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.";"O prazo prescricional para a��o ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorr�ncia da majora��o da tarifa de energia el�trica pelas Portarias 38/86 e 45/86, � de 20 anos.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"576";"Tema";"319";"2009-11-13";"2010-04-28";"2010-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia el�trica quando da vig�ncia do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os pre�os p�blicos e privados.";"A majora��o da tarifa de energia el�trica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 � ileg�tima, por terem desrespeitado o congelamento de pre�os institu�do pelo cognominado 'Plano Cruzado'. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vig�ncia da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando n�o mais vigiam os referidos diplomas legais. (...) A ilegalidade da majora��o da tarifa de energia el�trica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 deve ser aferida da seguinte forma: a) aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento, devesse-lhes reconhecer o direito � repeti��o da tarifa majorada, e; b) aos consumidores residenciais n�o assiste o direito � repeti��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"268";"Majora��es de tarifas de energia el�trica durante o per�odo de congelamento de pre�os denominado Plano Cruzado."
"577";"Tema";"320";"2009-11-06";"2011-09-28";"2012-03-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a possibilidade de convers�o, ex officio, de a��o executiva que n�o preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em a��o monit�ria.";"� inadmiss�vel a convers�o, de of�cio ou a requerimento das partes, da execu��o em a��o monit�ria ap�s ter ocorrido a cita��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).N�o � poss�vel a convers�o, de of�cio ou a requerimento das partes, da execu��o (que n�o preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade) em a��o monit�ria ap�s a cita��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Cita��o";"";""
"578";"Tema";"321";"2009-11-06";"2012-03-28";"2012-05-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a natureza jur�dica do prazo estabelecido no art. 284 do C�digo de Processo Civil, � luz da hip�tese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.";"O prazo do art. 284 do C�digo de Processo Civil n�o � perempt�rio, mas dilat�rio, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por conven��o das partes ou por determina��o do juiz.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. O prazo para que o autor emende ou complete a peti��o inicial (CPC, art. 284) que n�o preencha os seus requisitos legais (CPC, arts.. 282 e 283) pode ser reduzido ou ampliado por conven��o das partes ou por determina��o do Juiz (CPC, art. 181), que, analisando o caso concreto, poder� admitir ou n�o a pr�tica extempor�nea do ato pela parte. 2. ""A revis�o do entendimento das inst�ncias ordin�rias no sentido da n�o configura��o de justa causa para a nova dila��o do prazo (art. 183 do C�digo de Processo Civil), implicaria o reexame do contexto f�tico-probat�rio, provid�ncia inadmiss�vel na presente via recursal, em face do �bice do Enunciado n. 7 da S�mula/STJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8928-  Prazo, 8842- Partes e Procuradores";"";""
"579";"Tema";"322";"2009-11-20";"2010-05-26";"2010-06-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a fixa��o de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.";"Para fins de complementa��o pela Uni�o ao Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, reda��o da EC 14/96), o 'valor m�nimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6�, � 1� da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a m�dia nacional.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10051- Ensino Fundamental e M�dio";"";""
"580";"Tema";"323";"2009-11-20";"2009-11-25";"2009-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade, ou n�o, da segunda quita��o do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisi��o de resid�ncia pr�pria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, com a utiliza��o de recursos provenientes do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.";"O Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS � respons�vel pela quita��o do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados at� 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3� da Lei 8.100/90, com o reda��o conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS � respons�vel pela quita��o do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados at� 05.12.1990.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 10421- Contratos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"581";"Tema";"324";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"Prescri��o administrativa.";"Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.";"� de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o cr�dito decorrente de infra��o � legisla��o administrativa.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"""A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"582";"Tema";"325";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"Prescri��o administrativa.";"Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.";"O prazo decadencial para constitui��o do cr�dito decorrente de infra��o � legisla��o administrativa 'conta-se da data da infra��o', 'caso se trate de il�cito instant�neo'.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"""A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"583";"Tema";"326";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"Prescri��o administrativa.";"Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.";"O prazo decadencial para constitui��o do cr�dito decorrente de infra��o � legisla��o administrativa, 'no caso de infra��o permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o il�cito.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"""A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"584";"Tema";"327";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"Prescri��o administrativa.";"Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.";"Interrompe-se o prazo decadencial para a constitui��o do cr�dito decorrente de infra��o � legisla��o administrativa: a) pela notifica��o ou cita��o do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequ�voco, que importe apura��o do fato; pela decis�o condenat�ria recorr�vel; por qualquer ato inequ�voco que importe em manifesta��o expressa de tentativa de solu��o conciliat�ria no �mbito interno da administra��o p�blica federal.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"""A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"585";"Tema";"328";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.";"� de tr�s anos o prazo para a conclus�o do processo administrativo instaurado para se apurar a infra��o administrativa ('prescri��o intercorrente').";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"""A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"586";"Tema";"329";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"A Lei 9.873/1999 n�o se aplica: a) �s a��es administrativas punitivas desenvolvidas por estados e munic�pios, pois o �mbito espacial da lei limita-se ao plano federal; b) �s a��es administrativas que, apesar de potencialmente desfavor�veis aos interesses dos administrados, n�o possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogat�rias, as cautelares ou as reparat�rias; e c) por expressa disposi��o do art. 5�, �s a��es punitivas disciplinares e �s a��es punitivas tribut�rias, sujeitas a prazos prescricionais pr�prios, a primeira com base na Lei 8.112/90 e a segunda com fundamento no C�digo Tribut�rio Nacional.";"Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.";"Prescreve em cinco anos, contados do t�rmino do processo administrativo, a pretens�o da Administra��o P�blica de promover a execu��o da multa por infra��o ambiental.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"""A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"467";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"587";"Tema";"330";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.";"O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da a��o execut�ria '� a constitui��o definitiva do cr�dito, que se d� com o t�rmino do processo administrativo de apura��o da infra��o e constitui��o da d�vida'.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"""A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"588";"Tema";"331";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.";"S�o causas de interrup��o do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a cita��o em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequ�voco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d�bito pelo devedor; e) qualquer ato inequ�voco que importe em manifesta��o expressa de tentativa de solu��o conciliat�ria no �mbito interno da administra��o p�blica federal.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Hip�tese: execu��o fiscal para cobran�a de multa administrativa por infra��o ao meio ambiente.";"""A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"589";"Tema";"332";"2009-11-25";"2012-12-12";"2013-02-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se o afastamento da cobran�a de laud�mio, na hip�tese de transfer�ncia do dom�nio �til de im�vel da Uni�o, situado em terreno de marinha, para fins de integraliza��o do capital social de empresa.";"A transfer�ncia de dom�nio �til de im�vel para integraliza��o de capital social de empresa � ato oneroso, de modo que � devida a cobran�a de laud�mio, nos termos do art. 3� do Decreto-Lei 2.398/87.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).� devida a cobran�a de laud�mio no caso de transfer�ncia de dom�nio �til do im�vel para integraliza��o de capital social de empresa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10093- Foro / Laud�mio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro";"";""
"590";"Tema";"333";"2009-11-26";"2012-02-29";"2012-03-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de juntada de documentos destinados � apura��o do quantum debeatur relativo ao benef�cio do cr�dito pr�mio do IPI, em fase de liquida��o de senten�a.";"Na oportunidade da liquida��o da senten�a, por se tratar de reconhecimento de cr�dito-pr�mio de IPI, a parte dever� apresentar toda a documenta��o suficientes � comprova��o da efetiva opera��o de exporta��o, bem como do ingresso de divisas no Pa�s, sem o que n�o se habilita � frui��o do benef�cio, mesmo estando ele reconhecido na senten�a.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.No julgamento dos embargos de declara��o em embargos de declara��o no REsp 959.338 (DJe de 20/11/2012), a Primeira Se��o esclareceu ""que a men��o ao contrato de c�mbio e ao ingresso de divisas no Pa�s foi meramente exemplificativa, abordada obiter dictum, para o fim de enfatizar a necessidade de comprova��o da efetiva exporta��o para a frui��o do cr�dito-pr�mio de IPI; ao Juiz da liquida��o caber� decidir, cotejando as provas apresentadas e as impugna��es de ambas as partes, pela sufici�ncia ou n�o da documenta��o juntada pelo interessado"".";"""O REsp 1111003/PR, submetido ao regime dos 'recursos repetitivos', Relator Min. Humberto Martins, publicado no DJ de 25/05/09, dirimiu a controv�rsia relativa � possibilidade de apresenta��o de documentos h�beis � comprova��o do quantum debeatur por ocasi�o da fase de liquida��o. A seu turno, o presente recurso versa a possibilidade de juntada de documentos destinados � apura��o do quantum debeatur relativo ao benef�cio do cr�dito pr�mio do IPI, em fase de liquida��o de senten�a.  A distin��o entre o referido julgado e a hip�tese presente reside no fato de que aquele recurso versa sobre a��o de repeti��o de ind�bito - na qual se discute pagamento indevido ou a maior -, enquanto este apelo trata de aproveitamento de cr�dito-pr�mio do IPI, em que se postula o reconhecimento de creditamento decorrente da regra da n�o-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 6009- Cr�dito Pr�mio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"591";"Tema";"334";"2009-11-27";"2010-11-24";"2010-12-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona se a responsabiliza��o pessoal dos s�cios por d�bitos previdenci�rios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada � verifica��o das condi��es estabelecidas no art. 135, III, do CTN.";"(...) que trata da responsabilidade dos s�cios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vig�ncia de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), j� havia entendimento desta 1� Se��o segundo o qual, mesmo em se tratando de d�bitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos s�cios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, s� existe, quando presentes as condi��es estabelecidas no art. 135, III do CTN. H�, todavia uma raz�o superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexist�ncia da responsabilidade do s�cio, em casos da esp�cie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por v�cio formal (viola��o ao art. 146, III, da Constitui��o Federal), como por v�cio material (viola��o aos arts.. 5�, XIII, e 170, par�grafo �nico, da Constitui��o Federal). O julgamento do recurso extraordin�rio se deu sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial efic�cia vinculativa ao precedente e imp�e sua ado��o imediata em casos an�logos (...).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).N�o existe responsabilidade pessoal dos s�cios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em rela��o a d�bitos previdenci�rios.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5979- Responsabilidade tribut�ria, 9622- Limitada, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 9617- Esp�cies de Sociedades";"13";"Responsabilidade solid�ria dos s�cios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por d�vidas junto � Seguridade Social."
"592";"Tema";"335";"2009-12-01";"2010-11-24";"2010-12-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se, na vig�ncia da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de m�o-de-obra pelo recolhimento das contribui��es previdenci�rias nos casos em que as empresas tomadoras n�o realizem a reten��o e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.";"A partir da vig�ncia do art. 31 da Lei 8.212/91, com a reda��o dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante � respons�vel, com exclusividade, pelo recolhimento da contribui��o previdenci�ria por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os, afastada, em rela��o ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de m�o-de-obra.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5979- Responsabilidade tribut�ria, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6069- Contribui��o sobre Nota Fiscal de Execu��o de Servi�os, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"593";"Tema";"336";"2009-12-04";"2010-03-24";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"""O novo regramento em nada alterou a jurisprud�ncia desta Corte, que continua v�lida, entendendo que as impugna��es e os recursos interpostos no curso do procedimento fiscal em que se postula a compensa��o tribut�ria suspendem a exigibilidade do cr�dito tribut�rio, a menos que ele esteja no rol dos cr�ditos n�o declar�veis previsto nos �� 3� e 12 do art. 74 da Lei 9.430/96.""";"Cinge-se a discuss�o em saber se a declara��o de compensa��o relativa ao cr�dito-pr�mio de IPI suspende, ou n�o, a exigibilidade do cr�dito para efeitos de expedi��o de certid�o positiva com efeitos de negativa.";"A simples declara��o de compensa��o relativa ao cr�dito-pr�mio de IPI n�o suspende a exigibilidade do cr�dito tribut�rio - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspens�o elencada no art. 151 do CTN - , raz�o porque poder� a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certid�o de regularidade fiscal.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5987- Suspens�o da Exigibilidade, 6009- Cr�dito Pr�mio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5999- CND/Certid�o Negativa de D�bito";"";""
"594";"Tema";"337";"2009-12-07";"2010-06-23";"2010-06-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao reconhecimento do direito de efetuar a compensa��o de tributos indevidamente recolhidos a t�tulo de PIS com parcelas vincendas do pr�prio PIS e de outras contribui��es arrecadadas pela Receita Federal, decidiu pela aus�ncia de interesse de agir do impetrante, tendo em vista a edi��o da Instru��o Normativa n. 21/97, que eliminou quaisquer �bices � compensa��o tribut�ria.";"O interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal �quele que postula a compensa��o tribut�ria dos valores indevidamente recolhidos a maior a t�tulo de PIS, sem as exig�ncias que s�o impostas pela legisla��o de reg�ncia, notadamente em rela��o ao crit�rios que envolvem o encontro de contas, � aplica��o de expurgos inflacion�rios no c�lculo da corre��o monet�ria dos valores a serem repetidos, � incid�ncia de juros morat�rios e compensat�rios, bem como � defini��o do prazo prescricional para o exerc�cio do direito � compensa��o, considerando, em especial, o disposto no artigo 3� da Lei Complementar n. 118/2005. Assim, � ineg�vel a necessidade do contribuinte buscar tutela jurisdicional favor�vel, a fim de proteger seu direito de exercer o pleno exerc�cio da compensa��o de que trata o art. 66 da Lei 8.383/91, sem que lhe fosse impingidos os limites previstos nas normas infralegais pela autoridade administrativa.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).""N�o se caracteriza aus�ncia de interesse de agir quando o interessado, a despeito da exist�ncia de instru��es normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhe�am e regulamentem o direito � compensa��o do tributo, pleiteia a interfer�ncia do Poder Judici�rio visando � defini��o dos crit�rios do procedimento compensat�rio.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6039- PIS, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"595";"Tema";"338";"2009-12-07";"2010-02-24";"2010-03-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores recebidos a t�tulo de aux�lio-creche.";"O aux�lio-creche funciona como indeniza��o, n�o integrando o sal�rio-de-contribui��o para a Previd�ncia. Intelig�ncia da S�mula 310/STJ.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).N�o incide contribui��o previdenci�ria sobre os valores recebidos pelos empregados a t�tulo de aux�lio-creche.";"";"";"";"310";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6059- Reembolso aux�lio-creche";"";""
"596";"Tema";"339";"2009-12-07";"2010-03-10";"2010-03-18";"Tr�nsito em Julgado";"Alcance do julgado: ""registre-se que a controv�rsia veiculada neste recurso especial n�o se confunde com o tema apreciado no REsp 1104775/RS (Min. Castro Meira, DJ de 01/07/2009), igualmente apreciado pela 1� Se��o desta Corte sob o regime dos recursos representativos de controv�rsia. Enquanto nesse precedente discutia-se a necessidade de pagamento de encargos em caso de remo��o de ve�culo conduzido sem licenciamento (C�digo de Tr�nsito, art. 230, V), o presente caso versa sobre a libera��o de ve�culo retido por transporte irregular de passageiros (CTB, art. 231, VIII).";"Questiona a legitimidade do ato que condiciona a libera��o de ve�culo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, � 3�).";"A libera��o do ve�culo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, n�o est� condicionada ao pagamento de multas e despesas.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).REsp 1.104.775/RS - CTB. Art. 230. Conduzir o ve�culo: V - que n�o esteja registrado e devidamente licenciado; Infra��o - grav�ssima; Penalidade - multa e apreens�o do ve�culo; Medida administrativa - remo��o do ve�culo;REsp 1.144.810/MG - CTB. Art. 231. Transitar com o ve�culo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando n�o for licenciado para esse fim, salvo casos de for�a maior ou com permiss�o da autoridade competente: Infra��o - m�dia; Penalidade - multa; Medida administrativa - reten��o do ve�culo;";"";"";"";"";"510";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10025- Apreens�o";"";""
"597";"Tema";"340";"2009-11-26";"2011-03-23";"2011-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as altera��es legislativas posteriores ao tr�nsito em julgado de senten�a declarat�ria de inexist�ncia de rela��o jur�dica tribut�ria no tocante � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido institu�da pela Lei 7.689/88.";"N�o � poss�vel a cobran�a da Contribui��o Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decis�o judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exa��o conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexist�ncia de rela��o jur�dica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto � decis�o judicial transitada em julgado em nada pode alterar a rela��o jur�dica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao pr�prio controle difuso de constitucionalidade.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).A coisa julgada afastando a cobran�a do tributo produz efeitos at� que sobrevenha legisla��o a estabelecer nova rela��o jur�dico-tribut�ria. Inaplicabilidade da S�mula 329/STF.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6031- Contribui��es, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais";"881";"Limites da coisa julgada em mat�ria tribut�ria, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decis�o transitada em julgado."
"598";"Tema";"341";"2009-12-17";"2010-04-28";"2010-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � exclus�o da sociedade empres�ria do regime de recolhimento de tributos denominado SIMPLES deve produzir efeitos a partir do m�s subsequente � situa��o excludente e n�o apenas a partir da intima��o do contribuinte ou da data constante do ato declarat�rio da exclus�o.";"Em se tratando de ato que impede a perman�ncia da pessoa jur�dica no SIMPLES em decorr�ncia da superveni�ncia de situa��o impeditiva prevista no artigo 9�, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/1996, seus efeitos s�o produzidos a partir do m�s subsequente � data da ocorr�ncia da circunst�ncia excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6092- SIMPLES";"";""
"599";"Tema";"342";"2009-12-17";"2010-06-23";"2010-06-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legalidade da imposi��o do Decreto 332/91 no sentido de n�o admitir a exclus�o da parcela relativa � diferen�a entre o BTNF e o IPC da base de c�lculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclus�o da base de c�lculo do imposto de renda.";"N�o h� ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1�, que, ao cuidar da corre��o monet�ria de balan�o relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, n�o estendendo a previs�o legal � CSLL.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).A dedu��o na apura��o do lucro real - base de c�lculo do imposto de renda das pessoas jur�dicas - constitui-se em favor fiscal deferido em face de pol�tica legislativa, benef�cio este que n�o foi conferido pela Lei n. 8.200/91 para determinar a base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6033- Contribui��es Sociais, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica";"";""
"600";"Tema";"343";"2009-12-17";"2010-02-24";"2010-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � isen��o de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, n�o a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da a��o.";"Nas a��es em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, n�o est� isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"462";"N";"";"S1 ";"8874- Sucumb�ncia, 10658- Custas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o";"";""
"601";"Tema";"344";"2009-12-17";"2010-03-24";"2010-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao cabimento da dispensa da defesa pr�via em a��o de improbidade administrativa, prevista no art. 17, � 7�, da Lei 8.429/92, quando instru�do o processo com o inqu�rito civil promovido pelo Minist�rio P�blico.";"O especial�ssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prev� um ju�zo de deliba��o para recebimento da peti��o inicial (art. 17, �� 8� e 9�), precedido de notifica��o do demandado (art. 17, � 7�), somente � aplic�vel para a��es de improbidade administrativa t�picas.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Hip�tese: a��o de responsabilidade civil com pedido de anula��o dos atos concessivos de vantagens a servidores p�blicos sem amparo legal e de ressarcimento de danos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"602";"Tema";"345";"2009-12-17";"2010-08-25";"2010-09-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a incid�ncia do comando inserto no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, relativamente � compensa��o de tributo objeto de a��es j� em curso quando da entrada em vigor desse dispositivo.";"Em se tratando de compensa��o de cr�dito objeto de controv�rsia judicial, � vedada a sua realiza��o 'antes do tr�nsito em julgado da respectiva decis�o judicial', conforme prev� o art. 170-A do CTN, veda��o que, todavia, n�o se aplica a a��es judiciais propostas em data anterior � vig�ncia desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o";"";""
"603";"Tema";"346";"2009-12-17";"2010-08-25";"2010-09-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona o alcance da express�o 'objeto de contesta��o judicial pelo sujeito passivo' constante no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, na hip�tese de o cr�dito do contribuinte apresentado para compensa��o ser de tributo declarado inconstitucional.";"Nos termos do art. 170-A do CTN, '� vedada a compensa��o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta��o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr�nsito em julgado da respectiva decis�o judicial', veda��o que se aplica inclusive �s hip�teses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o";"";""
"604";"Tema";"347";"2010-02-01";"2010-03-10";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"A controv�rsia refere-se ao crit�rio de fixa��o dos honor�rios advocat�cios em feito que objetiva a declara��o do direito � compensa��o tribut�ria, se deve ser adotado como base de c�lculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condena��o - como defende a recorrente.";"Nas demandas de cunho declarat�rio, at� por inexistir condena��o pecuni�ria que possa servir de base de c�lculo, os honor�rios devem ser fixados com refer�ncia no valor da causa ou em montante fixo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tratando-se de a��o ordin�ria promovida pelo contribuinte para obter a declara��o judicial de seu direito � compensa��o tribut�ria segundo os crit�rios definidos na senten�a - n�o havendo condena��o em valor certo, j� que o procedimento dever� ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados -, devem ser fixados os honor�rios de acordo com a aprecia��o equitativa do juiz, n�o se impondo a ado��o do valor da causa ou da condena��o, seja porque a Fazenda P�blica foi vencida, seja porque a demanda ostenta fei��o nitidamente declarat�ria.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8874- Sucumb�ncia, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8934- Valor da Causa";"";""
"605";"Tema";"348";"2010-02-01";"2010-03-24";"2010-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a discuss�o em saber se a c�mara de vereadores det�m legitimidade ativa para discutir a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre a remunera��o paga a vereadores.";"A C�mara de Vereadores n�o possui personalidade jur�dica, mas apenas personalidade judici�ria, de modo que somente pode demandar em ju�zo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independ�ncia do �rg�o. No caso, a C�mara de Vereadores do Munic�pio de Lagoa do Piau�/PI ajuizou a��o ordin�ria inibit�ria com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre os vencimentos pagos aos pr�prios vereadores. N�o se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretens�o de cunho patrimonial.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).A C�mara de Vereadores n�o tem legitimidade para postular provimento judicial objetivando afastar a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre os vencimentos pagos aos pr�prios vereadores.";"";"";"";"";"525";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"606";"Tema";"349";"2010-02-01";"2010-05-12";"2010-05-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a legalidade da exig�ncia de presta��o de garantia pessoal (fiador) para a celebra��o de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.";"� legal a exig�ncia de presta��o de garantia pessoal para a celebra��o de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Exig�ncia de fiador.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10031- Financiamento P�blico da Educa��o e/ou Pesquisa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"607";"Tema";"350";"2010-02-01";"2010-05-12";"2010-05-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a legalidade da cobran�a de juros capitalizados  para a celebra��o de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.";"Em se tratando de cr�dito educativo, n�o se admite sejam os juros capitalizados.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10031- Financiamento P�blico da Educa��o e/ou Pesquisa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo";"";""
"608";"Tema";"351";"2010-02-01";"2010-03-24";"2010-05-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a forma de c�lculo do Imposto de Renda na fonte, na hip�tese de pagamento acumulado de benef�cios previdenci�rios atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como par�metro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o benefici�rio, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.";"O Imposto de Renda incidente sobre os benef�cios previdenci�rios atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e al�quotas vigentes � �poca em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida m�s a m�s pelo segurado, n�o sendo leg�tima a cobran�a de IR com par�metro no montante global pago extemporaneamente.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"133";"Al�quota do Imposto de Renda de Pessoa F�sica aplic�vel aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo benefici�rio, por culpa exclusiva da autarquia federal. Aten��o: desde 2014 este tema teve a repercuss�o geral reconhecida e o m�rito julgado, por proposta de revis�o de tese apresentada pelo relator do tema 368. """
"608";"Tema";"351";"2010-02-01";"2010-03-24";"2010-05-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a forma de c�lculo do Imposto de Renda na fonte, na hip�tese de pagamento acumulado de benef�cios previdenci�rios atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como par�metro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o benefici�rio, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.";"O Imposto de Renda incidente sobre os benef�cios previdenci�rios atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e al�quotas vigentes � �poca em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida m�s a m�s pelo segurado, n�o sendo leg�tima a cobran�a de IR com par�metro no montante global pago extemporaneamente.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"368";"Incid�ncia do imposto de renda de pessoa f�sica sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revis�o de tese do tema 133, o qual n�o tinha repercuss�o geral."
"609";"Tema";"352";"2010-02-01";"2011-04-06";"2011-04-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduci�rio no bojo de execu��o extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habita��o (SFH) com garantia hipotec�ria.";"A exig�ncia de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduci�rio t�o-somente se aplica aos contratos n�o vinculados ao Sistema Financeiro da Habita��o - SFH.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. Caso em que se discute a validade do procedimento de execu��o extrajudicial subjacente a contrato de m�tuo hipotec�rio para aquisi��o de casa pr�pria, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habita��o - SFH.2. A Caixa Econ�mica Federal designou a APERN - Cr�dito Imobili�rio S/A como agente fiduci�rio na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habita��o. Advirta-se que a escolha unilateral do agente fiduci�rio n�o � capaz, per si, de acarretar nenhuma nulidade no processo de execu��o extrajudicial, a n�o ser que se prove eventual preju�zo decorrente da atua��o do agente. A possibilidade da CEF escolher unilateralmente o agente fiduci�rio decorre da pr�pria lei (� 1� do art. 30 do Decreto-Lei n. 70/66).";"";"";"";"";"586";"N";"";"CE ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"610";"Tema";"353";"2010-02-01";"2011-04-06";"2011-04-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a observ�ncia do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notifica��o pessoal do devedor para purga��o da mora.";"N�o se cogita peremp��o da execu��o extrajudicial na hip�tese do n�o cumprimento do prazo estabelecido pelo � 1� do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).O prazo a que alude o � 1� do art. 31 do Decreto-Lei n. 70/66 n�o se encontra inserido no art. 177 do CPC, porquanto o seu descumprimento n�o imp�e nenhuma san��o ao agente fiduci�rio, raz�o pela qual esse prazo � impr�prio.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"611";"Tema";"354";"2010-02-09";"2012-11-28";"2013-03-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a incid�ncia de ISS sobre opera��es de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a quest�o referente � defini��o da base de c�lculo do tributo.";"Incide ISSQN sobre opera��es de arrendamento mercantil financeiro.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O fato gerador n�o se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, j� que o n�cleo do servi�o prestado � o financiamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 9584- Arrendamento Mercantil, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"125";"Incid�ncia do ISS sobre opera��es de arrendamento mercantil."
"612";"Tema";"355";"2010-02-09";"2012-11-28";"2013-03-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a incid�ncia de ISS sobre opera��es de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a quest�o referente ao sujeito ativo da presente rela��o jur�dico-tribut�ria.";"O sujeito ativo da rela��o tribut�ria, na vig�ncia do DL 406/68, � o Munic�pio da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, � aquele onde o servi�o � efetivamente prestado, onde a rela��o � perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econ�mica ou profissional da institui��o financeira com poderes decis�rios suficientes � concess�o e aprova��o do financiamento - n�cleo da opera��o de leasing financeiro e fato gerador do tributo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os";"";""
"613";"Tema";"356";"2010-02-09";"2010-04-14";"2010-04-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao prazo prescricional relativo das a��es de repeti��o de ind�bito relativas � contribui��o ao Fusex.";"O prazo prescricional a ser aplicado �s a��es de repeti��o de ind�bito relativas � contribui��o ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lan�amento de of�cio, � o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5992- Prescri��o, 6007- Repeti��o de ind�bito, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Sa�de das For�as Armadas, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"614";"Tema";"357";"";"";"";"Cancelado";"";"Execu��o contra a Fazenda P�blica. Requisi��o de pequeno valor. Expedi��o do of�cio requisit�rio. Compet�ncia. Presidente do Tribunal.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).REsp 1.087.111 - ""Consoante debatido pela Corte Especial na sess�o de 6 de maio do corrente, a compet�ncia para julgamento de feitos relacionados a direito p�blico passou a ser inteiramente da Primeira Se��o desta Corte, n�o mais se justificando o julgamento de recurso especial representativo da controv�rsia por Se��o que n�o mais tenha compet�ncia para a mat�ria"".";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"615";"Tema";"358";"2010-03-02";"2010-05-12";"2010-05-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legitimidade da recusa do fornecimento de certid�o negativa de d�bito tribut�rio, na hip�tese em que a autoridade administrativa competente n�o procede ao lan�amento de of�cio supletivo de suposta diferen�a advinda da compensa��o efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de cr�dito vincendo atinente a tributo sujeito a lan�amento por homologa��o.";"O descumprimento da obriga��o acess�ria de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribui��o previdenci�ria, � condi��o impeditiva para expedi��o da prova de inexist�ncia de d�bito.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� legal a recusa do fornecimento de certid�o de regularidade fiscal (Certid�o Negativa de D�bitos - CND) em caso de descumprimento de obriga��o acess�ria.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5999- CND/Certid�o Negativa de D�bito, 5985- Obriga��o Acess�ria, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"616";"Tema";"359";"2010-03-04";"2010-10-13";"2010-10-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o � viola��o da coisa julgada em decorr�ncia da determina��o de incid�ncia da taxa SELIC em sede de execu��o de senten�a, quando esta determinou a aplica��o de juros de mora em 1%, posteriormente � vig�ncia da Lei 9.250/95.";"A fixa��o de percentual relativo aos juros morat�rios, ap�s a edi��o da Lei 9.250/95, em decis�o que transitou em julgado, impede a inclus�o da Taxa SELIC em fase de liquida��o de senten�a, sob pena de viola��o ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e corre��o monet�ria, n�o podendo ser cumulada com qualquer outro �ndice de atualiza��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A fixa��o de percentual relativo aos juros morat�rios, ap�s a edi��o da Lei 9.250/95, em decis�o que transitou em julgado, impede a inclus�o da Taxa SELIC em fase de liquida��o de senten�a.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10687- Taxa SELIC, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"617";"Tema";"360";"2010-03-04";"2010-08-09";"2010-08-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa � incid�ncia do imposto sobre a renda em rela��o ao pagamento de verba decorrente de reintegra��o do servidor ao cargo por decis�o judicial.";"Os valores a serem pagos em raz�o de decis�o judicial trabalhista, que determina a reintegra��o do ex-empregado, assumem a natureza de verba remunerat�ria, atraindo a incid�ncia do imposto sobre a renda. Isso porque s�o percebidos a t�tulo de sal�rios vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exerc�cio de seu v�nculo empregat�cio.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Incide imposto de renda sobre os valores pagos em raz�o de decis�o judicial trabalhista que reconhece a ilegalidade do afastamento de empregado e determina sua reintegra��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"618";"Tema";"361";"2010-03-04";"2010-08-09";"2010-08-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa � incid�ncia do Imposto sobre a Renda em rela��o ao pagamento de verba decorrente de reintegra��o do servidor ao cargo por decis�o judicial.";"Sendo a reintegra��o invi�vel, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se � indeniza��o prevista no artigo 7�, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizat�ria, n�o dando azo a qualquer acr�scimo patrimonial ou gera��o de renda, posto n�o ensejar riqueza nova dispon�vel, mas repara��es, em pec�nia, por perdas de direitos, afastando a incid�ncia do Imposto sobre a Renda.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).N�o incide imposto no caso de indeniza��o pelo reconhecimento da inviabilidade da reintegra��o do ex-empregado despedido injustamente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"619";"Tema";"362";"2010-03-04";"2010-11-24";"2010-12-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � sujei��o passiva da rela��o jur�dico-tribut�ria relativa ao sal�rio-educa��o, vale dizer, se o p�lo passivo da referida rela��o � integrado por empresa em sentido lato ou em sentido estrito.";"A contribui��o para o sal�rio-educa��o tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econ�mica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou n�o, em conson�ncia com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).No caso, a recorrente � associa��o desportiva, sem fins lucrativos, vinculada � Previd�ncia Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, raz�o pela qual se submete � incid�ncia do sal�rio-educa��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 6037- Sal�rio-Educa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"620";"Tema";"363";"2010-03-04";"2016-04-27";"2016-05-04";"Sobrestado";"";"Discute-se a incid�ncia da contribui��o destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos t�picos realizados pelas cooperativas, � luz do disposto no artigo 79, par�grafo �nico, da Lei 5.764/71.";"N�o incide a contribui��o destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos t�picos realizados pelas cooperativas.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).REsp 1.141.667/RS sobrestado pelo Tema n. 536/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 10/04/2017). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"323";"Incid�ncia do PIS sobre os atos cooperativos pr�prios."
"620";"Tema";"363";"2010-03-04";"2016-04-27";"2016-05-04";"Sobrestado";"";"Discute-se a incid�ncia da contribui��o destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos t�picos realizados pelas cooperativas, � luz do disposto no artigo 79, par�grafo �nico, da Lei 5.764/71.";"N�o incide a contribui��o destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos t�picos realizados pelas cooperativas.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).REsp 1.141.667/RS sobrestado pelo Tema n. 536/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 10/04/2017). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"536";"Incid�ncia de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo."
"621";"Tema";"364";"2010-03-05";"2010-06-09";"2010-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a subsist�ncia da isen��o da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de servi�os de profiss�o legalmente regulamentada, prevista no artigo 6�, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revoga��o perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.";"A Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de presta��o de servi�os de profiss�o legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1�, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revoga��o da isen��o prevista no artigo 6�, II, da Lei Complementar 70/91 (lei materialmente ordin�ria), perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"508";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5915- Isen��o";"71";"a) Exig�ncia de reserva de plen�rio para as situa��es de n�o-aplica��o do art. 56 da Lei n� 9.430/96, que revogou a isen��o da COFINS para as sociedades prestadoras de servi�os.
b) Necessidade de lei complementar para a revoga��o da isen��o da COFINS para as sociedades prestadoras de servi�os."
"622";"Tema";"365";"2010-03-05";"2010-08-09";"2010-08-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a obrigatoriedade ou n�o da homologa��o expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do cr�dito tribut�rio, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.";"A produ��o do efeito suspensivo da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, advindo do parcelamento, condiciona-se � homologa��o expressa ou t�cita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5989- Parcelamento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"623";"Tema";"366";"2010-03-05";"2010-10-13";"2010-10-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � n�o incid�ncia do Imposto sobre a Renda em rela��o � complementa��o do benef�cio de pens�o recebida de entidades de previd�ncia privada, em raz�o da morte do participante ou contribuinte do fundo de assist�ncia, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei n� 9.250/95, que alterou o art. 6�, VII, ""a"", da Lei n� 7.713/88.";"A complementa��o da pens�o recebida de entidades de previd�ncia privada, em decorr�ncia da morte do participante ou contribuinte do fundo de assist�ncia, quer a t�tulo de benef�cio quer de seguro, n�o sofre a incid�ncia do Imposto de Renda apenas sob a �gide da Lei 7.713/88, art. 6�, VII, ""a"", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incid�ncia do imposto de renda no momento da percep��o do benef�cio.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4805- Previd�ncia privada, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"624";"Tema";"367";"2010-03-05";"2010-11-24";"2010-12-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da autua��o fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento pr�prio (opera��o que n�o constitui hip�tese de incid�ncia do ICMS), n�o cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal h�bil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, �� 2� e 3�, e 194, do CTN.";"Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma institui��o financeira n�o configure hip�tese de incid�ncia do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida opera��o, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jur�dica que t�o-somente exige que os bens da pessoa jur�dica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Legalidade da autua��o fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento pr�prio (opera��o que n�o constitui hip�tese de incid�ncia do ICMS), n�o cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal h�bil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, �� 2� e 3�, e 194, do CTN.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 10531- ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"625";"Tema";"368";"2010-03-05";"2012-05-09";"2012-08-01";"Ac�rd�o Publicado - RE Pendente";"";"Discute-se a possibilidade da cess�o de cr�ditos atinentes ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, institu�do em favor das CENTRAIS EL�TRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBR�S.";"Os cr�ditos decorrentes da obriga��o de devolu��o do empr�stimo compuls�rio, incidente sobre o consumo de energia el�trica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso � transfer�ncia ou � cess�o dos aludidos cr�ditos, nada inibindo a incid�ncia das normas de direito privado � esp�cie, notadamente o art. 286 do C�digo Civil.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 4718- Cess�o de Cr�dito, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"626";"Tema";"369";"2010-03-05";"2017-05-03";"2017-06-30";"Sobrestado";"";"Quest�o referente aos �ndices de corre��o monet�ria aplic�veis aos dep�sitos judiciais.";"A corre��o monet�ria dos dep�sitos judiciais deve incluir os expurgos inflacion�rios.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Situa��o do tema alterada para sobrestado, em raz�o da decis�o proferida pelo relator do Tema 1016 do STF (RE 1141156, decis�o publicada no DJe de 12/3/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9589- Dep�sito, 899- DIREITO CIVIL";"1016";"Constitucionalidade da inclus�o dos expurgos inflacion�rios na corre��o monet�ria incidente sobre valores depositados judicialmente."
"627";"Tema";"370";"2010-03-05";"2010-06-23";"2010-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia ou n�o do imposto sobre a renda em rela��o �s verbas decorrentes de indeniza��o por dano moral.";"N�o incide Imposto de Renda sobre verba percebida a t�tulo de dano moral.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""N�o incide imposto de renda sobre o valor da indeniza��o pago a terceiro. Essa aus�ncia de incid�ncia n�o depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer esp�cie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento est� livre da incid�ncia de imposto de renda. A pr�tica do dano em si n�o � fato gerador do imposto de renda por n�o ser renda. O pagamento da indeniza��o tamb�m n�o � renda, n�o sendo, portanto, fato gerador desse imposto.""";"";"";"";"";"498";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"628";"Tema";"371";"2010-03-05";"2010-08-25";"2010-09-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � obriga��o de a Uni�o ressarcir ex-congressistas, sem direito � pens�o, em rela��o �s import�ncias recolhidas a t�tulo de contribui��o previdenci�ria ao Instituto de Previd�ncia dos Congressistas - IPC, extinto pela Lei 9.506/97.";"H� de se reconhecer o direito � restitui��o de contribui��es pagas ao extinto Instituto de Previd�ncia dos Congressistas - IPC, fundo fechado de previd�ncia, visto que os segurados, ex-contribuintes, ap�s a extin��o, nenhum benef�cio receber�o em contrapartida, evitando-se, assim, o enriquecimento il�cito da Uni�o, sucessora nos direitos e obriga��es do IPC.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O ex-congressista n�o detentor do direito � pens�o, porque n�o completou o per�odo de car�ncia de 8 (oito) anos, tem direito ao ressarcimento das import�ncias recolhidas a t�tulo de contribui��o previdenci�ria ao Instituto de Previd�ncia dos Congressistas - IPC.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4805- Previd�ncia privada, 10590- Resgate de Contribui��o, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"629";"Tema";"372";"2010-03-05";"2010-08-09";"2010-08-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da veda��o imposta pelo art. 9�, IX, da Lei 9.317/96.";"Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles n�o s�o prestadores de servi�os m�dicos e de enfermagem, mas, ao contr�rio, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos servi�os, uma vez que h� diferen�a entre a empresa que presta servi�os m�dicos e aquela que contrata profissionais para a consecu��o de sua finalidade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6092- SIMPLES, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"630";"Tema";"373";"2010-03-05";"2013-08-14";"2013-10-25";"Tr�nsito em Julgado";"Considera��es do Ministro: ""O foro do domic�lio do devedor � aquele indicado � reparti��o fiscal. Se a mudan�a de domic�lio se d� sem que seja comunicada � autoridade administrativa, j� n�o se pode dizer que a execu��o fiscal foi ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei (L. 5.010/66, art. 15).""";"Quest�o referente � impossibilidade de declina��o ex officio da compet�ncia para processar e julgar a a��o executiva fiscal.";"A execu��o fiscal proposta pela Uni�o e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domic�lio do devedor, quando esta n�o for sede de vara da justi�a federal. A decis�o do Juiz Federal, que declina da compet�ncia quando a norma do art. 15, I, da Lei n� 5.010, de 1966 deixa de ser observada, n�o est� sujeita ao enunciado da S�mula n� 33 do Superior Tribunal de Justi�a.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. A compet�ncia deve ser declinada ex officio quando n�o ajuizada a execu��o fiscal no foro do domic�lio do devedor.Lei 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei n� 5.010/1966";"";"";"";"33";"";"N";"";"S1 ";"8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"780";"Legitimidade do conhecimento de of�cio da incompet�ncia para o julgamento de execu��o fiscal na hip�tese de inobserv�ncia do art. 578 do C�digo de Processo Civil."
"631";"Tema";"374";"2010-03-05";"2010-04-28";"2010-05-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de exclus�o, da base de c�lculo do IPI, dos descontos incondicionais concedidos pelas fabricantes de bebidas �s empresas distribuidoras.";"A dedu��o dos descontos incondicionais � vedada, no entanto, quando a incid�ncia do tributo se d� sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de pre�os fixos), salvo se o resultado dessa opera��o for id�ntico ao que se chegaria com a incid�ncia do imposto sobre o valor efetivo da opera��o, depois de realizadas as dedu��es pertinentes.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).""As quest�es tratadas nestes autos n�o possuem exata correspond�ncia com a mat�ria debatida na repercuss�o geral"" - Tema 84/STF , ""no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist�ncia de repercuss�o geral da quest�o alusiva � exclus�o do valor dos descontos incondicionais da base de c�lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)"". Decis�o da Vice-Presid�ncia, publicada no DJe de 04/12/2014.";"""Esclare�o que aqui estamos a tratar de IPI, diferentemente do que foi tratado no REsp 1.111.156/SP, referente ao ICMS"".";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6008- Base de C�lculo";"";""
"632";"Tema";"375";"2010-03-11";"2010-10-13";"2011-03-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � impossibilidade de revis�o judicial da confiss�o de d�vida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de d�bitos tribut�rios, quando o fundamento desse reexame judicial � relativo � situa��o f�tica sobre a qual incide a norma tribut�ria.";"A confiss�o da d�vida n�o inibe o questionamento judicial da obriga��o tribut�ria, no que se refere aos seus aspectos jur�dicos. Quanto aos aspectos f�ticos sobre os quais incide a norma tribut�ria, a regra � que n�o se pode rever judicialmente a confiss�o de d�vida efetuada com o escopo de obter parcelamento de d�bitos tribut�rios. No entanto, como na situa��o presente, a mat�ria de fato constante de confiss�o de d�vida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jur�dico (v.g. erro, dolo, simula��o e fraude).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Caso em que a Administra��o Tribut�ria Municipal, ao inv�s de corrigir o erro de of�cio, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infra��o eivados de nulidade, o que for�ou o contribuinte a confessar o d�bito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obten��o de certid�o negativa. Situa��o em que o v�cio contido nos autos de infra��o (erro de fato) foi transportado para a confiss�o de d�bitos feita por ocasi�o do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confiss�o.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5999- CND/Certid�o Negativa de D�bito, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"633";"Tema";"376";"2010-03-11";"2010-09-01";"2010-09-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � necessidade de intima��o do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.";"A intima��o da parte agravada para resposta � procedimento natural de preserva��o do princ�pio do contradit�rio, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre t�o-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decis�o beneficia o agravado, raz�o pela qual conclui-se que a intima��o para a apresenta��o de contrarraz�es � condi��o de validade da decis�o que causa preju�zo ao recorrente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Necessidade de intima��o1. A intima��o para a apresenta��o de contrarraz�es � condi��o de validade da decis�o que causa preju�zo ao agravado.2. Hip�tese em que o ""ac�rd�o recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Munic�pio de S�o Paulo, causando evidente preju�zo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado.""";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"634";"Tema";"377";"2010-03-11";"2010-09-01";"2010-09-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � necessidade de intima��o do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.";"A intima��o da parte agravada para resposta � procedimento natural de preserva��o do princ�pio do contradit�rio, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre t�o-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decis�o beneficia o agravado, raz�o pela qual conclui-se que a intima��o para a apresenta��o de contrarraz�es � condi��o de validade da decis�o que causa preju�zo ao recorrente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Desnecessidade de intima��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"635";"Tema";"378";"2010-03-11";"2010-11-24";"2010-12-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade ou n�o de substitui��o do dep�sito integral do montante da exa��o por fian�a banc�ria, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.";"A fian�a banc�ria n�o � equipar�vel ao dep�sito integral do d�bito exequendo para fins de suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).N�o � poss�vel substituir o dep�sito do montante integral por fian�a banc�ria para suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio.";"";"";"
";"112";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5988- Carta de fian�a";"";""
"636";"Tema";"379";"2016-10-20";"2017-05-17";"2017-05-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intima��o � feita por oficial de justi�a ou por carta de ordem, precat�ria ou rogat�ria (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, � luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da pr�pria intima��o, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).";"Nos casos de intima��o/cita��o realizadas por Correio, Oficial de Justi�a, ou por Carta de Ordem, Precat�ria ou Rogat�ria, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 8928-  Prazo, 11781- Objetos de cartas precat�rias c�veis/de ordem";"";""
"637";"Tema";"380";"2010-03-18";"2015-03-04";"2015-04-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a aplica��o da multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC, na hip�tese em que o devedor, na fase de cumprimento de senten�a il�quida, efetua o dep�sito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugna��o.";"No caso de senten�a il�quida, para a imposi��o da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispens�vel (i) a pr�via liquida��o da obriga��o; e, ap�s, o acertamento, (ii) a intima��o do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9166- Multa de 10%, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"638";"Tema";"381";"2010-03-22";"2010-06-09";"2010-06-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade ou n�o de aplica��o das regras da imputa��o do pagamento, previstas no C�digo Civil, � compensa��o tribut�ria, de modo que a amortiza��o da d�vida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensa��o, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente ap�s, sobre o principal do cr�dito.";"A regra de imputa��o de pagamentos estabelecida no art. 354 do C�digo Civil n�o se aplica �s hip�teses de compensa��o tribut�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 960239/SC: ac�rd�o publicado no DJe de 21/11/2012 - retrata��o parcial apenas quanto � quest�o atinente � prescri��o (aplica��o do julgado em repercuss�o geral - RE 566621 - Tema 4/STF), sem altera��o da quest�o objeto do presente tema.";"";"";"";"";"464";"N";"";"S1 ";"7706- Imputa��o do Pagamento, 7709- Compensa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"639";"Tema";"382";"2010-03-22";"2010-06-09";"2010-06-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade ou n�o de extens�o da responsabilidade tribut�ria da empresa sucessora �s multas, morat�rias ou de outra esp�cie, aplicadas � empresa sucedida, e n�o apenas aos tributos por esta devidos.";"A responsabilidade tribut�ria do sucessor abrange, al�m dos tributos devidos pelo sucedido, as multas morat�rias ou punitivas, que, por representarem d�vida de valor, acompanham o passivo do patrim�nio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido at� a data da sucess�o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Sucess�o da empresa extinta e transmiss�o de obriga��es e haveres � empresa que a incorporou.";"";"";"";"";"554";"N";"";"S1 ";"5978- Obriga��o Tribut�ria, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 9616- Empresas, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"640";"Tema";"383";"2010-03-23";"2010-05-12";"2010-05-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exerc�cio da pretens�o de cobran�a judicial dos cr�ditos tribut�rios declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas n�o pagos.";"O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretens�o de cobran�a judicial do cr�dito tribut�rio conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obriga��o tribut�ria declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, em que, n�o obstante cumprido o dever instrumental de declara��o da exa��o devida, n�o restou adimplida a obriga��o principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do cr�dito ou interruptivas do prazo prescricional.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Ver S�mula 436/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5978- Obriga��o Tribut�ria, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"641";"Tema";"384";"2010-03-23";"2010-08-09";"2010-08-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade ou n�o da recusa do fornecimento de Certid�o Negativa de D�bitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revis�o de lan�amento, fundado na alega��o de pagamento integral do d�bito inscrito na d�vida ativa, � luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.";"A recusa, pela Administra��o Fazend�ria Federal, do fornecimento de Certid�o Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no per�odo de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ileg�tima na hip�tese em que configurada pend�ncia superior a 30 (trinta) dias do pedido de revis�o administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alega��o de pagamento integral do d�bito fiscal antes de sua inscri��o na d�vida ativa, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 11.051/2004.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Malgrado o pedido de revis�o administrativa (fundado na alega��o de pagamento integral do d�bito fiscal antes de sua inscri��o na d�vida ativa) n�o se enquadre nas hip�teses de expedi��o de CPD-EN enumeradas no artigo 206, do CTN, o artigo 13, da Lei 11.051/2004 (de vig�ncia tempor�ria), autorizou o fornecimento da certid�o quando ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta da Administra��o Tribut�ria Federal.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6001- Expedi��o de Certid�o Positiva de D�bito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"642";"Tema";"385";"2010-03-23";"2010-06-09";"2010-06-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a configura��o de den�ncia espont�nea (artigo 138, do CTN) na hip�tese em que o contribuinte, ap�s efetuar a declara��o parcial do d�bito tribut�rio acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a exist�ncia de diferen�a a maior, cuja quita��o se d� concomitantemente.";"A den�ncia espont�nea resta configurada na hip�tese em que o contribuinte, ap�s efetuar a declara��o parcial do d�bito tribut�rio (sujeito a lan�amento por homologa��o) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administra��o Tribut�ria), noticiando a exist�ncia de diferen�a a maior, cuja quita��o se d� concomitantemente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5997- Den�ncia espont�nea, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"643";"Tema";"386";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo) pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores decorrentes de senten�a trabalhista, na hip�tese em que a fonte pagadora n�o procede � reten��o e/ou recolhimento do tributo.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5979- Responsabilidade tribut�ria, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"644";"Tema";"387";"2010-03-24";"2010-08-09";"2011-02-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � altera��o de dados cadastrais do im�vel n�o constitui erro de fato apto a ensejar a revis�o do lan�amento de IPTU, � luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.";"A retifica��o de dados cadastrais do im�vel, ap�s a constitui��o do cr�dito tribut�rio, autoriza a revis�o do lan�amento pela autoridade administrativa (desde que n�o extinto o direito potestativo da Fazenda P�blica pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da aprecia��o de fato n�o conhecido por ocasi�o do lan�amento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. A altera��o de dados cadastrais do im�vel configura erro de fato apto a ensejar a revis�o de of�cio do lan�amento de IPTU.2. O lan�amento original reportou-se � �rea menor do im�vel objeto da tributa��o por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retifica��o dos dados cadastrais (e n�o o recadastramento do im�vel).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5998- Lan�amento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"645";"Tema";"388";"2010-03-24";"2010-06-09";"2010-06-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a incid�ncia ou n�o da CPMF (Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores de Cr�ditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a convers�o de cr�dito decorrente de empr�stimo em investimento externo direto (contrato de c�mbio simb�lico).";"A Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a convers�o de cr�dito decorrente de empr�stimo em investimento externo direto (contrato de c�mbio simb�lico), uma vez que a tributa��o aperfei�oava-se mesmo diante de opera��o unicamente escritural.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A convers�o dos cr�ditos (oriundos de empr�stimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realiza��o de opera��es simult�neas de compra e venda de moeda estrangeira (sem expedi��o de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lan�amentos fict�cios de entrada e sa�da de recursos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6071- Contribui��es Especiais, 6087- CPMF/Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o Financeira, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 4728- C�mbio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 9580- Esp�cies de Contratos";"";""
"646";"Tema";"389";"2010-03-24";"2010-11-24";"2010-12-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade tribut�ria dos agentes mar�timos representantes de transportadora, no que concerne ao Imposto de Importa��o.";"O agente mar�timo, no exerc�cio exclusivo de atribui��es pr�prias, no per�odo anterior � vig�ncia do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), n�o ostentava a condi��o de respons�vel tribut�rio, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importa��o, porquanto inexistente previs�o legal para tanto.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""No que concerne ao per�odo posterior � vig�ncia do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hip�tese legal de responsabilidade tribut�ria solid�ria (a qual n�o comporta benef�cio de ordem, � luz inclusive do par�grafo �nico, do artigo 124, do CTN) do 'representante, no pa�s, do transportador estrangeiro'. (...) A discuss�o acerca do enquadramento ou n�o da figura do ""agente mar�timo"" como o ""representante, no pa�s, do transportador estrangeiro"" (� luz da novel dic��o do artigo 32, II, ""b"", do Decreto-Lei 37/66) refoge da controv�rsia posta nos autos, que se cinge ao per�odo anterior � vig�ncia do Decreto-Lei 2.472/88.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5941- II/ Imposto sobre Importa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"647";"Tema";"390";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legalidade da incid�ncia do Imposto de Renda, com reten��o na fonte pagadora, sobre os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com cobertura hedge, ex vi do disposto no artigo 5�, da Lei 9.779/1999.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"185";"Incid�ncia do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquida��o de contratos de swap para fins de hedge."
"648";"Tema";"391";"2010-03-24";"2010-08-09";"2010-08-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a compet�ncia do ju�zo do invent�rio (arrolamento sum�rio) para apreciar pedido de reconhecimento de isen��o do ITCMD (Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de quaisquer Bens ou Direitos), � luz do disposto no artigo 179, do CTN.";"O ju�zo do invent�rio, na modalidade de arrolamento sum�rio, n�o det�m compet�ncia para apreciar pedido de reconhecimento da isen��o do ITCMD (Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de quaisquer Bens ou Direitos), � luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"CTN. Art. 179. A isen��o, quando n�o concedida em car�ter geral, � efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado fa�a prova do preenchimento das condi��es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concess�o.";"";"";"N";"";"S1 ";"7687- Invent�rio e Partilha, 8829- Compet�ncia, 5915- Isen��o, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"649";"Tema";"392";"2010-03-24";"2010-09-08";"2010-09-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reuni�o de processos contra o mesmo devedor por conveni�ncia da unidade da garantia da execu��o, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80.";"A reuni�o de processos contra o mesmo devedor, por conveni�ncia da unidade da garantia da execu��o, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, � uma faculdade outorgada ao juiz, e n�o um dever.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A reuni�o de diversos processos executivos, pela dic��o do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do �rg�o jurisdicional, n�o se tratando de regra cogente, m�xime em face do necess�rio ju�zo de conveni�ncia ou n�o da medida, o que � afer�vel casuisticamente.";"";"";"";"";"515";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"650";"Tema";"393";"2010-03-23";"2010-10-13";"2010-10-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade ou n�o de, em concurso de credores, o cr�dito tribut�rio de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os cr�ditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexist�ncia de execu��es e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN, e 29, da LEF.";"O cr�dito tribut�rio de autarquia federal goza do direito de prefer�ncia em rela��o �quele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O cr�dito tribut�rio de autarquia federal goza do direito de prefer�ncia em rela��o �quele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execu��es e penhoras. A instaura��o do concurso de credores pressup�e pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a prefer�ncia quando h� execu��o fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva.";"";"";"";"";"497";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"651";"Tema";"394";"2010-03-26";"2010-06-09";"2010-06-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade dos arts.  7� e 8� da Lei 8.541/1992 - Veda��o � dedutibilidade para a apura��o de base de c�lculo de Imposto de Renda.";"Os dep�sitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do cr�dito tribut�rio consistem em ingressos tribut�rios, sujeitos � sorte da demanda judicial, e n�o em receitas tribut�rias, de modo que n�o s�o dedut�veis da base de c�lculo do IRPJ at� o tr�nsito em julgado da demanda.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9589- Dep�sito, 10543- Dep�sito Judicial, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"652";"Tema";"395";"2010-02-18";"2010-06-09";"2010-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao valor que representa 50 (cinq�enta) Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional - ORTN, � luz do disposto no artigo 34, da Lei n.� 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de al�ada.";"Adota-se como valor de al�ada para o cabimento de apela��o em sede de execu��o fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado � data da propositura da execu��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"653";"Tema";"396";"2010-03-24";"2010-05-12";"2010-05-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de expedi��o de carta precat�ria de penhora e avalia��o e conseq�ente determina��o de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justi�a estadual, no �mbito de execu��o fiscal ajuizada na Justi�a Federal, � luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da S�mula 190/STJ.";"Ainda que a execu��o fiscal tenha sido ajuizada na Justi�a Federal (o que afasta a incid�ncia da norma inserta no artigo 1�, � 1�, da Lei 9.289/96), cabe � Fazenda P�blica Federal adiantar as despesas com o transporte/condu��o/deslocamento dos oficiais de justi�a necess�rias ao cumprimento da carta precat�ria de penhora e avalia��o de bens (processada na Justi�a Estadual), por for�a do princ�pio hermen�utico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 11785- Dilig�ncias";"";""
"654";"Tema";"397";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � n�o-incid�ncia de Imposto de Renda sobre indeniza��o decorrente de desapropria��o, seja por necessidade ou utilidade p�blica ou por interesse social, porquanto n�o representa acr�scimo patrimonial.";"A indeniza��o decorrente de desapropria��o n�o encerra ganho de capital, porquanto a propriedade � transferida ao poder p�blico por valor justo e determinado pela justi�a a t�tulo de indeniza��o, n�o ensejando lucro, mas mera reposi��o do valor do bem expropriado. (...) N�o-incid�ncia da exa��o sobre as verbas auferidas a t�tulo de indeniza��o advinda de desapropria��o, seja por necessidade ou utilidade p�blica ou por interesse social, porquanto n�o representam acr�scimo patrimonial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 10121- Desapropria��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"655";"Tema";"398";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula Vinculante 31/STF - ""� inconstitucional a incid�ncia do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS sobre opera��es de loca��o de bens m�veis"".";"Quest�o referente � legitimidade da exig�ncia da prova de aus�ncia da repercuss�o financeira relativa ao ISS sobre loca��o de bens m�veis, ou a autoriza��o de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repeti��o de ind�bito.";"A pretens�o repetit�ria de valores indevidamente recolhidos a t�tulo de ISS incidente sobre a loca��o de bens m�veis (cilindros, m�quinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hip�tese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da n�o repercuss�o, ou, na hip�tese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a receb�-los.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 6007- Repeti��o de ind�bito, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"656";"Tema";"399";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � incid�ncia ou n�o-incid�ncia do ISS sobre os servi�os prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telem�ticas.";"Os servi�os postais e telem�ticos prestados por empresas franqueadas, sob a �gide da LC 56/87, n�o sofrem a incid�ncia do ISS, em observ�ncia ao princ�pio tribut�rio da legalidade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"657";"Tema";"400";"2009-10-20";"2010-05-12";"2010-05-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se (i) a possibilidade de o juiz decretar de of�cio a extin��o do feito ""com"" resolu��o de m�rito, ao fundamento de que a ades�o do devedor � programa de parcelamento caracterizaria ren�ncia do direito sobre o qual se fundam os embargos � execu��o; e (ii) a condena��o do embargante ao pagamento de honor�rios advocat�cios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.";"A condena��o, em honor�rios advocat�cios, do contribuinte, que formula pedido de desist�ncia dos embargos � execu��o fiscal de cr�ditos tribut�rios da Fazenda Nacional, para fins de ades�o a programa de parcelamento fiscal, configura inadmiss�vel bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"""N�o cuidando os autos, portanto, de controv�rsia relativa a execu��es ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/07, n�o h� porque estender o objeto do Recurso Especial para discutir referida quest�o, para aproveitamento dessa tese em outros processos ou a��es ajuizadas pela Fazenda Nacional.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"658";"Tema";"401";"2009-10-20";"2010-03-24";"2010-04-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da exclus�o do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, t�o-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito da desist�ncia de impugna��o administrativa, na hip�tese em que houve o deferimento t�cito da ades�o (n�o manifesta��o da autoridade fazend�rio no prazo de 90 dias - artigo 4�, III, da Lei 10.684/2003 c/c artigo 11, � 4�, da Lei 10.522/2002) e o efetivo pagamento das presta��es mensais estabelecidas.";"A exclus�o do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desist�ncia de impugna��o administrativa, afigura-se ileg�tima na hip�tese em que t�cito o deferimento da ades�o (� luz do artigo 11, � 4�, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4�, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as presta��es mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposi��o do Fisco.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6091- PAES/Parcelamento Especial, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"659";"Tema";"402";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade da recusa do fornecimento, pelo Fisco, de certid�o de regularidade fiscal (Certid�o Negativa de D�bitos - CND), em virtude da exist�ncia, por si s�, de apontada irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informa��es � Previd�ncia Social (GFIP's), a despeito da aus�ncia de lan�amento de of�cio da suposta diferen�a constatada.";"Revela-se leg�tima a recusa da autoridade impetrada em expedir certid�o negativa de d�bito (CND) ou de certid�o positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tribut�ria verifica a ocorr�ncia de pagamento a menor, em virtude da exist�ncia de diverg�ncias entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informa��es � Previd�ncia Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Hip�tese que n�o se identifica com a alega��o de mero descumprimento da obriga��o acess�ria de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribui��o previdenci�ria (artigo 32, IV e � 10, da Lei 8.212/91).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5999- CND/Certid�o Negativa de D�bito, 6001- Expedi��o de Certid�o Positiva de D�bito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"660";"Tema";"403";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � defini��o da base de c�lculo do ISS incidente sobre a presta��o de servi�os de agenciamento de m�o-de-obra tempor�ria.";"As empresas de m�o-de-obra tempor�ria podem encartar-se em duas situa��es, em raz�o da natureza dos servi�os prestados: (i) como intermedi�ria entre o contratante da m�o-de-obra e o terceiro que � colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do pr�prio servi�o, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermedia��o implica o pre�o do servi�o que � a comiss�o, base de c�lculo do fato gerador consistente nessas ""intermedia��es"". O ISS incide, nessa hip�tese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que � o pre�o do servi�o pago ao agenciador, sua comiss�o e sua receita, exclu�das as import�ncias voltadas para o pagamento dos sal�rios e encargos sociais dos trabalhadores. Distin��o de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a presta��o. Distin��o necess�ria entre receita e entrada para fins financeiro-tribut�rios.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O ISS incide sobre a taxa de agenciamento quando a empresa de m�o-de-obra tempor�ria age como intermedi�ria entre o contratante da m�o-de-obra e o terceiro.";"";"";"";"";"524";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"661";"Tema";"404";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � defini��o da base de c�lculo do ISS incidente sobre a presta��o de servi�os de agenciamento de m�o-de-obra tempor�ria.";"As empresas de m�o-de-obra tempor�ria podem encartar-se em duas situa��es, em raz�o da natureza dos servi�os prestados: (i) como intermedi�ria entre o contratante da m�o-de-obra e o terceiro que � colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do pr�prio servi�o, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. (...) Se a atividade de presta��o de servi�o de m�o-de-obra tempor�ria � prestada atrav�s de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermedia��o, considerando-se a m�o-de-obra empregada na presta��o do servi�o contratado como custo do servi�o, despesa n�o dedut�vel da base de c�lculo do ISS.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O ISS incide sobre as import�ncias voltadas para o pagamento dos sal�rios e encargos sociais dos trabalhadores quando a contrata��o � feita pelas prestadoras de servi�os de fornecimento de m�o-de-obra tempor�ria.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"662";"Tema";"405";"2010-04-12";"2018-04-25";"2018-05-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade da libera��o de ve�culo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autoriza��o para transporte - ATPF - (Lei n� 9.605/98, art. 46, Par�grafo �nico) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2�, � 6�, inciso VIII, do Decreto n� 3.179/99.";"O art. 2�, � 6�, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (reda��o original), quando permite a libera��o de ve�culos e embarca��es mediante pagamento de multa, n�o � compat�vel com o que disp�e o art. 25, � 4�, da Lei n. 9.605/98; entretanto, n�o h� ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a institui��o do deposit�rio fiel na figura do propriet�rio do bem apreendido por ocasi�o de infra��o nos casos em que � apresentada defesa administrativa - anote-se que n�o se est� defendendo a simpl�ria libera��o do ve�culo, mas a devolu��o com a institui��o de dep�sito (e os consect�rios legais que da� adv�m), observado, entretanto, que a libera��o s� poder� ocorrer caso o ve�culo ou a embarca��o estejam regulares na forma das legisla��es de reg�ncia (C�digo de Tr�nsito Brasileiro, p. ex.).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"Conforme ponto 17 da ementa do REsp n. 1.133.965/BA, ""toda esta sistem�tica � inaplic�vel aos  casos  ocorridos j� na vig�ncia do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jur�dico diverso � mat�ria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.)"".";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10419- Libera��o de Ve�culo Apreendido, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"663";"Tema";"406";"2010-04-12";"2010-08-09";"2010-08-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da cobran�a das contribui��es para o Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS, no per�odo de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.";"Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-a��car para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, det�m a qualidade de rur�cola, o que traz como consequ�ncia a isen��o do FGTS desde a edi��o da Lei Complementar n. 11/71 at� a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).As empresas agroindustriais ligadas ao setor sucroalcooleiro est�o isentas do recolhimento do FGTS em favor dos empregados que laboram no cultivo da cana-de-a��car desde a edi��o da Lei Complementar 11/71 at� a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988.";"";"";"";"";"578";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"664";"Tema";"407";"2009-10-27";"2011-08-01";"2011-10-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca do cabimento de honor�rios advocat�cios em fase de cumprimento de senten�a, bem como na sua impugna��o, de acordo com a sistem�tica processual introduzida pela Lei n� 11.232/05.";"S�o cab�veis honor�rios advocat�cios em fase de cumprimento de senten�a, haja ou n�o impugna��o, depois de escoado o prazo para pagamento volunt�rio a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia ap�s a intima��o do advogado, com a baixa dos autos e a aposi��o do 'cumpra-se'.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Honor�rios advocat�cios em favor do exequente.";"";"";"";"517";"";"N";"";"CE ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"665";"Tema";"408";"2009-10-27";"2011-08-01";"2011-10-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca do cabimento de honor�rios advocat�cios em fase de cumprimento de senten�a, bem como na sua impugna��o, de acordo com a sistem�tica processual introduzida pela Lei n� 11.232/05.";"N�o s�o cab�veis honor�rios advocat�cios pela rejei��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Honor�rios advocat�cios em favor do impugnante. Nesse caso, prevalece em favor do exequente os honor�rios inicialmente fixados.";"";"";"";"";"519";"N";"";"CE ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"666";"Tema";"409";"2009-10-27";"2011-08-01";"2011-10-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca do cabimento de honor�rios advocat�cios em fase de cumprimento de senten�a, bem como na sua impugna��o, de acordo com a sistem�tica processual introduzida pela Lei n� 11.232/05.";"Em caso de sucesso da impugna��o, com extin��o do feito mediante senten�a (art. 475-M, � 3�), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de senten�a foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocat�cias.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"667";"Tema";"410";"2009-10-27";"2011-08-01";"2011-10-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca do cabimento de honor�rios advocat�cios em fase de cumprimento de senten�a, bem como na sua impugna��o, de acordo com a sistem�tica processual introduzida pela Lei n� 11.232/05.";"O acolhimento ainda que parcial da impugna��o gerar� o arbitramento dos honor�rios, que ser�o fixados nos termos do art. 20, � 4�, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exce��o de pr�-executividade, porquanto, nessa hip�tese, h� extin��o tamb�m parcial da execu��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Acolhimento parcial da impugna��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"668";"Tema";"411";"2010-04-19";"2011-12-14";"2012-03-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a obriga��o ou n�o de a institui��o financeira exibir documentos (extratos banc�rios) comuns �s partes.";"� cab�vel a invers�o do �nus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar �s institui��es financeiras a exibi��o de extratos banc�rios, enquanto n�o estiver prescrita a eventual a��o sobre eles, tratando-se de obriga��o decorrente de lei e de integra��o contratual compuls�ria, n�o sujeita � recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da opera��o pelo correntista e a pr�via recusa administrativa da institui��o financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da a��o, incumbe a demonstra��o da plausibilidade da rela��o jur�dica alegada, com ind�cios m�nimos capazes de comprovar a exist�ncia da contrata��o, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os per�odos em que pretenda ver exibidos os extratos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A��o de cobran�a em que se pretende a recomposi��o dos expurgos inflacion�rios relativos aos planos econ�micos Bresser e Ver�o nos saldos de caderneta de poupan�a.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"669";"Tema";"412";"2010-05-11";"2010-08-09";"2010-09-13";"Tr�nsito em Julgado";"PIS - Semestralidade.";"Versa sobre a interpreta��o do art. 6�, par�grafo �nico, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou � sua base de c�lculo.";"A base de c�lculo do PIS, at� a edi��o da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto m�s anterior ao do fato gerador.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"468";"N";"";"S1 ";"6039- PIS, 6008- Base de C�lculo, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"670";"Tema";"413";"2010-05-13";"2010-09-01";"2010-09-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia �til posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado ap�s o fim do hor�rio de expediente das ag�ncias banc�rias.";"Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia �til subsequente, quando a interposi��o do recurso ocorrer ap�s o encerramento do expediente banc�rio.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"484";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 9050- Preparo/Deser��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"671";"Tema";"414";"2010-05-14";"2010-08-25";"2010-10-05";"Afetado - Poss�vel Revis�o de Tese";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada (Ac�rd�o publicado no DJe de 29/11/2021).";"Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Se��o relativa ao Tema 414/STJ, quanto � forma de c�lculo da tarifa progressiva dos servi�os de fornecimento de �gua e de esgoto sanit�rio em unidades compostas por v�rias economias e hidr�metro �nico, ap�s a aferi��o do consumo.";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, ac�rd�o publicado no DJe de 5/10/2010, que se prop�e a revisar:N�o � l�cita a cobran�a de tarifa de �gua no valor do consumo m�nimo multiplicado pelo n�mero de economias existentes no im�vel, quando houver �nico hidr�metro no local. A cobran�a pelo fornecimento de �gua aos condom�nios em que o consumo total de �gua � medido por �nico hidr�metro deve se dar pelo consumo real aferido.";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Em sess�o eletr�nica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021, a Primeira Se��o, por unanimidade, afetou os REsp's 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ para revis�o da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ.Vide Controv�rsia 307/STJ.IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000/RJ (TJRJ)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7761- Fornecimento de �gua";"";""
"672";"Tema";"415";"2010-05-14";"2010-08-25";"2010-10-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se a  entrega de carn�s de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Tel�grafos na presta��o do servi�o postal.";"A entrega de carn�s de IPTU pelos munic�pios, sem a intermedia��o de terceiros, no seu �mbito territorial, n�o viola o privil�gio da Uni�o na manuten��o do servi�o p�blico postal.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10028- Servi�os, 10082- Servi�o Postal, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"527";"Servi�o de entrega de guias ou boletos de cobran�a realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monop�lio da Uni�o."
"673";"Tema";"416";"2010-05-14";"2010-08-25";"2010-09-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de concess�o de aux�lio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que m�nima a redu��o da capacidade laborativa.";"Exige-se, para concess�o do aux�lio-acidente, a exist�ncia de les�o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu��o da capacidade para o labor habitualmente exercido. O n�vel do dano e, em consequ�ncia, o grau do maior esfor�o, n�o interferem na concess�o do benef�cio, o qual ser� devido ainda que m�nima a les�o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Para a concess�o de aux�lio-acidente, � necess�rio verificar, apenas, se existe les�o decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que m�nima) para o trabalho regularmente exercido.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"674";"Tema";"417";"2010-05-19";"2011-03-14";"2011-04-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � convoca��o de  estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a presta��o do servi�o militar obrigat�rio ap�s um ano do t�rmino do curso superior.";"Os estudantes de Medicina, Farm�cia, Odontologia ou Veterin�ria, dispensados por excesso de contingente, n�o est�o sujeitos � presta��o do servi�o militar obrigat�rio, compuls�rio t�o somente �queles que obt�m o adiamento de incorpora��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.At� o advento da Lei 12.336/2010.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10332- Servi�o Militar Obrigat�rio, 10335- Servi�o Militar dos Profissionais da Sa�de, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"449";"Convoca��o, para o servi�o militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente."
"675";"Tema";"418";"2010-05-19";"2011-03-14";"2011-04-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � convoca��o de  estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a presta��o do servi�o militar obrigat�rio ap�s um ano do t�rmino do curso superior.";"As altera��es trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados � forma��o de m�dicos, farmac�uticos, dentistas e veterin�rios, ou seja, �queles que foram dispensados de incorpora��o antes da referida lei, mas convocados ap�s sua vig�ncia, devem prestar o servi�o militar.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A partir de 26/10/2010, vig�ncia da Lei 12.336/2010.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10332- Servi�o Militar Obrigat�rio, 10335- Servi�o Militar dos Profissionais da Sa�de, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"449";"Convoca��o, para o servi�o militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente."
"676";"Tema";"419";"2010-05-28";"2010-09-08";"2010-09-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a oponibilidade do registro do im�vel em face da Uni�o para fins de descaracteriza��o do bem como terreno de marinha e conseq�ente afastamento da cobran�a de taxa de ocupa��o.";"Os registros de propriedade particular de im�veis situados em terrenos de marinha n�o s�o opon�veis � Uni�o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O registro imobili�rio n�o � opon�vel em face da Uni�o para afastar o regime dos terrenos de marinha.";"";"";"";"";"496";"N";"";"S1 ";"10091- Terreno de Marinha, 10448- Propriedade, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"677";"Tema";"420";"2010-06-01";"2010-08-25";"2010-09-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a discuss�o em saber se o art. 741, par�grafo �nico, do CPC, que criou hip�tese de inexigibilidade do t�tulo judicial, pode ser alegado em embargos � execu��o propostos pela CEF para excluir percentuais de corre��o monet�ria e expurgos inflacion�rios considerados indevidos pelo Supremo, por meio de recurso extraordin�rio, para as contas vinculadas ao FGTS.";"""n�o se comportam no �mbito normativo do art. 741, par�grafo �nico, do CPC, as senten�as que tenham reconhecido o direito a diferen�as de corre��o monet�ria das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). � que, para reconhecer leg�tima, nos meses que indicou, a incid�ncia da corre��o monet�ria pelos �ndices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econ�mica Federal), o STF n�o declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as t�cnicas de interpreta��o conforme a Constitui��o ou sem redu��o de texto. Resolveu, isto sim, uma quest�o de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a corre��o monet�ria das contas do FGTS nos citados meses) e a delibera��o tomada se fez com base na aplica��o direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5�, XXXVI)"".";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).""[...] embora o art. 741, par�grafo �nico, do CPC tamb�m se aplique � hip�tese de declara��o de inconstitucionalidade em controle difuso, como defende a recorrente, o aresto impugnado deve ser mantido por outro fundamento, especificamente o de que tal norma n�o incide nos embargos � execu��o em que discutidos os expurgos inflacion�rios das contas vinculadas ao FGTS, j� que, no julgamento do RE 226.855-7, do Supremo n�o declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas apenas definiu os �ndices de corre��o monet�ria aplic�veis com base nos princ�pios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido"" (trecho do voto-condutor do ac�rd�o publicado no DJe de 02/09/2010).";"";"";"";"";"487";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"678";"Tema";"421";"2010-06-16";"2010-09-08";"2010-10-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�- EXECUTIVIDADE. CONDENA��O EM HONOR�RIOS.";"� poss�vel a condena��o da Fazenda P�blica ao pagamento de honor�rios advocat�cios em decorr�ncia da extin��o da Execu��o Fiscal pelo acolhimento de Exce��o de Pr�-Executividade.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 10683- Fato Superveniente ao T�rmino do Prazo para Impugna��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"679";"Tema";"422";"2010-06-21";"2011-03-23";"2011-04-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"PREVIDENCI�RIO. APOSENTADORIA. CONVERS�O DE TEMPO DE SERVI�O ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLA��O EM VIGOR � �POCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERS�O EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSI��O PERMANENTE E HABITUAL. VIOLA��O DOS ARTS. 57, � 3�, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI�O POSTERIOR � EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.";"Permanece a possibilidade de convers�o do tempo de servi�o exercido em atividades especiais para comum ap�s 1998, pois a partir da �ltima reedi��o da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido � 5� do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6181- Tempo de servi�o, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"680";"Tema";"423";"2010-06-21";"2011-03-23";"2011-04-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"PREVIDENCI�RIO. APOSENTADORIA. CONVERS�O DE TEMPO DE SERVI�O ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLA��O EM VIGOR � �POCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERS�O EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSI��O PERMANENTE E HABITUAL. VIOLA��O DOS ARTS. 57, � 3�, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI�O POSTERIOR � EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.";"A ado��o deste ou daquele fator de convers�o depende, t�o somente, do tempo de contribui��o total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como par�metro, numa rela��o de proporcionalidade, o que corresponde a um mero c�lculo matem�tico e n�o de regra previdenci�ria.";"Quest�o referente ao fator de convers�o a ser adotado na convers�o para fins de aposentadoria comum: se o fator da �poca da presta��o de servi�o ou da data do requerimento administrativo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6181- Tempo de servi�o, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"681";"Tema";"424";"2010-06-25";"2010-08-25";"2010-09-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a incid�ncia do Imposto de Renda sobre o abono de perman�ncia de que trata o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.";"Sujeitam-se a incid�ncia do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a t�tulo de abono de perman�ncia a que se referem o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7� da Lei 10.887/2004.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O abono de perman�ncia � produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando ineg�vel acr�scimo patrimonial.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 10661- Incid�ncia sobre Abono de Perman�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"677";"Incid�ncia do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor p�blico a t�tulo de abono de perman�ncia."
"682";"Tema";"425";"2010-06-25";"2010-11-24";"2010-12-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a quebra do sigilo banc�rio em execu��o fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001).";"A utiliza��o do Sistema BACEN-JUD, no per�odo posterior � vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de dilig�ncias extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletr�nico de dep�sitos ou aplica��es financeiras.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. � poss�vel a quebra de sigilo banc�rio em execu��o fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletr�nico de dep�sitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecess�rio, a partir da vig�ncia da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de dilig�ncias extrajudiciais por parte do exequente.2. ""A penhora eletr�nica dos valores depositados nas contas banc�rias n�o pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a reda��o dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual s�o absolutamente impenhor�veis ""os vencimentos, subs�dios, soldos, sal�rios, remunera��es, proventos de aposentadoria, pens�es, pec�lios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam�lia, os ganhos de trabalhador aut�nomo e os honor�rios de profissional liberal"".3. ""O precedente da Corte Especial que apreciou esta esp�cie foi pertinente a execu��o civil comum."" Ver TEMAS 218 e 219.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"631";"Desnecessidade de comprova��o do pr�vio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletr�nica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida ap�s a Lei 11.382/2006."
"683";"Tema";"426";"2010-06-29";"2011-09-21";"2011-10-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona, no �mbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a pr�tica de anatocismo em decorr�ncia da utiliza��o do Sistema de Amortiza��o Franc�s - ""Tabela Price""; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na aus�ncia de disposi��o contratual a respeito.";"Salvo disposi��o contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o a regra de imputa��o prevista no art. 354 do C�digo Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do C�digo Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 7706- Imputa��o do Pagamento, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 90000- Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS";"";""
"684";"Tema";"427";"2010-08-02";"2012-11-28";"2012-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � ilegitimidade da incid�ncia do ICMS sobre servi�os suplementares ao servi�os de comunica��o (atividade-meio), sob pena de viola��o ao princ�pio da tipicidade tribut�ria.";"A incid�ncia do ICMS, no que se refere � presta��o dos servi�os de comunica��o, deve ser extra�da da Constitui��o Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os servi�os de comunica��o prestados de forma onerosa, atrav�s de qualquer meio, inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o, a repeti��o e a amplia��o de comunica��o de qualquer natureza (art. 2�, III, da LC 87/96). A presta��o de servi�os conexos ao de comunica��o por meio da telefonia m�vel (que s�o preparat�rios, acess�rios ou intermedi�rios da comunica��o) n�o se confunde com a presta��o da atividade fim processo de transmiss�o (emiss�o ou recep��o) de informa��es de qualquer natureza, esta sim, pass�vel de incid�ncia pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais � efetiva presta��o do servi�o de comunica��o e admitirem a cobran�a de tarifa pela prestadora do servi�o (concession�ria de servi�o p�blico), por assumirem o car�ter de atividade meio, n�o constituem, efetivamente, servi�os de comunica��o, raz�o pela qual n�o � poss�vel a incid�ncia do ICMS.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Servi�os conexos (suplementares) ao de comunica��o (telefonia m�vel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de n�mero; mudan�a de endere�o de cobran�a de conta telef�nica; troca de �rea de registro; troca de plano de servi�o; bloqueio DDD e DDI; habilita��o; religa��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"685";"Tema";"428";"2010-08-02";"2010-09-22";"2010-09-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia el�trica, com a consequente devolu��o dos valores indevidamente cobrados.";"� leg�timo o repasse �s tarifas de energia el�trica do valor correspondente ao pagamento da Contribui��o de Integra��o Social - PIS e da Contribui��o para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concession�rias.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.185.070/RS sobrestado pelo Tema 415/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 16/08/2011).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"415";"Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor."
"686";"Tema";"429";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do n�o repasse do encargo financeiro do tributo ou a exist�ncia de autoriza��o do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos � execu��o fiscal, o excesso do d�bito de ICMS constante da CDA.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"687";"Tema";"430";"2010-08-17";"2010-10-13";"2010-10-20";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula 266/STF - ""N�o cabe mandado de seguran�a contra lei em tese.""";"Definir se  o mandamus n�o pode ser impetrado contra lei em tese.";"No pertinente a impetra��o de a��o mandamental contra lei em tese, a jurisprud�ncia desta Corte Superior embora reconhe�a a possibilidade de mandado de seguran�a invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, n�o admite que a declara��o de inconstitucionalidade, constitua, ela pr�pria, pedido aut�nomo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� incab�vel mandado de seguran�a que tem como pedido aut�nomo a declara��o de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de seguran�a contra lei em tese.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"688";"Tema";"431";"2010-08-20";"2010-10-27";"2010-11-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o cabimento da reten��o da contribui��o previdenci�ria prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provis�ria 449/2008, pois n�o prevista no t�tulo executivo.";"A reten��o na fonte da contribui��o do Plano de Seguridade do Servidor P�blico - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decis�o judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obriga��o ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condena��o ou de pr�via autoriza��o no t�tulo executivo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10230- Regime Previdenci�rio, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"689";"Tema";"432";"2010-08-26";"2010-12-13";"2010-12-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da Instru��o Normativa 23/97 que restringiu o direito ao cr�dito presumido do IPI �s pessoas jur�dicas efetivamente sujeitas � incid�ncia da contribui��o destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, � luz do disposto na Lei 9.363/96.";"O benef�cio fiscal do ressarcimento do cr�dito presumido do IPI relativo �s exporta��es incide mesmo quando as mat�rias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa f�sica ou jur�dica n�o contribuinte do PIS/PASEP.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� ilegal a regra prevista na Instru��o Normativa 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2�, � 2�) que restringiu o direito � dedu��o do cr�dito presumido do IPI (institu�do pela Lei 9.363/96) �s pessoas jur�dicas efetivamente sujeitas � incid�ncia da contribui��o destinada ao PIS/PASEP e da COFINS.";"";"";"";"";"494";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"690";"Tema";"433";"2010-09-13";"2011-02-16";"2011-04-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do C�digo Civil de 2002, ao argumento de que n�o � cab�vel a condena��o de autarquia estadual ao pagamento de honor�rios advocat�cios nas demandas patrocinadas pela Defensoria P�blica, por haver confus�o entre as qualidades de credor e devedor.";"N�o s�o devidos honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando ela atua contra pessoa jur�dica de direito p�blico integrante da mesma Fazenda P�blica.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. Controv�rsia: ""se h�, ou n�o, confus�o entre o RIOPREVID�NCIA, autarquia p�blica estadual, e a Defensoria P�blica do Estado do Rio de Janeiro. Em outros termos, se � aplic�vel � esp�cie a S�mula 421/STJ.""2. Ver TEMA 128.3. ""Faz-se necess�rio dar � S�mula 421/STJ uma interpreta��o mais extensiva, no sentido de alcan�ar n�o apenas as hip�teses em que a Defensoria P�blica atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a, bem como naquelas em que atuar contra pessoa jur�dica que integra a mesma Fazenda P�blica."" Vide Controv�rsia 56/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.";"";"";"";"421";"";"N";"";"CE ";"8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"134";"Direito a honor�rios advocat�cios quando a Defensoria P�blica Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual � vinculada."
"690";"Tema";"433";"2010-09-13";"2011-02-16";"2011-04-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do C�digo Civil de 2002, ao argumento de que n�o � cab�vel a condena��o de autarquia estadual ao pagamento de honor�rios advocat�cios nas demandas patrocinadas pela Defensoria P�blica, por haver confus�o entre as qualidades de credor e devedor.";"N�o s�o devidos honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando ela atua contra pessoa jur�dica de direito p�blico integrante da mesma Fazenda P�blica.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. Controv�rsia: ""se h�, ou n�o, confus�o entre o RIOPREVID�NCIA, autarquia p�blica estadual, e a Defensoria P�blica do Estado do Rio de Janeiro. Em outros termos, se � aplic�vel � esp�cie a S�mula 421/STJ.""2. Ver TEMA 128.3. ""Faz-se necess�rio dar � S�mula 421/STJ uma interpreta��o mais extensiva, no sentido de alcan�ar n�o apenas as hip�teses em que a Defensoria P�blica atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a, bem como naquelas em que atuar contra pessoa jur�dica que integra a mesma Fazenda P�blica."" Vide Controv�rsia 56/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.";"";"";"";"421";"";"N";"";"CE ";"8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"1002";"Discuss�o relativa ao pagamento de honor�rios � Defensoria P�blica, em lit�gio com ente p�blico ao qual vinculada. "
"691";"Tema";"434";"2010-10-04";"2012-10-17";"2012-11-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade da aplica��o da multa prevista no art. 557, � 2�, do CPC, ao fundamento da necessidade de esgotamento de inst�ncia para fins de acesso �s Cortes Superiores.";"O agravo interposto contra decis�o monocr�tica do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a inst�ncia recursal ordin�ria, a fim de permitir a interposi��o de recurso especial e do extraordin�rio, n�o � manifestamente inadmiss�vel ou infundado, o que torna inaplic�vel a multa prevista no art. 557, � 2�, do C�digo de Processo Civil.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).� inaplic�vel a multa prevista no art. 557, � 2�, do C�digo de Processo Civil, ao agravo interposto contra decis�o monocr�tica do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a inst�ncia recursal ordin�ria, a fim de permitir a interposi��o de recurso especial e do extraordin�rio.Vide Controv�rsia 67/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 434/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"692";"Tema";"435";"2010-10-07";"2010-11-24";"2010-12-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a contrariedade aos artigos 4�, do Decreto-Lei n. 1.564/77 (arts. 449 e 459, do RIR/80); art. 19, �6�, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (acrescentado pelo Decreto-Lei n. 1.730/79) e ao art. 4�, do Decreto-Lei n. 2.462/88. Alega que o lan�amento suplementar foi calcado na legisla��o vigente segundo a qual na utiliza��o do incentivo fiscal (dep�sito para reinvestimento) teria de ser observado, al�m do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, tamb�m o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da explora��o.";"O art. 4�, do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benef�cio fiscal denominado 'dep�sito para reinvestimento' � de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos pr�prios, n�o modificou a base de c�lculo do benef�cio fiscal, permanecendo �ntegra a exig�ncia de que o benef�cio deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da explora��o (art. 19, �6�, do Decreto-Lei n. 1.598/77, inclu�do pelo Decreto-Lei n. 1.730/79).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"693";"Tema";"436";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Tr�nsito em Julgado";"""O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das a��es de indeniza��o efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranagu�, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplic�veis a consequ�ncias de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, ser�o, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.""";"Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em a��o de indeniza��o por danos materiais e morais em raz�o de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranagu� com o navio N/T.Norma";"� parte leg�tima para a��o de indeniza��o o pescador profissional artesanal, com in�cio de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emiss�o da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Configura-se a legitimidade ativa ante a qualidade de pescador profissional do autor, fato comprovado por documento de identidade, como pescador profissional, fornecido pelo Minist�rio da Agricultura, em cujo registro o autor consta como exercente da profiss�o desde data anterior � do evento, embora emitida a c�dula profissional em data ulterior.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10431- Responsabilidade Civil";"";""
"694";"Tema";"437";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o cerceamento de defesa em decorr�ncia do julgamento antecipado da lide.";"N�o configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8960- Processo e Procedimento, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"695";"Tema";"438";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Tr�nsito em Julgado";"""O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das a��es de indeniza��o efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranagu�, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplic�veis a consequ�ncias de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, ser�o, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.""";"Discute-se presen�a de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na n�o aplica��o da teoria do risco integral em acidente ambiental.";"A alega��o de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incid�ncia da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva �nsita ao dano ambiental (art. 225, � 3�, da CF e do art. 14, � 1�, da Lei n� 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorr�ncia do princ�pio do poluidor-pagador.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).O degradador, em decorr�ncia do princ�pio do poluidor-pagador, � obrigado, independentemente da exist�ncia de culpa, a reparar - por �bvio que �s suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescind�vel perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou m�-f� para fins de acertamento da natureza, conte�do e extens�o dos deveres de restaura��o do status quo ante ecol�gico e de indeniza��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"696";"Tema";"439";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Tr�nsito em Julgado";"""O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das a��es de indeniza��o efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranagu�, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplic�veis a consequ�ncias de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, ser�o, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.""";"Discute-se a inexist�ncia de dano moral em raz�o de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranagu� com o navio N/T Norma.";"� devida a indeniza��o por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela priva��o das condi��es de trabalho, em consequ�ncia do dano ambiental.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Ocorre dano moral no caso de trabalhador profissional da pesca que, em virtude de acidente ambiental, resta impossibilitado de realizar seu trabalho.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"697";"Tema";"440";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute o termo inicial da incid�ncia dos juros morat�rios para a repara��o a t�tulo de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.";"Os juros morat�rios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a t�tulo de dano material e moral.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"54";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"698";"Tema";"441";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a distribui��o do �nus da sucumb�ncia de forma rec�proca em em a��o visando repara��o decorrente de acidente ambiental.";"A condena��o em montante inferior ao postulado na inicial n�o afasta a sucumb�ncia m�nima, de modo que n�o se redistribuem os �nus da sucumb�ncia.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"699";"Tema";"442";"2010-10-18";"2010-12-01";"2011-02-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se forma de amortiza��o do saldo devedor do sistema financeiro de habita��o.";"Nos contratos vinculados ao SFH, a atualiza��o do saldo devedor antecede sua amortiza��o pelo pagamento da presta��o. S�mula 450/STJ";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"S�mula 450/STJ - ""Nos contratos vinculados ao SFH, a atualiza��o do saldo devedor antecede sua amortiza��o pelo pagamento da presta��o.""";"450";"";"N";"";"CE ";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4854- Revis�o do Saldo Devedor, 899- DIREITO CIVIL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"200";"Crit�rio de reajuste de saldo devedor de contrato de m�tuo firmado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o para posterior amortiza��o."
"700";"Tema";"443";"2010-10-18";"2012-04-25";"2012-05-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a possibilidade de levantamento do dep�sito judicial, em execu��o provis�ria oriunda de a��o de indeniza��o por danos morais e materiais, no valor n�o excedente a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos, sem a presta��o de cau��o, nos termos do art. 475-O, III e � 2�, I, do CPC (situa��o de necessidade e cr�ditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato il�cito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.";"� permitido ao juiz da execu��o, diante da natureza alimentar do cr�dito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do cr�dito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o sal�rio m�nimo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. Execu��es provis�rias nas a��es de indeniza��o pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Ba�a de Antonina e adjac�ncias por seis meses.2. ""� poss�vel deferir o levantamento de valor em execu��o provis�ria, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na an�lise f�tica da causa, verifica, como na hip�tese, que, al�m de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situa��o, os danos ao exequente s�o de maior monta do que ao patrim�nio da executada.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9538- Liquida��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"701";"Tema";"444";"2010-10-25";"2019-05-08";"2019-12-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a prescri��o para o redirecionamento da Execu��o Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da cita��o da pessoa jur�dica.";"(i) o prazo de redirecionamento da Execu��o Fiscal, fixado em cinco anos, contado da dilig�ncia de cita��o da pessoa jur�dica, � aplic�vel quando o referido ato il�cito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a cita��o positiva do sujeito passivo devedor original da obriga��o tribut�ria, por si s�, n�o provoca o in�cio do prazo prescricional quando o ato de dissolu��o irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunst�ncia, inexistir�, na aludida data (da cita��o), pretens�o contra os s�cios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exa��o n�o configura il�cito atribu�vel aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobran�a do cr�dito dos s�cios-gerentes infratores, nesse contexto, � a data da pr�tica de ato inequ�voco indicador do intuito de inviabilizar a satisfa��o do cr�dito tribut�rio j� em curso de cobran�a executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude � execu��o), combinado com o art. 185 do CTN (presun��o de fraude contra a Fazenda P�blica); e,(iii) em qualquer hip�tese, a decreta��o da prescri��o para o redirecionamento imp�e seja demonstrada a in�rcia da Fazenda P�blica, no lustro que se seguiu � cita��o da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequ�voco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolu��o irregular precedente ou superveniente � cita��o da empresa), cabendo �s inst�ncias ordin�rias o exame dos fatos e provas atinentes � demonstra��o da pr�tica de atos concretos na dire��o da cobran�a do cr�dito tribut�rio no decurso do prazo prescricional.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"702";"Tema";"445";"2010-11-05";"2012-03-14";"2012-09-03";"Revisado";"";"Proposta de revis�o da tese firmada pela Terceira Se��o no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto � possibilidade de concess�o de sa�das tempor�rias automatizadas em execu��es penais.";"Primeira tese: � recomend�vel que cada autoriza��o de sa�da tempor�ria do preso seja precedida de decis�o judicial motivada. Entretanto, se a aprecia��o individual do pedido estiver, por defici�ncia exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixa��o de calend�rio anual de sa�das tempor�rias por ato judicial �nico, observadas as hip�teses de revoga��o autom�tica do art. 125 da LEP.Segunda tese: O calend�rio pr�vio das sa�das tempor�rias dever� ser fixado, obrigatoriamente, pelo Ju�zo das Execu��es, n�o se lhe permitindo delegar � autoridade prisional a escolha das datas espec�ficas nas quais o apenado ir� usufruir os benef�cios. Intelig�ncia da S�mula n. 520 do STJ.Terceira tese: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, � cab�vel a concess�o de maior n�mero de autoriza��es de curta dura��o.Quarta tese: As autoriza��es de sa�da tempor�ria para visita � fam�lia e para participa��o em atividades que concorram para o retorno ao conv�vio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, dever�o observar o prazo m�nimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hip�tese de maior n�mero de sa�das tempor�rias de curta dura��o, j� intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, n�o se exige o intervalo previsto no art. 124, � 3�, da LEP.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).O Min. Relator, Rog�rio Schietti, proferiu decis�o, reconsiderando parcialmente a decis�o de afeta��o do REsp 1.544.036 para que ""seja suspenso, t�o somente, o processamento dos recursos que versem sobre a possibilidade de concess�o de sa�das tempor�rias automatizadas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, sem nenhuma paralisa��o em primeiro grau de jurisdi��o, pois deve ser mantida a regularidade na an�lise dos benef�cios requeridos pelos apenados junto �s Varas de Execu��es Penais"" (decis�o publicada no DJe 15/8/2016).";"";"Tese firmada pela Terceira Se��o no julgamento do REsp 1.176.264/RJ, ac�rd�o publicado no DJe de 03/09/2012: ""A autoriza��o das sa�das tempor�rias � ato jurisdicional da compet�ncia do Ju�zo das Execu��es Penais. N�o � poss�vel delegar ao administrador do pres�dio a fiscaliza��o sobre diversas sa�das tempor�rias, por se tratar de atribui��o exclusiva do magistrado das execu��es penais, sujeita � a��o fiscalizadora do Minist�rio P�blico.""obs. essa tese foi alterada no julgamento do REsp 1.544.036/RJ, conforme informa��es constantes do campo denominado ""tese firmada""(acima).";"";"520";"";"N";"";"S3 ";"7791- Pena Privativa de Liberdade, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"703";"Tema";"446";"2010-11-17";"2012-03-28";"2012-09-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � leg�tima a recusa do suspeito a soprar o etil�metro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.";"O indiv�duo n�o pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'baf�metro' ou do exame de sangue, em respeito ao princ�pio segundo o qual ningu�m � obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).";"� leg�tima a recusa do condutor de ve�culo a submeter-se ao teste de alcoolemia, seja na forma expirada ou pelo exame de sangue para a configura��o do tipo penal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"3632- Crimes de Tr�nsito, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"704";"Tema";"447";"2010-11-17";"2012-03-28";"2012-09-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o argumento de que a inclus�o, efetivada pela Lei 11.705/08 ao artigo 306 do CTB, de concentra��o equivalente a 6 decigramas de �lcool por litro de sangue, n�o significa, de forma alguma, abrandamento da norma penal. Cria, na realidade, apenas maior dificuldade para comprova��o f�tica daquilo que se cont�m na den�ncia.";"O tipo penal do art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro � formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que n�o permite a aplica��o de crit�rios subjetivos de interpreta��o, qual seja, o �ndice de 6 decigramas de �lcool por litro de sangue. O grau de embriaguez � elementar objetiva do tipo, n�o configurando a conduta t�pica o exerc�cio da atividade em qualquer outra concentra��o inferior �quela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse h�beis � tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por m�todos t�cnicos e cient�ficos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etil�metro.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O estado de embriaguez por condutor de ve�culo automotor terrestre somente pode ser constatado por prova t�cnica, atrav�s do uso de etil�metro (""baf�metro"") ou exame de sangue.Relator para ac�rd�o Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJRJ).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"3632- Crimes de Tr�nsito, 287- DIREITO PENAL";"";""
"705";"Tema";"448";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concess�o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade Jur�dica-GDAJ, institu�da pela Medida Provis�ria n� 2.048/00 (substitu�da pela Medida Provis�ria 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se gen�rica ou pro labore faciendo / propter laborem.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado, em raz�o da decis�o proferida pela ministra Regina Helena Costa que, ao analisar o REsp 1694971/RJ, encaminhado como representativo da controv�rsia para substitui��o do paradigma deste tema, definiu que: ""n�o obstante a indica��o do recurso como representativo da controv�rsia, verifico n�o ter sido caracterizada a multiplicidade recursal, justificando-se seu julgamento pelo rito comum"" (decis�o publicada no DJe de 24/11/2017).Vide Controv�rsia n. 32/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"1080";"Compet�ncia legislativa de munic�pio para proibir a produ��o e comercializa��o de foie gras nos estabelecimentos situados no �mbito municipal."
"706";"Tema";"449";"2010-12-10";"2011-08-10";"2011-10-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a verifica��o da incid�ncia da regra prevista no art. 26, II, do C�digo de Defesa do Consumidor, � a��o de presta��o de contas ajuizada pelo cliente de institui��o financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lan�amentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.";"A decad�ncia do art. 26 do CDC n�o � aplic�vel � presta��o de contas para obter esclarecimentos sobre cobran�a de taxas, tarifas e encargos banc�rios.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).O prazo de decad�ncia estabelecido no art. 26 do C�digo de Defesa do Consumidor n�o � aplic�vel � a��o de presta��o de contas ajuizada com o escopo de se obter esclarecimentos acerca da cobran�a de taxas, tarifas e/ou encargos banc�rios.";"";"";"";"";"477";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 11807- Tarifas, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"707";"Tema";"450";"2010-12-10";"2011-03-16";"2011-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"Vide ADIN n� 2.527-9";"Havendo acordo com a Fazenda P�blica, mesmo extrajudicial e sem participa��o do advogado, cada parte arcar� com os honor�rios advocat�cios devidos a seus respectivos patronos -, n�o prevalece sobre o disposto no � 4� do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito aut�nomo a seus honor�rios quando n�o participa do acordo celebrado.";"O � 2� do art. 6� da Lei n. 9.469/1997, que obriga � reparti��o dos honor�rios advocat�cios, � inaplic�vel a acordos ou transa��es celebrados em data anterior � sua vig�ncia.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).A norma contida no � 2� do art. 6� da Lei 9.469/97, com a reda��o dada pela MP 2.226/2001 segundo a qual, havendo acordo com a Fazenda P�blica, cada parte arcar� com os honor�rios advocat�cios devidos a seus respectivos patronos, n�o pode ser aplicada aos acordos celebrados antes da sua vig�ncia.";"";"";"";"";"488";"N";"";"CE ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"708";"Tema";"451";"2010-12-02";"2011-08-10";"2011-08-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a majora��o da taxa de ocupa��o de terreno de marinha pela revis�o dos valores dos im�veis promovida pela SPU.";"No caso das taxas de ocupa��o dos terrenos de marinha, � despiciendo procedimento administrativo pr�vio com participa��o dos administrados interessados, bastando que a Administra��o P�blica siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange � mat�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Controv�rsia: se a majora��o da taxa de ocupa��o de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualiza��o do valor do im�vel, depende da participa��o do administrado, com pr�via notifica��o individual da parte sobre a reavalia��o do seu im�vel (Lei 9.784/87 Art. 28. Devem ser objeto de intima��o os atos do processo que resultem para o interessado em imposi��o de deveres, �nus, san��es ou restri��o ao exerc�cio de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10091- Terreno de Marinha, 10101- Taxa de Ocupa��o, 10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"709";"Tema";"452";"2011-02-01";"2011-09-28";"2011-10-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a obriga��o de reajuste da remunera��o dos servidores p�blicos municipais, a partir de fevereiro/1995, em conformidade com as Leis Municipais 10.668/88 e 10.722/89, decidiu que n�o h� falar em viola��o � coisa julgada na aplica��o da Lei Municipal 12.397/97, motivo pelo qual manteve a decis�o que declarara cumprida tal obriga��o.";"Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Munic�pio de S�o Paulo reajuste de vencimentos, para o m�s de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixa��o de percentual. A discuss�o, na fase de liquida��o, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legisla��o municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no c�lculo do percentual devido e no cumprimento da condena��o imposta envolve exclusivamente interpreta��o e aplica��o de direito local, insuscet�vel de reexame por recurso especial. Aplica��o, por analogia, da S�mula 280 do STF.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"710";"Tema";"453";"2010-10-14";"2011-04-27";"2011-05-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa � impossibilidade de a empresa arrendante de ve�culo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos � remo��o, guarda e conserva��o de ve�culo apreendido em decorr�ncia do cometimento de infra��es pelo arrendat�rio, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem ante a efetiva��o de sua busca e apreens�o pelo arrendante.";"As despesas relativas � remo��o, guarda e conserva��o de ve�culo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infra��o que deu origem � apreens�o do ve�culo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, s�o da responsabilidade do arrendat�rio, que se equipara ao propriet�rio enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4� da Resolu��o Contran n� 149/2003).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Hip�tese: legitimidade da arrendadora para figurar no p�lo passivo da execu��o fiscal para cobran�a de despesas de remo��o e estadia de ve�culo apreendido.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9584- Arrendamento Mercantil";"";""
"711";"Tema";"454";"2011-02-02";"2015-10-14";"2016-02-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a incid�ncia ou n�o da contribui��o social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital pr�prio, � luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime n�o cumulativo de tributa��o), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005.";"N�o s�o dedut�veis da base de c�lculo das contribui��es ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a t�tulo de juros sobre o capital pr�prio, na vig�ncia da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"712";"Tema";"455";"2011-02-02";"2012-02-29";"2012-03-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a incid�ncia ou n�o da contribui��o social destinada ao PIS sobre juros sobre capital pr�prio, � luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributa��o).";"N�o incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vig�ncia da Lei 9.718/98 at� a edi��o das Leis 10.637/02 (cujo art. 1�. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao per�odo compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.JCP = juros sobre capital pr�prio.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"713";"Tema";"456";"2011-02-10";"2011-04-13";"2011-05-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o m�todo para a aferi��o do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concess�o da remiss�o prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.";"A Lei 11.941/2008 remite os d�bitos para com a Fazenda Nacional vencidos h� cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em rela��o � natureza dos cr�ditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Para a concess�o da remiss�o dos d�bitos para com a Fazenda Nacional vencidos h� cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais, o valor-limite deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em rela��o � natureza dos cr�ditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14 da Lei 11.941/2009.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribui��es Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"714";"Tema";"457";"2011-02-10";"2011-04-13";"2011-05-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o m�todo para a aferi��o do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concess�o da remiss�o prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.";"A Lei 11.941/2008 remite os d�bitos para com a Fazenda Nacional vencidos h� cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. N�o pode o magistrado, de of�cio, pronunciar a remiss�o, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execu��o Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a exist�ncia de outros d�bitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benef�cio.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A remiss�o dos d�bitos para com a Fazenda Nacional vencidos h� cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais, nos termos da Lei 11.941/2008, n�o pode ser concedida de of�cio, sem questionar a Fazenda sobre a exist�ncia de outros d�bitos que somados impediriam o gozo do benef�cio.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio";"";""
"715";"Tema";"458";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a possibilidade de o credor de m�tuo hipotec�rio vinculado ao Sistema Financeiro da Habita��o cobrar eventual saldo remanescente da d�vida ap�s a adjudica��o do im�vel dado em garantia.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Hip�tese: execu��o extrajudicial na forma do Decreto-lei 70/66 - im�vel financiado pelo SFH sem cobertura do FCVS.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o";"249";"Execu��o extrajudicial de d�vidas hipotec�rias contra�das no regime do Sistema Financeiro de Habita��o."
"716";"Tema";"459";"2011-02-21";"2015-03-04";"2015-05-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decis�o que, em pedido de indeniza��o por danos morais, fixa o valor da condena��o em patamar inferior ao pleiteado.";"O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizat�ria, julgada procedente, quando arbitrado, a t�tulo de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condena��o, hip�tese caracterizadora de sucumb�ncia material.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Conforme registrado no ponto 2 da ementa do julgado: ""Aus�ncia de conflito com a S�mula 326/STJ, a qual se adstringe � sucumb�ncia ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honor�rios advocat�cios"".";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10431- Responsabilidade Civil, 9045- Recurso";"";""
"717";"Tema";"460";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legalidade ou n�o da cobran�a da taxa de administra��o prevista em contratos de financiamento imobili�rio com recursos oriundos do FGTS.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Vide Controv�rsia n. 49/STJTema cancelado, em raz�o da decis�o proferida pelo ministro Marco Buzzi que, ao analisar os REsps 1733191/RS e 1731692/RS, encaminhados como representativos da controv�rsia para substitui��o do paradigma deste tema, definiu que: ""com efeito, � conveniente n�o afetarmos, por ora, o tema objeto da presente controv�rsia, ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do C�digo de Processo Civil de 2015, devendo a quest�o ser melhor analisada pelo colegiado das Turmas quem comp�em a eg. Segunda Se��o"" (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"718";"Tema";"461";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legalidade ou n�o da cobran�a da taxa de risco de cr�dito prevista em contratos de financiamento imobili�rio com recursos oriundos do FGTS.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Vide Controv�rsia n. 49/STJTema cancelado, em raz�o da decis�o proferida pelo ministro Marco Buzzi que, ao analisar os REsps 1733191/RS e 1731692/RS, encaminhados como representativos da controv�rsia para substitui��o do paradigma deste tema, definiu que: ""com efeito, � conveniente n�o afetarmos, por ora, o tema objeto da presente controv�rsia, ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do C�digo de Processo Civil de 2015, devendo a quest�o ser melhor analisada pelo colegiado das Turmas quem comp�em a eg. Segunda Se��o"" (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"719";"Tema";"462";"2011-02-24";"2012-05-02";"2012-08-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade de  juntada, no momento da interposi��o do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do C�digo de Processo Civil, de pe�as necess�rias � compreens�o da controv�rsia (art. 525, II, do CPC).";"No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente pe�as necess�rias para a compreens�o da controv�rsia, dever� ser indicado quais s�o elas, para que o recorrente complemente o instrumento.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Controv�rsia: se o Tribunal, ao receber o agravo do art. 522 do CPC, verificando a aus�ncia de documentos necess�rios � compreens�o da controv�rsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso";"";""
"720";"Tema";"463";"2011-03-14";"2011-09-28";"2011-11-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade da institui��o financeira que, recebendo t�tulo por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.";"S� responde por danos materiais e morais o endossat�rio que recebe t�tulo de cr�dito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandat�rio ou em raz�o de ato culposo pr�prio, como no caso de apontamento depois da ci�ncia acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da c�rtula";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"476";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito, 4972- Duplicata";"";""
"721";"Tema";"464";"2011-03-14";"2011-09-28";"2011-11-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade da institui��o financeira que, recebendo t�tulo por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.";"S� responde por danos materiais e morais o endossat�rio que recebe t�tulo de cr�dito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandat�rio ou em raz�o de ato culposo pr�prio, como no caso de apontamento depois da ci�ncia acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da c�rtula.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"476";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito, 4972- Duplicata";"";""
"722";"Tema";"465";"2011-03-14";"2011-09-28";"2011-11-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade da institui��o financeira que, recebendo t�tulo por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.";"Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossat�rio que recebe por endosso translativo t�tulo de cr�dito contendo v�cio formal extr�nseco ou intr�nseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O endossat�rio que recebe, por endosso translativo, t�tulo de cr�dito contendo v�cio formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emiss�o de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.";"";"";"";"";"475";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito, 4972- Duplicata";"";""
"723";"Tema";"466";"2011-03-14";"2011-08-24";"2011-09-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de servi�os ou produtos, por inclus�o indevida do nome de consumidores em cadastros de prote��o ao cr�dito, em decorr�ncia de fraude praticada por terceiros.";"As institui��es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no �mbito de opera��es banc�rias.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.As institui��es banc�rias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empr�stimos mediante fraude ou utiliza��o de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.";"";"";"";"";"479";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor";"";""
"724";"Tema";"467";"2011-03-16";"2012-10-24";"2012-10-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao cumprimento de senten�a proferida em a��o indenizat�ria ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSION�RIA DE TRANSPORTE FERROVI�RIO S/A.";"A concess�o da explora��o do servi�o de transporte ferrovi�rio de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante pr�vio procedimento licitat�rio, n�o implicou sucess�o empresarial entre esta e a FLUMITRENS.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10076- Transporte Terrestre, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 10431- Responsabilidade Civil";"";""
"725";"Tema";"468";"2011-03-16";"2012-10-24";"2012-10-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao cumprimento de senten�a proferida em a��o indenizat�ria ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSION�RIA DE TRANSPORTE FERROVI�RIO S/A.";"A SUPERVIA n�o tem legitimidade para responder por il�citos praticados pela FLUMITRENS � �poca em que operava o servi�o de transporte ferrovi�rio de passageiros.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"726";"Tema";"469";"2011-03-28";"2012-02-08";"2012-04-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de condena��o solid�ria de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em a��o de indeniza��o por este ajuizada.";"Em a��o de repara��o de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indeniza��o devida � v�tima, nos limites contratados na ap�lice.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"537";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8859- Interven��o de Terceiros ";"";""
"727";"Tema";"470";"2011-02-10";"2011-09-28";"2011-10-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a tributa��o pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consect�rios de senten�a condenat�ria em reclamat�ria trabalhista.";"N�o incide Imposto de Renda sobre os juros morat�rios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decis�o judicial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento";"306";"Natureza jur�dica dos juros, em reclamat�ria trabalhista, para fins de incid�ncia de Imposto de Renda."
"727";"Tema";"470";"2011-02-10";"2011-09-28";"2011-10-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a tributa��o pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consect�rios de senten�a condenat�ria em reclamat�ria trabalhista.";"N�o incide Imposto de Renda sobre os juros morat�rios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decis�o judicial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento";"808";"Incid�ncia de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa f�sica."
"728";"Tema";"471";"2011-04-06";"2012-02-08";"2012-04-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de a v�tima de sinistro ajuizar a��o indenizat�ria diretamente contra a seguradora do pretenso causador do dano, ainda que n�o tenha feito parte do contrato de seguro.";"Descabe a��o do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obriga��o da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressup�e a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, n�o poder� ser reconhecida em demanda na qual este n�o interveio, sob pena de vulnera��o do devido processo legal e da ampla defesa.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"529";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"729";"Tema";"472";"2011-04-26";"2012-06-27";"2012-08-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade da pr�via avalia��o do im�vel para apura��o do valor da justa indeniza��o para a concess�o de imiss�o provis�ria em a��o de desapropria��o por utilidade p�blica em car�ter e regime de urg�ncia.";"O dep�sito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo t�cnico do ente p�blico, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do im�vel, n�o viabiliza a imiss�o provis�ria na posse.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Desapropria��o";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10121- Desapropria��o, 10444- Posse, 10446- Imiss�o";"";""
"730";"Tema";"473";"2010-11-12";"2012-08-08";"2012-08-17";"Tr�nsito em Julgado";"""O caso concreto n�o corresponde aos julgados apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou no RE 606.449-EDcl, ou, ainda, naquele proferido, com repercuss�o geral, na Quest�o de Ordem no RE 597.389/SP, porquando em todos eles, o STF decidiu apenas sob o enfoque da indevida majora��o das pens�es previdenci�rias, sob responsabilidade do INSS, concedidas antes da edi��o da Lei 9.032/95, tema que n�o figurou na inicial dos presentes autos, que almeja apenas a complementa��o da pens�o a cargo da Uni�o por for�a da Lei 8.186/91.""";"Questiona se a complementa��o de aposentadoria ou pens�o de ex-ferrovi�rio deveria, em raz�o do princ�pio tempus regit actum, observar a legisla��o previdenci�ria aplic�vel � concess�o do benef�cio - art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a import�ncia da pens�o devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constitu�da de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebida ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, at� o m�ximo de 5 (cinco) parcelas.";"O art. 5� da Lei 8.186/91 assegura o direito � complementa��o � pens�o, na medida em que determina a observ�ncia das disposi��es do par�grafo �nico do art. 2� da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. O ex-ferrovi�rio tem direito � complementa��o dos proventos, bem como os seus dependentes � complementa��o de pens�o, conforme disp�e o art. 2� da Lei 8.186/1991, garantindo a igualdade de valores ente ativos e inativos.2. A Suprema Corte n�o tem conhecido dos recursos interpostos em a��es an�logas aos autos, acerca da complementa��o da pens�o aos benefici�rios de ex-ferrovi�rios da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa � Constitui��o, se existente, seria reflexa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10250- Pens�o, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
"731";"Tema";"474";"2011-05-19";"2015-04-08";"2015-04-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona a aplica��o extensiva do �bice da S�mula 247/STJ aos contratos de m�tuo imobili�rio.";"A peti��o inicial da a��o monit�ria para cobran�a de soma em dinheiro deve ser instru�da com demonstrativo de d�bito atualizado at� a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua aus�ncia ou insufici�ncia, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"247";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"732";"Tema";"475";"2011-05-19";"2012-06-27";"2012-08-20";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"Cinge-se a discuss�o em saber se, julgados procedentes em parte os embargos � execu��o para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores p�blicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previs�o no t�tulo executivo judicial, viola ou n�o a coisa julgada.";"Tratando-se de processo de conhecimento, � devida a compensa��o do �ndice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. Algumas categorias de servidores p�blicos federais tamb�m foram contempladas com reajustes espec�ficos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em raz�o disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no �mbito de execu��o, com o �ndice de 28,86%.2. No processo de conhecimento, � pass�vel de discuss�o a compensa��o do �ndice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993";"";""
"733";"Tema";"476";"2011-05-19";"2012-06-27";"2012-08-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a discuss�o em saber se, julgados procedentes em parte os embargos � execu��o para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores p�blicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previs�o no t�tulo executivo judicial, viola ou n�o a coisa julgada.";"Transitado em julgado o t�tulo judicial sem qualquer limita��o ao pagamento integral do �ndice de 28,86%, n�o cabe � Uni�o e �s autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensa��o com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. Algumas categorias de servidores p�blicos federais tamb�m foram contempladas com reajustes espec�ficos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em raz�o disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no �mbito de execu��o, com o �ndice de 28,86%.2. Nos embargos � execu��o, a compensa��o s� pode ser alegada se n�o p�de ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensa��o baseia-se em fato que j� era pass�vel de ser invocado no processo cognitivo, estar� a mat�ria protegida pela coisa julgada. Ver TEMA 547.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o";"";""
"734";"Tema";"477";"2011-05-19";"2011-08-10";"2011-09-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a discuss�o em saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Minist�rio dos Transportes, deve, ou n�o, ter assegurada a extens�o do reajuste remunerat�rio previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.";"O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Minist�rio dos Transportes, deve ter como par�metro de seus proventos a retribui��o dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia � que � a sucessora do DNER, n�o havendo raz�o jur�dica para justificar qualquer disparidade.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10230- Regime Previdenci�rio, 10254- Aposentadoria, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o";"602";"Extens�o, a servidores aposentados e pensionistas,  dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT."
"735";"Tema";"478";"2011-02-24";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio indenizado.";"N�o incide contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio indenizado, por n�o se tratar de verba salarial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. N�o incide contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio indenizado.2. Houve necessidade de desmembramento do tema 478 por conter tr�s temas aut�nomos (ns. 478, 737 e 738).REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 163/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 25/07/2014). TEMA 478/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6062- 1/3 de f�rias, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia";"163";"Contribui��o previdenci�ria sobre o ter�o constitucional de f�rias, a gratifica��o natalina, os servi�os extraordin�rios, o adicional noturno e o adicional de insalubridade."
"736";"Tema";"479";"2011-02-24";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de ter�o constitucional de f�rias.";"A import�ncia paga a t�tulo de ter�o constitucional de f�rias possui natureza indenizat�ria/compensat�ria, e n�o constitui ganho habitual do empregado, raz�o pela qual sobre ela n�o � poss�vel a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. No que se refere � incid�ncia da contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de ter�o constitucional de F�RIAS INDENIZADAS, veja o TEMA 737.2. Houve necessidade de desmembramento do tema 479 por conter tr�s temas aut�nomos (ns. 479, 739 e 740).REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 8/4/2019). TEMA 478/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5927- Incid�ncia sobre 1/3 de f�rias (art. 7�, XVII da CF), 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6062- 1/3 de f�rias, 5927- Incid�ncia sobre 1/3 de f�rias (art. 7�, XVII da CF)";"985";"Natureza jur�dica do ter�o constitucional de f�rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria patronal."
"737";"Tema";"480";"2011-05-26";"2011-10-19";"2011-12-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o foro competente para a liquida��o individual de senten�a proferida em a��o civil p�blica.";"A liquida��o e a execu��o individual de senten�a gen�rica proferida em a��o civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domic�lio do benefici�rio, porquanto os efeitos e a efic�cia da senten�a n�o est�o circunscritos a lindes geogr�ficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extens�o do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em ju�zo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"738";"Tema";"481";"2011-05-26";"2011-10-19";"2011-12-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o foro competente para a liquida��o individual de senten�a proferida em a��o civil p�blica.";"A senten�a gen�rica proferida na a��o civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacion�rios sobre cadernetas de poupan�a, disp�s que seus efeitos alcan�ariam todos os poupadores da institui��o financeira do Estado do Paran�. Por isso descabe a altera��o do seu alcance em sede de liquida��o/execu��o individual, sob pena de vulnera��o da coisa julgada. Assim, n�o se aplica ao caso a limita��o contida no art. 2�-A, caput, da Lei n. 9.494/97.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Na senten�a proferida na a��o civil p�blica ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacion�rios sobre cadernetas de poupan�a, n�o houve limita��o subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/PR. No caso dos autos, est�-se a executar uma senten�a que n�o limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da institui��o financeira do Estado do Paran�. Ap�s o tr�nsito em julgado, descabe a altera��o do seu alcance em sede de execu��o, sob pena de vulnera��o da coisa julgada.""";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 8829- Compet�ncia";"";""
"739";"Tema";"482";"2011-05-26";"2011-10-19";"2011-12-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o foro competente para a liquida��o individual de senten�a proferida em a��o civil p�blica.";"A senten�a gen�rica prolatada no �mbito da a��o civil coletiva, por si, n�o confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou j� fixada em liquida��o' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de proced�ncia do pedido, a condena��o ser� gen�rica', apenas 'fixando a responsabilidade do r�u pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condena��o, pois, n�o se reveste de liquidez necess�ria ao cumprimento espont�neo do comando sentencial, n�o sendo aplic�vel a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.No julgamento do REsp 1.247.150, a Corte Especial decidiu ampliar a quest�o submetida a julgamento, inclu�ndo, com os efeitos do art. 543-C, a tese referente � multa do art. 475-J (Certid�o de Julgamento - Corte Especial - Julgado em 19/10/2011).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 8829- Compet�ncia";"";""
"740";"Tema";"483";"2010-10-21";"2012-05-23";"2012-08-07";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula 140/TFR - ""Unidades hospitalares, com at� 200 (duzentos) leitos, que possuam ""dispens�rio de medicamentos"", n�o est�o sujeitas � exig�ncia de manter farmac�utico.""";"Demanda relativa � necessidade, ou n�o, nos termos da legisla��o vigente, da atua��o de farmac�utico em dispens�rio de medicamentos, mantido por cl�nica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apela��o do recorrente.";"N�o � obrigat�ria a presen�a de farmac�utico em dispens�rio de medicamentos.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. O conceito de dispens�rio de medicamentos, que exclui a presen�a de profissional farmac�utico atinge somente pequenas unidades hospitalares e cl�nicas. 2. Pequena unidade hospitalar � aquela que possui, no m�ximo, 50 (cinquenta) leitos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10064- Sa�de, 11856- Hospitais e Outras Unidades de Sa�de, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"741";"Tema";"484";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre a possibilidade de reten��o de valor a ser restitu�do/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discord�ncia em procedimento de compensa��o de of�cio previsto no art. 73, da lei n. 9.430/96 e art. 7�, do decreto-lei n. 2.287/86.";"Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensa��o de of�cio � ato vinculado da Fazenda P�blica Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo l�citos os procedimentos de concord�ncia t�cita e reten��o previstos nos �� 1� e 3�, do art. 6�, do Decreto n. 2.138/97.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.� ilegal a compensa��o de of�cio apenas quando o cr�dito tribut�rio a ser liquidado se encontrar com a exigibilidade suspensa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 6012- Al�quota, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"742";"Tema";"485";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o cr�dito tribut�rio. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transforma��o do dep�sito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1�, � 3�, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o cr�dito tribut�rio tem vida ap�s o tr�nsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remiss�o e/ou anistia neste �nterim (entre o tr�nsito em julgado e a ordem para transforma��o em pagamento definitivo, antiga convers�o em renda) quando a lei n�o exclui expressamente tal situa��o do seu �mbito de incid�ncia.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O cr�dito tribut�rio, mesmo ap�s o transito em julgado, pode ser objeto de remiss�o e/ou anistia, desde que n�o tenha havido ordem para transforma��o em pagamento definitivo e a lei instituidora da remiss�o e/ou anistia n�o exclua expressamente tal situa��o do seu �mbito de incid�ncia.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 6012- Al�quota, 5996- Anistia";"";""
"743";"Tema";"486";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"A remiss�o/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composi��o do cr�dito tribut�rio cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo dep�sito.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Controv�rsia: se a remiss�o / anistia se aplica aos cr�ditos tribut�rios objeto de a��o judicial j� transitada em julgado onde a decis�o foi no sentido da confirma��o do cr�dito tribut�rio.2. N�o h� direito � devolu��o referente � multa, aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em raz�o de remiss�o / anistia, se o dep�sito do valor devido foi efetuado antes do vencimento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5996- Anistia, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 10543- Dep�sito Judicial";"";""
"744";"Tema";"487";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"A remiss�o/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composi��o do cr�dito tribut�rio cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo dep�sito.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Controv�rsia: se a remiss�o / anistia se aplica aos cr�ditos tribut�rios objeto de a��o judicial j� transitada em julgado onde a decis�o foi no sentido da confirma��o do cr�dito tribut�rio.2. N�o h� direito � devolu��o referente aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em raz�o de remiss�o / anistia, se o dep�sito do valor devido foi efetuado ap�s o vencimento, mas dentro do m�s do vencimento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5996- Anistia, 10543- Dep�sito Judicial, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio";"";""
"745";"Tema";"488";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"A remiss�o/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composi��o do cr�dito tribut�rio cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo dep�sito.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Controv�rsia: se a remiss�o / anistia se aplica aos cr�ditos tribut�rios objeto de a��o judicial j� transitada em julgado onde a decis�o foi no sentido da confirma��o do cr�dito tribut�rio.2. N�o h� direito � devolu��o do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em raz�o de remiss�o / anistia, se o dep�sito do valor devido foi efetuado antes do envio do d�bito para inscri��o em Divida Ativa da Uni�o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5996- Anistia, 10543- Dep�sito Judicial, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio";"";""
"746";"Tema";"489";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"A remiss�o/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composi��o do cr�dito tribut�rio cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo dep�sito.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Controv�rsia: se a remiss�o / anistia se aplica aos cr�ditos tribut�rios objeto de a��o judicial j� transitada em julgado onde a decis�o foi no sentido da confirma��o do cr�dito tribut�rio.2. N�o h� direito � devolu��o referente � multa, aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em raz�o de remiss�o / anistia, se o dep�sito do valor devido foi efetuado ap�s o envio do d�bito para inscri��o em Divida Ativa da Uni�o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5996- Anistia, 10543- Dep�sito Judicial, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio";"";""
"747";"Tema";"490";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"A remiss�o de juros de mora insertos dentro da composi��o do cr�dito tribut�rio n�o enseja o resgate de juros remunerat�rios incidentes sobre o dep�sito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo cr�dito tribut�rio.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Controv�rsia: se a remiss�o de juros de mora alcan�a o valor do dep�sito judicial vinculado a a��o judicial transitada em julgado onde a decis�o foi no sentido da confirma��o do cr�dito tribut�rio, de modo que deve ser devolvida ao contribuinte a diferen�a entre os juros que remuneram o dep�sito e os juros morat�rios n�o remitidos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5996- Anistia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio";"";""
"748";"Tema";"491";"2011-06-06";"2011-10-19";"2012-02-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de aplica��o imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o crit�rio de c�lculo dos juros morat�rios devidos pela Fazenda P�blica previsto no artigo 1�-F da Lei 9.494/97, �s a��es ajuizadas antes de sua vig�ncia.";"Os valores resultantes de condena��es proferidas contra a Fazenda P�blica ap�s a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no per�odo anterior, tais acess�rios dever�o seguir os par�metros definidos pela legisla��o ent�o vigente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Ver TEMA 611/STJVer TEMA 905/STJO REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decis�o do Min. Relator de 24/10/2018).";"""O debate sobre a cis�o dos juros morat�rios, quando a a��o tiver sido ajuizada em data anterior � entrada em vigor do art. 1�-F da Lei n. 9.494/97 n�o foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a Uni�o diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso pr�prio, que tenha por objeto a��o ajuizada anteriormente � vig�ncia do artigo"".";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o-somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"";"";"";"N";"";"CE ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10946- Corre��o Monet�ria de Diferen�as Pagas em Atraso, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"810";"Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009."
"748";"Tema";"491";"2011-06-06";"2011-10-19";"2012-02-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de aplica��o imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o crit�rio de c�lculo dos juros morat�rios devidos pela Fazenda P�blica previsto no artigo 1�-F da Lei 9.494/97, �s a��es ajuizadas antes de sua vig�ncia.";"Os valores resultantes de condena��es proferidas contra a Fazenda P�blica ap�s a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no per�odo anterior, tais acess�rios dever�o seguir os par�metros definidos pela legisla��o ent�o vigente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Ver TEMA 611/STJVer TEMA 905/STJO REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decis�o do Min. Relator de 24/10/2018).";"""O debate sobre a cis�o dos juros morat�rios, quando a a��o tiver sido ajuizada em data anterior � entrada em vigor do art. 1�-F da Lei n. 9.494/97 n�o foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a Uni�o diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso pr�prio, que tenha por objeto a��o ajuizada anteriormente � vig�ncia do artigo"".";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o-somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"";"";"";"N";"";"CE ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10946- Corre��o Monet�ria de Diferen�as Pagas em Atraso, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"1170";"Validade dos juros morat�rios aplic�veis nas condena��es da Fazenda P�blica, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execu��o de t�tulo judicial que tenha fixado expressamente �ndice diverso."
"749";"Tema";"492";"2011-06-06";"2011-10-19";"2012-02-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de aplica��o imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o crit�rio de c�lculo dos juros morat�rios devidos pela Fazenda P�blica previsto no artigo 1�-F da Lei 9.494/97, �s a��es ajuizadas antes de sua vig�ncia.";"Os valores resultantes de condena��es proferidas contra a Fazenda P�blica ap�s a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no per�odo anterior, tais acess�rios dever�o seguir os par�metros definidos pela legisla��o ent�o vigente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A Lei 11.960/2009, que alterou os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) � norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decis�o do Min. Relator de 24/10/2018).";"";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"810";"Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009."
"749";"Tema";"492";"2011-06-06";"2011-10-19";"2012-02-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de aplica��o imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o crit�rio de c�lculo dos juros morat�rios devidos pela Fazenda P�blica previsto no artigo 1�-F da Lei 9.494/97, �s a��es ajuizadas antes de sua vig�ncia.";"Os valores resultantes de condena��es proferidas contra a Fazenda P�blica ap�s a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no per�odo anterior, tais acess�rios dever�o seguir os par�metros definidos pela legisla��o ent�o vigente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A Lei 11.960/2009, que alterou os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) � norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decis�o do Min. Relator de 24/10/2018).";"";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"1170";"Validade dos juros morat�rios aplic�veis nas condena��es da Fazenda P�blica, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execu��o de t�tulo judicial que tenha fixado expressamente �ndice diverso."
"750";"Tema";"493";"2011-06-09";"2012-09-12";"2012-10-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de pre�os. Fator de convers�o em URV. Compet�ncia. Prescri��o.";"Nas demandas que envolvem a discuss�o sobre a convers�o da tabela de ressarcimentos de servi�os prestados ao Sistema �nico de Sa�de - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de rela��o de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinqu�nio que antecedeu ao ajuizamento da a��o (S�mula 85/STJ).";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10066- Reajuste da Tabela do SUS, 10067- Conv�nio M�dico com o SUS";"";""
"751";"Tema";"494";"2011-06-09";"2012-09-12";"2012-10-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de pre�os. Fator de convers�o em URV. Compet�ncia. Prescri��o.";"Nas demandas que envolvem a discuss�o sobre a convers�o da tabela de ressarcimentos de servi�os prestados ao Sistema �nico de Sa�de - SUS de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de convers�o o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1�, � 3�, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 10067- Conv�nio M�dico com o SUS, 10066- Reajuste da Tabela do SUS";"234";"Reajuste das tabelas dos servi�os prestados ao SUS."
"752";"Tema";"495";"2011-06-09";"2012-09-12";"2012-10-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de pre�os. Fator de convers�o em URV. Compet�ncia. Prescri��o.";"Nas demandas que envolvem a discuss�o sobre a convers�o da tabela de ressarcimentos de servi�os prestados ao Sistema �nico de Sa�de - SUS de cruzeiro real para real, (...) o �ndice de 9,56%, decorrente da err�nea convers�o em real, somente � devido at� 1� de outubro de 1999, data do in�cio dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 10067- Conv�nio M�dico com o SUS, 10066- Reajuste da Tabela do SUS";"234";"Reajuste das tabelas dos servi�os prestados ao SUS."
"753";"Tema";"496";"2011-06-14";"2012-05-23";"2012-05-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a exigibilidade da contribui��o para o SESC e SENAC por empresa prestadora de servi�os educacionais.";"As empresas prestadoras de servi�os est�o sujeitas �s contribui��es ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro servi�o social.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).As empresas prestadoras de servi�os educacionais, muito embora integrem a Confedera��o Nacional de Educa��o e Cultura, est�o sujeitas �s contribui��es destinadas ao SESC e SENAC.";"";"";"";"";"499";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6044- Contribui��es Corporativas, 6045- Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"754";"Tema";"497";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no p�lo passivo de mandado de seguran�a em que se discute o indeferimento da cobertura securit�ria nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habita��o.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro";"";""
"755";"Tema";"498";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetra��o de mandado de seguran�a em que se discute o indeferimento da cobertura securit�ria nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habita��o.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7947- Fatos Jur�dicos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"756";"Tema";"499";"2011-08-15";"2012-06-13";"2012-06-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aplica��o do artigo 42 do Decreto n� 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administra��o cobrado pelas administradoras de cons�rcio.";"As administradoras de cons�rcio t�m liberdade para fixar a respectiva taxa de administra��o, nos termos do art. 33 da Lei n� 8.177/91 e da Circular n� 2.766/97 do Banco Central, n�o havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"538";"N";"";"S2 ";"7619- Cons�rcio, 9584- Arrendamento Mercantil, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"461";"Ilegalidade de cl�usulas previstas em contratos regidos pelo C�digo de Defesa do Consumidor."
"757";"Tema";"500";"2011-08-02";"2013-02-27";"2013-04-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � obriga��o do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a t�tulo de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.";"Nas a��es de reintegra��o de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contrata��o, ser� direito do arrendat�rio receber a diferen�a, cabendo, por�m, se estipulado no contrato, o pr�vio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"564";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9584- Arrendamento Mercantil, 7691- Inadimplemento";"";""
"758";"Tema";"501";"2011-08-19";"2012-12-12";"2013-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a incid�ncia da contribui��o do Plano de Seguridade do Servidor P�blico - PSS sobre os juros de mora.";"Ainda que seja poss�vel a incid�ncia de contribui��o social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor p�blico federal (art. 4�, � 1�, da Lei 10.887/2004), n�o � poss�vel a sua incid�ncia sobre as parcelas pagas a t�tulo de indeniza��o (como � o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previs�o legal (art. 49, I e � 1�, da Lei 8.112/90), n�o se incorporam ao vencimento ou provento.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Possibilidade de incid�ncia da contribui��o do Plano de Seguridade do Servidor P�blico - PSS sobre os juros de mora recebidos atrav�s de requisit�rio judicial.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
"759";"Tema";"502";"2011-08-19";"2014-02-12";"2014-03-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se Gratifica��o Eleitoral recebida pelos Escriv�es e Chefes de Cart�rio Eleitoral deve ser correspondente � integralidade da fun��o comissiona exercida.";"Os servidores estaduais, que exerceram as fun��es de Escriv�o Eleitoral e Chefe de Cart�rio das zonas eleitorais do interior do Estado,"" n�o t�m direito de perceber"" a gratifica��o eleitoral, no per�odo de 1996 a 2004, correspondente � integralidade das Fun��es Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).""Valor da Gratifica��o Eleitoral paga aos servidores requisitados, exercentes das fun��es comissionadas de Chefes de Cart�rio e Escriv�es Eleitorais, se em montante correspondente apenas ao ""valor-base"" ou a sua integralidade. Leis 8.868/1994, 9.421/1996 e 10.745/2002. Resolu��o n� 19.784/97 e Portaria n� 158/2002 do TSE.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
"760";"Tema";"503";"2011-08-19";"2012-10-24";"2021-02-24";"Ac�rd�o Publicado";"""(...) Contudo, em sede de novos embargos declara��o, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:a) se tornou indevida a cessa��o imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decis�o judicial transitada em julgado;b) os servidores que recebem quintos at� o momento dessa modula��o, por for�a de decis�o administrativa ou de decis�o judicial n�o transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorpora��es at� que ocorra a sua absor��o integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.Nesse sentido, a ementa do referido julgado:Embargos de declara��o nos embargos de declara��o no recurso extraordin�rio.2. Repercuss�o Geral.3. Direito Administrativo. Servidor p�blico. 4. � inconstitucional a incorpora��o de quintos decorrente do exerc�cio de fun��es comissionadas no per�odo compreendido entre a edi��o da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.5. Cessa��o imediata do pagamento dos quintos incorporados por for�a de decis�o judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Exist�ncia de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o t�tulo executivo, ou ao menos torn�-lo inexig�vel, quando a senten�a exequenda fundamentar-se em interpreta��o considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto.6. Verbas recebidas em decorr�ncia de decis�es administrativas. Manuten��o da decis�o. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado � Administra��o P�blica, que n�o impede a aprecia��o judicial. Necessidade de observ�ncia do princ�pio da seguran�a jur�dica. Recebimento de boa-f�. Decurso do tempo.7. Modula��o dos efeitos da decis�o. Manuten��o do pagamento da referida parcela incorporada em decorr�ncia de decis�es administrativas, at� que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento.8. Parcelas recebidas em virtude de decis�o judicial sem tr�nsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercuss�o geral. Modula��o dos efeitos para manter o pagamento �queles servidores que continuam recebendo os quintos at� absor��o por reajustes futuros.9. Julgamento Virtual. Aus�ncia de viola��o ao Princ�pio da Colegialidade.10. Embargos de declara��o parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessa��o imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decis�o judicial transitada em julgado. Quanto �s verbas recebidas em virtude de decis�es administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decis�o, determinando que o pagamento da parcela seja mantida at� sua absor��o integral por quaisquer reajustes futuros  concedidos aos servidores. Por fim, quanto �s parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decis�es judiciais sem tr�nsito em julgado, tamb�m modulam-se os efeitos da decis�o, determinando que o pagamento da parcela seja mantida at� sua absor��o integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (...)""";"Servidor P�blico Federal. Exerc�cio de fun��o comissionada. Incorpora��o de ""quintos"". VPNI. Medida Provis�ria 2.225-45/2001.";"Readequa��o da tese em ju�zo de retrata��o e com base na orienta��o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercuss�o geral:""a) Servidores p�blicos federais civis n�o possuem direito �s incorpora��es de quintos/d�cimos pelo exerc�cio de fun��es e cargos comissionados entre a edi��o da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001;b) Por�m, os servidores p�blicos que recebem quintos/d�cimos pelo exerc�cio de fun��es e cargos comissionados entre a edi��o da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decis�o administrativa ou decis�o judicial n�o transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/d�cimos at� o momento de sua absor��o integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;c) Nas hip�teses em que a incorpora��o aos quintos/d�cimos estiver substanciada em coisa julgada material, n�o � poss�vel a descontinuidade dos pagamentos de imediato.""";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).REsp 1.261.020/CE - Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para ju�zo de retrata��o.Sess�o de 10/2/2021 - ""A se��o, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.""";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o, no julgamento do REsp 1.262.020/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 7/11/2012:""A Medida Provis�ria n. 2.225-45/2001, com a revoga��o dos artigos 3� e 10 da Lei n. 8.911/94, autorizou a incorpora��o da gratifica��o relativa ao exerc�cio de fun��o comissionada no per�odo de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.""";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil";"395";"Incorpora��o de quintos decorrentes do exerc�cio de fun��es comissionadas e/ou gratificadas."
"761";"Tema";"504";"2011-08-19";"2013-05-22";"2013-05-31";"Ac�rd�o Publicado";"";"Discute-se a possibilidade de exclus�o da base de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolu��o dos dep�sitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.";"Os juros incidentes na devolu��o dos dep�sitos judiciais possuem natureza remunerat�ria e n�o escapam � tributa��o pelo IRPJ e pela CSLL.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Exclus�o dos juros SELIC, incidentes quando da devolu��o de valores em dep�sito judicial, da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL.Conforme ac�rd�o publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Se��o, por unanimidade, em ju�zo de retrata��o, modificou a tese do Tema 505/STJ, em raz�o do julgamento do Tema 962 da Repercuss�o Geral do STF. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ.O Ministro relator destacou: ""(...)muito embora signifique uma supera��o da tese repetitiva adotada por este STJ no TEMA 505/STJ, significa tamb�m que todas as demais teses repetitivas adotadas pelo STJ no que diz respeito � incid�ncia do IR e da CSLL sobre juros de mora restam preservadas. Assim, muito embora o TEMA 505/STJ deva sofrer modifica��o para ser adaptado ao Tema n. 962 da Repercuss�o Geral, continuam em pleno vigor o TEMA 504/STJ (...)""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6033- Contribui��es Sociais, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"962";"Incid�ncia do Imposto de renda - Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e corre��o monet�ria) recebida pelo contribuinte na repeti��o do ind�bito."
"762";"Tema";"505";"2011-08-19";"2013-05-22";"2013-05-31";"Ac�rd�o Publicado";"";"Discuss�o sobre a exclus�o dos juros SELIC incidentes quando da devolu��o de valores em dep�sito judicial feito na forma da lei n. 9.703/98 e quando da repeti��o de ind�bito tribut�rio.";"Readequa��o da tese em ju�zo de retrata��o e com base na orienta��o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercuss�o geral:""Os juros SELIC incidentes na repeti��o do ind�bito tribut�rio se encontram fora da base de c�lculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modula��o prevista no Tema n. 962 da Repercuss�o Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC.""";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Exclus�o dos juros SELIC, incidentes quando da repeti��o de ind�bito tribut�rio, da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL.Conforme ac�rd�o publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Se��o, por unanimidade, em ju�zo de retrata��o, modificou a tese do Tema 505/STJ, em raz�o do julgamento do Tema 962 da Repercuss�o Geral do STF.";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.138.695/, ac�rd�o publicado no DJe de 31/5/2013: Quanto aos juros incidentes na repeti��o do ind�bito tribut�rio, inobstante a constata��o de se tratarem de juros morat�rios, se encontram dentro da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6033- Contribui��es Sociais, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 6007- Repeti��o de ind�bito, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"962";"Incid�ncia do Imposto de renda - Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e corre��o monet�ria) recebida pelo contribuinte na repeti��o do ind�bito."
"763";"Tema";"506";"2011-08-16";"2013-11-06";"2014-02-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"EXECU��O DE SENTEN�A. ARBITRAMENTO DE HONOR�RIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES � FASE EXECUT�RIA DO JULGADO, AP�S PROMO��O DO ATO CITAT�RIO. PRECLUS�O.";"Hip�tese de ocorr�ncia da preclus�o l�gica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a senten�a ou a decis�o, n�o poder� recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postula��o de arbitramento dos honor�rios na inicial da execu��o de senten�a, n�o houve pronunciamento do magistrado por ocasi�o do despacho citat�rio, sobrevindo peti��o dos recorridos em momento posterior � cita��o apenas para postular a reten��o do valor dos honor�rios contratuais, sem reitera��o da verba de sucumb�ncia. (...) Ainda que n�o se trate propriamente de a��o aut�noma, por compreens�o extensiva, incide o enunciado da S�mula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execu��o - a fim de arbitrar os honor�rios advocat�cios sucumbenciais - ap�s o pagamento da execu��o e o consequente arquivamento do feito.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Ocorre a preclus�o l�gica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citat�rio sobre a expressa postula��o de arbitramento de honor�rios na inicial da execu��o de senten�a e a parte exequente reitera o pedido apenas ap�s o pagamento da execu��o e o consequente arquivamento do feito.";"";"";"";"453";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"764";"Tema";"507";"2011-08-23";"2013-12-04";"2014-03-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � impossibilidade da cumula��o da multa aplicada em raz�o do car�ter protelat�rio dos embargos declarat�rios com a imposi��o da indeniza��o decorrente do reconhecimento da litig�ncia de m�-f�.";"A multa prevista no artigo 538, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil tem car�ter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a fun��o p�blica do processo -, sendo poss�vel sua cumula��o com a san��o prevista nos artigos 17, VII e 18, � 2�, do C�digo de Processo Civil, de natureza reparat�ria.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8842- Partes e Procuradores, 8865- Litig�ncia de M�-F�, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"765";"Tema";"508";"2011-08-24";"2012-10-17";"2012-11-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � necessidade de intima��o do representante da Fazenda P�blica nos autos de execu��o fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdi��o.";"O representante da Fazenda P�blica Municipal (caso dos autos), em sede de execu��o fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa tamb�m � assegurada no segundo grau de jurisdi��o, raz�o pela qual n�o � v�lida, nessa situa��o, a intima��o efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).O representante da Fazenda P�blica Municipal possui prerrogativa de ser intimado pessoalmente em sede de execu��o fiscal e respectivos embargos, inclusive no segundo grau de jurisdi��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"766";"Tema";"509";"2011-08-29";"2011-11-09";"2011-11-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de a concession�ria de energia el�trica promover cumprimento de senten�a declarat�ria de d�bito nos pr�prios autos em que julgado (in)exig�vel o custo administrativo de 30% referente a c�lculo de recupera��o de consumo.";"Com a atual reda��o do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'efic�cia executiva' �s senten�as 'que reconhecem a exist�ncia de obriga��o de pagar quantia'.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.As senten�as que, no �mbito de a��o declarat�ria, reconhecem a exist�ncia de obriga��o de pagar quantia possuem efic�cia executiva, sendo cab�vel promover-lhe o cumprimento nos pr�prios autos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"767";"Tema";"510";"2011-08-29";"2013-03-13";"2013-10-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o pagamento pelo Minist�rio P�blico de despesas relativas � produ��o de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.";"N�o � poss�vel se exigir do Minist�rio P�blico o adiantamento de honor�rios periciais em a��es civis p�blicas. Ocorre que a referida isen��o conferida ao Minist�rio P�blico em rela��o ao adiantamento dos honor�rios periciais n�o pode obrigar que o perito exer�a seu of�cio gratuitamente, tampouco transferir ao r�u o encargo de financiar a��es contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplic�vel, por analogia, a S�mula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda P�blica, quando parte no processo, fica sujeita � exig�ncia do dep�sito pr�vio dos honor�rios do perito'), a determinar que a Fazenda P�blica ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Cabe � Fazenda P�blica a que se acha vinculado o Minist�rio P�blico o adiantamento de honor�rios periciais em a��o civil p�blica por ele ajuizada.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10658- Custas, 9258- Honor�rios Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"768";"Tema";"511";"2011-08-29";"2012-11-14";"2012-11-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a aplica��o dos expurgos inflacion�rios sobre os valores recebidos a t�tulo de reserva de poupan�a de participantes de plano previdenci�rio que dele se desligaram antes do implemento das condi��es necess�rias para frui��o dos benef�cios.";"� devida a restitui��o da denominada reserva de poupan�a a ex-participantes de plano de benef�cios de previd�ncia privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os �ndices que reflitam a real infla��o ocorrida no per�odo, mesmo que o estatuto da entidade preveja crit�rio de corre��o diverso, devendo ser inclu�dos os expurgos inflacion�rios (S�mula 289/STJ).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"S�mula 289/STJ - ""A restitui��o das parcelas pagas a plano de previd�ncia privada deve ser objeto de corre��o plena, por �ndice que recomponha a efetiva desvaloriza��o da moeda.""";"289";"";"N";"";"S2 ";"9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada, 899- DIREITO CIVIL";"174";"�ndice de corre��o monet�ria incidente sobre verba a ser restitu�da a associados que se desligam de plano de previd�ncia privada."
"769";"Tema";"512";"2011-08-29";"2012-11-14";"2012-11-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a aplica��o do IPC atualiza��o das parcelas restitu�das a t�tulo de reserva de poupan�a de participantes de plano previdenci�rio que dele se desligaram antes do implemento das condi��es necess�rias para frui��o dos benef�cios.";"A atualiza��o monet�ria das contribui��es devolvidas pela entidade de previd�ncia privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o �ndice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.""";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada, 10590- Resgate de Contribui��o, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"770";"Tema";"513";"2011-08-29";"2012-11-14";"2012-11-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de aplica��o dos �ndices de corre��o do FGTS sobre as parcelas de contribui��o restitu�das aos participantes desligados de plano de previd�ncia privada.";"A S�mula 252/STJ, por ser espec�fica para a corre��o de saldos do FGTS, n�o tem aplica��o nas demandas que envolvem previd�ncia privada.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"771";"Tema";"514";"2011-08-29";"2012-11-14";"2012-11-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a validade da quita��o dos expurgos inflacion�rios, por instrumento de transa��o.";"A quita��o relativa � restitui��o, por instrumento de transa��o, somente alcan�a as parcelas efetivamente quitadas, n�o tendo efic�cia em rela��o �s verbas por ele n�o abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacion�rios n�o foram pagos aos participantes que faziam jus � devolu��o das parcelas da contribui��o, n�o se pode consider�-los saldados por recibo de quita��o passado de forma geral.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Devolu��o de parcelas de contribui��es pagas a plano de previd�ncia privada - Reserva de poupan�a.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada, 10590- Resgate de Contribui��o, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"772";"Tema";"515";"2011-08-24";"2013-02-27";"2013-04-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Estabelecer se o prazo de prescri��o das execu��es individuais de julgamento de a��es coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.";"No �mbito do Direito Privado, � de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execu��o individual em pedido de cumprimento de senten�a proferida em A��o Civil P�blica.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execu��o individual em cumprimento de senten�a proferida em A��o Civil P�blica, inclusive na hip�tese em que, na a��o de conhecimento, j� transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescri��o vinten�ria.2. Inaplicabilidade da S�mula 150/STF. ""Prescreve a execu��o no mesmo prazo de prescri��o da a��o.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"773";"Tema";"516";"2011-09-29";"2012-04-25";"2012-05-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o termo inicial da prescri��o para pleitear indeniza��o referente a licen�a-pr�mio n�o gozada.";"A contagem da prescri��o quinquenal relativa � convers�o em pec�nia de licen�a-pr�mio n�o gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor p�blico.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Controv�rsia: A discuss�o dos autos visa definir o termo a quo da prescri��o do direito de pleitear indeniza��o referente a licen�a-pr�mio n�o gozada por servidor p�blico federal, ex-celetista, al�ado � condi��o de estatut�rio por for�a da implanta��o do Regime Jur�dico �nico.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10261- Licen�a-Pr�mio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"774";"Tema";"517";"2011-09-28";"2012-08-08";"2012-08-31";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade civil da concession�ria de transporte ferrovi�rio, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da exist�ncia ou n�o de culpa concorrente.";"A despeito de situa��es f�ticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de seguran�a e vigil�ncia cont�nua das vias f�rreas, a responsabiliza��o da concession�ria � uma constante, pass�vel de ser elidida t�o somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da v�tima. Para os fins da sistem�tica prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situa��es: (i) exist�ncia de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscet�veis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imedia��es do local do sinistro; (ii) a pr�pria inexist�ncia de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigil�ncia constante e de manuten��o da incolumidade dos muros destinados � veda��o do acesso � linha f�rrea pelos pedestres; (iv) a aus�ncia parcial ou total de sinaliza��o adequada a indicar o perigo representado pelo tr�fego das composi��es.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Hip�tese: Culpa exclusiva da v�tima, a qual se encontrava deitada nos trilhos do trem, logo ap�s uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em v�o, tentou frear para evitar o sinistro.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"775";"Tema";"518";"2011-10-04";"2012-08-08";"2012-09-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade civil da concession�ria de transporte ferrovi�rio, por morte decorrente de atropelamento em via f�rrea, em virtude de alegada culpa concorrente.";"A despeito de situa��es f�ticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de seguran�a e vigil�ncia cont�nua das vias f�rreas, a responsabiliza��o da concession�ria � uma constante, pass�vel de ser elidida t�o somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da v�tima. No caso de atropelamento de pedestre em via f�rrea, configura-se a concorr�ncia de causas, impondo a redu��o da indeniza��o por dano moral pela metade, quando: (i) a concession�ria do transporte ferrovi�rio descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha f�rrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante �s necess�rias pr�ticas de cuidado e vigil�ncia tendentes a evitar a ocorr�ncia de sinistros; e (ii) a v�tima adota conduta imprudente, atravessando a via f�rrea em local inapropriado.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"776";"Tema";"519";"2011-11-16";"2012-12-12";"2012-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o prazo prescricional da a��o de cobran�a relativa aos expurgos inflacion�rios incidente sobre saldo de poupan�a manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previs�o do Decreto n� 20.910/32 que disciplina a prescri��o contra a Fazenda P�blica, ou se vinten�ria, nos termos da legisla��o civil.";"O prazo prescricional da a��o individual de cobran�a relativa a expurgos inflacion�rios incidentes sobre saldo de caderneta de poupan�a proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, � vinten�rio, n�o se aplicando � esp�cie o Decreto n� 20.910/32 que disciplina a prescri��o contra a Fazenda P�blica.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. Os contratos de dep�sito em caderneta de poupan�a celebrados entre particulares e a institui��o financeira s�o contratos de direito privado regidos, portanto, pelas normas desse ramo. Portanto, � da Segunda Se��o a compet�ncia para julgamento do tema.2. A mat�ria debatida nos presentes autos n�o foi objeto de an�lise no julgamento do REsps 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, tamb�m submetido ao regime dos recursos repetitivos, que fixaram, dentre outras, a tese de que ""� vinten�ria a prescri��o nas a��es individuais em que s�o questionados os crit�rios de remunera��o da caderneta de poupan�a e s�o postuladas as respectivas diferen�as, sendo inaplic�vel �s a��es individuais o prazo decadencial quinquenal atinente � A��o Civil P�blica.""3. Autarquia estadual, no exerc�cio de atividade econ�mica, n�o se submete � prescri��o quinquenal do Decreto n. 20.910/32.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Esp�cies de Contratos, 9589- Dep�sito, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"777";"Tema";"520";"2011-11-16";"2013-04-25";"2013-05-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade do adquirente de im�vel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em ju�zo a revis�o de cl�usulas pactuadas em contrato de m�tuo habitacional, firmado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o, se realizada a cess�o sem a anu�ncia da institui��o financeira.";"Tratando-se de contrato de m�tuo para aquisi��o de im�vel garantido pelo FCVS, aven�ado at� 25/10/96 e transferido sem a interveni�ncia da institui��o financeira, o cession�rio possui legitimidade para discutir e demandar em ju�zo quest�es pertinentes �s obriga��es assumidas e aos direitos adquiridos.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10421- Contratos Administrativos, 9603- M�tuo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"778";"Tema";"521";"2011-11-16";"2013-04-25";"2013-05-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a  legitimidade do adquirente de im�vel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em ju�zo a revis�o de cl�usulas pactuadas em contrato de m�tuo habitacional, firmado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o, se realizada a cess�o sem a anu�ncia da institui��o financeira.";"Na hip�tese de contrato origin�rio de m�tuo sem cobertura do FCVS, celebrado at� 25/10/96, transferido sem a anu�ncia do agente financiador e fora das condi��es estabelecidas pela Lei n� 10.150/2000, o cession�rio n�o tem legitimidade ativa para ajuizar a��o postulando a revis�o do respectivo contrato.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10421- Contratos Administrativos, 899- DIREITO CIVIL, 9603- M�tuo";"";""
"779";"Tema";"522";"2011-11-16";"2013-04-25";"2013-05-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legitimidade do adquirente de im�vel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em ju�zo a revis�o de cl�usulas pactuadas em contrato de m�tuo habitacional, firmado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o, se realizada a cess�o sem a anu�ncia da institui��o financeira.";"No caso de cess�o de direitos sobre im�vel financiado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o realizada ap�s 25/10/1996, a anu�ncia da institui��o financeira mutuante � indispens�vel para que o cession�rio adquira legitimidade ativa para requerer revis�o das condi��es ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10421- Contratos Administrativos, 9603- M�tuo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"780";"Tema";"523";"2011-11-16";"2013-04-25";"2013-05-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legitimidade do adquirente de im�vel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em ju�zo a revis�o de cl�usulas pactuadas em contrato de m�tuo habitacional, firmado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o, se realizada a cess�o sem a anu�ncia da institui��o financeira.";"No caso de cess�o de direitos sobre im�vel financiado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o realizada ap�s 25/10/1996, a anu�ncia da institui��o financeira mutuante � indispens�vel para que o cession�rio adquira legitimidade ativa para requerer revis�o das condi��es ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10421- Contratos Administrativos, 9603- M�tuo";"";""
"781";"Tema";"524";"2011-11-17";"2012-06-27";"2012-08-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se viola��o ao disposto no art. 3� da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concord�ncia do pedido de desist�ncia � ren�ncia do direito o qual se funda a a��o.";"Ap�s o oferecimento da contesta��o, n�o pode o autor desistir da a��o, sem o consentimento do r�u (art. 267, � 4�, do CPC), sendo que � leg�tima a oposi��o � desist�ncia com fundamento no art. 3� da Lei 9.469/97, raz�o pela qual, nesse caso, a desist�ncia � condicionada � ren�ncia expressa ao direito sobre o qual se funda a a��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Hip�tese: A��o na qual o servidor inativo pleiteou a percep��o de Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1199";"Tema";"525";"2012-02-01";"2013-11-20";"2013-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o arbitramento de honor�rios advocat�cios em execu��o provis�ria (cumprimento provis�rio de senten�a).";"Em execu��o provis�ria, descabe o arbitramento de honor�rios advocat�cios em benef�cio do exequente.Posteriormente, convertendo-se a execu��o provis�ria em definitiva, ap�s franquear ao devedor, com preced�ncia, a possibilidade de cumprir, volunt�ria e tempestivamente, a condena��o imposta, dever� o magistrado proceder ao arbitramento dos honor�rios advocat�cios.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Convertendo-se a execu��o provis�ria em definitiva, ap�s franquear ao devedor, com preced�ncia, a possibilidade de cumprir, volunt�ria e tempestivamente, a condena��o imposta, dever� o magistrado proceder ao arbitramento dos honor�rios advocat�cios.""";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"783";"Possibilidade de arbitramento de honor�rios advocat�cios no curso de execu��o provis�ria."
"782";"Tema";"526";"2012-02-08";"2013-05-22";"2013-05-31";"Tr�nsito em Julgado";"";"APLICABILIDADE DO ART. 739-A, �1�, DO CPC. AN�LISE DO JUIZ A RESPEITO DE OCORR�NCIA DE GRAVE DANO DE DIF�CIL OU INCERTA REPARA��O PARA A CONCESS�O DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECU��O FISCAL.";"A atribui��o de efeitos suspensivos aos embargos do devedor"" fica condicionada ""ao cumprimento de tr�s requisitos: apresenta��o de garantia; verifica��o pelo juiz da relev�ncia da fundamenta��o (fumus boni juris) e perigo de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o (periculum in mora).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"307";"Efeito suspensivo a embargos do devedor em execu��o fiscal."
"783";"Tema";"527";"2012-02-08";"2012-05-23";"2012-05-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA F�SICA. EMBARGOS � EXECU��O MOVIDA CONTRA A FAZENDA P�BLICA. VALOR PROBAT�RIO (PRESUN��O DE VERACIDADE) DAS PLANILHAS PRODUZIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E APRESENTADAS EM JU�ZO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA DEMONSTRAR A AUS�NCIA DE DEDU��O DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E J� RESTITU�DA POR CONTA DE DECLARA��O DE AJUSTE ANUAL.";"Em sede de embargos � execu��o contra a Fazenda P�blica cujo objeto � a repeti��o de imposto de renda, n�o se pode tratar como documento particular os demonstrativos de c�lculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas peti��es com base em dados obtidos junto � Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (�rg�o p�blico que det�m todas as informa��es a respeito das declara��es do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presun��o de legitimidade.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Validade dos demonstrativos de c�lculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com base em dados obtidos junto � Secretaria da Receita Federal do Brasil, como prova inid�nea, dotada de presun��o de veracidade e legitimidade para demonstrar a aus�ncia de dedu��o de quantia retida na fonte e j� restitu�da por conta da declara��o de ajuste anual (alega��o de ocorr�ncia de compensa��o de imposto de renda, nos termos do art. 741, V, do CPC).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"784";"Tema";"528";"2012-02-27";"2015-03-11";"2015-03-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a exist�ncia de interesse de agir do consumidor para propor a��o de presta��o de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolu��o do d�bito, assim tamb�m no tocante a certifica��o quanto � corre��o dos valores lan�ados e tamb�m apura��o de eventual cr�dito a seu favor.";"Nos contratos de m�tuo e financiamento, o devedor n�o possui interesse de agir para a a��o de presta��o de contas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"785";"Tema";"529";"2012-03-02";"2013-06-26";"2013-08-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorpora��o de quintos (ou d�cimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.";"No caso, o direito � incorpora��o dos quintos surgiu com a edi��o da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve in�cio o prazo prescricional quinquenal do art. 1� do Decreto 20.910/32. A prescri��o foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decis�o do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.� 2004.164940, reconhecendo o direito de incorpora��o dos quintos aos servidores da Justi�a Federal. Ocorre que este processo administrativo ainda n�o foi conclu�do. Assim, como ainda n�o encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescri��o e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, est� suspenso o prazo prescricional, que n�o voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9� c/c art. 4�, ambos do Decreto 20.910/32. Prescri��o n�o configurada.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Decis�o de afeta��o: ""Tirante a controv�rsia a respeito da alegada viola��o do art. 535 do CPC, que, nesse caso, � meramente subsidi�ria, tr�s s�o as quest�es a serem examinadas no recurso especial: (a) direito � incorpora��o de quintos e d�cimos entre abril de 1998 e setembro de 2001; (b) prescri��o; e (c) incid�ncia do art. 1�-F da lei 9.494/99 sobre a��es em curso na data de publica��o da Lei 11.960/09. A discuss�o descrita no t�pico 'c' foi solucionada pela Corte Especial, sob o rito do art. 543-C, com o julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gon�alves, DJe de 02.02.2012. J� a quest�o do t�pico 'a' est� submetida ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.261.020/CE, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Todavia, a controv�rsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorpora��o de quintos (ou d�cimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 ainda n�o foi submetida � sistem�tica do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008, n�o obstante a multiplicidade de recursos sobre esta mat�ria que chegam a esta Corte.""Decis�o publicada no DJe em 05/11/2013: ""No caso dos autos, somente no tocante � controv�rsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorpora��o de quintos (ou d�cimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 � que o presente recurso teve o processamento admitido como representativo da controv�rsia.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI, 10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"395";"Incorpora��o de quintos decorrentes do exerc�cio de fun��es comissionadas e/ou gratificadas."
"786";"Tema";"530";"2012-03-15";"2012-05-09";"2012-05-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a validade de notifica��o extrajudicial realizada por Cart�rio de T�tulos e Documentos de Comarca diversa da do domic�lio do devedor.";"A notifica��o extrajudicial realizada e entregue no endere�o do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, � v�lida quando realizada por Cart�rio de T�tulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que n�o seja aquele do domic�lio do devedor.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Esp�cies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"787";"Tema";"531";"2012-03-21";"2012-10-10";"2012-10-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de devolu��o ao Er�rio de valores recebidos de boa-f� pelo servidor p�blico, quando pagos indevidamente pela Administra��o.";"Quando a Administra��o P�blica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s�o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f� do servidor p�blico.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Descabe a devolu��o ao er�rio dos valores recebidos de boa-f� pelo servidor p�blico, quando pagos indevidamente pela Administra��o P�blica, em fun��o de interpreta��o equivocada de lei.Hip�tese: Pagamento indevido de Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).Vide Controv�rsia 70/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 10289- Gratifica��es da Lei 8.112/1990, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"788";"Tema";"532";"2012-03-21";"2012-10-10";"2012-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula 41/Turma Nacional de Uniformiza��o dos Juizados Especiais Federais. A circunst�ncia de um dos integrantes do grupo familiar desempenhar atividade urbana n�o implica, por si s�, a descaracteriza��o do trabalhador rural como segurado especial, situa��o que deve ser analisada no caso concreto.";"Discute-se a repercuss�o de atividade urbana do c�njuge na pretens�o de configura��o jur�dica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.";"O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar n�o descaracteriza, por si s�, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsist�ncia do grupo familiar, incumb�ncia esta das inst�ncias ordin�rias (S�mula 7/STJ).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6098- Rural (Art. 48/51), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"789";"Tema";"533";"2012-03-21";"2012-10-10";"2012-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a repercuss�o de atividade urbana do c�njuge na pretens�o de configura��o jur�dica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.";"Em exce��o � regra geral (...), a extens�o de prova material em nome de um integrante do n�cleo familiar a outro n�o � poss�vel quando aquele passa a exercer trabalho incompat�vel com o labor rur�cola, como o de natureza urbana.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Hip�tese: o c�njuge da recorrida exerceu trabalho urbano, o que contamina a extens�o da prova material concernente �s certid�es de casamento e de �bito.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6098- Rural (Art. 48/51), 6097- Urbana (Art. 48/51), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"790";"Tema";"534";"2012-03-21";"2012-11-14";"2013-03-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de configura��o do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido ap�s a vig�ncia do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991.";"As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos � sa�de do trabalhador s�o exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a t�cnica m�dica e a legisla��o correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, n�o ocasional, nem intermitente, em condi��es especiais (art. 57, � 3�, da Lei 8.213/1991).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).� cab�vel o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido ap�s a vig�ncia do Decreto n� 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposi��o aos fatores de risco de modo permanente, n�o ocasional, nem intermitente, em condi��es especiais.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"791";"Tema";"535";"2012-04-16";"2012-10-24";"2012-11-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a isen��o do Imposto de Renda dos rendimentos recebidos pela parte, na condi��o de t�cnica a servi�o das Na��es Unidas, contratada no Brasil para atuar como consultora no �mbito doo Programa das Na��es Unidas para o Desenvolvimento-PNUD.";"S�o isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por t�cnicos a servi�o das Na��es Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no �mbito do Programa das Na��es Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo B�sico de Assist�ncia T�cnica com a Organiza��o das Na��es Unidas, suas Ag�ncias Especializadas e a Ag�ncia Internacional de Energia At�mica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, est�o ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo B�sico de Assist�ncia T�cnica atribuiu os benef�cios fiscais decorrentes da Conven��o sobre Privil�gios e Imunidades das Na��es Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, n�o s� aos funcion�rios da ONU em sentido estrito, mas tamb�m aos que a ela prestam servi�os na condi��o de 'peritos de assist�ncia t�cnica', no que se refere a essas atividades espec�ficas.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).S�o isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por T�cnicos a servi�o das Na��es Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no �mbito do Programa das Na��es Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5915- Isen��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"792";"Tema";"536";"2012-04-11";"2013-06-19";"2013-08-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade de intima��o pessoal do devedor em cumprimento de senten�a, antes do que n�o poder� incidir a multa de 10% sobre o valor da execu��o.";"Na fase de cumprimento de senten�a, o devedor dever� ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publica��o na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso n�o o efetue, passar� a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condena��o (art. 475-J do CPC).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9166- Multa de 10%, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"793";"Tema";"537";"2012-03-27";"2012-08-08";"2012-08-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade do consumidor para propor a��o declarat�ria cumulada com repeti��o de ind�bito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el�trica, a incid�ncia do ICMS sobre a demanda contratada e n�o utilizada.";"Diante do que disp�e a legisla��o que disciplina as concess�es de servi�o p�blico e da peculiar rela��o envolvendo o Estado-concedente, a concession�ria e o consumidor, esse �ltimo tem legitimidade para propor a��o declarat�ria c/c repeti��o de ind�bito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el�trica, a incid�ncia do ICMS sobre a demanda contratada e n�o utilizada.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. O ac�rd�o proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394/AL, que diz respeito a distribuidores de bebidas, n�o se aplica ao caso de fornecimento de energia el�trica.2. O consumidor tem legitimidade para propor a��o declarat�ria c/c repeti��o de ind�bito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el�trica, a incid�ncia do ICMS sobre a demanda contratada e n�o utilizada.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6007- Repeti��o de ind�bito, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 7760- Fornecimento de Energia El�trica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"752";"Legitimidade do consumidor final para propor a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia el�trica."
"794";"Tema";"538";"2012-03-01";"2014-10-08";"2015-09-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a concess�o de ajuda de custo a servidores p�blicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limita��o temporal a sua concess�o quando fixada em norma regulamentadora (art. 7�, Resolu��o CJF 461/2005, art. 101 da Resolu��o CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conte�do).";"A fixa��o de limita��o temporal para o recebimento da indeniza��o prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, n�o ofende o princ�pio da legalidade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"795";"Tema";"539";"2012-04-20";"2012-06-27";"2012-08-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a compet�ncia para processar e julgar lit�gio instaurado entre entidade fechada de previd�ncia privada e participante de seu plano de benef�cios.";"Compete � Justi�a Estadual processar e julgar lit�gios instaurados entre entidade de previd�ncia privada e participante de seu plano de benef�cios.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"190";"Compet�ncia para processar e julgar causas que envolvam complementa��o de aposentadoria por entidades de previd�ncia privada."
"796";"Tema";"540";"2012-04-20";"2012-06-27";"2012-08-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a incorpora��o aos proventos de complementa��o de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimenta��o, concedida aos empregados em atividade mediante conven��o coletiva de trabalho.";"O aux�lio cesta-alimenta��o, parcela concedida a t�tulo indenizat�rio aos empregados em atividade, mediante conven��o coletiva de trabalho, n�o se incorpora aos proventos da complementa��o de aposentadoria pagos por entidade fechada de previd�ncia privada.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4805- Previd�ncia privada, 899- DIREITO CIVIL";"219";"Extens�o a benefici�rios de plano de previd�ncia privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos."
"797";"Tema";"541";"2012-04-27";"2013-06-12";"2013-10-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia el�trica utilizada na presta��o de servi�os de telecomunica��es.";"O ICMS incidente sobre a energia el�trica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equipara��o, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da presta��o de servi�os.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. Controv�rsia sobre a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia el�trica utilizada na presta��o de servi�os de telecomunica��es, in casu, referentes � telefonia m�vel.2. O precedente mencionado pelo Estado do Cear� (REsp 1.117.139/RJ), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, n�o tem aplica��o � hip�tese em exame, pois, no caso ali apreciado, a Primeira Se��o entendeu que ""as normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) afastam a caracteriza��o das atividades de panifica��o e congelamento de alimentos como industriais"", tratando-se, visivelmente, de atividades diversas daquelas realizadas por empresas de telecomunica��es.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"798";"Tema";"542";"2012-04-27";"2013-05-22";"2013-05-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao pagamento gradativo da indeniza��o securit�ria do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da les�o apurada, na hip�tese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).";"A indeniza��o do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do benefici�rio, ser� paga de forma proporcional ao grau da invalidez.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"474";"N";"";"S2 ";"9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"799";"Tema";"543";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o direito � reincorpora��o da gratifica��o de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vig�ncia da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"800";"Tema";"544";"2012-05-07";"2012-11-28";"2013-05-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a aplica��o da decad�ncia prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a reda��o dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benef�cio concedido antes da publica��o deste �ltimo preceito legal.";"O suporte de incid�ncia do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 � o direito de revis�o dos benef�cios, e n�o o direito ao benef�cio previdenci�rio. Incide o prazo de decad�ncia do art. 103 da Lei 8.213/1991, institu�do pela Medida Provis�ria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revis�o dos benef�cios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vig�ncia (28.6.1997).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.309.529/PR sobrestado pelo Tema 313/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 23/01/2014).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6162- Decad�ncia/Prescri��o, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"313";"Aplica��o do prazo decadencial previsto na Medida Provis�ria n� 1.523/97 a benef�cios concedidos antes da sua edi��o."
"801";"Tema";"545";"2012-05-10";"2012-06-27";"2012-08-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a aplica��o do prazo prescricional previsto no art. 1� do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da Uni�o pleiteando o pagamento de diferen�as de corre��o monet�ria expurgos inflacion�rios no saldo das referidas contas.";"� de cinco anos o prazo prescricional da a��o promovida contra a Uni�o Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando � cobran�a de diferen�as de corre��o monet�ria incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1� do Decreto-Lei 20.910/32.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10164- Atualiza��o de Conta, 10163- PIS/PASEP, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"198";"Prazo prescricional relativo �s atualiza��es monet�rias de contas fundi�rias do PIS/PASEP."
"802";"Tema";"546";"2012-05-10";"2012-10-24";"2012-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de convers�o de tempo de servi�o especial em comum, e viceversa, no per�odo anterior � vig�ncia da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9�, � 4�).";"A lei vigente por ocasi�o da aposentadoria � a aplic�vel ao direito � convers�o entre tempos de servi�o especial e comum, independentemente do regime jur�dico � �poca da presta��o do servi�o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. � poss�vel a convers�o entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exig�ncias foram satisfeitas sob a �gide da altera��o da Lei 5.890/1973, imposta pela Lei 6.887/1980, independentemente do per�odo em que as atividades especial ou comum foram exercidas.2. O mesmo racioc�nio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jur�dico da Lei 8.213/1991, pois h� previs�o expressa da possibilidade de convers�o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"943";"Possibilidade de convers�o do tempo de servi�o comum para especial, mediante a aplica��o do fator 0,71 de convers�o, nas hip�teses em que o trabalho fora prestado em per�odo anterior � Lei n. 9.032/1995, para fins de concess�o de aposentadoria especial com data de in�cio posterior � essa legisla��o."
"803";"Tema";"547";"2012-05-23";"2013-09-11";"2013-09-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente � impossibilidade de compensa��o do reajuste de 28,86% com outros t�tulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa � coisa julgada.";"Havendo previs�o no t�tulo executivo de exclus�o de percentuais j� concedidos, a mencionada imposi��o, em sede de embargos � execu��o, n�o importa viola��o da coisa julgada.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Verifica-se ""a impossibilidade de compensa��o do reajuste de 28,86% com outros t�tulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa � coisa julgada, nos autos de embargos � execu��o de senten�a, que reconheceu o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal � percep��o do reajuste de 28,86%.""2. ERESP 1318315/AL: ac�rd�o transitado em julgado em 25/06/2014";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"804";"Tema";"548";"2012-05-23";"2013-09-11";"2013-09-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de incid�ncia do reajuste de 28,86% sobre a Retribui��o de Adicional Vari�vel - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no �ltimo padr�o de vencimento quando da edi��o da Lei 8.627/93.";"O �ndice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. N�o h� que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento b�sico de um determinado Auditor Fiscal (o que � compens�vel pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de c�lculo � sempre o maior vencimento b�sico da respectiva tabela (= padr�o A-III) multiplicado por oito, independentemente do padr�o ocupado por este mesmo Auditor Fiscal.2. O �ndice de 28,86% incide sobre a Retribui��o de Adicional Vari�vel - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no �ltimo padr�o de vencimento quando da edi��o da Lei 8.627/93.3. ERESP 1318315/AL: ac�rd�o transitado em julgado em 25/06/2014";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10317- �ndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"418";"Compensa��o do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposi��es salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993."
"805";"Tema";"549";"2012-05-23";"2013-09-11";"2013-09-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente � fixa��o como limite temporal � incid�ncia do reajuste de 28,86% a data da vig�ncia da Medida Provis�ria n. 1.915/99.";"� cab�vel a limita��o ao pagamento do reajuste de 28,86% � data de reestrutura��o da carreira promovida pela Medida Provis�ria n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padr�es remunerat�rios estabelecidos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.ERESP 1318315/AL: ac�rd�o transitado em julgado em 25/06/2014";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10317- �ndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"418";"Compensa��o do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposi��es salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993."
"806";"Tema";"550";"2012-05-23";"2013-09-11";"2013-09-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se  a necessidade de homologa��o judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percep��o das vantagens, na forma do art. 7� da Medida Provis�ria n. 2.169/2001.";"� despicienda a homologa��o judicial do termo de transa��o extrajudicial, posto que invi�vel a execu��o de tal provid�ncia, diante da inexist�ncia, � �poca da celebra��o do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.ERESP 1318315/AL: ac�rd�o transitado em julgado em 25/06/2014";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"807";"Tema";"551";"2012-05-25";"2013-06-12";"2013-06-25";"Tr�nsito em Julgado";"Alcance da tese: Esta Corte pacificou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementa��o de a��es decorrentes dos contratos de participa��o financeira celebrados pela Companhia Riograndense de Telecomunica��es - CRT. Quest�o semelhante � devolvida a esta Corte no presente recurso, em que se discute a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela complementa��o de a��es decorrentes dos contratos de participa��o financeira celebrados pela Telecomunica��es de Santa Catarina S/A (Telesc). A semelhan�a entre os dois casos est� em que a Brasil Telecom S/A sucedeu por incorpora��o tanto a CRT como a Telesc. A diferen�a reside no fato de a Telesc, na �poca, estar sob o controle da holding Telebr�s, o que possibilitava o cumprimento do contrato de participa��o financeira mediante a emiss�o de a��es da Telebr�s. Esclare�a-se que Telebr�s, ap�s a privatiza��o, veio a ser cindida parcialmente, mantendo sua exist�ncia jur�dica, mas constituindo outras sociedades com parcelas de seu patrim�nio. Com a cis�o e as altera��es societ�rias posteriores, o controle da Telesc passou a ser exercido pela Brasil Telecom Participa��es S/A.";"Discute-se a legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Telecomunica��es Santa Catarina-Telesc.";"Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo t�tulo n�o tiver sido constitu�do at� o ato de incorpora��o, independentemente de se referir a obriga��es anteriores, ante a sucess�o empresarial.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9484- Sucess�o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10431- Responsabilidade Civil";"";""
"808";"Tema";"552";"2012-06-08";"2014-11-19";"2014-12-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao prazo decadencial para a propositura da a��o rescis�ria previsto no art. 495 do Diploma Processual deve ser prorrogado para o primeiro dia �til seguinte, quando cair em fim de semana ou feriado, nos exatos termos do art. 184, � 1.�, inciso I, do C�digo de Processo Civil.";"O termo final do prazo para o ajuizamento da a��o rescis�ria, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia �til subsequente, se recair em dia de n�o funcionamento da secretaria do Ju�zo competente.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8928-  Prazo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais";"";""
"809";"Tema";"553";"2012-06-13";"2012-12-12";"2012-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute o prazo prescricional em a��o indenizat�ria ajuizada contra a Fazenda P�blica.";"Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas a��es indenizat�rias ajuizadas contra a Fazenda P�blica, em detrimento do prazo trienal contido do C�digo Civil de 2002.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Responsabilidade Civil do Estado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9991- Responsabilidade da Administra��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"810";"Tema";"554";"2012-06-15";"2012-10-10";"2012-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, � 3�, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de servi�o rural para fins previdenci�rios no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'.";"Aplica-se a S�mula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal n�o basta � comprova��o da atividade rur�cola, para efeitos da obten��o de benef�cio previdenci�rio') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescind�vel a apresenta��o de in�cio de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probat�ria da condi��o de trabalhador campesino, a apresenta��o de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido n�o implica viola��o da S�mula 149/STJ, cuja aplica��o � mitigada se a reduzida prova material for complementada por id�nea e robusta prova testemunhal.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Controv�rsia: se a informalidade do trabalho como ""boia-fria"" induz � mitiga��o das exig�ncias de provas.2. Para configurar o tempo de servi�o rural para fins previdenci�rios, no caso do trabalhador denominado ""boia-fria"" e dos demais segurados especiais, � prescind�vel a apresenta��o de prova documental de todo o per�odo pretendido, desde que o in�cio de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6098- Rural (Art. 48/51), 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"811";"Tema";"555";"2012-06-15";"2012-08-22";"2012-09-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de cumular aux�lio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, � 3�, da Lei 8.213/91, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.";"A acumula��o do aux�lio-acidente com proventos de aposentadoria pressup�e que a eclos�o da les�o incapacitante, apta a gerar o direito ao aux�lio-acidente, e a concess�o da aposentadoria sejam anteriores � altera��o do art. 86, �� 2� e 3�, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provis�ria 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"507";"N";"";"S1 ";"6175- Cumula��o, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"599";"Acumula��o da aposentadoria por invalidez com o benef�cio suplementar, previsto no art. 9� da Lei 6.367/76, incorporado pela normatiza��o do atual aux�lio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua reda��o primitiva."
"812";"Tema";"556";"2012-06-15";"2012-08-22";"2012-09-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de cumular aux�lio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, � 3�, da Lei 8.213/91, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.";"Para fins de fixa��o do momento em que ocorre a les�o incapacitante em casos de doen�a profissional ou do trabalho, deve ser observada a defini��o do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso de doen�a profissional ou do trabalho, a data do in�cio da incapacidade laborativa para o exerc�cio da atividade habitual, ou o dia da segrega��o compuls�ria, ou o dia em que for realizado o diagn�stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro'.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"813";"Tema";"557";"";"";"";"Cancelado";"";"Questiona-se o crit�rio legal para fixa��o dos honor�rios advocat�cios devidos pela Caixa Econ�mica Federal nas causas em que � condenada a proceder � corre��o monet�ria de contas vinculadas ao FGTS.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10657- Honor�rios Advocat�cios em FGTS , 7697- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"116";"Direito a honor�rios advocat�cios nas a��es que visam obter expurgos inflacion�rios de FGTS."
"814";"Tema";"558";"2012-08-15";"2012-12-12";"2013-11-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a faculdade ou obrigatoriedade de a institui��o financeira promover o arrendamento imobili�rio especial previsto no art. 38, caput e � 2� da Lei n� 10.150/2000.";"Prescreve o art. 38 da Lei n� 10.150/2000 que as institui��es financeiras captadoras de dep�sitos � vista e que operem cr�dito imobili�rio est�o autorizadas, e n�o obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobili�rio Especial com Op��o de Compra, dos im�veis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em da��o em pagamento por for�a de financiamentos habitacionais por elas concedidos.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10174- Institui��es Financeiras, 10393- Adjudica��o, 7707- Da��o em Pagamento, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"815";"Tema";"559";"";"";"";"Cancelado";"Rede de eletrifica��o rural.";"Discute-se o prazo de prescri��o da pretens�o de restitui��o de valores pagos para o custeio de extens�o de rede de energia el�trica.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Tema cancelado por se tratar da mesma tese contida no Tema 560.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7703- Pagamento, 10075- Energia El�trica, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"816";"Tema";"560";"2012-08-15";"2013-04-10";"2013-04-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao prazo de prescri��o da pretens�o de restitui��o de valores pagos para o custeio de extens�o de rede de energia el�trica.";"Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento n�o havia previs�o contratual (pactua��o prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUI��O'), a pretens�o prescreve em 20 (vinte) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 1916, e em 3 (tr�s) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, � 3�, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transi��o prevista no art. 2.028 do C�digo Civil de 2002.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. A pretens�o de ressarcimento de valores investidos em expans�o de rede de eletrifica��o rural, cujo custeio deu-se atrav�s de TERMO DE CONTRIBUI��O (e n�o CONV�NIO DE DEVOLU��O), prescreve em 20 (vinte) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 1916, e em 3 (tr�s) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, � 3�, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transi��o prevista no art. 2.028 do C�digo Civil de 2002.2. Em se tratando de CONV�NIO DE DEVOLU��O, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp 1.063.661/RS (TEMA 310).";"";"";"";"";"547";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7761- Fornecimento de �gua, 7715- Enriquecimento sem Causa, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"817";"Tema";"561";"2012-08-14";"2012-08-22";"2012-08-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155, � 2�, DO CP.";"Afigura-se absolutamente 'poss�vel o reconhecimento do privil�gio previsto no � 2� do art. 155 do C�digo Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, � 4�)', m�xime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do r�u e, tamb�m, o pequeno valor da res furtiva.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Presente a primariedade do agente, sendo de pequeno valor a coisa e n�o havendo conduta de maior gravidade, cab�vel a aplica��o do privil�gio previsto no � 2� do art. 155 do CP �s hip�teses de natureza objetiva de qualifica��o do crime de furto previstas no � 4� do referido artigo do Estatuto Penal.";"";"";"";"";"511";"N";"";"S3 ";"3417- Furto Qualificado, 287- DIREITO PENAL";"";""
"818";"Tema";"562";"2012-08-20";"2012-12-12";"2012-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona se a incorpora��o das parcelas remunerat�rias deve ser efetivada com base no cargo em comiss�o ou fun��o de dire��o, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.";"As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da fun��o efetivamente exercida, sendo vedada a redu��o dos valores incorporados sob o fundamento de ser necess�rio efetuar a correla��o entre as fun��es dos diferentes Poderes.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Na sess�o do dia 9/5/2018, o REsp n. 1.230.532/DF foi submetido � Primeira Se��o para eventual ju�zo de retrata��o em virtude do julgamento do Tema de repercuss�o geral n. 395/STF e para poss�vel modifica��o da tese firmada neste Tema 562/STJ. A Primeira Se��o, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Falc�o, por n�o identificar correla��o com o tema de repercuss�o geral, n�o exerceu o ju�zo de retrata��o e negou provimento ao recurso especial, determinando o seu encaminhamento � Vice-Presid�ncia para o exame do recurso extraordin�rio.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10195- Remunera��o, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI, 10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10311- Irredutibilidade de Vencimentos";"";""
"819";"Tema";"563";"2012-08-23";"2013-05-08";"2013-05-14";"Revisado";"";"Discute-se a possibilidade de renunciar � aposentadoria concedida (desaposenta��o) no Regime Geral de Previd�ncia Social e necessidade de devolu��o dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.";"Em ju�zo de retrata��o (CPC, art. 1.040), a Primeira Se��o do STJ decidiu que a ""tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercuss�o Geral (Ac�rd�o publicado no DJe de 29/5/2019):No �mbito do Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, somente lei pode criar benef�cios e vantagens previdenci�rias, n�o havendo, por ora, previs�o legal do direito � 'desaposenta��o', sendo constitucional a regra do art. 18, � 2�, da Lei n� 8.213/91"".";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ac�rd�o publicado no DJe de 14/5/2013: ""A pretens�o do segurado consiste em renunciar � aposentadoria concedida para computar per�odo contributivo utilizado, conjuntamente com os sal�rios de contribui��o da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concess�o de posterior e nova aposenta��o. Os benef�cios previdenci�rios s�o direitos patrimoniais dispon�veis e, portanto, suscet�veis de desist�ncia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolu��o dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concess�o de novo e posterior jubilamento. A nova aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da a��o, h� de computar os sal�rios de contribui��o subsequentes � aposentadoria a que se renunciou.""";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6166- Ren�ncia ao benef�cio, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"503";"Convers�o de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposenta��o."
"820";"Tema";"564";"2012-08-01";"2013-02-04";"2013-02-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade de descri��o da causa debendi para ajuizamento de a��o monit�ria embasada em cheque prescrito.";"Em a��o monit�ria fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, � dispens�vel men��o ao neg�cio jur�dico subjacente � emiss�o da c�rtula.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"531";"N";"";"S2 ";"4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 4970- Cheque, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"821";"Tema";"565";"2012-08-29";"2013-06-12";"2013-10-21";"Tr�nsito em Julgado";"CEDAE - Companhia Estadual de �guas e Esgotos.Hip�tese: dejetos lan�ados in natura em rede coletora unit�ria; inexist�ncia de rede de tratamento.";"Discute a legalidade da cobran�a da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescri��o para a a��o de repeti��o do ind�bito.";"A legisla��o que rege a mat�ria d� suporte para a cobran�a da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque n�o estabelece que o servi�o p�blico de esgotamento sanit�rio somente existir� quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco pro�be a cobran�a da tarifa pela presta��o de uma s� ou de algumas dessas atividades.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).� legal a cobran�a da taxa de esgoto mesmo quando n�o realizado o tratamento final dos dejetos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10085- �gua e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"822";"Tema";"566";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspens�o por parte da Fazenda P�blica que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, � 2�, da LEF.";"O prazo de 1 (um) ano de suspens�o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, �� 1� e 2� da Lei n. 6.830/80 - LEF tem in�cio automaticamente na data da ci�ncia da Fazenda P�blica a respeito da n�o localiza��o do devedor ou da inexist�ncia de bens penhor�veis no endere�o fornecido, havendo, sem preju�zo dessa contagem autom�tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens�o da execu��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extin��o da Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"823";"Tema";"567";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspens�o somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescri��o intercorrente.";"Havendo ou n�o peti��o da Fazenda P�blica e havendo ou n�o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspens�o inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplic�vel.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extin��o da Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"824";"Tema";"568";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais s�o os obst�culos ao curso do prazo prescricional da prescri��o prevista no art. 40, da LEF.";"A efetiva constri��o patrimonial e a efetiva cita��o (ainda que por edital) s�o aptas a interromper o curso da prescri��o intercorrente, n�o bastando para tal o mero peticionamento em ju�zo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extin��o da Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"825";"Tema";"569";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a aus�ncia de intima��o da Fazenda P�blica quanto ao despacho que determina a suspens�o da execu��o fiscal (art. 40, � 1�) ilide a decreta��o da prescri��o intercorrente.";"Havendo ou n�o peti��o da Fazenda P�blica e havendo ou n�o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspens�o inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplic�vel.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extin��o da Execu��o, 11782- Intima��o, 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"826";"Tema";"570";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a aus�ncia de intima��o da Fazenda P�blica quanto ao despacho que determina o arquivamento da execu��o (art. 40, � 2�) ilide a decreta��o da prescri��o intercorrente.";"A Fazenda P�blica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intima��o dentro do procedimento do art. 40 da LEF, dever� demonstrar o preju�zo que sofreu (exceto a falta da intima��o que constitui o termo inicial - 4.1., onde o preju�zo � presumido), por exemplo, dever� demonstrar a ocorr�ncia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescri��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extin��o da Execu��o, 11782- Intima��o, 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"827";"Tema";"571";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a aus�ncia de intima��o da Fazenda P�blica quanto ao despacho que determina sua manifesta��o antes da decis�o que decreta a prescri��o intercorrente (art. 40, � 4�) ilide a decreta��o da prescri��o intercorrente.";"A Fazenda P�blica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intima��o dentro do procedimento do art. 40 da LEF, dever� demonstrar o preju�zo que sofreu (exceto a falta da intima��o que constitui o termo inicial - 4.1., onde o preju�zo � presumido), por exemplo, dever� demonstrar a ocorr�ncia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescri��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extin��o da Execu��o, 11782- Intima��o, 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"828";"Tema";"572";"2012-09-04";"2014-12-03";"2015-02-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona se a exist�ncia/inexist�ncia de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price � mat�ria de fato - e por isso demandaria a realiza��o de provas - ou exclusivamente jur�dica, dispensada a dila��o probat�ria.";"A an�lise acerca da legalidade da utiliza��o da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constata��o da eventual capitaliza��o de juros (ou incid�ncia de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que � quest�o de fato e n�o de direito, motivo pelo qual n�o cabe ao Superior Tribunal de Justi�a tal aprecia��o, em raz�o dos �bices contidos nas S�mulas 5 e 7 do STJ.� exatamente por isso que, em contratos cuja capitaliza��o de juros seja vedada, � necess�ria a interpreta��o de cl�usulas contratuais e a produ��o de prova t�cnica para aferir a exist�ncia da cobran�a de juros n�o lineares, incompat�veis, portanto, com financiamentos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o antes da vig�ncia da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A � Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que mat�rias de fato ou eminentemente t�cnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Ver TEMA 48/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8990- Provas, 11805- Tabela Price, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"829";"Tema";"573";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o alcance da hipoteca constitu�da pela construtora em benef�cio do agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, precisamente se o gravame prevalece em rela��o aos adquirentes das unidades habitacionais.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"308";"";"N";"";"S2 ";"10494- Hipoteca, 10496- Promessa de Compra e Venda, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"830";"Tema";"574";"2012-09-04";"2013-04-24";"2013-06-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Estabelecer o prazo prescricional para a pretens�o de cobran�a dos valores pagos pelo consumidor a t�tulo de contribui��o para a constru��o das chamadas Plantas Comunit�rias de Telefonia.";"A pretens�o de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunit�rias de Telefonia (PCTs), n�o existindo previs�o contratual de reembolso pecuni�rio ou por a��es da companhia, submete-se ao prazo de prescri��o de 20 (vinte) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (tr�s) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, � 3�, inc. IV), observada a f�rmula de transi��o prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7617- Telefonia, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"831";"Tema";"575";"2012-09-04";"2013-04-10";"2013-04-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � pretens�o de restitui��o dos valores pagos para o custeio de extens�o de rede de energia el�trica.";"1. A participa��o financeira do consumidor no custeio de constru��o de rede el�trica n�o �, por si s�, ilegal, uma vez que, na vig�ncia do Decreto n. 41.019/57, havia previs�o normativa de obras que deviam ser custeadas pela concession�ria (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extens�o da rede de eletrifica��o rural n�o tem direito � restitui��o dos valores aportados, salvo na hip�tese de (i) ter adiantado parcela que cabia � concession�ria - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concession�ria (art. 141). Leva-se em considera��o, em ambos os casos, a normatiza��o editada pelo Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concession�ria e do consumidor, relativos a pedidos de extens�o de redes de eletrifica��o, com base na natureza de cada obra.3. � m�ngua de comprova��o de que os valores cuja restitui��o se pleiteia eram de responsabilidade da concession�ria, n�o sendo o caso de invers�o do �nus da prova e n�o existindo previs�o contratual para o reembolso, o pedido de devolu��o deve ser julgado improcedente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10075- Energia El�trica, 899- DIREITO CIVIL";"604";"Restitui��o de valores despendidos por consumidor para a implanta��o de rede el�trica em propriedade rural."
"832";"Tema";"576";"2012-09-04";"2013-08-14";"2013-09-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a for�a executiva da C�dula de Cr�dito Banc�rio, t�tulo de cr�dito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.";"A C�dula de Cr�dito Banc�rio � t�tulo executivo extrajudicial, representativo de opera��es de cr�dito de qualquer natureza, circunst�ncia que autoriza sua emiss�o para documentar a abertura de cr�dito em conta-corrente, nas modalidades de cr�dito rotativo ou cheque especial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. For�a executiva da C�dula de Cr�dito Banc�rio, t�tulo de cr�dito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.2. O t�tulo de cr�dito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a rela��o de exig�ncias que o credor dever� cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade � C�dula (art. 28, � 2�, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4960- C�dula de Cr�dito Banc�rio, 7752- Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"833";"Tema";"577";"2012-09-04";"2013-11-13";"2013-12-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o referente � forma de devolu��o dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao t�rmino da obra) em raz�o da rescis�o do contrato de promessa de compra e venda de im�vel.";"Em contratos submetidos ao C�digo de Defesa do Consumidor, � abusiva a cl�usula contratual que determina a restitui��o dos valores devidos somente ao t�rmino da obra ou de forma parcelada, na hip�tese de resolu��o de contato de promessa de compra e venda de im�vel, por culpa de qualquer dos contratantes.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Assim, em tais aven�as submetidas �s regras do C�digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui��o das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.""";"";"";"";"";"543";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11974- Cl�usulas Abusivas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"834";"Tema";"578";"2012-09-12";"2013-06-12";"2013-10-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se a parte executada, ainda que n�o apresente elementos concretos que justifiquem a incid�ncia do princ�pio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo � aceita��o do bem por ela nomeado � penhora em Execu��o Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC.";"Em princ�pio, nos termos do art. 9�, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens � penhora, observada a ordem legal. � dele o �nus de comprovar a imperiosa necessidade de afast�-la, e, para que essa provid�ncia seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invoca��o gen�rica do art. 620 do CPC.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Na execu��o fiscal, o executado n�o tem direito subjetivo � aceita��o do bem por ele nomeado � penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incid�ncia do princ�pio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).2. Hip�tese em que o executado nomeou precat�rio � penhora. Decis�o que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"835";"Tema";"579";"";"";"";"Cancelado";"";"Servidor P�blico. Execu��o em mandado de seguran�a. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetra��o e o tr�nsito em julgado.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Discuss�o quanto � aplica��o do disposto no art. 730, II, do CPC.Tema cancelado por determina��o da ministra Regina Helena Costa (sucessora de acervo), Of�cio n. 5/2018 - GMRHC, nos seguintes termos: ""[...] tendo em vista o julgamento do Tema 831/STF (RE 889173 RG, Rel. Luiz Fux, julgado em 07/08/2015, Processo Eletr�nico Repercuss�o Geral - M�rito, DJe 17/08/2015)"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor P�blico Civil, 7703- Pagamento, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"836";"Tema";"580";"2012-09-12";"2013-06-12";"2013-08-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscaliza��o ser intimado pessoalmente nos autos de execu��o fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.";"Em execu��o fiscal ajuizada por Conselho de Fiscaliza��o Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"837";"Tema";"581";"2012-09-20";"2012-09-26";"2012-12-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa � natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.";"Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edi��o da Lei n� 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edi��o da Lei n� 12.015/2009 t�m natureza hedionda, independentemente de que tenham resultado les�es corporais de natureza grave ou morte.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10864- Crimes Hediondos, 3465- Estupro, 3466- Atentado Violento ao Pudor, 287- DIREITO PENAL";"";""
"838";"Tema";"582";"2012-09-21";"2012-11-28";"2012-12-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"SERVIDOR P�BLICO FEDERAL. LEI 11.907/09. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E SAL�RIOS DO MINIST�RIO DA FAZENDA. GRATIFICA��O DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. INCORPORA��O AO VENCIMENTO B�SICO.";"A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorpora��o da GAE ao vencimento b�sico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remunera��o (que j� continha os valores da GAE incorporados) n�o poderia ser cumulada com os valores j� percebidos anteriormente pelos servidores a t�tulo de GAE.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).N�o h� direito adquirido � incorpora��o da Gratifica��o por Atividade Executiva - GAE a partir de 1�/07/2008 porque, com a Lei 11.907/2009 - Plano Especial de Cargos do Minist�rio da Fazenda (PECFAZ), os novos valores da tabela de vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio operaram a absor��o da referida gratifica��o, deixando de ser paga em separado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10195- Remunera��o, 10638- Acumula��o de Proventos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"839";"Tema";"583";"";"";"";"Cancelado";"";"Questiona-se a possibilidade de concess�o de liberdade provis�ria a preso, em flagrante, pela suposta pr�tica do crime de tr�fico il�cito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.� 11.343/2006), haja visto a veda��o expressa do art. 44 da Lei n.� 11.343/2006.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"7928- Liberdade Provis�ria, 7929- Pris�o em flagrante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"959";"Concess�o de liberdade provis�ria a preso em flagrante pela pr�tica dos crimes descritos nos arts. 33, caput e  � 1� e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006."
"840";"Tema";"584";"2012-11-06";"2013-04-24";"2013-08-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o, a compet�ncia para o julgamento de demandas referentes � exist�ncia de obst�culo � obten��o do diploma ap�s a conclus�o de curso de ensino a dist�ncia, por causa da aus�ncia/obst�culo de credenciamento da institui��o de ensino superior pelo Minist�rio da Educa��o.";"Em se tratando de demanda em que se discute a aus�ncia/obst�culo de credenciamento da institui��o de ensino superior pelo Minist�rio da Educa��o como condi��o de expedi��o de diploma aos estudantes, � ineg�vel a presen�a de interesse jur�dico da Uni�o, raz�o pela qual deve a compet�ncia ser atribu�da � Justi�a Federal, nos termos do art. 109, I, da Constitui��o Federal de 1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"570";"N";"";"S1 ";"10045- Diplomas/Certificado de Conclus�o do Curso, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10029- Ensino Superior";"";""
"841";"Tema";"585";"2012-10-29";"2013-04-10";"2013-04-17";"Tr�nsito em Julgado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Se��o relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a reda��o � hip�tese de multirreincid�ncia, com delimita��o dos efeitos da compensa��o para ambas as esp�cies de reincid�ncia (gen�rica e espec�fica).";"� poss�vel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa��o integral da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia, seja ela espec�fica ou n�o. Todavia, nos casos de multirreincid�ncia, deve ser reconhecida a preponder�ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C�digo Penal, sendo admiss�vel a sua compensa��o proporcional com a atenuante da confiss�o espont�nea, em estrito atendimento aos princ�pios da individualiza��o da pena e da proporcionalidade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O relator do TEMA 585/STJ proferiu decis�o no REsp 1.738.994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controv�rsia n. 53, decidindo:  ""Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Se��o, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprud�ncia no sentido que a especificidade da reincid�ncia n�o obstacutaliza sua compensa��o com a atenuante da confiss�o espont�nea. Ou seja, a reincid�ncia, ainda que espec�fica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confiss�o, demonstrando, assim, que n�o deve ser ofertado maior desvalor � conduta do r�u que ostente outra condena��o pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de r�u multirreincidente, deve ser reconhecida a preponder�ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C�digo Penal, sendo admiss�vel a sua compensa��o proporcional com a atenuante da confiss�o espont�nea, em estrito atendimento aos princ�pios da individualiza��o da pena e da proporcionalidade"". Vide Controv�rsia 53/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 585/STJ.Em sess�o eletr�nica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021, a Terceira Se��o, por unanimidade, afetou os REsp's 1.931.145/SP e 1.947.845/SP para revis�o da tese firmada no Tema Repetitivo 585/STJ.Vide Controv�rsia 311/STJ.";"";"Tese firmada pela Terceira Se��o no julgamento do REsp 1.341.370/MT, ac�rd�o publicado no DJe de 17/04/2013, que se porp�e a revisar:� poss�vel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia.";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10621- Aplica��o da Pena, 287- DIREITO PENAL";"929";"Possibilidade de compensa��o da agravante da reincid�ncia com a atenuante da confiss�o espont�nea, com base no disposto no art. 67 do C�digo Penal."
"842";"Tema";"586";"2012-11-05";"2013-06-12";"2013-06-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de rescis�o de ac�rd�o proferido em a��o de restitui��o de parcelas pagas por consorciados desistentes, com base em documento novo e erro de fato.";"Em sede de a��o rescis�ria, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de cons�rcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescis�rio por comprovarem que a restitui��o das parcelas pagas pelo consorciado desistente j� havia ocorrido antes do julgamento do processo origin�rio.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Controv�rsia: Cabimento de a��o rescis�ria fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decis�o proferida em a��o de restitui��o de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Cons�rcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranava�/PR.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7619- Cons�rcio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"843";"Tema";"587";"2015-06-15";"2018-12-18";"2019-04-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade ou n�o de cumula��o da verba honor�ria fixada nos embargos � execu��o com aquela arbitrada na pr�pria execu��o contra a Fazenda P�blica, vedada a sua compensa��o.";"a) Os embargos do devedor s�o a��o de conhecimento incidental � execu��o, raz�o porque os honor�rios advocat�cios podem ser fixados em cada uma das duas a��es, de forma relativamente aut�noma, respeitando-se os limites de repercuss�o rec�proca entre elas, desde que a cumula��o da verba honor�ria n�o exceda o limite m�ximo previsto no � 3� do art. 20 do CPC/1973.b) Inexist�ncia de reciprocidade das obriga��es ou de bilateralidade de cr�ditos: aus�ncia dos pressupostos do instituto da compensa��o (art. 368 do C�digo Civil). Impossibilidade de se compensarem os honor�rios fixados em embargos � execu��o com aqueles fixados na pr�pria a��o de execu��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia";"";""
"844";"Tema";"588";"2012-11-12";"2016-11-23";"2017-05-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de ajuizamento de a��o de repeti��o de ind�bito de contribui��o considerada indevida, independentemente da utiliza��o ou da coloca��o � disposi��o do servi�o de sa�de a que se destinou a institui��o do tributo.";"Constatado que o STF n�o declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da rela��o jur�dica como n�o tribut�ria (n�o compuls�ria), afasta-se a imposi��o irrestrita da repeti��o de ind�bito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN.Observadas as caracter�sticas da boa-f�, da voluntariedade e o aspecto sinalagm�tico dos contratos, a manifesta��o de vontade do servidor em aderir ao servi�o ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva presta��o de sa�de geram, em regra, autom�tico direito � contrapresta��o pecuni�ria, assim como � repeti��o de ind�bito das cobran�as nos per�odos em que n�o haja manifesta��o de vontade do servidor.Considerando a modula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade exarada pelo STF, at� 14.4.2010 a cobran�a pelos servi�os de sa�de � leg�tima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifesta��o de vontade ou o usufruto dos servi�os pelo servidor ser� requisito para a cobran�a.De modo geral, a constata��o da forma��o da rela��o jur�dico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais � tarefa das inst�ncias ordin�rias, j� que necess�rio interpretar a legisla��o estadual (S�mula 280/STF) e analisar o contexto f�tico-probat�rio dos autos (S�mula 7/STJ).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6007- Repeti��o de ind�bito, 6064- Custeio de Assist�ncia M�dica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"407";"Restitui��o de valores descontados compulsoriamente a t�tulo de contribui��o previdenci�ria declarada inconstitucional."
"845";"Tema";"589";"2012-11-13";"2013-08-14";"2013-08-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de suspens�o, nos termos da legisla��o vigente, do andamento de in�meros processos at� o julgamento em a��o coletiva da tese jur�dica de fundo neles indicada.";"Ajuizada a��o coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudin�rios, suspendem-se as a��es individuais, no aguardo do julgamento da a��o coletiva.";"Processos destacados de origem pelo relator.Controv�rsia: Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist�rio p�blico da educa��o b�sica. Implanta��o. A��o individual. Ajuizamento concomitante com A��o Civil P�blica proposta pelo MP/RS. Suspens�o do processo singular concernente � a��o individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8939-  Suspens�o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"675";"Suspens�o de a��o individual em raz�o da exist�ncia de a��o coletiva."
"846";"Tema";"590";"2012-11-16";"2013-05-22";"2013-05-31";"Tr�nsito em Julgado";"";"EXECU��O FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUI��ES FINANCEIRAS AO OF�CIO DE REQUISI��O DE INFORMA��O DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. DISCUSS�O A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM ""PASTA PR�PRIA"" FORA DOS AUTOS OU DECRETA��O DE SEGREDO DE JUSTI�A. ART. 155, I, DO CPC.";"As informa��es sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correr� em segredo de justi�a, n�o sendo admitido o arquivamento em apartado.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). N�o se admite o arquivamento em separado (""pasta pr�pria"") das informa��es sigilosas das partes; estas dever�o ser juntadas aos autos do processo, que passar� a correr em segredo de justi�a.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"847";"Tema";"591";"2012-11-16";"2013-06-12";"2013-06-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"GRATIFICA��O DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. PERCEP��O PELOS ADVOGADOS DA UNI�O. MP N. 2.048-26/2000.";"N�o prospera a tese dos autores de que a supress�o da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no art. 1� desta medida provis�ria (artigo este que n�o cita o cargo de Advogado da Uni�o). Isso porque o art. 41 da MP 2.048-26/0000, que menciona o cargo de Advogado da Uni�o, deve ser interpretado sistem�tica e teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.N�o h� direito de percep��o da Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE pelos Advogados da Uni�o entre o per�odo de vig�ncia da Medida Provis�ria n. 2.048-26, de 29.6.2000, e da Medida Provis�ria n. 2.229-43, de 6.9.2001.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"848";"Tema";"592";"2015-10-15";"2017-06-14";"2017-06-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade da Uni�o para as a��es relativas ao pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magist�rio p�blico da educa��o b�sica, nos termos da Lei 11.738/2008.";"Os dispositivos do art. 4�, caput, e �� 1� e 2�, da Lei n. 11.738/2008 n�o amparam a tese de que a Uni�o � parte leg�tima, perante terceiros particulares, em demandas que visam � sua responsabiliza��o pela implementa��o do piso nacional do magist�rio, afigurando-se correta a decis�o que a exclui da lide e declara a incompet�ncia da Justi�a Federal  para processar e julgar o feito ou, em sendo a �nica parte na lide, que decreta a extin��o da demanda sem resolu��o do m�rito.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 10312- Piso Salarial";"";""
"849";"Tema";"593";"2012-09-11";"2012-09-26";"2012-12-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, � 2�, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S ""PIRATAS"". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINC�PIO DA ADEQUA��O SOCIAL.";"Considera-se ""t�pica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, � 2�, do C�digo Penal, afastando, assim, a aplica��o do princ�pio da adequa��o social, de quem exp�e � venda CD's E DVD's 'piratas'.""";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"502";"N";"";"S3 ";"10612- Tipicidade, 3443- Viola��o de direito autoral, 287- DIREITO PENAL";"";""
"850";"Tema";"594";"2012-11-22";"2013-06-26";"2013-08-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS, utilizando como base de c�lculo somente a diferen�a entre o valor de aliena��o dos ve�culos novos que transaciona e o respectivo custo repassado para a montadora que os fornece (""margem de lucro""), e n�o sobre o pre�o de venda fixado pela pessoa jur�dica fabricante (montadora).";"As empresas concession�rias de ve�culos, em rela��o aos ve�culos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.. 2� e 3�, da Lei n. 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do ve�culo ao consumidor) e n�o sobre a diferen�a entre o valor de aquisi��o do ve�culo junto � fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). Controv�rsia: Conceito de faturamento/receita bruta para concession�ria de ve�culos. Pre�o de venda ao consumidor ou a diferen�a entre aquele e o valor fixado pela montadora/importadora (margem de lucro).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"851";"Tema";"595";"2012-11-22";"2013-08-14";"2013-08-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"PIS/PASEP E COFINS. ART. 3�, �1�, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSS�O A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JUR�DICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8�, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N. 10.833/2003 (COFINS).";"Reconhecido o direito � repeti��o de ind�bito com base na inconstitucionalidade do art. 3�, � 1�, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito ap�s a vig�ncia das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jur�dicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplica��o do art. 8�, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jur�dicas da cobran�a n�o-cumulativa do PIS e da COFINS.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). Controv�rsia: Conceito de faturamento/receita bruta para as pessoas jur�dicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 8�, II, da lei n. 10.637/2002 (PIS) e art. 10, II, da lei n. 10.833/2003 (COFINS).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6039- PIS, 6035- Cofins, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 5938- Incid�ncia sobre Lucro, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"852";"Tema";"596";"2012-11-14";"2013-03-13";"2013-05-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numera��o raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, par�grafo �nico, IV, da Lei n. 10.826/2003). Abolitio criminis tempor�ria. Prorroga��es. Termo final.";"� t�pica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numera��o, marca ou qualquer outro sinal de identifica��o raspado, suprimido ou adulterado, praticada ap�s 23/10/2005, pois, em rela��o a esse delito, a abolitio criminis tempor�ria cessou nessa data, termo final da prorroga��o dos prazos previstos na reda��o original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"513";"N";"";"S3 ";"10614- Abolitio Criminis, 10612- Tipicidade, 287- DIREITO PENAL";"650";"Extin��o da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda n�o registradas."
"853";"Tema";"597";"";"";"";"Cancelado";"";"Questiona se incide o prazo de decad�ncia do art. 103 da Lei 8.213/1991, institu�do pela Medida Provis�ria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revis�o dos benef�cios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vig�ncia (28.6.1997).";"";"Tema cancelado por tratar de quest�o id�ntica � tratada no TEMA 544.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6162- Decad�ncia/Prescri��o, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"854";"Tema";"598";"2012-10-25";"2013-06-12";"2013-06-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de inscri��o em d�vida ativa de benef�cio previdenci�rio indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento il�cito.";"� mingua de lei expressa, a inscri��o em d�vida ativa n�o � a forma de cobran�a adequada para os valores indevidamente recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a a��o de cobran�a por enriquecimento il�cito para apura��o da responsabilidade civil.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.N�o � poss�vel a inscri��o em d�vida ativa de valor correspondente a benef�cio previdenci�rio indevidamente recebido e n�o devolvido ao INSS.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 10431- Responsabilidade Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"855";"Tema";"599";"2012-10-29";"2013-05-08";"2013-05-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras espec�ficas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalida��o de Diploma obtido em Universidade estrangeira.";"O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite � universidade fixar normas espec�ficas a fim de disciplinar o referido processo de revalida��o de diplomas de gradua��o expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, n�o havendo qualquer ilegalidade na determina��o do processo seletivo para a revalida��o do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequa��o dos procedimentos da institui��o de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo n�o teria a universidade condi��es para verificar a capacidade t�cnica do profissional e sua forma��o, sem preju�zo da responsabilidade social que envolve o ato.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).� legal a exig�ncia feita por universidade, com base em resolu��o por ela editada, de pr�via aprova��o em processo seletivo como condi��o para apreciar pedido de revalida��o de diploma obtido em institui��o de ensino estrangeira.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10029- Ensino Superior, 10045- Diplomas/Certificado de Conclus�o do Curso, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"856";"Tema";"600";"2012-11-14";"2013-03-13";"2013-04-26";"Revisado";"A Terceira Se��o, na sess�o de 23/11/2016, acolheu o cancelamento do enunciado 512 da S�mula deste Superior Tribunal de Justi�a.";"A Terceira Se��o, na sess�o de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de quest�o de ordem a fim de propor a revis�o da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebasti�o Reis (art. 927, � 4�, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental n� 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:Natureza hedionda ou n�o do tr�fico privilegiado de drogas.";"O tr�fico il�cito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, � 4�, da Lei n. 11.343/2006) n�o � crime equiparado a hediondo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).A Terceira Se��o, na sess�o de 26/10/2016, determinou: ""com base no artigo 1.037, II, do C�digo de Processo Civil, a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional"".";"";"Tese firmada pela Terceira Se��o no julgamento do REsp 1.329.088/RS, ac�rd�o publicado no DJe de 26/04/2013: ""A aplica��o da causa de diminui��o de pena prevista no art. 33, � 4�, da Lei n. 11.343/2006 n�o afasta a hediondez do crime de tr�fico de drogas, uma vez que a sua incid�ncia n�o decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da exist�ncia de uma figura privilegiada do crime"".";"";"";"";"N";"";"S3 ";"3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins, 10864- Crimes Hediondos, 10621- Aplica��o da Pena, 287- DIREITO PENAL";"";""
"857";"Tema";"601";"2012-12-10";"2013-06-12";"2013-06-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � validade da intima��o da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em raz�o de sua sede possuir localiza��o em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execu��o Fiscal (intelig�ncia do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).";"� v�lida a intima��o do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo �rg�o n�o possui sede na Comarca de tramita��o do feito.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade";"";""
"858";"Tema";"602";"2012-12-10";"2013-06-12";"2013-10-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a constata��o de interesse processual e da ocorr�ncia da prescri��o do fundo de direito da pretens�o de incid�ncia dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Aut�noma do Magist�rio (PAM) do Rio Grande do Sul.";"A incorpora��o da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revis�o daquela parcela repercute continuamente na esfera jur�dico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da S�mula 85/STJ, segundo a qual 'nas rela��es jur�dicas de trato sucessivo em que a Fazenda P�blica figure como devedora, quando n�o tiver sido negado o pr�prio direito reclamado, a prescri��o atinge apenas as presta��es vencidas antes do quinqu�nio anterior � propositura da a��o.'";"Processo destacado de of�cio pelo relator.A prescri��o da pretens�o de cobran�a dos reajustes da Parcela Aut�noma do Magist�rio (PAM), incidentes sobre os vencimentos dos professores p�blicos do Estado do Rio Grande do Sul, previstos na Lei Estadual 10.395/1995, n�o atinge o fundo de direito, mas apenas as presta��es vencidas antes do quinqu�nio anterior � propositura da a��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"859";"Tema";"603";"2012-12-10";"2013-06-12";"2013-06-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de promo��o de anistiado pol�tico (art. 6� da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.";"O militar anistiado tem direito a todas as promo��es a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situa��o dos paradigmas (� 4� do art. 6� da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promo��o, contudo, � restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia � �poca da concess�o da anistia pol�tica.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.N�o � poss�vel a promo��o de anistiado pol�tico (art. 6� da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10325- Regime, 10334- Promo��o, 10330- Anistia Pol�tica, 10324- Militar, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"860";"Tema";"604";"2012-12-11";"2013-06-12";"2013-06-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o a respeito da possibilidade de documento de confiss�o de d�vida tribut�ria poder constituir o cr�dito tribut�rio mesmo ap�s o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.";"A decad�ncia, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, � forma de extin��o do cr�dito tribut�rio. Sendo assim, uma vez extinto o direito, n�o pode ser reavivado por qualquer sistem�tica de lan�amento ou auto-lan�amento, seja ela via documento de confiss�o de d�vida, declara��o de d�bitos, parcelamento ou de outra esp�cie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). N�o � poss�vel a constitui��o de cr�dito tribut�rio com base em documento de confiss�o de d�vida tribut�ria apresentado, para fins de parcelamento, ap�s o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5993- Decad�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"861";"Tema";"605";"";"";"";"Cancelado";"";"Aus�ncia de intima��o pessoal do representante da Uni�o. Nulidade. Preclus�o.";"";"Processo destacado de origem pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade";"";""
"862";"Tema";"606";"2013-02-01";"2013-09-11";"2013-09-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade do o ajuizamento de a��o de cobran�a referente ao seguro obrigat�rio DPVAT no foro de domic�lio da r�, n�o podendo o Ju�zo declinar de of�cio da compet�ncia para o julgamento da a��o.";"Em a��o de cobran�a objetivando indeniza��o decorrente de Seguro Obrigat�rio de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da a��o: o do local do acidente ou o do seu domic�lio (par�grafo �nico do art. 100 do C�digo de Processo Civil); bem como, ainda, o do domic�lio do r�u (art. 94 do mesmo Diploma).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"540";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9597- Seguro, 8829- Compet�ncia";"";""
"863";"Tema";"607";"2013-02-01";"2013-09-11";"2013-09-24";"Cancelado";"";"Quest�o referente � possibilidade do o ajuizamento de a��o de cobran�a referente ao seguro obrigat�rio DPVAT no foro de domic�lio da r�, n�o podendo o Ju�zo declinar de of�cio da compet�ncia para o julgamento da a��o.";"";"Processo destacado de of�cio pelo relator.Tese prejudicada em raz�o do entendimento adotado no TEMA 606.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9597- Seguro";"";""
"864";"Tema";"608";"2013-02-15";"2013-10-09";"2014-04-15";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula Vinculante 47/STF: ""Os honor�rios advocat�cios inclu�dos na condena��o ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfa��o ocorrer� com a expedi��o de precat�rio ou requisi��o de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos cr�ditos dessa natureza"".";"Cinge-se a discuss�o em definir se o valor da execu��o pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honor�rios advocat�cios por meio de RPV e o cr�dito principal por meio de precat�rios judicial.";"N�o h� impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honor�rios advocat�cios, quando n�o excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o cr�dito dito 'principal' observe o regime dos precat�rios.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). Considera��es do Ministro: ""No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decis�o do Tribunal de Justi�a local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honor�rios de sucumb�ncia por meio de requisi��o de pequeno valor, enquanto o cr�dito dito 'principal' seguiu a sistem�tica dos precat�rios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercuss�o geral, considerando a exist�ncia de interpreta��es divergentes dadas ao art. 100, � 8�, da CF. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, C�rmen L�cia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a diverg�ncia ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excel�ncia, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. H�, portanto, uma maioria provis�ria, admitindo a execu��o de forma aut�noma dos honor�rios de sucumb�ncia mediante RPV, mesmo quando o valor 'principal' seguir o regime dos precat�rios.""";"";"";"S�mula Vinculante 47/STF: ""Os honor�rios advocat�cios inclu�dos na condena��o ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfa��o ocorrer� com a expedi��o de precat�rio ou requisi��o de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos cr�ditos dessa natureza"".";"";"";"N";"";"S1 ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10672- Precat�rio";"18";"Fracionamento de execu��o contra a Fazenda P�blica para pagamento de honor�rios advocat�cios."
"865";"Tema";"609";"2017-11-07";"2018-04-25";"2018-04-30";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, quest�es e tutelas, que sejam interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento (ac�rd�o publicado no DJe de 7/11/2017).";"Questiona se o art. 55, � 2�, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribui��es previdenci�rias para fins de comprova��o do tempo de servi�o rural anterior � vig�ncia da Lei 8.213/91, estende-se, ou n�o, ao caso em que o benefici�rio pretende utilizar o tempo de servi�o para contagem rec�proca no regime estatut�rio, ou se est� restrito ao regime geral de previd�ncia.";"O segurado que tenha provado o desempenho de servi�o rur�cola em per�odo anterior � vig�ncia da Lei n. 8.213/1991, embora fa�a jus � expedi��o de certid�o nesse sentido para mera averba��o nos seus assentamentos, somente tem direito ao c�mputo do aludido tempo rural, no respectivo �rg�o p�blico empregador, para contagem rec�proca no regime estatut�rio se, com a certid�o de tempo de servi�o rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribui��es previdenci�rias, na forma da indeniza��o calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). Vide CONTROV�RSIA 25/STJREsps n. 1.682.671/SP, 1.682.672/SP, 1.1682.678/SP e 1.682.682/SP - Afetados na sess�o do dia 25/10/2017 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 10220- Regime Estatut�rio";"";""
"866";"Tema";"610";"2013-02-14";"2016-08-10";"2016-09-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre o prazo prescricional para exerc�cio da pretens�o de revis�o de cl�usula contratual que prev� reajuste de plano de sa�de e respectiva repeti��o dos valores supostamente pagos a maior.";"Na vig�ncia dos contratos de plano ou de seguro de assist�ncia � sa�de, a pretens�o condenat�ria decorrente da declara��o de nulidade de cl�usula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, � 3�, IV, do CC/2002), observada a regra de transi��o do art. 2.028 do CC/2002.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). RESP 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Relator para ac�rd�o Ministro Marco Aur�lio Bellizze.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7771- Contratos de Consumo, 7770- Interpreta��o / Revis�o de Contrato, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"867";"Tema";"611";"2013-02-15";"2013-08-14";"2013-08-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a discuss�o em fixar o termo inicial dos juros morat�rios incidentes sobre diferen�as remunerat�rias cobradas em ju�zo por servidor p�blico. Para o ac�rd�o recorrido, com o advento do art. 1�-F da Lei 9.494/97, reda��o da Lei 11.960/09, os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial � a data da cita��o, nos termos dos arts. 219 do CPC, e 405 do CC, disciplina que n�o sofreu qualquer altera��o com o art. 1�-F, que nada disp�e sobre o termo inicial dos juros.";"O art. 1�-F da Lei 9.494/97, com a reda��o da Lei 11.960/09, n�o modificou o termo a quo de incid�ncia dos juros morat�rios sobre as obriga��es il�quidas devidas pela Administra��o ao servidor p�blico, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do C�digo Civil, os quais estabelecem a cita��o como marco inicial da referida verba.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). O termo inicial dos juros morat�rios incidentes sobre diferen�as remunerat�rias cobradas em ju�zo por servidor p�blico � a data da cita��o, mesmo ap�s a altera��o do art. 1�-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10946- Corre��o Monet�ria de Diferen�as Pagas em Atraso, 10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o";"";""
"868";"Tema";"612";"2013-02-21";"2013-09-11";"2013-09-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de aplica��o do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provis�rio das execu��es de pequeno valor, �s execu��es fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional.";"Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determina��o nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execu��es fiscais referentes aos d�bitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos d�bitos inscritos como d�vida ativa da Uni�o, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). N�o se aplica o art. 20 da Lei 10.552/2002, que determina o arquivamento provis�rio das execu��es de pequeno valor, �s execu��es fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional.";"";"";"";"";"583";"N";"";"S1 ";"6046- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"869";"Tema";"613";"2013-02-21";"2013-12-11";"2014-03-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a aferi��o de preju�zo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em raz�o do tabelamento de pre�os estabelecido pelo Governo Federal por interm�dio da Lei 4.870/65.";"I - A Uni�o Federal � respons�vel por preju�zos decorrentes da fixa��o de pre�os pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os crit�rios previstos nos arts. 9�, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do A��car e �lcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produ��o apurados pela Funda��o Get�lio Vargas - FGV. Precedentes.II - N�o � admiss�vel a utiliza��o do simples c�lculo da diferen�a entre o pre�o praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como �nico par�metro de defini��o do quantum debeatur.III - O suposto preju�zo sofrido pelas empresas possui natureza jur�dica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprova��o, n�o se admitindo indeniza��o em car�ter hipot�tico, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes.IV - Quando reconhecido o direito � indeniza��o (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquida��o da senten�a por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC, salvo nos casos em que j� h� senten�a transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apura��o do valor devido deve observar o respectivo t�tulo executivo.V - Nos casos em que n�o h� senten�a transitada em julgado no processo de conhecimento, n�o comprovada a extens�o do dano (quantum debeatur), poss�vel enquadrar-se em liquida��o com ""dano zero"", ou ""sem resultado positivo"", ainda que reconhecido o dever da Uni�o em indenizar (an debeatur).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). *Reda��o alterada no julgamento dos embargos de declara��o (ac�rd�o publicado no DJe de 02/02/2015)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9991- Responsabilidade da Administra��o, 10502- Indeniza��o por Dano Material, 10136- Interven��o no Dom�nio Econ�mico, 10138- Controle de Pre�os";"826";"Verifica��o da ocorr�ncia de dano e consequente responsabilidade da Uni�o pela eventual fixa��o de pre�os dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produ��o."
"870";"Tema";"614";"2013-02-22";"2013-05-22";"2013-05-31";"Tr�nsito em Julgado";"";"D�BITOS TRIBUT�RIOS DA MATRIZ. DISCUSS�O A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEP�SITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.";"Inexiste �bices � penhora, em face de d�vidas tribut�rias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.� poss�vel a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execu��o fiscal para cobran�a de d�vidas tribut�rias da matriz.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"871";"Tema";"615";"2013-02-05";"2015-09-23";"2015-10-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a discuss�o em definir se diploma estrangeiro, expedido em um dos pa�ses signat�rios da Conven��o Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na Am�rica Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.� 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.� 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no pa�s, independentemente de processo de revalida��o.";"A Conven��o Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na Am�rica Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.� 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.� 80.419/77, possui n�tido car�ter program�tico ao determinar que os pa�ses signat�rios criem mecanismos para torn�-la efetiva, inexistindo, portanto, determina��o espec�fica de reconhecimento autom�tico dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto n� 80.419/77:1)	n�o foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99;2)	n�o traz norma espec�fica que vede o procedimento de revalida��o dos diplomas que t�m respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Brasileira.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional, 10167- Registro Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"620";"Direito ao processamento de requerimento de revalida��o de diploma de gradua��o obtido em institui��o de ensino superior estrangeira."
"872";"Tema";"616";"2013-02-05";"2017-04-26";"2017-05-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a discuss�o em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterin�rios est�o, ou n�o, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterin�ria.";"� m�ngua de previs�o contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterin�rios - o que n�o abrange a administra��o de f�rmacos no �mbito de um procedimento cl�nico - bem como a comercializa��o de animais vivos s�o atividades que n�o se encontram reservadas � atua��o exclusiva do m�dico veterin�rio. Assim, as pessoas jur�dicas que atuam nessas �reas n�o est�o sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterin�ria nem � obrigatoriedade de contrata��o de profissional habilitado.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"A Primeira Se��o definiu que ""n�o est�o sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterin�ria as pessoas jur�dicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterin�rios e de comercializa��o de animais, exclu�das desse conceito as esp�cies denominadas legalmente como silvestres. A contrata��o de profissionais inscritos como respons�veis t�cnicos somente ser� exigida, se houver necessidade de interven��o e tratamento m�dico de animal submetido � comercializa��o, com ou sem prescri��o e dispensa��o de medicamento veterin�rio"" (reda��o aclarada no julgamento dos embargos de declara��o, cujo ac�rd�o foi publicado no DJe de 04/05/2018).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10167- Registro Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"873";"Tema";"617";"2013-02-05";"2017-04-26";"2017-05-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a discuss�o em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterin�rios est�o, ou n�o, obrigados a contratar m�dicos veterin�rios para assumir a responsabilidade t�cnica sobre as atividades realizadas.";"� m�ngua de previs�o contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterin�rios - o que n�o abrange a administra��o de f�rmacos no �mbito de um procedimento cl�nico - bem como a comercializa��o de animais vivos s�o atividades que n�o se encontram reservadas � atua��o exclusiva do m�dico veterin�rio. Assim, as pessoas jur�dicas que atuam nessas �reas n�o est�o sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterin�ria nem � obrigatoriedade de contrata��o de profissional habilitado.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"A Primeira Se��o definiu que ""n�o est�o sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterin�ria as pessoas jur�dicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterin�rios e de comercializa��o de animais, exclu�das desse conceito as esp�cies denominadas legalmente como silvestres. A contrata��o de profissionais inscritos como respons�veis t�cnicos somente ser� exigida, se houver necessidade de interven��o e tratamento m�dico de animal submetido � comercializa��o, com ou sem prescri��o e dispensa��o de medicamento veterin�rio"" (reda��o aclarada no julgamento dos embargos de declara��o, cujo ac�rd�o foi publicado no DJe de 04/05/2018).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"874";"Tema";"618";"2013-03-01";"2013-08-28";"2013-10-24";"Tr�nsito em Julgado";"Alcance da decis�o de afeta��o: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento n�o inclui as a��es de execu��o ou em fase de cumprimento de senten�a definitiva (decorrentes de decis�o transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrut�ria; b) a limita��o de julgamento, em qualquer sentido, est� restrita aos processos de conhecimento em que a a��o ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designa��es correlatas, que tenham por objetivo a remunera��o dos servi�os banc�rios e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspens�o em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas quest�es controvertidas; d) como consequ�ncia, n�o existe obst�culo � propositura e � distribui��o de novas a��es, nem ficam as partes tolhidas quanto � eventual realiza��o de acordos para por fim �s demandas.";"Quest�o referente � possibilidade de cobran�as das taxas/tarifas administrativas para abertura de cr�dito e de emiss�o de carn� e de pagamento parcelado do Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF), dentre outros encargos.";"Nos contratos banc�rios celebrados at� 30/04/2008 (fim da vig�ncia da Resolu��o CMN 2.303/96) era v�lida a pactua��o das Tarifas de Abertura de Cr�dito (TAC) e de Emiss�o de Carn� (TEC), ou outra denomina��o para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"565";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9607- Contratos Banc�rios";"614";"Cobran�a de tarifas e taxas acess�rias, vinculadas a contratos banc�rios (como, por exemplo, ""de abertura de cr�dito"", ""de retorno"", ""de emiss�o de boleto"" e ""de cadastro"")."
"875";"Tema";"619";"2013-03-01";"2013-08-28";"2013-10-24";"Tr�nsito em Julgado";"Alcance da decis�o de afeta��o: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento n�o inclui as a��es de execu��o ou em fase de cumprimento de senten�a definitiva (decorrentes de decis�o transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrut�ria; b) a limita��o de julgamento, em qualquer sentido, est� restrita aos processos de conhecimento em que a a��o ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designa��es correlatas, que tenham por objetivo a remunera��o dos servi�os banc�rios e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspens�o em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas quest�es controvertidas; d) como consequ�ncia, n�o existe obst�culo � propositura e � distribui��o de novas a��es, nem ficam as partes tolhidas quanto � eventual realiza��o de acordos para por fim �s demandas.";"Quest�o referente � possibilidade de cobran�as das taxas/tarifas administrativas para abertura de cr�dito e de emiss�o de carn� e de pagamento parcelado do Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF), dentre outros encargos.";"Com a vig�ncia da Resolu��o CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobran�a por servi�os banc�rios priorit�rios para pessoas f�sicas ficou limitada �s hip�teses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monet�ria. Desde ent�o, n�o tem respaldo legal a contrata��o da Tarifa de Emiss�o de Carn� (TEC) e da Tarifa de Abertura de Cr�dito (TAC), ou outra denomina��o para o mesmo fato gerador.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL";"614";"Cobran�a de tarifas e taxas acess�rias, vinculadas a contratos banc�rios (como, por exemplo, ""de abertura de cr�dito"", ""de retorno"", ""de emiss�o de boleto"" e ""de cadastro"")."
"876";"Tema";"620";"2013-03-01";"2013-08-28";"2013-10-24";"Tr�nsito em Julgado";"Alcance da decis�o de afeta��o: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento n�o inclui as a��es de execu��o ou em fase de cumprimento de senten�a definitiva (decorrentes de decis�o transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrut�ria; b) a limita��o de julgamento, em qualquer sentido, est� restrita aos processos de conhecimento em que a a��o ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designa��es correlatas, que tenham por objetivo a remunera��o dos servi�os banc�rios e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspens�o em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas quest�es controvertidas; d) como consequ�ncia, n�o existe obst�culo � propositura e � distribui��o de novas a��es, nem ficam as partes tolhidas quanto � eventual realiza��o de acordos para por fim �s demandas.";"Quest�o referente � possibilidade de cobran�as das taxas/tarifas administrativas para abertura de cr�dito e de emiss�o de carn� e de pagamento parcelado do Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF), dentre outros encargos.";"Permanece v�lida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet�ria, a qual somente pode ser cobranda do in�cio do relacionamento entre o consumidor e a institui��o financeira.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"566";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL";"614";"Cobran�a de tarifas e taxas acess�rias, vinculadas a contratos banc�rios (como, por exemplo, ""de abertura de cr�dito"", ""de retorno"", ""de emiss�o de boleto"" e ""de cadastro"")."
"877";"Tema";"621";"2013-03-01";"2013-08-28";"2013-10-24";"Tr�nsito em Julgado";"Alcance da decis�o de afeta��o: aditamento - 07/06/2013 - ""a) o sobrestamento n�o inclui as a��es de execu��o ou em fase de cumprimento de senten�a definitiva (decorrentes de decis�o transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrut�ria; b) a limita��o de julgamento, em qualquer sentido, est� restrita aos processos de conhecimento em que a a��o ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designa��es correlatas, que tenham por objetivo a remunera��o dos servi�os banc�rios e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspens�o em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas quest�es controvertidas; d) como consequ�ncia, n�o existe obst�culo � propositura e � distribui��o de novas a��es, nem ficam as partes tolhidas quanto � eventual realiza��o de acordos para por fim �s demandas.""";"Quest�o referente � possibilidade de cobran�as das taxas/tarifas administrativas para abertura de cr�dito e de emiss�o de carn� e de pagamento parcelado do Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF), dentre outros encargos.";"Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Opera��es Financeiras e de Cr�dito (IOF) por meio de financiamento acess�rio ao m�tuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Esp�cies de Contratos, 9603- M�tuo, 899- DIREITO CIVIL";"614";"Cobran�a de tarifas e taxas acess�rias, vinculadas a contratos banc�rios (como, por exemplo, ""de abertura de cr�dito"", ""de retorno"", ""de emiss�o de boleto"" e ""de cadastro"")."
"878";"Tema";"622";"2013-03-01";"2015-11-25";"2016-02-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade ou n�o de ajuizamento de a��o aut�noma ou de oferecimento de reconven��o para que o r�u fa�a jus � devolu��o em dobro por cobran�a de d�vida paga (artigo 1.531 do C�digo Civil de 1916, atual artigo 940 do C�digo Civil de 2002).";"A aplica��o da san��o civil do pagamento em dobro por cobran�a judicial de d�vida j� adimplida (comina��o encartada no artigo 1.531 do C�digo Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do C�digo Civil de 2002) pode ser postulada pelo r�u na pr�pria defesa, independendo da propositura de a��o aut�noma ou do manejo de reconven��o, sendo imprescind�vel a demonstra��o de m�-f� do credor.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"879";"Tema";"623";"2013-03-06";"2013-06-12";"2013-09-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � necessidade de ajuizamento de a��o aut�noma para discutir os encargos incidentes sobre dep�sitos judiciais.";"A discuss�o quanto � aplica��o dos juros e corre��o monet�ria nos dep�sitos judiciais independe de a��o espec�fica contra o banco deposit�rio.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). Ver TEMA 716/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"880";"Tema";"624";"2013-03-07";"2015-09-23";"2015-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a isen��o da Cofins �s atividades pr�prias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isen��o prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001. Verifica��o da legalidade do art. 47, II e � 2�, da Instru��o Normativa SRF n. 247/2002. Sociedade civil educacional ou de car�ter cultural e cient�fico.";"As receitas auferidas a t�tulo de mensalidades dos alunos de institui��es de ensino sem fins lucrativos s�o decorrentes de ""atividades pr�prias da entidade"", conforme o exige a isen��o estabelecida no art. 14, X, da Medida Provis�ria n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, � 2�, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extens�o.";"Processo destacado pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5915- Isen��o, 6035- Cofins, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"881";"Tema";"625";"2012-09-21";"2012-10-10";"2012-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � isen��o das entidades de fiscaliza��o profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no �mbito da Justi�a Federal.";"O benef�cio da isen��o do preparo, conferido aos entes p�blicos previstos no art. 4�, caput, da Lei 9.289/1996, � inaplic�vel aos Conselhos de Fiscaliza��o Profissional.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9050- Preparo/Deser��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"882";"Tema";"626";"2013-03-25";"2014-02-26";"2014-03-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao termo inicial do benef�cio aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo m�dico-pericial.";"A cita��o v�lida informa o lit�gio, constitui em mora a autarquia previdenci�ria federal e deve ser considerada como termo inicial para a implanta��o da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a pr�via postula��o administrativa.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"576";"N";"";"S1 ";"6174- Data de In�cio de Benef�cio (DIB), 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie";"";""
"883";"Tema";"627";"2013-03-20";"2017-11-08";"2018-02-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se � exig�vel do segurado especial da Previd�ncia Social o recolhimento de contribui��o facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concess�o de aux�lio-acidente.";"O segurado especial, cujo acidente ou mol�stia � anterior � vig�ncia da Lei n. 12.873/2013, que alterou a reda��o do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, n�o precisa comprovar o recolhimento de contribui��o como segurado facultativo para ter direito ao aux�lio-acidente.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6070- Contribui��o de Aut�nomos, Empres�rios (Pr�-labore) e Facultativos, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6177- Concess�o, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"884";"Tema";"628";"2013-04-01";"2013-12-11";"2014-02-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona se o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque n�o imp�e a perda da pretens�o, pois, embora a a��o monit�ria n�o ostente natureza cambial, o cheque prescrito serve como prova escrita do cr�dito oriundo rela��o causal, que, para admissibilidade da a��o, n�o se submete ao mesmo prazo prescricional da obriga��o cambi�ria.";"O prazo para ajuizamento de a��o monit�ria em face do emitente de cheque sem for�a executiva � quinquenal, a contar do dia seguinte � data de emiss�o estampada na c�rtula.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"503";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"885";"Tema";"629";"2013-04-04";"2015-12-16";"2016-04-28";"Tr�nsito em Julgado";"Na sess�o de julgamento realizada em 12/08/2015 a Primeira Se��o, ""por maioria, em quest�o de ordem, decidiu manter a submiss�o deste recurso ao rito do art. 543-C do CPC. Decidiu, ainda, por unanimidade, submet�-lo ao julgamento da Corte Especial"".";"Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exerc�cio de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da a��o, consoante exig�ncia legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decreta��o de improced�ncia do pedido.";"A aus�ncia de conte�do probat�rio eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a car�ncia de pressuposto de constitui��o e desenvolvimento v�lido do processo, impondo sua extin��o sem o julgamento do m�rito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a a��o (art. 268 do CPC), caso re�na os elementos necess�rios � tal iniciativa.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 6098- Rural (Art. 48/51), 6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"886";"Tema";"630";"2013-03-25";"2014-09-10";"2014-09-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de redirecionamento da execu��o fiscal contra o diretor da empresa executada, por d�vida de natureza n�o tribut�ria, diante de ind�cios de dissolu��o irregular, nos termos da legisla��o civil.";"Em execu��o fiscal de d�vida ativa tribut�ria ou n�o-tribut�ria, dissolvida irregularmente a empresa, est� legitimado o redirecionamento ao s�cio-gerente.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5724- Sociedade, 4942- Responsabilidade dos s�cios e administradores, 5724- Sociedade, 4935- Dissolu��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"887";"Tema";"631";"2013-03-11";"2013-06-12";"2013-06-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"SERVIDOR P�BLICO FEDERAL. DOCENTE. CARREIRA DO MAGIST�RIO DE ENSINO B�SICO, T�CNICO E TECNOL�GICO. PROGRESS�O FUNCIONAL. LEI 11.784/08. CONDI��O DE EFIC�CIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTA��O. LEI 11.344/06.";"� luz do art. 120, � 5�, da Lei n. 11.784/2008, at� que fosse publicado o regulamento, as regras de progress�o dos docentes da carreira do magist�rio b�sico, t�cnico e tecnol�gico federal seriam regidas pelas disposi��es da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progress�o: por interst�cio, com avalia��o; e por titula��o, sem observ�ncia do interst�cio.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
"888";"Tema";"632";"";"";"";"Cancelado";"Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 003/15-GMPTS endere�ado ao Presidente do STJ), nos seguintes termos: ""solicito o cancelamento do tema 632 da lista de recursos especiais repetitivos desta Corte, referente � [...] uma vez que os recursos substitutivos encaminhados pelo Tribunal de origem n�o se subsumiram � controv�rsia afetada"".";"Legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas condena��es impostas � Telecomunica��es de Mato Grosso do Sul - Telems S/A em a��es decorrentes dos contratos de planta comunit�ria de telefonia - PCT.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10028- Servi�os, 10080- Telefonia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"889";"Tema";"633";"2013-04-08";"2013-06-12";"2013-10-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da imposi��o de honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia � parte que renuncia ao direito ou desiste da a��o, na forma do art. 6�, � 1�, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao parcelamento tribut�rio regido por esse diploma legal.";"O artigo 6�, � 1�, da Lei n� 11.941, de 2009, s� dispensou dos honor�rios advocat�cios o sujeito passivo que desistir de a��o judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua op��o ou a sua reinclus�o em outros parcelamentos'. Nas demais hip�teses, � m�ngua de disposi��o legal em sentido contr�rio, aplica-se o artigo 26, caput, do C�digo de Processo Civil, que determina o pagamento dos honor�rios advocat�cios pela parte que desistiu do feito.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). S�o devidos honor�rios advocat�cios pelo contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de a��o que n�o tem por objeto o restabelecimento de sua op��o ou sua reinclus�o em outros parcelamentos, a teor do art. 6�, � 1�, da Lei 11.941/2009.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"890";"Tema";"634";"2012-10-29";"2015-06-10";"2016-04-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a inclus�o do ISS na base de c�lculo da COFINS/PIS.";"O valor suportado pelo benefici�rio do servi�o, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, comp�e o conceito de receita ou faturamento para fins de adequa��o � hip�tese de incid�ncia do PIS e da COFINS.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 6039- PIS, 6008- Base de C�lculo, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"118";"Inclus�o do ISS na base de c�lculo do PIS e da COFINS."
"891";"Tema";"635";"";"";"";"Cancelado";"";"Inscri��o de munic�pio no cadastro do SIAFI por inadimpl�ncia decorrente da n�o aprova��o da presta��o de contas de recursos p�blicos de responsabilidade da gest�o anterior.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por meio de decis�o proferida no REsp 1.570.428/CE em virtude do ""n�o preenchimento dos requisitos que autorizam a aprecia��o da tese, sob o rito especial, por esta Corte, porquanto j� pacificada a mat�ria no �mbito da Se��o de Direito P�blico. Nesse sentido: REsp 1.339.091/MG, Rel., Min. Og Fernandes, DJe de 20.05.2013"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10205- Presta��o de Contas, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10201- Prefeito";"";""
"892";"Tema";"636";"2012-12-04";"2013-12-11";"2013-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a discuss�o em saber se a orienta��o jurisprudencial j� sedimentada nesta Corte de que ""as execu��es fiscais relativas a d�bitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribui��o"" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.";"O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 n�o se aplica �s execu��es de cr�ditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). As execu��es fiscais movidas pelas autarquias federais para cobran�a de d�bitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) n�o devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribui��o.";"";"";"";"";"583";"N";"";"S1 ";"6046- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"893";"Tema";"637";"2013-04-11";"2014-05-07";"2014-10-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a ordem na qual os cr�ditos resultantes de honor�rios advocat�cios devem ser satisfeitos no processo falimentar.";"I -os cr�ditos resultantes de honor�rios advocat�cios t�m natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilita��o em fal�ncia, seja pela reg�ncia do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - s�o cr�ditos extraconcursais os honor�rios de advogado resultantes de trabalhos prestados � massa falida, depois do decreto de fal�ncia, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL";"";""
"894";"Tema";"638";"2013-04-17";"2013-08-28";"2014-12-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia acerca da possibilidade de reconhecimento do per�odo de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como in�cio de prova material.";"Mostra-se poss�vel o reconhecimento de tempo de servi�o rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contradit�rio.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"577";"N";"";"S1 ";"6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4), 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"895";"Tema";"639";"2013-04-17";"2014-10-22";"2015-08-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Prazo de prescri��o aplic�vel � execu��o fiscal para a cobran�a de d�vida n�o-tribut�ria relativa a opera��o de cr�dito rural transferida � Uni�o por for�a da Medida Provis�ria n. 2.196-3/2001.";"Ao cr�dito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a �gide do C�digo Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescri��o das a��es pessoais - direito pessoal de cr�dito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2�, �3� da LEF) sejam feitos a inscri��o e o ajuizamento da respectiva execu��o fiscal. Sem embargo da norma de transi��o prevista no art. 2.028 do CC/2002. Tamb�m para os efeitos pr�prios do art. 543-C, do CPC: ""para o cr�dito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a �gide do C�digo Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescri��o da pretens�o para a cobran�a de d�vidas l�quidas constantes de instrumento p�blico ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, �5�, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2�, �3� da LEF) sejam feitos a inscri��o em d�vida ativa e o ajuizamento da respectiva execu��o fiscal";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"896";"Tema";"640";"2013-04-23";"2015-02-25";"2015-11-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de concess�o de benef�cio previdenci�rio ou benef�cio assistencial, no valor de um sal�rio m�nimo, recebido por idoso ou deficiente que fa�a parte do n�cleo familiar, n�o deve ser considerado na aferi��o da renda per capita prevista no artigo 20, � 3�, da Lei n. 8.742/93 ante a interpreta��o do que disp�e o artigo 34, par�grafo �nico, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).";"Aplica-se o par�grafo �nico do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benef�cio assistencial feito por pessoa com defici�ncia a fim de que benef�cio previdenci�rio recebido por idoso, no valor de um sal�rio m�nimo, n�o seja computado no c�lculo da renda per capita prevista no artigo 20, � 3�, da Lei n. 8.742/93.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88)";"807";"Preenchimento dos requisitos para concess�o do benef�cio assistencial previsto no art. 203, V, da Constitui��o Federal."
"897";"Tema";"641";"2013-04-26";"2013-12-11";"2014-02-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: se o prazo para ajuizamento a��o monit�ria fundada em nota promiss�ria prescrita � o previsto no artigo 206, � 5�, I, do C�digo Civil, pois, em que pese a prescri��o, constitui instrumento  representante de d�vida l�quida, certa e exig�vel.";"O prazo para ajuizamento de a��o monit�ria em face do emitente de nota promiss�ria sem for�a executiva � quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do t�tulo.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"504";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"898";"Tema";"642";"2013-05-02";"2015-09-09";"2016-02-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � atividade rural deve ser comprovada no per�odo imediatamente anterior ao requerimento.";"O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade m�nima para se aposentar por idade rural, momento em que poder� requerer seu benef�cio. Ressalvada a hip�tese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora n�o tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos car�ncia e idade.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 6098- Rural (Art. 48/51), 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"899";"Tema";"643";"2013-05-07";"2013-06-12";"2013-08-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da possibilidade de manuten��o de pens�o por morte a filho maior de 21 anos e n�o inv�lido.";"N�o h� falar em restabelecimento da pens�o por morte ao benefici�rio, maior de 21 anos e n�o inv�lido, diante da taxatividade da lei previdenci�ria, porquanto n�o � dado ao Poder Judici�rio legislar positivamente, usurpando fun��o do Poder Legislativo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). Hip�tese: Filho maior de 21 anos, n�o inv�lido, estudante universit�rio.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 6178- Restabelecimento, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"900";"Tema";"644";"2013-05-07";"2013-11-27";"2013-12-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da possibilidade ou n�o de concess�o de aposentadoria por tempo de servi�o/contribui��o a trabalhador urbano mediante o c�mputo de atividade rural com registro em carteira profissional em per�odo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da car�ncia exigida no art. 142 da Lei de Benef�cios.";"APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI�O. AVERBA��O DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CAR�NCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, raz�o pela qual n�o h� como responsabiliz�-lo pela comprova��o do recolhimento das contribui��es.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).� poss�vel a concess�o de aposentadoria por tempo de servi�o/contribui��o a trabalhador urbano mediante o c�mputo de atividade rural com registro em carteira profissional em per�odo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da car�ncia exigida no art. 142 da Lei de Benef�cios.- Hip�tese: o pedido de aposentadoria por tempo de servi�o foi indeferido administrativamente por insufici�ncia de car�ncia, tendo em vista constar apenas 90 (noventa) contribui��es at� janeiro de 1998, e n�o os 102 (cento e dois) recolhimentos necess�rios.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)";"";""
"901";"Tema";"645";"2013-05-07";"2013-11-27";"2014-03-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da possibilidade ou n�o de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos de desaposenta��o.";"A norma extra�da do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 n�o se aplica �s causas que buscam o reconhecimento do direito de ren�ncia � aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu benefici�rio postular a revis�o do ato de concess�o do benef�cio, o qual, se modificado, importar� em pagamento retroativo, diferente do que se d� na desaposenta��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). 1. A ""pretens�o autoral � o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certid�o do tempo de servi�o computado para a aposentadoria anterior, ao qual ser� acrescido o novo per�odo de contribui��o que possibilitar� um benef�cio mais vantajoso. � o que a doutrina e a jurisprud�ncia t�m denominado de desaposenta��o.""2. ""Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benef�cio, e, ao faz�-lo encerra a aposentadoria que percebia, n�o h� falar em afronta aos arts. 18, � 2�, e 103, caput, da Lei 8.213/91. E, devido � desconstitui��o da aposentadoria renunciada, tampouco se se vislumbra qualquer viola��o ao comando da al�nea ""b"" do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048/99, que impede a expedi��o de certid�o de tempo de contribui��o se este j� tiver sido utilizado para efeito de concess�o de benef�cio, em qualquer regime de previd�ncia social.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6162- Decad�ncia/Prescri��o, 6166- Ren�ncia ao benef�cio, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)";"1023";"Situa��es abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n� 8.213/91, tendo em vista a interpreta��o do termo revis�o contido no referido dispositivo legal. "
"902";"Tema";"646";"2013-04-30";"2013-10-23";"2014-05-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRIS�O EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICA��O PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXIST�NCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.";"� t�pica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situa��o de alegada autodefesa (art. 307 do CP).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"S�mula 522/STJ - ""A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial � t�pica, ainda que em situa��o de alegada autodefesa"".";"522";"";"N";"";"S3 ";"3523- Crimes contra a F� P�blica, 3542- Falsa identidade, 10612- Tipicidade, 7929- Pris�o em flagrante, 287- DIREITO PENAL";"478";"Alcance do princ�pio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade"
"903";"Tema";"647";"2013-05-14";"2014-11-12";"2014-11-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade, ou n�o, de profissional formado no curso de tr�s anos de educa��o f�sica, licenciatura plena, exercer a sua profiss�o em toda e qualquer �rea relaciona � educa��o f�sica, sem a restri��o imposta pelo conselho Regional de Educa��o F�sica do Estado de S�o Paulo.";"Ao profissional formado em educa��o f�sica, na modalidade licenciatura de gradua��o plena, somente � permitido atuar na educa��o b�sica, sendo-lhe defeso o exerc�cio da profiss�o na �rea n�o formal.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).""O profissional de educa��o f�sica o qual pretende atuar de forma plena, nas �reas formais e n�o formais (...), deve concluir os cursos de gradua��o/bacharelado e de licenciatura, j� que s�o distintos, com disciplinas e objetivos particulares"". (ementa do ac�rd�o publicado em 18/11/2014). ""A regulamenta��o levada a efeito pela Resolu��o CNE/CP n. 2/2002 est� em conson�ncia com a diretriz normativa tra�ada pelo art. 62 da Lei n. 9.394/1996"". (trecho do voto condutor do ac�rd�o publicado em 18/11/2014)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"904";"Tema";"648";"2013-05-07";"2014-12-10";"2015-02-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o envolvendo a��o cautelar de exibi��o de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibi��o de documentos deveria ser feito no bojo da pr�pria a��o principal.";"A propositura de a��o cautelar de exibi��o de documentos banc�rios (c�pias e segunda via de documentos) � cab�vel como medida preparat�ria a fim de instruir a a��o principal, bastando a demonstra��o da exist�ncia de rela��o jur�dica entre as partes, a comprova��o de pr�vio pedido � institui��o financeira n�o atendido em prazo razo�vel, e o pagamento do custo do servi�o conforme previs�o contratual e normatiza��o da autoridade monet�ria.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"905";"Tema";"649";"2013-05-09";"2013-10-09";"2013-10-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jur�dica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execu��o contra os s�cios.";"A pessoa jur�dica n�o tem legitimidade para interpor recurso no interesse do s�cio.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto na origem por pessoa jur�dica a insurgir-se contra a inclus�o dos seus s�cios no p�lo passivo da execu��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"906";"Tema";"650";"2013-05-14";"2014-11-12";"2014-11-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao pagamento do ""Benef�cio Especial de Renda Certa"" exclusivamente para os aposentados que, no per�odo de atividade, completaram o m�nimo de 360 contribui��es.";"O benef�cio especial de renda certa, institu�do pela Caixa de Previd�ncia dos Funcion�rios do Banco do Brasil - PREVI, � devido exclusivamente aos assistidos que, no per�odo de atividade, contribu�ram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benef�cios.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"907";"Tema";"651";"2015-02-18";"2016-02-17";"2016-02-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de se dispensar a juntada da certid�o de intima��o da decis�o agravada para a forma��o do agravo de instrumento, nos casos em que h� vista pessoal � Fazenda Nacional.";"Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decis�es, por meio da concess�o de vista pessoal e, em aten��o ao princ�pio da instrumentalidade das formas, pode a certid�o de concess�o de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente � demonstra��o da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certid�o de intima��o legalmente prevista.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10666- Regularidade Formal, 11782- Intima��o";"";""
"908";"Tema";"652";"2013-05-21";"2013-10-23";"2014-03-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � necessidade de instaura��o do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.";"Para o reconhecimento da pr�tica de falta disciplinar, no �mbito da execu��o penal, � imprescind�vel a instaura��o de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constitu�do ou defensor p�blico nomeado.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"533";"N";"";"S3 ";"7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"941";"Possibilidade de afastar-se o pr�vio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual defici�ncia t�cnica, na hip�tese de oitiva do condenado em audi�ncia de justifica��o no ju�zo da execu��o penal, realizada na presen�a do minist�rio p�blico ou defensor."
"909";"Tema";"653";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: ilegalidade da aplica��o do IPC de mar�o de 1990 (�ndice de 84,32%) na corre��o do saldo devedor.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10346- �ndice de 84,32% IPC mar�o/1990, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"910";"Tema";"654";"2013-05-21";"2014-02-26";"2014-03-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de celebra��o de cl�usula contratual que preveja a capitaliza��o dos juros em periodicidade mensal.";"A legisla��o sobre c�dulas de cr�dito rural admite o pacto de capitaliza��o de juros em periodicidade inferior � semestral.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).""Possibilidade de celebra��o de cl�usula contratual que preveja a capitaliza��o dos juros em periodicidade mensal, nos contratos banc�rios de cr�dito rural.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4964- C�dula de Cr�dito Rural, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"911";"Tema";"655";"2012-10-09";"2013-09-25";"2014-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"PR�TICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSS�O ACERCA DA NECESSIDADE DE TR�NSITO EM JULGADO DA SENTEN�A PENAL CONDENAT�RIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRA��O DISCIPLINAR.";"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria no processo penal instaurado para apura��o do fato.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Afastada nulidade e reconhecida a pr�tica de falta grave independentemente do tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria.";"";"";"";"";"526";"N";"";"S3 ";"7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"758";"Necessidade de condena��o com tr�nsito em julgado para se considerar como falta grave, no �mbito administrativo carcer�rio, a pr�tica de fato definido como crime doloso."
"912";"Tema";"656";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: termo ad quem da obriga��o de pagar dividendos.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7681- Obriga��es, 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"913";"Tema";"657";"2013-05-31";"2014-03-12";"2014-03-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o referente � legitimidade ativa do cession�rio para o ajuizamento de a��o de complementa��o de a��es.";"O cession�rio de contrato de participa��o financeira tem legitimidade para ajuizar a��o de complementa��o de a��es somente na hip�tese em que o instrumento de cess�o lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito � subscri��o de a��es, conforme apurado nas inst�ncias ordin�rias.";"pProcessos destacados de of�cio pelo relator.Corre��o de erro material, consistente na substitui��o da palavra ""tacitamente"" por implicitamente no enunciado da tese (julgamento dos Embargos de Declara��o).Ver Temas 658/STJ, 659/STJ e 741/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"914";"Tema";"658";"2013-05-31";"2014-03-12";"2014-03-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o referente ao crit�rio para a convers�o das a��es em perdas e danos.";"Converte-se a obriga��o de subscrever a��es em perdas e danos multiplicando-se o n�mero de a��es devidas pela cota��o destas no fechamento do preg�o da Bolsa de Valores no dia do tr�nsito em julgado da a��o de complementa��o de a��es, com juros de mora desde a cita��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Complementa��o de a��es relativas a contrato de participa��o financeira para aquisi��o de linha telef�nica.2. O presente repetitivo n�o se aplica �s a��es em que se pleiteia a restitui��o do valor investido (Embargos de Declara��o).Ver Temas 657/STJ, 659/STJ e 741/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7698- Perdas e Danos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"915";"Tema";"659";"2013-05-31";"2014-03-12";"2014-03-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o relativa ao termo a quo da corre��o monet�ria sobre os dividendos.";"Sobre o valor dos dividendos n�o pagos, incide corre��o monet�ria desde a data de vencimento da obriga��o, nos termos do art. 205, � 3�, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a cita��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Controv�rsia: ""crit�rios para convers�o em perdas e danos da obriga��o de pagar dividendos.""2. Complementa��o de a��es relativas a contrato de participa��o financeira para aquisi��o de linha telef�nica.3. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas aut�nomos (ns. 659 e 741).Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 741/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7698- Perdas e Danos, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer, 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"1221";"Tema";"660";"2013-06-04";"2014-09-24";"2014-12-02";"Tr�nsito em Julgado";"""(...) ades�o � tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercuss�o geral"", em que decidido:""RECURSO EXTRAORDIN�RIO. REPERCUSS�O GERAL. PR�VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A institui��o de condi��es para o regular exerc�cio do direito de a��o � compat�vel com o art. 5�, XXXV, da Constitui��o. Para se caracterizar a presen�a de interesse em agir, � preciso haver necessidade de ir a ju�zo.2. A concess�o de benef�cios previdenci�rios depende de requerimento do interessado, n�o se caracterizando amea�a ou les�o a direito antes de sua aprecia��o e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua an�lise. � bem de ver, no entanto, que a exig�ncia de pr�vio requerimento n�o se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exig�ncia de pr�vio requerimento administrativo n�o deve prevalecer quando o entendimento da Administra��o for not�ria e reiteradamente contr�rio � postula��o do segurado.4. Na hip�tese de pretens�o de revis�o, restabelecimento ou manuten��o de benef�cio anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a presta��o mais vantajosa poss�vel, o pedido poder� ser formulado diretamente em ju�zo - salvo se depender da an�lise de mat�ria de fato ainda n�o levada ao conhecimento da Administra��o -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS j� configura o n�o acolhimento ao menos t�cito da pretens�o.5. Tendo em vista a prolongada oscila��o jurisprudencial na mat�ria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma f�rmula de transi��o para lidar com as a��es em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto �s a��es ajuizadas at� a conclus�o do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido pr�vio requerimento administrativo nas hip�teses em que exig�vel, ser� observado o seguinte: (i) caso a a��o tenha sido ajuizada no �mbito de Juizado Itinerante, a aus�ncia de anterior pedido administrativo n�o dever� implicar a extin��o do feito; (ii) caso o INSS j� tenha apresentado contesta��o de m�rito, est� caracterizado o interesse em agir pela resist�ncia � pretens�o; (iii) as demais a��es que n�o se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficar�o sobrestadas, observando-se a sistem�tica a seguir.7. Nas a��es sobrestadas, o autor ser� intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extin��o do processo. Comprovada a postula��o administrativa, o INSS ser� intimado a se manifestar acerca do pedido em at� 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia dever� colher todas as provas eventualmente necess�rias e proferir decis�o. Se o pedido for acolhido administrativamente ou n�o puder ter o seu m�rito analisado devido a raz�es imput�veis ao pr�prio requerente, extingue-se a a��o. Do contr�rio, estar� caracterizado o interesse em agir e o feito dever� prosseguir.8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a an�lise administrativa quanto a judicial dever�o levar em conta a data do in�cio da a��o como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)""";"O feito em que se busca a concess�o de benef�cio previdenci�rio deve ser extinto sem julgamento do m�rito, por falta de interesse processual, sempre que n�o houver pr�vio requerimento ou comunica��o desse pedido ao INSS na via administrativa.";"""(...)a concess�o de benef�cios previdenci�rios depende de requerimento administrativo"", conforme decidiu o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas ""as situa��es de ressalva e f�rmula de transi��o a ser aplicada nas a��es j� ajuizadas at� a conclus�o do aludido julgamento (03/9/2014) """;"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). Sess�o de 24/09/2014 - ""a Se��o, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para que o juiz de 1� grau aplique as regras de modula��o estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin�rio 631.240/MG e decidiu cancelar a submiss�o do presente recurso ao rito do art. 543-C do C�digo de Processo Civil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que retificou seu voto"" Sess�o de 22/10/2014 - ""a Se��o, por unanimidade, aprovou a quest�o de ordem, no sentido de o presente recurso voltar a tramitar sob o rito do art. 543-C do CPC, nos termos apresentados pelo Sr. Min. Relator [...]""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito";"350";"Pr�vio requerimento administrativo como condi��o para o acesso ao Judici�rio."
"917";"Tema";"661";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: possibilidade de concess�o de aposentadoria rural por idade a segurado que exerceu atividade urbana no per�odo de car�ncia.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). Tema cancelado por determina��o da ministra relatora do REsp 1.611.498/RS, conforme decis�o publicada no DJe de 24/08/2016.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6098- Rural (Art. 48/51), 6168- Per�odos de Car�ncia, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"918";"Tema";"662";"2013-06-14";"2014-03-12";"2014-03-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o referente � possibilidade de utiliza��o da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indeniza��o, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente � entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.";"Validade da utiliza��o de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indeniza��o ao grau de invalidez, na hip�tese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provis�ria 451/08.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"544";"N";"";"S2 ";"9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"919";"Tema";"663";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: aplicabilidade da S�mula 389/STJ � exibi��o incidental de documentos.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"389";"";"N";"";"S2 ";"9623- An�nima, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"920";"Tema";"664";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: �nus da prova da exist�ncia da contrata��o nas demandas por complementa��o de a��es.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8990- Provas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"921";"Tema";"665";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: aplicabilidade da presun��o de veracidade do art. 359 do C�digo de Processo Civil �s demandas por complementa��o de a��es.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"922";"Tema";"666";"2013-09-05";"2014-02-26";"2014-03-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da validade da cl�usula de contrato de planta comunit�ria de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe a��es.";"� v�lida, no sistema de planta comunit�ria de telefonia - PCT, a previs�o contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever a��es em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7617- Telefonia, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"923";"Tema";"667";"2013-06-17";"2014-02-26";"2014-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquida��o de senten�a nas demandas por complementa��o de a��es.";"O cumprimento de senten�a condenat�ria de complementa��o de a��es dispensa, em regra, a fase de liquida��o de senten�a.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"924";"Tema";"668";"2013-06-24";"2014-06-11";"2014-08-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre o termo inicial da prescri��o nas demandas por indeniza��o do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da v�tima.";"O termo inicial do prazo prescricional, na a��o de indeniza��o, � a data em que o segurado teve ci�ncia inequ�voca do car�ter permanente da invalidez.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Ver Tema 875/STJ.";"";"";"";"";"573";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"925";"Tema";"669";"2013-06-04";"2014-06-11";"2014-06-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: possibilidade de cumula��o de dividendos e juros sobre capital pr�prio.";"Cabimento da cumula��o de dividendos e juros sobre capital pr�prio nas demandas por complementa��o de a��es de empresas de telefonia.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Ver Temas 670/STJ e 873/STJ";"";"";"";"";"551";"N";"";"S2 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"926";"Tema";"670";"2013-06-04";"2014-06-11";"2014-06-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de inclus�o de juros sobre capital pr�prio nos c�lculos exequendos sem previs�o no t�tulo executivo judicial.";"Descabimento da inclus�o dos dividendos ou dos juros sobre capital pr�prio no cumprimento da senten�a condenat�ria � complementa��o de a��es sem expressa previs�o no t�tulo executivo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Ver Temas 669/STJ e 873/STJ";"";"";"";"";"551";"N";"";"S2 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"927";"Tema";"671";"2013-06-20";"2014-05-14";"2014-05-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: atribui��o do encargo de antecipar os honor�rios periciais ao autor da liquida��o de senten�a, no caso de per�cia determinada de of�cio.";"Na liquida��o por c�lculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o �nus do pagamento de honor�rios devidos ao perito que elabora a mem�ria de c�lculos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Na hip�tese de liquida��o por arbitramento ou por artigos, veja o TEMA 871.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9258- Honor�rios Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"928";"Tema";"672";"2013-06-20";"2014-05-14";"2014-05-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de atribui��o do encargo ao r�u, na hip�tese em que o autor seja benefici�rio da gratuidade da justi�a.";"Se o credor for benefici�rio da gratuidade da justi�a, pode-se determinar a elabora��o dos c�lculos pela contadoria judicial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9258- Honor�rios Periciais, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"929";"Tema";"673";"2013-06-20";"2014-05-07";"2014-05-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: necessidade de indica��o expressa do valor entendido como correto, no caso de impugna��o fundada na tese de excesso de execu��o.";"Na hip�tese do art. 475-L, � 2�, do CPC, � indispens�vel apontar, na peti��o de impugna��o ao cumprimento de senten�a, a parcela incontroversa do d�bito, bem como as incorre��es encontradas nos c�lculos do credor, sob pena de rejei��o liminar da peti��o, n�o se admitindo emenda � inicial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.BRASIL TELECOM S/A";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"930";"Tema";"674";"2013-06-04";"2015-03-04";"2015-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: possibilidade de cancelamento da distribui��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a no caso de n�o recolhimento das custas no prazo de 30 dias.";"Cancela-se a distribui��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a ou dos embargos � execu��o na hip�tese de n�o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de pr�via intima��o da parte.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10658- Custas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"931";"Tema";"675";"2013-06-04";"2015-03-04";"2015-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: (i) possibilidade de cancelamento da distribui��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a no caso de n�o recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de pr�via intima��o da parte impugnante.";"Cancela-se a distribui��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a ou dos embargos � execu��o na hip�tese de n�o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de pr�via intima��o da parte.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10658- Custas";"";""
"932";"Tema";"676";"2013-06-04";"2015-03-04";"2015-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"Complementa��o de a��es de cumprimento de senten�a. Trata-se, conforme se confere do item 1.1. da tese firmada para os fins do art. 543-C do CPC, de ""impugna��o ao cumprimento de senten�a ou dos embargos � execu��o"".";"Discuss�o: (i) possibilidade de cancelamento da distribui��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a no caso de n�o recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de pr�via intima��o da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado ap�s o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribui��o.";"N�o se determina o cancelamento da distribui��o se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Ver Temas 674/STJ e 675/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10658- Custas, 8928-  Prazo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"933";"Tema";"677";"2013-06-04";"2014-05-07";"2014-05-21";"Revisado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre id�ntica quest�o de direito e que estejam pendentes de aprecia��o em todo no territ�rio nacional, no segundo grau de jurisdi��o ou nesta Corte. ""Outrossim, ressalva-se, desde j�, a possibilidade de tramita��o regular das execu��es em curso em rela��o �s parcelas n�o controvertidas, isto �, em rela��o ao valor depositado judicialmente e acrescido da corre��o monet�ria e juros pagos pela institui��o financeira deposit�ria."" (ac�rd�o publicado o DJe de 28/10/2020).";"Proposta de revis�o da tese firmada pela Segunda Se��o no REsp 1.348.640/RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para defini��o de: se, na execu��o, o dep�sito judicial do valor da obriga��o, com a consequente incid�ncia de juros e corre��o monet�ria a cargo da institui��o financeira deposit�ria, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no t�tulo executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da libera��o da quantia ao credor.";"Na execu��o, o dep�sito efetuado a t�tulo de garantia do ju�zo ou decorrente da penhora de ativos financeiros n�o isenta o devedor do pagamento dos consect�rios de sua mora, conforme previstos no t�tulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Quest�o de Ordem acolhida no REsp 1.820.963/SP, na Terceira Turma, em sess�o realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. 34, inciso XII, do RISTJ, afetar a quest�o � Corte Especial, enquanto �rg�o julgador do Tema 677/STJ, conforme voto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, no ensejo, prop�s a submiss�o � Corte Especial, em paralelo, dos recursos representativos da controv�rsia de sua relatoria - REsps 1.866.971/RS e 1.868.124/RS - para complementar a revisita��o do Tema 677/STJ.Quest�o de Ordem acolhida no REsp 1.820.963/SP, na Corte Especial, em sess�o realizada em 7/10/2020, para instaurar procedimento de revis�o do tema 677/STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Vide Controv�rsia n. 190/STJ.";"";"Tese firmada pela Segunda Se��o no julgamento do REsp 1.348.640/SP, ac�rd�o publicado no DJe de 21/05/2014 que se prop�e a revisar:Na fase de execu��o, o dep�sito judicial do montante (integral ou parcial) da condena��o extingue a obriga��o do devedor, nos limites da quantia depositada.";"";"";"";"N";"";"CE ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"934";"Tema";"678";"2013-06-04";"2014-03-19";"2014-06-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: aplica��o de �ndices de defla��o na corre��o monet�ria de cr�dito oriundo de t�tulo executivo judicial.";"Aplicam-se os �ndices de defla��o na corre��o monet�ria de cr�dito oriundo de t�tulo executivo judicial, preservado o seu valor nominal.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"519";"N";"";"CE ";"7697- Corre��o Monet�ria, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"935";"Tema";"679";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Cancelado";"";"Discuss�o referente � a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute 1) cerceamento de defesa, 2) caracteriza��o da condi��o de pescador profissional, 3) aplicabilidade da Teoria do Risco Integral, 4) a inexist�ncia de dano moral e material, 5) os valores arbitrados a t�tulo de repara��o por lucros cessantes e por dano moral e 6) distribui��o do �nus da sucumb�ncia de forma rec�proca.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). 1. ""A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe"".2. A an�lise da quest�o referente ao cerceamento de defesa encontra �bice na S�mula 7/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"936";"Tema";"680";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da a��o.";"Para demonstra��o da legitimidade para vindicar indeniza��o por dano ambiental que resultou na redu��o da pesca na �rea atingida, o registro de pescador profissional e a habilita��o ao benef�cio do seguro-desemprego, durante o per�odo de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exerc�cio dessa atividade, s�o id�neos � sua comprova��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). 1. Controv�rsia: ""caracteriza��o da condi��o de pescador profissional em a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.""2. ""A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"937";"Tema";"681";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.";"A responsabilidade por dano ambiental � objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca��o, pela empresa respons�vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obriga��o de indenizar.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. Controv�rsia: ""aplicabilidade da Teoria do Risco Integral em a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.""2. ""A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"938";"Tema";"682";"";"";"";"Cancelado";"";"A��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). ""A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"939";"Tema";"683";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � a��o indenizat�ria por danos morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a t�tulo de dano moral.";"Em vista das circunst�ncias espec�ficas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na regi�o afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitiga��o dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, n�o se justifica, em sede de recurso especial, a revis�o do quantum arbitrado, a t�tulo de compensa��o por danos morais, em R$ 3.000,00 (tr�s mil reais).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). 1. Controv�rsia: ""valores arbitrados a t�tulo de repara��o por lucros cessantes e por dano moral em a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.""2. Desmembramento: o TEMA 683 passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no TEMA 834.4. ""A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10438- Dano Ambiental, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"940";"Tema";"684";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Cancelado";"";"Quest�o referente � a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a distribui��o do �nus da sucumb�ncia de forma rec�proca.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).""A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8874- Sucumb�ncia, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"941";"Tema";"685";"2013-06-25";"2014-05-21";"2014-10-14";"Ac�rd�o Publicado";"1. A suspens�o abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, nos quais a quest�o relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda n�o tenha recebido solu��o definitiva;2. N�o h� �bice para o processamento de novos pedidos de liquida��o ou cumprimento de senten�a, ou para eventuais homologa��es de acordo;3. A suspens�o terminar� com o julgamento do presente recurso repetitivo.";"Discuss�o quanto ao termo inicial dos juros de mora de senten�a proferida em A��o Civil P�blica � a cita��o na liquida��o daquela senten�a coletiva.";"Os juros de mora incidem a partir da cita��o do devedor no processo de conhecimento da A��o Civil P�blica quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento j� produza a mora, salvo a configura��o da mora em momento anterior.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em decis�o publicada no DJe de 26/4/2021, no RE 632.212/SP, o Ministro Relator Gilmar Mendes, determinou a suspens�o de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacion�rios referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execu��o, liquida��o e/ou cumprimento de senten�a e os que se encontrem em fase instrut�ria. Em decis�o publicada no DJe de 23/10/2020 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a suspens�o do processamento dos referidos feitos, enquanto perdurar a ordem do Supremo Tribunal Federal de pedido de suspens�o acolhido no RE 632.212/SP, Rel. Gilmar Mendes.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"942";"Tema";"686";"2013-08-13";"2014-04-09";"2014-06-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o atinente � obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da Uni�o nas demandas que envolvem a pretens�o de fornecimento de medicamentos.";"O chamamento ao processo da Uni�o com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos respons�veis para o fornecimento de medicamentos ou presta��o de servi�os de sa�de, n�o � impositivo, mostrando-se inadequado opor obst�culo in�til � garantia fundamental do cidad�o � sa�de.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"11884- Fornecimento de Medicamentos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"943";"Tema";"687";"2013-08-15";"2014-04-23";"2014-12-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.";"As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remunerat�ria, raz�o pela qual se sujeitam � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6065- Hora Extra, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"944";"Tema";"688";"2013-08-15";"2014-04-23";"2014-12-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca  da incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno.";"O adicional noturno constitui verba de natureza remunerat�ria, raz�o pela qual se sujeita � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 10308- Adicional de Servi�o Noturno, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"945";"Tema";"689";"2013-08-15";"2014-04-23";"2014-12-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade.";"O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remunerat�ria, raz�o pela qual se sujeita � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 10292- Adicional de Periculosidade, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"946";"Tema";"690";"2013-08-27";"2016-08-10";"2016-10-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: se a declara��o de inconstitucionalidade do art. 3�, � 1�, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presun��o de certeza e de liquidez da CDA constitu�da sobre essa base legal, de modo a autorizar a extin��o de of�cio da Execu��o Fiscal.";"A declara��o de inconstitucionalidade do art. 3�, � 1�, da Lei 9.718/1998, pelo STF, n�o afasta automaticamente a presun��o de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual � vedado extinguir de of�cio, por esse motivo, a Execu��o Fiscal.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"947";"Tema";"691";"";"";"";"Cancelado";"";"Quest�o referente � necessidade de cita��o v�lida de todos os executados, em execu��o fiscal, a fim de possibilitar a utiliza��o da penhora via BACEN-JUD.";"";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10938- Cita��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"948";"Tema";"692";"2013-09-03";"2014-02-12";"2015-10-13";"Revisado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos ainda sem tr�nsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o submetida � revis�o pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no territ�rio nacional, com a ressalva de incidentes, quest�es e tutelas, que sejam interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento (ac�rd�o publicado no DJe de 3/12/2018, quest�o de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP).";"Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Se��o relativa ao Tema 692/STJ, quanto � devolu��o dos valores recebidos pelo litigante benefici�rio do Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS em virtude de decis�o judicial prec�ria, que venha a ser posteriormente revogada.";"A reforma da decis�o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a��o a devolver os valores dos benef�cios previdenci�rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n�o exceda 30% (trinta por cento) da import�ncia de eventual benef�cio que ainda lhe estiver sendo pago.";"RRC de Origem  (art. 1041, caput, do CPC/15).ImportanteNo voto condutor do ac�rd�o de afeta��o da mat�ria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de amplia��o do debate das varia��es a respeito da quest�o. No ponto, lista as seguintes situa��es que, dentre outras, poder�o ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justi�a na presente afeta��o:a) tutela de urg�ncia concedida de of�cio e n�o recorrida; b) tutela de urg�ncia concedida a pedido e n�o recorrida; c) tutela de urg�ncia concedida na senten�a e n�o recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistem�tica processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspens�o, conforme o CPC/2015; d) tutela de urg�ncia concedida initio litis e n�o recorrida; e) tutela de urg�ncia concedida initio litis, cujo recurso n�o foi provido pela segunda inst�ncia; f) tutela de urg�ncia concedida em agravo de instrumento pela segunda inst�ncia; g) tutela de urg�ncia concedida em primeiro e segundo graus, cuja revoga��o se d� em raz�o de mudan�a superveniente da jurisprud�ncia ent�o existente; h) tutela de urg�ncia concedida e cassada, a seguir, seja em ju�zo de reconsidera��o pelo pr�prio ju�zo de primeiro grau, ou pela segunda inst�ncia em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspens�o; i) tutela de urg�ncia cassada, mesmo nas situa��es retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decis�o de que houve m�-f� da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das veda��es expressas de concess�o de medida liminar ou tutela antecipada.Vide Controv�rsia 51/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 692/STJ.";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.401.560/MT, ac�rd�o publicado no DJe de 13/10/2015, que se prop�e a revisar: A reforma da decis�o que antecipa a tutela obriga o autor da a��o a devolver os benef�cios previdenci�rios indevidamente recebidos.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"799";"Possibilidade da devolu��o de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada."
"949";"Tema";"693";"2013-09-03";"2013-12-11";"2014-02-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questionamento acerca da compet�ncia para julgamento das a��es que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Funda��o Rede Ferrovi�ria de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previd�ncia privada, institu�da pela extinta Rede Ferrovi�ria de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela Uni�o.";"A compet�ncia para processar e julgar as demandas que t�m por objeto obriga��es decorrentes dos contratos de planos de previd�ncia privada firmados com a Funda��o Rede Ferrovi�ria de Seguridade Social (REFER) � da Justi�a Estadual.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"505";"N";"";"S2 ";"4805- Previd�ncia privada, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"950";"Tema";"694";"2013-09-13";"2014-05-14";"2014-12-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposi��o ao agente ru�do em n�vel inferior a 90dB no per�odo compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por for�a da aplica��o retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.";"O limite de toler�ncia para configura��o da especialidade do tempo de servi�o para o agente ru�do deve ser de 90 dB no per�odo de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo imposs�vel aplica��o retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6� da LINDB (ex-LICC).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"951";"Tema";"695";"2013-09-20";"2015-02-25";"2019-09-30";"Revisado";"O Ministro Relator determinou: ""a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o identificada e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015"" (decis�o de afeta��o publicada no DJe de 20/09/2016).";"Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins,  quanto � incid�ncia ou n�o de IPI na importa��o de ve�culo por pessoa f�sica, destinada a uso pr�prio.";"Incide IPI sobre ve�culo importado para uso pr�prio, haja vista que tal cobran�a n�o viola o princ�pio da n�o cumulatividade nem configura bitributa��o.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.O Ministro Relator do REsp 1.396.488/SC proferiu decis�o, em 10/08/2018, propondo a afeta��o desse recurso para revis�o da tese anteriormente fixada neste tema.";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp n. 1.396.488/SC, ac�rd�o publicado no DJe de 17/03/2013: N�o incide IPI sobre ve�culo importado para uso pr�prio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo � a opera��o de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplica��o do princ�pio da n�o cumulatividade.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 10561- PIS - Importa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"643";"Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI nas opera��es de importa��o de ve�culos automotores por pessoa natural para uso pr�prio."
"952";"Tema";"696";"2013-09-26";"2014-03-26";"2014-04-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o quanto � aplica��o imediata do art. 8� da Lei n� 12.514/11 (""Os Conselhos n�o executar�o judicialmente d�vidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f�sica ou jur�dica inadimplente "") �s execu��es propostas antes de sua entrada em vigor.";"� inaplic�vel o art. 8� da Lei n� 12.514/11 ('Os Conselhos n�o executar�o judicialmente d�vidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f�sica ou jur�dica inadimplente') �s execu��es propostas antes de sua entrada em vigor.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"953";"Tema";"697";"2013-10-02";"2014-05-14";"2014-05-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: prescindibilidade da certid�o de intima��o da decis�o agravada para a comprova��o da tempestividade do recurso.";"A aus�ncia da c�pia da certid�o de intima��o da decis�o agravada n�o � �bice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequ�vocos, for poss�vel aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princ�pio da instrumentalidade das formas.";"Processo destacado de of�cio pelo relator. O Tribunal de origem n�o conheceu de agravo de instrumento por inobserv�ncia do art. 525, I, do CPC.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9060- Prazo, 11782- Intima��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"954";"Tema";"698";"2013-10-02";"2014-05-14";"2014-05-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o quanto ao cabimento da aplica��o de multa em Embargos de Declara��o que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da S�mula 98 do Superior Tribunal de Justi�a.";"Caracterizam-se como protelat�rios os embargos de declara��o que visam rediscutir mat�ria j� apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com s�mula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.BRASIL TELECOM S/A";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"955";"Tema";"699";"2013-10-07";"2018-04-25";"2018-09-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o quanto � possibilidade de o prestador de servi�os p�blicos suspender o fornecimento de energia el�trica em raz�o de d�bito pret�rito do destinat�rio final do servi�o.";"Na hip�tese de d�bito estrito de recupera��o de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribu�da ao consumidor, desde que apurado em observ�ncia aos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa, � poss�vel o corte administrativo do fornecimento do servi�o de energia el�trica, mediante pr�vio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao per�odo de 90 (noventa) dias anterior � constata��o da fraude, contanto que executado o corte em at� 90 (noventa) dias ap�s o vencimento do d�bito, sem preju�zo do direito de a concession�ria utilizar os meios judiciais ordin�rios de cobran�a da d�vida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroa��o.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"""3. S�o tr�s os principais cen�rios de corte administrativo do servi�o em decorr�ncia de d�bitos de consumo de energia el�trica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recupera��o de consumo por responsabilidade atribu�vel � concession�ria; e c) recupera��o de consumo por responsabilidade atribu�vel ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controv�rsia � o do item ""c"" acima, j� que a apura��o de d�bitos pret�ritos decorreu de fato atribu�vel ao consumidor: fraude no medidor de consumo."" (ac�rd�o publicado no DJe de 28/9/2018).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"7760- Fornecimento de Energia El�trica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"956";"Tema";"700";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: responsabilidade da FUNDA��O COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO para o pagamento da complementa��o de aposentadoria, incluindo as parcelas atrasadas, devida aos trabalhadores aposentados da CIA FERRO E A�O DE VIT�RIA S/A - COFAVI mesmo ap�s a fal�ncia desta, a extin��o do plano de previd�ncia privada e a cessa��o dos repasses das contribui��es.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"957";"Tema";"701";"2013-10-22";"2014-02-26";"2014-09-19";"Ac�rd�o Publicado";"";"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO. ART. DA LEI 8.429/92. AUS�NCIA DE INDICA��O DE DILAPIDA��O PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRA��O DO PERICULUM IN MORA.";"� poss�vel a decreta��o da ""indisponibilidade de bens do promovido em A��o Civil P�blica por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou n�o demonstrada) a pr�tica de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclus�o de risco de aliena��o, onera��o ou dilapida��o patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.""";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"""percebe-se que o sistema da Lei de Improbidade Administrativa admitiu, expressamente, a tutela de evid�ncia. O disposto no art. 7� da aludida legisla��o, em nenhum momento, exige o requisito da urg�ncia, reclamando, apenas, para o cabimento da medida, a demonstra��o, numa cogni��o sum�ria, de que o ato de improbidade causou les�o ao patrim�nio p�blico ou ensejou enriquecimento il�cito.""[...]""Ineg�vel, pois, que a medida cautelar institu�da pela Lei de Improbidade Administrativa apresenta-se com car�ter especial - que real�a a necessidade de seguran�a jur�dica, n�o estando submetida, por essa raz�o, � compreens�o geral das cautelares, sob pena de serem suplantados os pr�prios prop�sitos da tutela a ser alcan�ada pela a��o de improbidade administrativa.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8990- Provas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"958";"Tema";"702";"2013-10-22";"2013-12-11";"2014-03-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"A fal�ncia da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execu��o fiscal;  a discuss�o � sobre a legitimidade passiva da sociedade e incid�ncia, ou n�o, da S�mula 392/STJ.";"A mera decreta��o da quebra n�o implica extin��o da personalidade jur�dica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judici�ria, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obriga��es. Em consequ�ncia, o ajuizamento contra a pessoa jur�dica, nessas condi��es, constitui mera irregularidade, san�vel nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2�, � 8�, da Lei 6.830/1980.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"959";"Tema";"703";"2013-10-22";"2013-12-11";"2014-03-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"A fal�ncia da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execu��o fiscal; a discuss�o � sobre a legitimidade passiva da sociedade e incid�ncia, ou n�o, da S�mula 392/STJ.";"O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jur�dica cuja fal�ncia foi decretada antes do ajuizamento da referida execu��o fiscal ""constitui mera irregularidade, san�vel nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2�, � 8�, da Lei 6.830/1980 n�o viola a orienta��o fixada pela S�mula 392 do Superior Tribunal Justi�a, mas t�o somente insere o equ�voco ora debatido na extens�o do que se pode compreender por 'erro material ou formal', e n�o como 'modifica��o do sujeito passivo da execu��o', express�es essas empregadas pelo referido precedente sumular.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.A substitui��o da CDA na hip�tese de execu��o fiscal ajuizada contra empresa cuja fal�ncia foi decretada antes do ajuizamento da referida execu��o fiscal n�o implica em modifica��o do sujeito passivo da execu��o.";"";"";"";"392";"";"N";"";"S1 ";"8867- Substitui��o Processual, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"960";"Tema";"704";"2013-10-24";"2013-12-11";"2013-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da forma de c�lculo da aposentadoria por invalidez oriunda da convers�o do aux�lio-doen�a, previsto no art. 29, II e � 5�, da Lei 8.213/91, com a reda��o dada pela Lei 9.876/99.";"A aposentadoria por invalidez decorrente da convers�o de aux�lio-doen�a, sem retorno do segurado ao trabalho, ser� apurada na forma estabelecida no art. 36, � 7�, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transforma��o de aux�lio-doen�a ser� de cem por cento do sal�rio-de-benef�cio que serviu de base para o c�lculo da renda mensal inicial do aux�lio-doen�a, reajustado pelos mesmos �ndices de corre��o dos benef�cios em geral.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"557";"N";"";"S1 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6179- Convers�o, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"961";"Tema";"705";"2013-11-04";"2014-04-09";"2014-04-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de comina��o de astreintes na determina��o incidental de exibi��o de documentos durante a fase de cumprimento de senten�a.";"Descabimento de multa cominat�ria na exibi��o, incidental ou aut�noma, de documento relativo a direito dispon�vel.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.Vide Controv�rsia 66/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 705/STJ.";"";"";"";"372";"";"N";"";"S2 ";"10686- Multa Cominat�ria / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"962";"Tema";"706";"2013-11-04";"2014-04-09";"2014-04-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de rediscuss�o do cabimento das astreintes ap�s preclus�o do decisum que as cominou.";"A decis�o que comina astreintes n�o preclui, n�o fazendo tampouco coisa julgada.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10686- Multa Cominat�ria / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"968";"Tema";"707";"2013-11-06";"2014-08-27";"2014-09-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Munic�pios de Mira� e Muria�, Estado de Minas Gerais.";"a) a responsabilidade por dano ambiental � objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca��o, pela empresa respons�vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obriga��o de indenizar; b) em decorr�ncia do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixa��o da indeniza��o por danos morais, recomend�vel que o arbitramento seja feito caso a caso e com modera��o, proporcionalmente ao grau de culpa, ao n�vel socioecon�mico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos crit�rios sugeridos pela doutrina e jurisprud�ncia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi�ncia e bom senso, atento � realidade da vida e �s peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, n�o haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indeniza��o e, de outro, haja efetiva compensa��o pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.Responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Munic�pios de Mira� e Muria�, Estado de Minas Gerais.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"969";"Tema";"708";"2013-11-06";"2014-11-12";"2014-11-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o referente � penhora do bem de fam�lia no contrato de loca��o quando decorrente de fian�a locat�cia.";"� leg�tima a penhora de apontado bem de fam�lia pertencente a fiador de contrato de loca��o, ante o que disp�e o art. 3�, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"549";"N";"";"S2 ";"9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 7661- Bem de Fam�lia (Volunt�rio), 9593- Loca��o de Im�vel, 9592- Fian�a, 899- DIREITO CIVIL";"295";"Penhorabilidade de bem de fam�lia de fiador de contrato de loca��o."
"963";"Tema";"709";"2013-11-21";"2014-02-12";"2014-09-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Estabelecer se a pr�tica de falta grave importaria na interrup��o dos prazos para a obten��o de benef�cios na execu��o penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.";"1. A pr�tica de falta grave interrompe o prazo para a progress�o de regime, acarretando a modifica��o da data-base e o in�cio de nova contagem do lapso necess�rio para o preenchimento do requisito objetivo.2. Em se tratando de livramento condicional, n�o ocorre a interrup��o do prazo pela pr�tica de falta grave. Aplica��o da S�mula 441/STJ.3. Tamb�m n�o � interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito � comuta��o de pena ou indulto, mas a sua concess�o dever� observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram institu�dos.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"535";"534";"N";"";"S3 ";"10635- Progress�o de Regime, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"477";"Revis�o de S�mula Vinculante em virtude da superveni�ncia de lei de conte�do divergente."
"970";"Tema";"710";"2013-11-26";"2014-11-12";"2014-11-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de viola��o a princ�pios e regras do C�digo de Defesa do Consumidor capaz de gerar indeniza��o por dano moral.";"I - O sistema ""credit scoring"" � um m�todo desenvolvido para avalia��o do risco de concess�o de cr�dito, a partir de modelos estat�sticos, considerando diversas vari�veis, com atribui��o de uma pontua��o ao consumidor avaliado (nota do risco de cr�dito).II - Essa pr�tica comercial � l�cita, estando autorizada pelo art. 5�, IV, e pelo art. 7�, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avalia��o do risco de cr�dito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de prote��o do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da m�xima transpar�ncia nas rela��es negociais, conforme previs�o do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecess�rio o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (hist�rico de cr�dito), bem como as informa��es pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utiliza��o do sistema ""credit scoring"", configurando abuso no exerc�cio desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solid�ria do fornecedor do servi�o, do respons�vel pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorr�ncia de danos morais nas hip�teses de utiliza��o de informa��es excessivas ou sens�veis (art. 3�, � 3�, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de cr�dito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). ""(...) cumpre esclarecer que:a) a suspens�o abrange todas as a��es em tr�mite e que ainda n�o tenham recebido solu��o definitiva;b) n�o h� �bice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficar�o suspensas no ju�zo de primeiro grau;c) a suspens�o terminar� com o julgamento do presente recurso repetitivo.""";"";"";"";"";"550";"S";"2014-08-25";"S2 ";"10433- Indeniza��o por Dano Moral, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"802";"Indeniza��o por danos morais decorrentes da inscri��o de consumidor em sistema de avalia��o de cr�dito denominado ""Concentre Scoring"" (ou ""Credit Scoring"" ou ""Credscore""), institu�do e mantido pelo SERASA."
"971";"Tema";"711";"2013-11-29";"2014-03-26";"2014-09-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a aplica��o de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.";"N�o se aplica a taxa progressiva de juros �s contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). ""Os trabalhadores avulsos fazem jus � taxa progressiva de juros do FGTS?""";"";"";"";"";"571";"N";"";"S1 ";"10161- Juros Progressivos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"331";"Incid�ncia de juros progressivos sobre o FGTS."
"972";"Tema";"712";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: �ndice aplic�vel � corre��o monet�ria das demonstra��es financeiras do ano-base de 1989, para fins de apura��o da base de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro (CSSL).";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 5935- Demonstra��es Financeiras (DCTF), 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"311";"�ndice para corre��o monet�ria das demonstra��es financeiras das pessoas jur�dicas no ano-base de 1990."
"973";"Tema";"713";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: �ndice aplic�vel � corre��o monet�ria das demonstra��es financeiras do ano-base de 1989, para fins de apura��o da base de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro (CSSL).";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 5935- Demonstra��es Financeiras (DCTF), 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"311";"�ndice para corre��o monet�ria das demonstra��es financeiras das pessoas jur�dicas no ano-base de 1990."
"974";"Tema";"714";"2013-12-02";"2014-11-26";"2014-12-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se o debate trazido nos autos em saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necess�ria a comprova��o do exaurimento dos meios dispon�veis para localiza��o de bens penhor�veis por parte do credor. N�o se trata, simplesmente, da penhora on-line, mas da necessidade de esgotamento das dilig�ncias para a ado��o das medidas previstas no art. 185-A do CTN.";"A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observ�ncia dos seguintes requisitos:  (i) cita��o do devedor tribut�rio; (ii) inexist�ncia de pagamento ou apresenta��o de bens � penhora no prazo legal;  e (iii) a n�o localiza��o de bens penhor�veis ap�s esgotamento das dilig�ncias realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determina��o pelo magistrado e (b) a expedi��o de of�cios aos registros p�blicos do domic�lio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Tr�nsito - DENATRAN ou DETRAN.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). ""O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN n�o se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em institui��es financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.""";"""N�o se trata, simplesmente, da penhora on-line - tema que foi objeto do Recurso Especial representativo de controv�rsia n. 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi -, mas da necessidade de esgotamento das dilig�ncias para a ado��o das medidas previstas no art. 185-A do CTN.""";"";"";"";"560";"N";"";"S1 ";"9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"975";"Tema";"715";"2013-12-04";"2014-11-12";"2015-02-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o quanto � compet�ncia do Conselho Regional de Farm�cia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmac�utica sem a presen�a de respons�vel t�cnico durante todo o hor�rio de funcionamento.";"Os Conselhos Regionais de Farm�cia possuem compet�ncia para fiscaliza��o e autua��o das farm�cias e drogarias, quanto ao cumprimento da exig�ncia de manterem profissional legalmente habilitado (farmac�utico) durante todo o per�odo de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infra��o pass�vel de multa. Intelig�ncia do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"561";"N";"";"S1 ";"8829- Compet�ncia, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"976";"Tema";"716";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o quanto � necessidade de a��o pr�pria para discutir o expurgo de juros em dep�sitos judiciais efetivado pela entidade banc�ria deposit�ria.";"";"Processo destacado de of�cio pelo relator.Ver TEMA 623/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10684- Juros, 10543- Dep�sito Judicial, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"977";"Tema";"717";"2013-12-04";"2014-05-14";"2014-09-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Legitimidade do Minist�rio P�blico para o ajuizamento de a��es de alimentos em benef�cio de crian�as e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.";"O Minist�rio P�blico tem legitimidade ativa para ajuizar a��o de alimentos em proveito de crian�a ou adolescente. A legitimidade do Minist�rio P�blico independe do exerc�cio do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situa��es de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da exist�ncia ou efici�ncia da Defensoria P�blica na comarca.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"594";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8875- Minist�rio P�blico";"";""
"978";"Tema";"718";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: responsabilidade solid�ria dos s�cios, nos termos do art. 8� do Decreto-Lei 1.736/79.";"";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5979- Responsabilidade tribut�ria, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"979";"Tema";"719";"";"";"";"Cancelado";"";"Cabimento (possibilidade jur�dica do pedido) de a��o rescis�ria para discutir verba honor�ria exorbitante ou irris�ria fixada pela senten�a / ac�rd�o rescindendo.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). Caso concreto: decis�o rescindenda que reduziu o quantum fixado a t�tulo de honor�rios advocat�cios de R$ 3.000.000,00 (tr�s milh�es de reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de verba exorbitante.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10655- Honor�rios Advocat�cios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"980";"Tema";"720";"2013-12-16";"2014-09-24";"2014-10-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de saque de conta vinculada ao FGTS por trabalhador que permaneceu fora do sistema, em raz�o da ocupa��o de cargo comissionado por mais de tr�s anos.";"O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em raz�o do exerc�cio de cargo comissionado por mais de tr�s anos, n�o possui direito ao levantamento do saldo de FGTS.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o";"";""
"981";"Tema";"721";"2013-12-18";"2014-02-26";"2014-03-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"A controv�rsia consiste em verificar o cabimento da fixa��o de honor�rios advocat�cios em Execu��o promovida sob o rito do art. 730 do CPC, n�o embargada contra a Fazenda P�blica, na hip�tese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedi��o de Requisi��o de Pequeno Valor (RPV).";"A ren�ncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada ap�s a propositura da demanda executiva, n�o autoriza o arbitramento dos honor�rios, porquanto, � luz do princ�pio da causalidade , a Fazenda P�blica n�o provocou a instaura��o da Execu��o, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observ�ncia do art. 730 CPC, segundo a sistem�tica do pagamento de precat�rios. Como n�o foram opostos Embargos � Execu��o, tem, portanto, plena aplica��o o art. 1�-D da Lei 9.494/1997.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 10672- Precat�rio, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"770";"Possibilidade de condena��o da Fazenda P�blica em honor�rios advocat�cios nas execu��es n�o embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta sal�rios m�nimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisi��o de pequeno valor - RPV."
"982";"Tema";"722";"2014-02-03";"2014-05-14";"2014-05-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Necessidade de, na busca e apreens�o de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do d�bito para caracterizar-se a purga��o da mora pelo pagamento, n�o sendo suficiente o pagamento, t�o somente, das parcelas vencidas.";"Nos contratos firmados na vig�ncia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias ap�s a execu��o da liminar na a��o de busca e apreens�o, pagar a integralidade da d�vida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolida��o da propriedade do bem m�vel objeto de aliena��o fiduci�ria.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.1. ""Tendo em vista informa��es colhidas junto aos Tribunais Estaduais, no sentido de que, atualmente, encontram-se pendentes de distribui��o milhares de a��es que versam sobre a mesma mat�ria vertida no presente recurso especial, determino a suspens�o dos processos em que a controv�rsia tratada nos presentes autos tenha sido estabelecida. 2. Cumpre esclarecer que: a) a suspens�o abrange todas as a��es em tr�mite e que ainda n�o tenham recebido solu��o definitiva;b) n�o h� �bice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficar�o suspensas no ju�zo de primeiro grau;c) a suspens�o terminar� com o julgamento do presente recurso repetitivo.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10677- Busca e Apreens�o, 9582- Aliena��o Fiduci�ria, 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"983";"Tema";"723";"2014-02-03";"2014-08-13";"2014-09-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se a senten�a proferida pelo Ju�zo da 12� Vara C�vel da Circunscri��o Especial Judici�ria de Bras�lia/DF na a��o civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferen�as decorrentes de expurgos inflacion�rios sobre cadernetas de poupan�a ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Ver�o) - � aplic�vel, por for�a da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupan�a do Banco do Brasil, independentemente de sua resid�ncia ou domic�lio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao benefici�rio o direito de ajuizar o cumprimento individual da senten�a coletiva no Ju�zo de seu domic�lio ou no Distrito Federal.";"A senten�a proferida pelo Ju�zo da 12� Vara C�vel da Circunscri��o Especial Judici�ria de Bras�lia/DF, na a��o civil coletiva n� 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferen�as decorrentes de expurgos inflacion�rios sobre cadernetas de poupan�a ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Ver�o), � aplic�vel, por for�a da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupan�a do Banco do Brasil, independentemente de sua resid�ncia ou domic�lio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao benefici�rio o direito de ajuizar o cumprimento individual da senten�a coletiva no Ju�zo de seu domic�lio ou no Distrito Federal.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"715";"Limites territoriais da efic�cia de decis�o prolatada em a��o coletiva."
"984";"Tema";"724";"2014-02-03";"2014-08-13";"2014-09-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da senten�a coletiva proferida na referida a��o civil p�blica.";"Os poupadores ou seus sucessores det�m legitimidade ativa - tamb�m por for�a da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou n�o dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da senten�a coletiva proferida na a��o civil p�blica n� 1998.01.1.016798-9 pelo Ju�zo da 12� Vara C�vel da Circunscri��o Especial Judici�ria de Bras�lia/DF.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"985";"Tema";"725";"2014-02-03";"2014-09-10";"2014-09-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se ap�s o pagamento do d�bito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, � luz da Lei n. 9.492/1997.";"No regime pr�prio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o t�tulo de cr�dito ou outro documento de d�vida, salvo inequ�voca pactua��o em sentido contr�rio, incumbe ao devedor, ap�s a quita��o da d�vida, providenciar o cancelamento do protesto.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7737- Cancelamento de Protesto, 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"986";"Tema";"726";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: sujei��o das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere � �rea de abrang�ncia da fiscaliza��o promovida pelo Conselho Regional de Qu�mica, ao pagamento de anuidade, bem como ao pagamento da denominada taxa AFT.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"987";"Tema";"727";"2013-12-09";"2017-06-14";"2017-09-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de t�cnicos de farm�cia assumirem a responsabilidade t�cnica por drogaria.";"� facultado aos t�cnicos de farm�cia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farm�cia, a assun��o de responsabilidade t�cnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, � 3�, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado at� a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"1049";"Possibilidade de t�cnico em farm�cia assumir responsabilidade t�cnica por drogaria, ap�s a Lei n� 13.021/2014."
"988";"Tema";"728";"2014-02-14";"2015-04-22";"2015-11-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Coloca��o das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.";"As 'sociedades corretoras de seguros' est�o fora do rol de entidades constantes do art. 22, �1�, da Lei n. 8.212/91.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"584";"N";"";"S1 ";"6035- Cofins, 6012- Al�quota, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 9597- Seguro, 9588- Corretagem";"";""
"989";"Tema";"729";"2014-02-14";"2015-04-22";"2016-02-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a identidade entre as 'sociedades corretoras de seguros' e os 'agentes aut�nomos de seguros', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.";"N�o cabe confundir as ""sociedades corretoras de seguros"" com as ""sociedades corretoras de valores mobili�rios"" (regidas pela Resolu��o BACEN n. 1.655/89) ou com os ""agentes aut�nomos de seguros privados"" (representantes das seguradoras por contrato de ag�ncia). As ""sociedades corretoras de seguros"" est�o fora do rol de entidades constantes do art. 22, �1�, da Lei n. 8.212/91.";"Processo destacado de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"584";"N";"";"S1 ";"6035- Cofins, 6012- Al�quota, 9597- Seguro, 9588- Corretagem, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"990";"Tema";"730";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: se o valor pago pelo consumidor a t�tulo de seguro denominado 'garantia estendida' integra, ou n�o, a base de c�lculo do ICMS incidente sobre a opera��o de compra e venda da mercadoria.";"";"Processo destacado de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6008- Base de C�lculo";"";""
"991";"Tema";"731";"2016-09-16";"2018-04-11";"2018-05-15";"Sobrestado";"O Ministro Relator determinou: ""suspens�o, em todo o territ�rio nacional, dos processos pendentes que versem sobre a quest�o ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel C�digo de Processo Civil), ressalvadas as hip�teses de autocomposi��o, tutela provis�ria, resolu��o parcial do m�rito e coisa julgada, de acordo com as circunst�ncias de cada caso concreto, a crit�rio do ju�zo"" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 16/09/2016).";"Discute-se a possibilidade, ou n�o, de a TR ser substitu�da como �ndice de corre��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"A remunera��o das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina pr�pria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualiza��o monet�ria, sendo vedado, portanto, ao Poder Judici�rio substituir o mencionado �ndice.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). RESP 1381683/SP estava afetado � CORTE ESPECIAL.ADI 5090/DFO Min. Lu�s Roberto Barroso, Relator da ADI 5090/DF, decidiu: Considerando: (a) a pend�ncia da presente ADI 5090, que sinaliza que a discuss�o sobre a rentabilidade do FGTS ainda ser� apreciada pelo Supremo e, portanto, n�o est� julgada em car�ter definitivo, estando sujeita a altera��o (plausibilidade jur�dica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o n�o reconhecimento da repercuss�o geral pelo Supremo, o que poder� ensejar o tr�nsito em julgado das decis�es j� proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os m�ltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclus�o do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspens�o de todos os feitos que versem sobre a mat�ria, at� julgamento do m�rito pelo Supremo Tribunal Federal. (Decis�o de 6/9/2019).O Ministro Relator determinou ""o sobrestamento do presente feito, at� o julgamento da ADI 5.090/DF"" (decis�o publicada no DJe de 19/11/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10159- Atualiza��o de Conta, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"787";"Validade da aplica��o da Taxa Referencial - TR como �ndice de corre��o monet�ria dos dep�sitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS."
"992";"Tema";"732";"2014-02-28";"2017-10-11";"2018-02-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: concess�o do benef�cio de pens�o por morte a menor sob guarda.";"O menor sob guarda tem direito � concess�o do benef�cio de pens�o por morte do seu mantenedor, comprovada sua depend�ncia econ�mica, nos termos do art. 33, � 3� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, ainda que o �bito do instituidor da pens�o seja posterior � vig�ncia da Medida Provis�ria 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclus�o na qualidade de lei especial do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (8.069/90), frente � legisla��o previdenci�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6177- Concess�o, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 6171- Inclus�o de Dependente, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"993";"Tema";"733";"2013-02-21";"2013-12-11";"2014-03-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a aferi��o de preju�zo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em raz�o do tabelamento de pre�os estabelecido pelo Governo Federal por interm�dio da Lei 4.870/65.";"A efic�cia da Lei 4.870/1965, que previa a sistem�tica de tabelamento de pre�os promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publica��o, em 01/02/1991, da Medida Provis�ria 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991,* que instituiu nova pol�tica nacional de congelamento de pre�os.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).*Reda��o alterada no julgamento dos embargos de declara��o (ac�rd�o publicado no DJe de 02/02/2015).Ver TEMA 613/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10138- Controle de Pre�os, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"826";"Verifica��o da ocorr�ncia de dano e consequente responsabilidade da Uni�o pela eventual fixa��o de pre�os dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produ��o."
"994";"Tema";"734";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: responsabilidade da Caixa Econ�mica Federal, na condi��o de credora fiduci�ria, pelos tributos incidentes sobre os im�veis que integram o fundo financeiro privado destinado ao Programa de Arrendamento Residencial.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5979- Responsabilidade tribut�ria, 10481- Propriedade Fiduci�ria, 7703- Pagamento, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5956- Taxas, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"884";"Imunidade tribut�ria rec�proca em rela��o ao IPTU incidente sobre bens im�veis mantidos sob a propriedade fiduci�ria da Caixa Econ�mica Federal, mas que n�o se comunicam com o patrim�nio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela Uni�o, nos termos da Lei 10.188/2001."
"995";"Tema";"735";"2014-03-14";"2014-09-10";"2014-09-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscri��o do nome do devedor em cadastro de �rg�o de prote��o ao cr�dito, excluir o apontamento efetuado ap�s o pagamento do d�bito.";"Diante das regras prevista no C�digo de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscri��o do nome devedor em cadastro de �rg�o de prote��o ao cr�dito, ap�s o integral pagamento da d�vida, incumbe ao credor requerer a exclus�o do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias �teis, a contar do primeiro dia �til subsequente � completa disponibiliza��o de numer�rio necess�rio � quita��o do d�bito vencido.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"548";"N";"";"S2 ";"6220- Responsabilidade do Fornecedor, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"996";"Tema";"736";"2014-03-14";"2014-05-28";"2014-08-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se o abono �nico salarial previsto em acordo coletivo ou conven��o coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementa��o de aposentadoria dos inativos paga por  institui��o de previd�ncia privada.";"a) Nos planos de benef�cios de previd�ncia privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, funda��es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, � vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benef�cios em manuten��o, sobretudo a partir da vig�ncia da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposi��es estatut�rias e regulamentares;b) N�o � poss�vel a concess�o de verba n�o prevista no regulamento do plano de benef�cios de previd�ncia privada, pois a previd�ncia complementar tem por pilar o sistema de capitaliza��o, que pressup�e a acumula��o de reservas para assegurar o custeio dos benef�cios contratados, em um per�odo de longo prazo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4805- Previd�ncia privada";"219";"Extens�o a benefici�rios de plano de previd�ncia privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos."
"997";"Tema";"737";"2011-02-24";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de adicional de f�rias relativo �s f�rias indenizadas.";"No que se refere ao adicional de f�rias relativo �s f�rias indenizadas, a n�o incid�ncia de contribui��o previdenci�ria decorre de expressa previs�o legal.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. N�o incide contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de ter�o constitucional de F�RIAS INDENIZADAS.2. No que se refere � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre o adicional de F�RIAS GOZADAS, ver tema 479.REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 8/4/2019). TEMA 737/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es";"985";"Natureza jur�dica do ter�o constitucional de f�rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria patronal."
"998";"Tema";"738";"2011-02-24";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doen�a.";"Sobre a import�ncia paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doen�a n�o incide a contribui��o previdenci�ria, por n�o se enquadrar na hip�tese de incid�ncia da exa��o, que exige verba de natureza remunerat�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 163/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 25/07/2014). TEMA 738/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 7703- Pagamento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es";"163";"Contribui��o previdenci�ria sobre o ter�o constitucional de f�rias, a gratifica��o natalina, os servi�os extraordin�rios, o adicional noturno e o adicional de insalubridade."
"999";"Tema";"739";"2012-11-13";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de sal�rio maternidade.";"O sal�rio-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 8/4/2019). TEMA 739/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6068- Sal�rio-Maternidade, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"985";"Natureza jur�dica do ter�o constitucional de f�rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria patronal."
"1000";"Tema";"740";"2012-11-13";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de sal�rio paternidade.";"O sal�rio-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licen�a remunerada prevista constitucionalmente, n�o se incluindo no rol dos benef�cios previdenci�rios.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 8/4/2019). TEMA 740/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribui��es Previdenci�rias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es";"985";"Natureza jur�dica do ter�o constitucional de f�rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria patronal."
"1001";"Tema";"741";"2013-05-31";"2014-03-12";"2014-03-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente aos crit�rios para convers�o em perdas e danos da obriga��o de pagar dividendos.";"Os dividendos s�o devidos durante todo o per�odo em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societ�rios. No caso das a��es convertidas em perdas e danos, � devido o pagamento de dividendos desde a data em que as a��es deveriam ter sido subscritas, at� a data do tr�nsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e corre��o monet�ria segundo os crit�rios do item anterior.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Per�odo em que s�o devidos os dividendos no caso de a��es convertidas em perdas e danos. 2. Complementa��o de a��es relativas a contrato de participa��o financeira para aquisi��o de linha telef�nica.3. Os ""dividendos somente s�o devidos a partir da data da efetiva subscri��o das a��es a menor, n�o da data do pagamento do pre�o estabelecido no contrato de participa��o financeira"" (Embargos de Declara��o).4. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas aut�nomos (ns. 659 e 741).Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 659/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9623- An�nima, 7698- Perdas e Danos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"1002";"Tema";"742";"2013-12-19";"2014-11-12";"2014-11-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a condena��o da parte r�, em a��o individual de indeniza��o, ao pagamento de danos sociais n�o requeridos em favor de terceiro estranho � lide.";"� nula, por configurar julgamento extra petita, a decis�o que condena a parte r�, de of�cio, em a��o individual, ao pagamento de indeniza��o a t�tulo de danos sociais em favor de terceiro estranho � lide.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Trata-se de reclama��o ajuizada por Banco Bradesco S/A em face do v. ac�rd�o proferido pela eg. Turma Recursal C�vel e Criminal da 12� Regi�o do Estado de Goi�s que, em a��o de indeniza��o, condenou o ora reclamante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a t�tulo de danos morais em raz�o de descontos realizados em conta corrente da interessada e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a t�tulo de danos sociais em favor do Conselho da Comunidade de Mina�u"", ""causados pelo fato de ter havido cobran�a indevida de R$ 17,50, referente a taxa de anuidade de cart�o de cr�dito, que a reclamada afirma jamais haver solicitado.""2. A FEBRABAN informou ""j� haverem sido proferidas, somente no mesmo Juizado Especial, cerca de 200 decis�es, em a��es em que pedida apenas a indeniza��o por dano moral, condenando tamb�m ao pagamento de danos sociais, e antevendo a multiplica��o de condena��es contra outros bancos.""3. ""O n�cleo da utiliza��o do sistema do Recurso Representativo de Controv�rsia para a Reclama��o � absolutamente id�ntico ao n�cleo final�stico desse instrumento processual no procedimento comum. Perde relevo, portanto, diante do princ�pio final�stico que rege toda e qualquer atividade processual, o tratar-se, em um caso, de recurso (o Recurso Especial) e em outro, de a��o de impugna��o (a Reclama��o) - recordando-se que o fen�meno dessa equipara��o final�stica j� � velho de quase um s�culo no processo penal, superiormente cioso das formas e instrumentos processuais, em que as a��es de impugna��o da Revis�o Criminal e do 'Habeas Corpus' ubicam-se como recurso, sem perder a enorme utilidade e efici�ncia na satisfa��o de pretens�es revisionais postas em ju�zo. Apenas se tem de adequar o procedimento, com a preserva��o do contradit�rio dado as partes que invocam a atividade jurisdicional desta Corte.""4. ""A eg. Segunda Se��o, por unanimidade, deliberou por atribuir � presente reclama��o a qualidade de controv�rsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, por analogia, admitindo amicus curiae, bem como estender os efeitos da liminar concedida, para suspender todos os processos em tr�mite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, exclusivamente na parte em que, sem pedido, tenham condenado as institui��es financeiras ao pagamento de indeniza��es a t�tulo de danos sociais em favor de terceiros estranhos � lide.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9026- V�cios Formais da Senten�a, 10431- Responsabilidade Civil";"";""
"1003";"Tema";"743";"2014-03-21";"2014-07-01";"2014-09-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade da execu��o provis�ria da multa di�ria fixada em sede de antecipa��o de tutela nos autos da a��o principal, por se tratar de t�tulo judicial l�quido, certo e exig�vel.";"A multa di�ria prevista no � 4� do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipa��o de tutela, somente poder� ser objeto de execu��o provis�ria ap�s a sua confirma��o pela senten�a de m�rito e desde que o recurso eventualmente interposto n�o seja recebido com efeito suspensivo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10686- Multa Cominat�ria / Astreintes, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica";"";""
"1004";"Tema";"744";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: incid�ncia do Coeficiente de Equipara��o Salarial - CES no c�lculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de m�tuo do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, antes da edi��o da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide CONTROV�RSIA 21/STJ. Em despachos proferidos nos Recursos Especiais Representativos da Controv�rsia n� 1.671.791/SP, 1.672.279/SP, 1.671.739/DF, 1.671.725/GO, 1.671.736/GO, encaminhados em substitui��o ao REsp 880.026/RS, o Ministro relator determinou a comunica��o ao Presidente do TRF da 1� Regi�o, bem como ao Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo para que permane�am suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, em tr�mite no Estado ou na regi�o, envolvendo a controv�rsia, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidir� sobre a compet�ncia interna - entre a Primeira e a Segunda Se��es do STJ - para o julgamento da mat�ria em discuss�o (despachos publicado no DJe de 27/09/2017, 28/11/2017). Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas - COGEPAC, na reuni�o do dia 29/9/2022, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, em raz�o do longo prazo decorrido desde a decis�o que determinou o cancelamento da afeta��o do processo e da inexist�ncia, at� ent�o, de recursos que possam ser afetados como representativos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 4842- Reajuste de Presta��es, 4840- Equival�ncia salarial";"";""
"1005";"Tema";"745";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: possibilidade de cumula��o dos honor�rios fixados em embargos do devedor com os arbitrados em sede de execu��o.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"1006";"Tema";"746";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: necessidade de intima��o da parte embargada, se a parte embargante op�e embargos de declara��o com pedido de efeito modificativo.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado, em raz�o da decis�o proferida pela ministra Assusete Magalh�es que, ao analisar o REsp 1558641/SP, encaminhado como representativo da controv�rsia para substitui��o do paradigma deste tema, definiu que: ""a mat�ria debatida nos autos (necessidade de intima��o da parte contr�ria para impugnar Embargos de Declara��o), passou a ter regramento espec�fico no CPC vigente (arts. 9� e 1.023, � 2�). Nesse contexto, n�o seria pertinente a afeta��o do presente recurso � sistem�tica dos repetitivos, para o fim de fixar tese jur�dica acerca de dispositivo de lei processual revogado"" (decis�o publicada no DJe de 29/09/2016).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1007";"Tema";"747";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: obrigatoriedade de o juiz, em face de requerimento do exequente, determinar a realiza��o das provid�ncias previstas no art. 655-A do CPC.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1008";"Tema";"748";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: incid�ncia ou n�o da modifica��o do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial, apenas �s decis�es desfavor�veis � Fazenda P�blica que sejam superiores a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1009";"Tema";"749";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: possibilidade de concess�o da assist�ncia judici�ria gratuita a pessoa jur�dica sem fins lucrativos.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos";"";""
"1010";"Tema";"750";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: cabimento ou n�o de honor�rios advocat�cios nas execu��es de t�tulo judicial contra a Fazenda P�blica, ajuizadas ap�s a vig�ncia da Medida Provis�ria 2.180-35/2001 e n�o embargadas, na hip�tese do valor executado configurar d�vida de pequeno valor.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1011";"Tema";"751";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: inexist�ncia de sucumb�ncia rec�proca quando acolhido, na totalidade, um dos pedidos alternativos.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia";"";""
"1012";"Tema";"752";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: natureza jur�dica da remunera��o dos servi�os de �gua e esgoto, prestados por concession�ria de servi�o p�blico, se tarifa ou pre�o p�blico, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobran�a do cr�dito.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Quest�o referente � prescri��o da tarifa de �gua foi apreciada no TEMA 154.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1013";"Tema";"753";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: natureza jur�dica da remunera��o dos servi�os de �gua e esgoto, prestados por concession�ria de servi�o p�blico, se tarifa ou pre�o p�blico, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobran�a do cr�dito.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Quest�o referente � prescri��o da tarifa de esgoto foi apreciada no TEMA 155/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1014";"Tema";"754";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: incid�ncia de ICMS sobre cobran�a de assinatura mensal da presta��o de servi�o de telefonia fixa.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 7617- Telefonia, 7626- Assinatura B�sica Mensal";"";""
"1015";"Tema";"755";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: cabimento, ou n�o, do reconhecimento da prescri��o intercorrente, com base no � 4�, da Lei n� 6.830/80, quando n�o houve a suspens�o do feito.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1016";"Tema";"756";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: aplicabilidade das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002 que disciplinam os regimes de compensa��o relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o";"";""
"1017";"Tema";"757";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: a efetiva��o de Contrato de Arrendamento Imobili�rio Especial com Op��o de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de im�vel ocupado por ex-mutu�rio do Sistema Financeiro de Habita��o.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1018";"Tema";"758";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: prazo de prescri��o intercorrente aplic�vel �s contribui��es previdenci�rias cujos fatos gerados ocorreram ap�s a CF/88.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia";"";""
"1019";"Tema";"759";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repeti��o de ind�bito decorrente da incid�ncia de tributo indireto, em virtude da aus�ncia de demonstra��o do repasse financeiro do �nus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do art. 166, do CTN.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A��o de repeti��o de ind�bito relativo ao ICMS incidente no transporte a�reo interestadual no per�odo de maio de 1989 a maio de 1994 ante a declara��o de inconstitucionalidade da cobran�a pelo STF.Tema cancelado por determina��o do Ministro Napole�o Nunes Maia Filho por meio do Of�cio n. 0003/2017-GMNNMF endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: ""[...] apesar de reconhecer a relev�ncia das discuss�es envolvendo as duas mat�rias, constato que os temas n�o det�m �ndice de repetitividade necess�rio � manuten��o da afeta��o como recurso repetitivo. [...] proponho o cancelamento da afeta��o dos Temas n�. 759 e n�. 775, sem preju�zo deste Tribunal Superior promover uma nova an�lise quanto � afeta��o das mat�rias, na oportunidade em que o n�mero de recursos relativos aos referidos temas justificar tal medida"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"1020";"Tema";"760";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a redu��o da multa morat�ria de 10% para 2% em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o";"";""
"1021";"Tema";"761";"2014-04-14";"2018-08-08";"2018-11-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Saber se o ressarcimento dos custos de aquisi��o dos selos de controle do IPI, institu�do pelo art. 3�. do Decreto 1.437/75, tem natureza tribut�ria e n�o foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.";"Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI institu�do pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento pr�vio, � tributo da esp�cie Taxa de Poder de Pol�cia, de modo que h� v�cio de forma na institui��o desse tributo por norma infralegal, exclu�dos os fatos geradores ocorridos ap�s a vig�ncia da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observ�ncia � estrita legalidade tribut�ria.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados";"85";"Delega��o ao Ministro da Fazenda da compet�ncia para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI."
"1022";"Tema";"762";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o alusiva � exist�ncia ou n�o de bitributa��o, decorrente de suposta identidade entre as bases de c�lculo da contribui��o sindical rural - CST - e do imposto territorial rural - ITR, de modo a definir a possibilidade do enquadramento do produtor rural, pessoa f�sica, na condi��o de contribuinte sindical rural, nos moldes do art. 1�, do Decreto-Lei 1.161/71.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"1023";"Tema";"763";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: limite � compensa��o tribut�ria institu�da pela Lei 9.129/95.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"1024";"Tema";"764";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: possibilidade, ou n�o, de homologar desist�ncia parcial de mandado de seguran�a que objetiva assegurar direito l�quido e certo de n�o pagar IPI sobre sa�das de a��car oriundo da safra 1996/97, uma vez que a IN-SRF 67/98 reconheceu a n�o-incid�ncia dessa exa��o, no que tange �s opera��es de venda de a��car indicadas naquele ato normativo.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1025";"Tema";"765";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: incid�ncia de ICMS sobre a importa��o de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jur�dica, prestadora de servi�os m�dicos, depois do advento da Ementa Constitucional 33/2001, que alterou a reda��o do artigo 155, IX, ""a"", da Constitui��o Federal de 1988.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 10531- ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo";"";""
"1026";"Tema";"766";"2017-11-07";"2018-04-25";"2018-04-30";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, quest�es e tutelas, que sejam interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento. (ac�rd�o publicado no DJe de 7/11/2017)";"Legitimidade ad causam do Minist�rio P�blico para pleitear, em demandas contendo benefici�rios individualizados, tratamento ou medicamento necess�rio ao tratamento de sa�de desses pacientes.";"O Minist�rio P�blico � parte leg�tima para pleitear tratamento m�dico ou entrega de medicamentos nas demandas de sa�de propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo benefici�rios individualizados, porque se refere a direitos individuais indispon�veis, na forma do art. 1� da Lei n. 8.625/1993 (Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico).";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Vide CONTROV�RSIA 27/STJ.REsp n. 1.681.690/SP e REsp n. 1.682.836/SP - Afetados na sess�o do dia 25/10/2017 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8875- Minist�rio P�blico, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"262";"Legitimidade do Minist�rio P�blico para ajuizar a��o civil p�blica que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doen�as."
"1027";"Tema";"767";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: possibilidade, ou n�o, de reten��o, por parte da CEF, de honor�rios estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10657- Honor�rios Advocat�cios em FGTS ";"";""
"1028";"Tema";"768";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se se a ordem de prefer�ncia prevista no art. 11 da LEF � r�gida, ou n�o, e se a penhora de faturamento � medida excepcional.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1029";"Tema";"769";"2020-02-05";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 5/2/2020).";"Defini��o a respeito: i) da necessidade de esgotamento das dilig�ncias como pr�-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equipara��o da penhora de faturamento � constri��o preferencial sobre dinheiro, constituindo ou n�o medida excepcional no �mbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracteriza��o da penhora do faturamento como medida que implica viola��o do princ�pio da menor onerosidade.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia 18.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"1030";"Tema";"770";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: �ndice de corre��o monet�ria a ser utilizado em liquida��o de senten�a de honor�rios advocat�cios arbitrados sobre o valor da causa.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10685- Corre��o Monet�ria, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8934- Valor da Causa";"";""
"1031";"Tema";"771";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: suspens�o do fornecimento de energia el�trica nas hip�teses em que n�o se comprova o n�o pagamento das faturas pelo consumidor.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1032";"Tema";"772";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: possibilidade de cobran�a do valor n�o faturado no per�odo em que houve redu��o de consumo, na forma prevista no art. 71 e 72 da Resolu��o n. 456 da ANEEL, na hip�tese de verifica��o de avarias no equipamento de medi��o de consumo e possibilidade de o consumidor provar que n�o houve o consumo do valor faturado.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1033";"Tema";"773";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: compet�ncia do Procon estadual para aplicar multa relativa �s rela��es de consumo em desfavor de empresa p�blica federal.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"1034";"Tema";"774";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: caracteriza��o das varia��es positivas decorrentes dos contratos de c�mbio como receitas de exporta��o, para fins de abrang�ncia pela isen��o no artigo 14 da Lei 10.637/2002.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 5915- Isen��o, 4728- C�mbio";"";""
"1035";"Tema";"775";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: veda��o � op��o pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execu��o de obras de constru��o civil, nos termos do art. 9�, V, � 4�, da Lei 9.317/96.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Tema cancelado por determina��o do Ministro Napole�o Nunes Maia Filho por meio do Of�cio n. 0003/2017-GMNNMF endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: ""[...] apesar de reconhecer a relev�ncia das discuss�es envolvendo as duas mat�rias, constato que os temas n�o det�m �ndice de repetitividade necess�rio � manuten��o da afeta��o como recurso repetitivo. [...] proponho o cancelamento da afeta��o dos Temas n� 759 e n� 775, sem preju�zo deste Tribunal Superior promover uma nova an�lise quanto � afeta��o das mat�rias, na oportunidade em que o n�mero de recursos relativos aos referidos temas justificar tal medida"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6092- SIMPLES";"";""
"1036";"Tema";"776";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: concess�o do benef�cio da al�quota zero � importa��o da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Com�rcio - GATT.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6012- Al�quota, 6013- Al�quota Zero";"";""
"1037";"Tema";"777";"2018-03-23";"2018-11-28";"2019-03-11";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 23/3/2018).";"Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.";"A Fazenda p�blica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de d�vida, na forma do art. 1�, par�grafo �nico, da Lei 9.492/1997, com a reda��o dada pela Lei 12.767/2012.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Os REsps n. 1.684.690/SP e 1.686.659/SP integram a CONTROV�RSIA 30/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 7691- Inadimplemento, 5986- Cr�dito Tribut�rio";"";""
"1038";"Tema";"778";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: impossibilidade de reten��o de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (S�mula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto � classifica��o tarif�ria apontada pelo contribuinte.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6021- Procedimentos Fiscais, 6024- Libera��o de mercadorias";"";""
"1039";"Tema";"779";"2014-04-22";"2018-02-22";"2018-04-24";"Sobrestado";"";"Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou n�o) ao cr�dito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisi��o.";"(a) � ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instru��es Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a efic�cia do sistema de n�o-cumulatividade da contribui��o ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido � luz dos crit�rios de essencialidade ou relev�ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import�ncia de determinado item - bem ou servi�o - para o desenvolvimento da atividade econ�mica desempenhada pelo Contribuinte.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp n. 1221170/PR sobrestado pelo Tema 756/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 7/5/2020). TEMA 779/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6009- Cr�dito Pr�mio, 6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS";"";""
"1040";"Tema";"780";"2014-04-22";"2018-02-22";"2018-04-24";"Sobrestado";"";"Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou n�o) ao cr�dito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisi��o.";"(a) � ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instru��es Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a efic�cia do sistema de n�o-cumulatividade da contribui��o ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido � luz dos crit�rios de essencialidade ou relev�ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import�ncia de determinado item - bem ou servi�o - para o desenvolvimento da atividade econ�mica desempenhada pelo Contribuinte.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp n. 1221170/PR sobrestado pelo Tema 756/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 7/5/2020). Tema 780/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6009- Cr�dito Pr�mio, 6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS";"";""
"1041";"Tema";"781";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: mitiga��o do art. 741, VI, do CPC, em face das peculiaridades do caso concreto, reproduzidas em centenas de a��es nas quais foi r�u o Cons�rcio Nacional Ford.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Possibilidade do devedor pleitear, em sede de embargos � execu��o judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente � senten�a exequenda, ainda que n�o tenha sido discutido na fase cognitiva.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1042";"Tema";"782";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: termo ad quem (data de extin��o) da contribui��o para o FUNRURAL incidente sobre as opera��es econ�micas de aquisi��o de produtos rurais pelas agroind�strias.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6033- Contribui��es Sociais, 6040- Funrural";"";""
"1043";"Tema";"783";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: exclus�o do IPI da base de c�lculo do PIS e COFINS, no regime da substitui��o tribut�ria.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 10557- Exclus�o - IPI, 6039- PIS, 6035- Cofins, 5981- Substitui��o Tribut�ria";"";""
"1044";"Tema";"784";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: se o titular da conta vinculada ao FGTS, que j� sacou a import�ncia principal por ocasi�o de sua aposentadoria, tem direito de levantar o res�duo de corre��o monet�ria decorrente dos planos econ�micos governamentais a que alude o art. 4�, I da LC 110/01, mesmo sem a assinatura do termo de ades�o.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10154- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos";"";""
"1045";"Tema";"785";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: o levantamento do FGTS com base no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 - ""A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder� ser movimentada (...) quando o trabalhador permanecer tr�s anos ininterruptos, a partir de 1� de julho de 1990, fora do regime do FGTS"" - poder� ser autorizado quando n�o h� ruptura do v�nculo celetista, mas apenas suspens�o de contrato de trabalho em virtude da cess�o do titular � entidade p�blica, onde passa a ocupar cargo em comiss�o sem �nus para o cedente.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1046";"Tema";"786";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: utiliza��o da TRD sobre os d�bitos fiscais, a t�tulo de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incid�ncia como fator de corre��o monet�ria.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"1047";"Tema";"787";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: libera��o de hipoteca no caso de liquida��o antecipada de im�vel, cujos recibos de quita��o condicionam a libera��o do im�vel � efetiva liquida��o do d�bito.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 7896- Cancelamento de Hipoteca";"";""
"1048";"Tema";"788";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: isen��o do imposto de renda e da contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria pagos aos j� anistiados que, ap�s reintegra��o ao servi�o p�blico e implemento do tempo de servi�o, aposentaram-se voluntariamente.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Of�cio n. 0003/2017-GABGF endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: ""[...] venho, atrav�s do presente, solicitar o cancelamento [...] em raz�o do longo prazo decorrido desde a decis�o que determinou o cancelamento da afeta��o dos processos e da inexist�ncia, at� ent�o, de recursos que possam ser afetados como representativos.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 5919- Incid�ncia sobre Aposentadoria, 10330- Anistia Pol�tica";"";""
"1049";"Tema";"789";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: isen��o do imposto de renda e da contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria pagos aos j� anistiados que, ap�s reintegra��o ao servi�o p�blico e implemento do tempo de servi�o, aposentaram-se voluntariamente.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Of�cio n. 0003/2017-GABGF endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: ""[...] venho, atrav�s do presente, solicitar o cancelamento [...] em raz�o do longo prazo decorrido desde a decis�o que determinou o cancelamento da afeta��o dos processos e da inexist�ncia, at� ent�o, de recursos que possam ser afetados como representativos.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 5919- Incid�ncia sobre Aposentadoria, 10330- Anistia Pol�tica";"";""
"1050";"Tema";"790";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: adicional de al�quota de 2,5% atinente � contribui��o previdenci�ria patronal (sobre a folha de sal�rios) exigido da entidades de previd�ncia privada (entre outras), � luz do disposto no artigo 22, � 1�, da Lei 8.212/91.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"1051";"Tema";"791";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combust�vel para pleitear a restitui��o do ind�bito tribut�rio referente ao PIS e � COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao com�rcio de derivados de petr�leo e �lcool et�lico hidratado para fins carburantes.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6007- Repeti��o de ind�bito, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"1052";"Tema";"792";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combust�vel para pleitear a restitui��o do ind�bito tribut�rio referente ao PIS e � COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao com�rcio de derivados de petr�leo e �lcool et�lico hidratado para fins carburantes.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6007- Repeti��o de ind�bito, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"1053";"Tema";"793";"2014-04-23";"2014-11-12";"2014-12-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se o �rg�o de prote��o ao cr�dito tem obriga��o de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados p�blicos de cart�rio de distribui��o do Judici�rio.";"Diante da presun��o legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cart�rio de distribui��o judicial, a reprodu��o objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de �rg�o de prote��o ao cr�dito - ainda que sem a ci�ncia do consumidor-, n�o tem o cond�o de ensejar obriga��o de repara��o de danos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema 806/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7779- Indeniza��o por Dano Moral, 6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes";"";""
"1054";"Tema";"794";"2014-04-14";"2014-06-11";"2014-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � validade, ou n�o, de uma s� decis�o tomada no �mbito da Justi�a Desportiva.";"� competente o Ju�zo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de car�ter nacional para todos os processos de a��es ajuizadas em v�rios Ju�zos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do pa�s, questionando a mesma mat�ria central, relativa � validade e � execu��o de decis�es da Justi�a Desportiva, visto que a entidade esportiva de car�ter nacional, respons�vel, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organiza��o (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decis�o de of�cio, integrar o p�lo passivo das demandas, sob pena de n�o vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Controv�rsia: compet�ncia para decidir sobre a ""validade, ou n�o, de uma s� decis�o tomada no �mbito da Justi�a Desportiva.""2. Trata-se de conflito de compet�ncia em torno de a��o judicial que objetiva obrigar a Confedera��o Brasileira de Futebol - CBF a cumprir decis�o proferida pelo Superior Tribunal de Justi�a Desportiva - STJD (processo STJD n. 320/2013), por for�a da qual foram retirados da Associa��o Portuguesa de Desportos quatro pontos obtidos no Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013, devido � escala��o irregular de atletas, o que conduziu ao seu rebaixamento para a S�rie B do Campeonato de 2014, em lugar do Fluminense Football Club.3. ""Assevera [a CBF] que numerosos processos, de a��es conexas, t�m sido ajuizados perante os Ju�zos Suscitados [de numerosas Comarcas e diversos Estados Brasileiros, inclusive de Juizados Especiais], seja pela pr�pria Portuguesa de Desportos, seja pelo Minist�rio P�blico, seja por grande n�mero de torcedores, perante os mais diversos Ju�zos C�veis e Juizados Especiais, o que tem gerado decis�es conflitantes, antevendo-se o ajuizamento de muitos outros processos.""4. Considera��es do Ministro: ""A lide, portanto, j� se antev�, em termos de processos repetitivos, adequada a abrigar extens�o ampliativa, por analogia, da previs�o de julgamento de recursos representativos de controv�rsia, mediante maior elast�rio do disposto no art. 543-C, do C�digo de Processo Civil, com a reda��o da Lei 11.672/2008, institu�do para o Recurso Especial a esta Corte, para casos futuros, envolvendo, materialmente partes diversas, mas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inicial ou inverso. Da� se segue que eventuais futuros ajuizamentos dever�o observar o ora decidido quanto � compet�ncia que aqui se determina.""5. Considera��es do Ministro: No caso, considerando-se que a CBF � parte necess�ria nos processos em que se questionam decis�es da Justi�a Desportiva, por ela organizada, devem eles ser propostos no foro ""onde est� a sede"" daquela pessoa jur�dica (CPC, art. 100, IV, ""a""), e sua sede situa-se no �mbito geogr�fico da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e, na divis�o judici�ria desta, no Foro Regional da Barra da Tijuca.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia";"";""
"1055";"Tema";"795";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: incid�ncia de ISS sobre a atividade de hotelaria / hospedagem.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"1056";"Tema";"796";"";"";"";"Cancelado";"";"Limita��o � compensa��o tribut�ria prevista no artigo 89, � 3�, da Lei 8.212/91, em virtude das altera��es promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"1057";"Tema";"797";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: cabimento ou n�o do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hip�tese em que o cr�dito tribut�rio encontra-se garantido por dep�sito judicial de montante parcial.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6020- Arrolamento de Bens, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 6019- Dep�sito Pr�vio ao Recurso Administrativo";"";""
"1058";"Tema";"798";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: possibilidade de indeniza��o pelas restri��es existentes nos im�veis adquiridos ap�s a publica��o do Decreto 750/93.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Propriedade situada na Mata Atl�ntica adquirida depois da imposi��o das restri��es pelo Decreto 750/93.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1059";"Tema";"799";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: solidariedade passiva de Uni�o, Estados e Munic�pios, para figurar no p�lo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"793";"Responsabilidade solid�ria dos entes federados pelo dever de prestar assist�ncia � sa�de."
"1060";"Tema";"800";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: legitimidade da cobran�a de ICMS sobre servi�os de �gua canalizada.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"";""
"1061";"Tema";"801";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: defini��o da taxa de juros morat�rios aplic�veis na execu��o de senten�a proferida no �mbito de a��o de indeniza��o por dano material contra a Fazenda P�blica ap�s a vig�ncia do C�digo Civil de 2002.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9991- Responsabilidade da Administra��o, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10586- Limita��o de Juros";"";""
"1062";"Tema";"802";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: aplica��o do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em rela��o � mesma v�tima.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"1063";"Tema";"803";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: majora��o da taxa de ocupa��o de terreno de marinha pela revis�o dos valores de im�veis promovida pela SPU.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10091- Terreno de Marinha, 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro";"";""
"1064";"Tema";"804";"2014-06-03";"2015-03-25";"2015-04-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a controv�rsia a saber at� que data � devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores p�blicos do magist�rio superior, tendo em vista a edi��o da Lei n. 9.678/98.";"O pagamento do reajuste de 3,17% est� limitado � data da reestrutura��o ou reorganiza��o da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provis�ria n. 2.225-45/2001, n�o configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED, uma vez que esse normativo n�o reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores p�blicos do magist�rio superior lotados em institui��es de ensino dos Minist�rios da Educa��o e da Defesa.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
"1065";"Tema";"805";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: possibilidade de reconhecimento da prescri��o, nos moldes do artigo 1� do Decreto 20.910/32, da pretens�o de servidores p�blicos federais ao reajuste da parcela remunerat�ria denominada 'adiantamento de PCCS' no per�odo compreendido entre janeiro de 1991 e agosto de 1994.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
"1066";"Tema";"806";"2014-04-23";"2014-11-12";"2014-12-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: se o �rg�o de prote��o ao cr�dito tem obriga��o de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados p�blico de cart�rio de protesto.";"Diante da presun��o legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cart�rio de protesto, a reprodu��o objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de �rg�o de prote��o ao cr�dito - ainda que sem a ci�ncia do consumidor - n�o tem o cond�o de ensejar obriga��o de repara��o de danos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema 793/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7779- Indeniza��o por Dano Moral, 6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes";"";""
"1067";"Tema";"807";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: ""ocorr�ncia da prescri��o intercorrente quando, no prazo de cinco anos, n�o se verificam as hip�teses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN.""";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"1068";"Tema";"808";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: ""direito � revers�o, � filha maior de 21 anos n�o inv�lida, de pens�o especial de ex-combatente.""";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1069";"Tema";"809";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o direito � devolu��o dos valores pagos, a t�tulo de sobretaxa, em raz�o do consumo superior � meta estabelecida para a sua resid�ncia, por ocasi�o da vig�ncia do Programa Emergencial de Redu��o do Consumo de Energia El�trica, institu�do pela MP n. 2.147/01 e reedi��es.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10075- Energia El�trica";"";""
"1070";"Tema";"810";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: at� que data � devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores p�blicos (policiais federais), tendo em vista a edi��o da Lei 9.678/98.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
"1071";"Tema";"811";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o direito dos militares tempor�rios � indeniza��o de transporte.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"1072";"Tema";"812";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a possibilidade ou n�o de altera��o dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vig�ncia da Lei n. 7.596/87, em decorr�ncia do exerc�cio das Fun��es Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do Ministro Benedito Gon�alves por meio do Of�cio n. 19/GMBG endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes.Vide Controv�rsia 37.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI";"";""
"1073";"Tema";"813";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execu��o dos honor�rios decorrentes do processo de conhecimento.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1. Possibilidade de execu��o dos honor�rios do processo de conhecimento pelo sindicato (substituto processual), n�o obstante a possibilidade de execu��o diretamente pelas partes.Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"1074";"Tema";"814";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a teoria do fato consumado nas hip�teses em que o candidato em concurso p�blico toma posse no cargo por decis�o liminar.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital, 10240- Posse e Exerc�cio, 9196- Liminar ";"476";"Manuten��o de candidato investido em cargo p�blico por for�a de decis�o judicial de car�ter provis�rio pela aplica��o da teoria do fato consumado."
"1075";"Tema";"815";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o prazo prescricional nos casos de devolu��o das dedu��es efetuadas pela Uni�o nas cotas do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio - FUNDEF dos Munic�pios, anteriormente repassadas a maior, a t�tulo de ajuste de valores regulamentados pelo Minist�rio da Fazenda por meio de portarias.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"1076";"Tema";"816";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demoli��o, a afastar a atua��o do Judici�rio.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Of�cio n. 0003/2017-GABGF endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: ""[...] venho, atrav�s do presente, solicitar o cancelamento [...] em raz�o do longo prazo decorrido desde a decis�o que determinou o cancelamento da afeta��o dos processos e da inexist�ncia, at� ent�o, de recursos que possam ser afetados como representativos.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10015- Fiscaliza��o";"";""
"1077";"Tema";"817";"";"";"";"Cancelado";"O TEMA 892 trata do reajuste de 28,86% sobre a Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e � Arrecada��o - GEFA, por�m com a delimita��o temporal de aplica��o do referido reajuste.";"Discute-se o reajuste de 28,86% sobre a Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e � Arrecada��o - GEFA.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10317- �ndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993";"";""
"1078";"Tema";"818";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anula��o da Notifica��o para Dep�sito de Fundo de Garantia - NDFG?s, com a consequente desconstitui��o da inscri��o em d�vida ativa.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 8919- Nulidade, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o";"";""
"1079";"Tema";"819";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a necessidade de discrimina��o no processo administrativo dos empregados em favor dos quais ser� revertido o FGTS.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o";"";""
"1080";"Tema";"820";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a necessidade de apresenta��o de documento f�sico assinado pelo fundista para homologar ades�o ao acordo previsto na Lei 110/2001 firmado via internet.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o";"";""
"1081";"Tema";"821";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: viola��o dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"1082";"Tema";"822";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a habilita��o de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benef�cio assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8867- Substitui��o Processual, 9494- Substitui��o da Parte, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
"1083";"Tema";"823";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o pagamento da Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED aos inativos na sua integralidade mesmo quando se tratar de servidor aposentado proporcionalmente.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1084";"Tema";"824";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de decreta��o da prescri��o intercorrente na hip�tese em que n�o houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constata��o de que a Execu��o Fiscal se tornou ineficaz para a recupera��o do cr�dito fiscal.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
"1085";"Tema";"825";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a reivindica��o e posse das terras que o Esp�lio de Anast�cio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condom�nio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Cabimento de a��o reivindicat�ria para reaver-se a posse de im�vel desocupado (abandonado).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1086";"Tema";"826";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o pagamento da taxa de ocupa��o em a��o de imiss�o de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habita��o.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL";"";""
"1087";"Tema";"827";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a exibi��o em ju�zo de extratos de contas de poupan�a, referentes aos meses junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, mar�o a maio de 1990 e janeiro de 1991.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Recurso especial apresentado em medida cautelar.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provis�ria, 7752- Banc�rios";"";""
"1088";"Tema";"828";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o sobre a reten��o do imposto de renda devido sobre os dividendos em cumprimento de senten�a.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Cumprimento de senten�a nos autos de a��o ordin�ria referente � diferen�a no n�mero de a��es integralizadas em decorr�ncia de contrato de participa��o financeira firmado com a BRASIL TELECOM S/A, em que defende a recorrente que n�o restou demonstrado o desconto do imposto de renda.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica";"";""
"1089";"Tema";"829";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o sobre a reten��o do imposto de renda devido sobre os honor�rios em cumprimento de senten�a.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Cumprimento de senten�a nos autos de a��o ordin�ria referente � diferen�a no n�mero de a��es integralizadas em decorr�ncia de contrato de participa��o financeira firmado com a BRASIL TELECOM S/A, em que defende a recorrente que n�o restou demonstrado o desconto do imposto de renda.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"1090";"Tema";"830";"";"";"";"Cancelado";"";"Ocorr�ncia, ou n�o, de nova��o de contrato de financiamento de im�vel sob a �gide do Sistema Financeiro da Habita��o.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 7708- Nova��o";"";""
"1091";"Tema";"831";"";"";"";"Cancelado";"";"Termo inicial da incid�ncia dos juros morat�rios para a repara��o a t�tulo de danos morais, em caso de responsabilidade objetiva.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Aplicar Tema 440, conforme determinado na decis�o publicada no DJe em 15/10/2010: ""Mant�m-se a suspens�o dos feitos conforme determinado por esta Relatoria (e-STJ Fl. 627) em raz�o de processo no qual o tema relativo � incid�ncia dos juros morat�rios foi efetivamente objeto de irresigna��o recursal, merecendo an�lise pelo regime dos Recursos Repetitivos -REsp 1.114.398/PR"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"1092";"Tema";"832";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o sobre o levantamento do dep�sito judicial, em execu��o provis�ria oriunda de a��o de indeniza��o por danos morais e materiais, no valor n�o excedente a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos, sem a presta��o de cau��o.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9160- Levantamento de Valor, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"1093";"Tema";"833";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o sobre o prazo de prescri��o para que o mutu�rio de contrato habitacional requeira a cobertura securit�ria, ou seja, se incide a regra espec�fica do art. 206, � 1�, inciso II, letra ""b"", ou a regra geral do art. 205, ambas do C�digo Civil.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL";"";""
"1094";"Tema";"834";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a t�tulo de repara��o por lucros cessantes e por dano moral.";"O dano material somente � indeniz�vel mediante prova efetiva de sua ocorr�ncia, n�o havendo falar em indeniza��o por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o per�odo de 'defeso' - incidindo a proibi��o sobre toda atividade de pesca do lesado -, n�o h� cogitar em indeniza��o por lucros cessantes durante essa veda��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).1. Controv�rsia: ""valores arbitrados a t�tulo de repara��o por lucros cessantes e por dano moral em a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.""2. Desmembramento: o TEMA 683 passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no TEMA 834.4. ""A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 8990- Provas";"";""
"1095";"Tema";"835";"2014-05-08";"2014-10-22";"2014-10-24";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a validade ou n�o de cl�usula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual ap�s o t�rmino do pagamento das presta��es em contrato de m�tuo imobili�rio n�o coberto pelo Fundo de Compensa��o de Varia��o Salarial-FCVS.";"Nos contratos de financiamento celebrados no �mbito do SFH, sem cl�usula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual dever� ser suportado pelo mutu�rio.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o";"";""
"1096";"Tema";"836";"";"";"";"Cancelado";"";"Ilegalidade de cl�usula de elei��o de foro constante de contrato de m�tuo habitacional, firmado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o, em virtude da incid�ncia das normas do C�digo de Defesa do Consumidor ou da aplica��o da S�mula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do C�digo Civil, determinando a observ�ncia da cl�usula aven�ada.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1097";"Tema";"837";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos � execu��o judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente � senten�a exequenda.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1098";"Tema";"838";"";"";"";"Cancelado";"";"Prescri��o do fundo de direito da pretens�o de servidor p�blico estadual integrante da carreira de magist�rio de perceber as vantagens pecuni�rias decorrentes das Progress�es Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"1099";"Tema";"839";"";"";"";"Cancelado";"";"Nulidade do processo em face da atua��o do procurador impedido de advogar contra a Fazenda P�blica Estadual.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 8919- Nulidade, 10173- Exerc�cio Profissional";"";""
"1100";"Tema";"840";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o referente a limites legais estabelecidos para a concess�o de sa�das tempor�rias, quantidade de sa�das anuais e dura��o de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"1101";"Tema";"841";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o referente aos limites legais estabelecidos para a concess�o de sa�das tempor�rias, quantidade de sa�das anuais e dura��o de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"1102";"Tema";"842";"";"";"";"Cancelado";"";"Prescri��o da pretens�o de servidor p�blico aposentado do Munic�pio do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a t�tulo de gratifica��o de lota��o priorit�ria.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1103";"Tema";"843";"";"";"";"Cancelado";"";"Legitimidade do Munic�pio do Rio de Janeiro para figurar no p�lo passivo de a��o ajuizada por servidor p�blico aposentado do Munic�pio ao recebimento de valores devidos a t�tulo de gratifica��o de lota��o priorit�ria.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1104";"Tema";"844";"";"";"";"Cancelado";"";"Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a t�tulo de gratifica��o de lota��o priorit�ria.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1105";"Tema";"845";"";"";"";"Cancelado";"";"Termo final dos juros de mora no caso de condena��o ao pagamento de gratifica��o de lota��o priorit�ria.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1106";"Tema";"846";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de cumula��o de aux�lio-suplementar com aposentadoria.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6175- Cumula��o";"";""
"1107";"Tema";"847";"";"";"";"Cancelado";"";"Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de muni��o configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"1108";"Tema";"848";"";"";"";"Cancelado";"";"Reajuste de benef�cio de pens�o de ex-combatente mar�timo.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10333- Ex-combatentes, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o";"";""
"1109";"Tema";"849";"";"";"";"Cancelado";"";"Crit�rio de reajuste da renda mensal da pens�o de ex-combatente, nos termos das Lei n. 1.756/52 e 5.698/71 e do Decreto n. 36.911/55.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10333- Ex-combatentes, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o";"";""
"1110";"Tema";"850";"";"";"";"Cancelado";"";"Ocorr�ncia, ou n�o, da descaracteriza��o do regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurada especial, quando o c�njuge, enquadrado como empregador rural, � propriet�rio de im�vel rural classificado pelo INCRA como latif�ndio por explora��o.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6183- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o de segurado especial (regime de economia familiar)";"";""
"1111";"Tema";"851";"";"";"";"Cancelado";"";"Necessidade de per�cia na arma para a incid�ncia da majorante no crime de roubo com emprego de arma.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10925- Provas, 5566- Roubo Majorado";"";""
"1112";"Tema";"852";"";"";"";"Cancelado";"";"Legitimidade ad causam e interesse de agir da Companhia Sider�rgica Nacional - CSN para propor a��es contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se discuta a concess�o/manuten��o, pela mencionada entidade aut�rquica, do benef�cio de aposentadoria por invalidez a empregados por ela contratados.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente";"";""
"1113";"Tema";"853";"";"";"";"Cancelado";"";"Prazo para requerimento do benef�cio de sal�rio-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vig�ncia da Lei n. 8.861/1994, que alterou a reda��o do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6103- Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73)";"";""
"1114";"Tema";"854";"";"";"";"Cancelado";"";"Cabimento do rec�lculo do benef�cio considerando os 36 �ltimos sal�rios-de-contribui��o e observado o teto de 20 sal�rios m�nimos, com base nos elementos informativos em que recolhidas contribui��es durante 'n' meses acima de 10 unidades salariais e fixados de sua m�dia aritm�tica simples, o sal�rio de benef�cio ou a RMI, sob a �gide da Lei n. 6.950/1981.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas";"";""
"1115";"Tema";"855";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o termo inicial da flu�ncia dos juros de mora em a��o em que se trata da concess�o de aux�lio-acidente.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)";"";""
"1116";"Tema";"856";"";"";"";"Cancelado";"";"Qual rito de execu��o deve submeter-se a execu��o de t�tulo executivo judicial, se o previsto no art. 475 do CPC, ou se o previsto no art. 730 do CPC.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1117";"Tema";"857";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a prescri��o quinquenal, prevista no art. 1� do Decreto n. 20.910/1932, da pretens�o de servidores inativos da Funda��o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro ao recebimento de gratifica��o especial criada pela Lei estadual n. 1.718/1990.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"1118";"Tema";"858";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a majora��o do percentual de pens�o por morte a benef�cio outorgado antes da vig�ncia da Lei n. 9.032/1995, que deu nova reda��o ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas";"";""
"1119";"Tema";"859";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de concess�o de pens�o por morte regida pelo regime geral de previd�ncia a filho inv�lido, maior de idade.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9)";"";""
"1120";"Tema";"860";"";"";"";"Cancelado";"";"Conceito de unidade de conserva��o para fins de subsun��o do fato � conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10612- Tipicidade, 10118- Unidade de Conserva��o da Natureza, 3618- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrim�nio Gen�tico";"";""
"1121";"Tema";"861";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o direito de convers�o de tempo de servi�o insalubre, prestado por servidor sob a �gide do regime celetista, no per�odo anterior � convers�o para o regime estatut�rio.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10354- Tempo de Servi�o, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10291- Adicional de Insalubridade, 10219- Servidor P�blico Civil, 10220- Regime Estatut�rio";"";""
"1122";"Tema";"862";"2019-08-02";"2021-06-09";"2021-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 2/8/2019).";"Fixa��o do termo inicial do aux�lio-acidente, decorrente da cessa��o do aux�lio-doen�a, na forma dos arts. 23 e 86, � 2�, da Lei n. 8.213/1991.";"O termo inicial do aux�lio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessa��o do aux�lio-doen�a que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, � 2�, da Lei 8.213/91, observando-se a prescri��o quinquenal da S�mula 85/STJ.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Se��o).Vide controv�rsia n. 48/STJ.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 1.729.555/SP, nos seguintes termos:""(...) diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Entretanto, quanto ao pleito de manuten��o da suspens�o de todos os processos pendentes que versem acerca da mat�ria delimitada, tem-se que as quest�es de �ndole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no �mbito deste Superior Tribunal de Justi�a, raz�o pela qual deve incidir a regra, ali�s invocada pelo recorrente ao lembrar o art. 1.037, II, do C�digo de Processo Civil, no sentido de ser compet�ncia do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, aan�lise da referida pretens�o.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)";"1225";"Termo inicial do aux�lio-acidente decorrente da cessa��o do aux�lio-doen�a, na forma dos artigos 23 e 86, � 2�, da Lei 8.213/1991."
"1123";"Tema";"863";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a manuten��o do pagamento do adicional por Tempo de Servi�o ap�s a edi��o da Lei Complementar n. 121/2004 do Munic�pio de Umuarama.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1124";"Tema";"864";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o restabelecimento da Gratifica��o Especial por M�rito institu�da pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto n. 26.249/2000.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"1125";"Tema";"865";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a aplica��o da multa prevista no art. 557, � 2�, do CPC na hip�tese de interposi��o de agravo com objetivo de esgotar a inst�ncia e viabilizar o acesso aos recursos extraordin�rios.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9098-  Cabimento";"";""
"1126";"Tema";"866";"";"";"";"Cancelado";"";"Controv�rsia: ""natureza da nulidade por falta de comparecimento de r�u preso � audi�ncia de inquiri��o de testemunha se relativa, devendo ser alegada no momento oportuno, ou absoluta, n�o precisando ser arguida pela defesa.""";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"1127";"Tema";"867";"";"";"";"Cancelado";"";"Controv�rsia: ""possibilidade, em sede de execu��o, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo � contribui��o dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assist�ncia m�dica - tendo em vista aus�ncia de previs�o do referido desconto no t�tulo exequendo.""";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9419- Execu��o Previdenci�ria, 6155- Desconto do DL 1.910/81";"";""
"1128";"Tema";"868";"";"";"";"Cancelado";"";"Controv�rsia: ""percentual dos juros de mora no caso de condena��o ao pagamento de gratifica��o de lota��o priorit�ria.""";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1129";"Tema";"869";"2008-10-10";"2008-11-26";"2009-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a interrup��o da prescri��o do direito a pleitear diferen�as de vencimentos a professores do Estado do Amap� por for�a do desvio de fun��o, na hip�tese em que foi ajuizada a��o com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a a��o foi extinta sem julgamento do m�rito.";"Nos termos do artigo 219, caput e � 1�, do CPC e de acordo com a jurisprud�ncia consolidada desta Corte, exceto nas hip�teses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a cita��o v�lida em processo extinto sem julgamento do m�rito importa na interrup��o do prazo prescricional, que volta a correr com o tr�nsito em julgado da senten�a de extin��o do processo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).CPC/1973: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolu��o de m�rito:[...]II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig�ncia das partes;III - quando, por n�o promover os atos e dilig�ncias que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]Art. 219. A cita��o v�lida torna prevento o ju�zo, induz litispend�ncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescri��o. � 1o A interrup��o da prescri��o retroagir� � data da propositura da a��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 10938- Cita��o, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito";"";""
"1130";"Tema";"870";"2008-10-10";"2008-11-26";"2009-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a interrup��o da prescri��o do direito a pleitear diferen�as de vencimentos a professores do Estado do Amap� por for�a do desvio de fun��o, na hip�tese em que foi ajuizada a��o com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a a��o foi extinta sem julgamento do m�rito.";"A cita��o v�lida em processo extinto sem julgamento do m�rito importa na interrup��o do prazo prescricional, que volta a correr com o tr�nsito em julgado da senten�a de extin��o do processo.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 10938- Cita��o";"";""
"1131";"Tema";"871";"2013-06-20";"2014-05-14";"2014-05-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute: (i) atribui��o do encargo de antecipar os honor�rios periciais ao autor da liquida��o de senten�a, no caso de per�cia determinada de of�cio; (ii) possibilidade de atribui��o do encargo ao r�u, na hip�tese em que o autor seja benefici�rio da gratuidade da justi�a.";"Na fase aut�noma de liquida��o de senten�a (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipa��o dos honor�rios periciais.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Na hip�tese de liquida��o por c�lculos do credor, veja o TEMA 671.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9258- Honor�rios Periciais, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"1132";"Tema";"872";"2014-06-04";"2016-09-14";"2016-10-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � distribui��o dos encargos de sucumb�ncia, � luz do princ�pio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de im�vel cuja transcri��o, no Registro competente, n�o est� atualizada.";"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constri��o judicial, os honor�rios advocat�cios ser�o arbitrados com base no princ�pio da causalidade, responsabilizando-se o atual propriet�rio (embargante), se este n�o atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumb�ncia ser�o suportados pela parte embargada, por�m, na hip�tese em que esta, depois de tomar ci�ncia da transmiss�o do bem, apresentar ou insistir na impugna��o ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo dom�nio foi transferido para terceiro.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"303";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"1133";"Tema";"873";"2013-06-04";"2014-06-11";"2014-06-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute: (i) possibilidade de cumula��o de dividendos e juros sobre capital pr�prio; (ii) possibilidade de inclus�o de juros sobre capital pr�prio nos c�lculos exequendos sem previs�o no t�tulo executivo judicial.";"Nas demandas por complementa��o de a��es de empresas de telefonia, admite-se a condena��o ao pagamento de dividendos e juros sobre capital pr�prio independentemente de pedido expresso.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Ver Temas 669/STJ e 670/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"1134";"Tema";"874";"2014-07-01";"2015-09-09";"2015-09-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a poss�vel responsabilidade do Banco do Brasil, na condi��o de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscri��o no aludido cadastro.";"O Banco do Brasil, na condi��o de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, n�o det�m legitimidade passiva para responder por danos resultantes da aus�ncia de notifica��o pr�via do correntista acerca de sua inscri��o no referido cadastro, obriga��o que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mant�m rela��o contratual.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"572";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes";"";""
"1135";"Tema";"875";"2013-06-24";"2014-06-11";"2014-08-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre o termo inicial da prescri��o nas demandas por indeniza��o do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da v�tima.";"Exceto nos casos de invalidez permanente not�ria, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instru��o, a ci�ncia inequ�voca do car�ter permanente da invalidez depende de laudo m�dico.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"Conforme decis�o proferida pela Presid�ncia do STJ no REsp n. 1.727.666/PR (DJe de 23/3/2018):""Da leitura do voto condutor do julgamento do recurso especial repetitivo, percebe-se claramente que o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justi�a � no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional � a data em que a v�tima tem ci�ncia inequ�voca da sua invalidez que, todavia, nos termos do art. 334 do C�digo de Processo Civil de 1973, n�o pode ser presumida.Assim, a data de emiss�o de laudo m�dico atestando a invalidez permanente � considerada como prova do referido conhecimento inequ�voco. Demais conjecturas f�ticas que levam � presun��o deste conhecimento n�o s�o aceitas pela jurisprud�ncia consolidada nesta Corte Superior, � exce��o da invalidez not�ria em hip�teses como amputa��o de membros ou quando o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instru��o.""";"";"";"";"573";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas";"";""
"1136";"Tema";"876";"2014-08-04";"2014-11-12";"2014-12-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a obrigatoriedade, ou n�o, da indica��o do CNPJ para o recebimento da peti��o inicial de execu��o fiscal endere�ada contra pessoa jur�dica.";"Em a��es de execu��o fiscal, descabe indeferir a peti��o inicial sob o argumento da falta de indica��o do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa f�sica), visto tratar-se de requisito n�o previsto no art. 6� da Lei n� 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legisla��o de cunho geral, como ocorre frente � exig�ncia contida no art. 15 da Lei n� 11.419/06.Em a��es de execu��o fiscal, descabe indeferir a peti��o inicial sob o argumento da falta de indica��o do CNPJ da parte executada (pessoa jur�dica), visto tratar-se de requisito n�o previsto no art. 6� da Lei n� 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legisla��o de cunho geral, como ocorre frente � exig�ncia contida no art. 15 da Lei n� 11.419/06.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"558";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"1137";"Tema";"877";"2014-08-04";"2015-08-12";"2016-04-12";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o alusiva ao termo inicial da flu�ncia da prescri��o quinquenal para o ajuizamento da a��o individual executiva para cumprimento de senten�a origin�ria de a��o civil p�blica.";"O prazo prescricional para a execu��o individual � contado do tr�nsito em julgado da senten�a coletiva, sendo desnecess�ria a provid�ncia de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Alega-se que ""o termo inicial da prescri��o nas execu��es individuais pressup�e ampla divulga��o da senten�a coletiva nos meios de comunica��o de massa.""RESP 138800/PR - Relator para ac�rd�o Ministro Og Fernandes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"673";"Prazo prescricional aplic�vel �s execu��es individuais de senten�a prolatada em processo coletivo."
"1138";"Tema";"878";"2014-08-14";"2021-08-25";"2021-10-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a regra geral de incid�ncia do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benef�cios previdenci�rios pagos em atraso.";"1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incid�ncia do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.� 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.� 1.138.695 - SC;2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas f�sicas escapam � regra geral da incid�ncia do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indeniza��o por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;3.) Escapam � regra geral de incid�ncia do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incid�ncia do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O ministro relator Mauro Campbell Marques destacou no ac�rd�o pulicado no DJe de 15/10/2021 que: ""(...) para efeito de repetitivo, registrando que a 1� tese � mera reafirma��o de repetitivos anteriores, a 2� tese � decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3� tese � a eleva��o a repetitivo de tese j� adotada pela Primeira Se��o. J� o que seria a 4� tese foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jur�dicas), al�m do que tamb�m est� firmada em outro repetitivo, o REsp. n.� 1.138.695 - SC (...)"" Considera��es do Ministro: A hip�tese n�o se confunde com o TEMA 470, enfrentado no REsp 1277133/RS, que versa sobre a n�o-incid�ncia de Imposto de Renda sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescis�o do contrato de trabalho.Na Sess�o de julgamento de 24/06/2015, a Primeira Se��o ""em quest�o de ordem, proposta pelo Sr. Ministro Relator, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, decidiu sobrestar o julgamento do recurso, tornando sem efeito os votos anteriormente proferidos"", em raz�o do Tema 808/STF.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"808";"Incid�ncia de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa f�sica."
"1139";"Tema";"879";"2014-08-15";"2016-12-14";"2017-04-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o atinente ao interesse jur�dico da ANEEL (Ag�ncia Nacional de Energia El�trica) para figurar no p�lo passivo de a��o revisional e de repeti��o de ind�bito relativa a contrato de fornecimento de energia el�trica celebrado entre usu�rio do servi�o e concession�ria do servi�o p�blico.";"N�o h�, em regra, interesse jur�dico da Aneel (Ag�ncia Nacional de Energia El�trica) para figurar como r� ou assistente simples de A��o de Repeti��o de Ind�bito relativa a valores cobrados por for�a de contrato de fornecimento de energia el�trica celebrado entre usu�rio do servi�o e concession�ria do servi�o p�blico.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.No voto condutor do ac�rd�o, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte: ""a exist�ncia de interesse jur�dico de terceiro para intervir no processo como assistente h� de partir da hip�tese de que a proced�ncia do pedido da parte contr�ria acarretaria preju�zo juridicamente relevante a ele, o que n�o se verifica na hip�tese dos autos.De outra banda, o �1� do art. 5� da Lei 9.469/96 prev� que 'as pessoas jur�dicas de direito p�blico poder�o, nas causas cuja decis�o possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econ�mica, intervir, independentemente de demonstra��o de interesse jur�dico, para esclarecer quest�es de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados �teis ao exame da mat�ria e, se for o caso, recorrer, hip�tese em que, para fins de deslocamento de compet�ncia, ser�o consideradas partes.' Contudo, essa possibilidade � limitada a esclarecer quest�es de fato e de direito e s� implica o deslocamento da compet�ncia jurisdicional na hip�tese de interposi��o de recurso"" (DJe de 17/04/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7760- Fornecimento de Energia El�trica";"584";"Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobr�s no polo passivo de a��o de restitui��o de valores, com o deslocamento da compet�ncia para a Justi�a Federal, e an�lise de eventual prescri��o da a��o."
"1140";"Tema";"880";"2014-08-19";"2017-06-28";"2017-06-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute o prazo prescricional de execu��o de senten�a em caso de demora no fornecimento de documenta��o requerida ao ente p�blico.";"""A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF"".";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).MODULA��O DE EFEITOS:""Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste ac�rd�o ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no � 3� do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modula��o, que, para as decis�es transitadas em julgado at� 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de senten�a, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal provid�ncia sido deferida, ou n�o, pelo juiz ou esteja, ou n�o, completa a documenta��o), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execu��o ou cumprimento de senten�a conta-se a partir de 30/6/2017."" (ac�rd�o que acolheu parcialmente os embargos de declara��o, publicado no DJe de 22/06/2018).S�mula 150/STF - "" Prescreve a execu��o no mesmo prazo de prescri��o da a��o.""Vide Controv�rsia 44/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 880/STJ.Vide Controv�rsia n. 104/STJ - termo inicial da prescri��o da pretens�o execut�ria individual oriunda de a��o coletiva promovida por substituto processual.";"A modula��o de efeitos ""aplica-se igualmente �s execu��es propostas antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo tamb�m as decis�es transitadas em julgado na vig�ncia do C�digo de Processo Civil de 1973"" (EAREsp 668.582/RS, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181/RS e EAREsp 549.713/RS, DJe de 15.8.2018, relator Ministro Og Fernandes).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 9986- Garantias Constitucionais";"";""
"1141";"Tema";"881";"2014-08-15";"2015-04-22";"2015-11-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o alusiva � incid�ncia de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um ter�o) de f�rias gozadas.";"Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um ter�o) de f�rias gozadas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Trata-se de tema distinto daquele enfrentado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223/SP (TEMA 121), onde foi firmada a tese da n�o incid�ncia de imposto de renda sobre o ""adicional de 1/3 de f�rias n�o gozadas"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5927- Incid�ncia sobre 1/3 de f�rias (art. 7�, XVII da CF)";"";""
"1142";"Tema";"882";"2014-09-09";"2015-03-11";"2015-05-22";"Tr�nsito em Julgado";"Condom�nio de fato. No caso, a associa��o ""n�o pode ser considerada um condom�nio nos moldes da Lei n� 4.591/1964"".";"Quest�o referente �  validade da cobran�a de taxas de manuten��o ou contribui��o de qualquer natureza por associa��o de moradores ou administradora de loteamento de propriet�rio de im�vel que n�o seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.";"As taxas de manuten��o criadas por associa��es de moradores n�o obrigam os n�o associados ou que a elas n�o anu�ram.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""Validade da cobran�a de taxas de manuten��o ou contribui��o de qualquer natureza por associa��o de moradores ou administradora de loteamento de propriet�rio de im�vel que n�o seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.""REsp 1.280.871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 06/08/2015).RESPs n. 1.280.871/SP e 1.439.163/SP - Relator para ac�rd�o Ministro Marco Buzzi. Vide Controv�rsia 52/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 882/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4897- Associa��o, 899- DIREITO CIVIL, 9981- Pessoas Jur�dicas";"492";"Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado."
"1143";"Tema";"883";"2014-09-09";"2015-04-08";"2015-04-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao prazo de prescri��o das a��es que buscam a indeniza��o securit�ria, bem como daquelas que buscam a complementa��o de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).";"A pretens�o de cobran�a e a pretens�o a diferen�as de valores do seguro obrigat�rio (DPVAT) prescrevem em tr�s anos, sendo o termo inicial, no �ltimo caso, o pagamento administrativo considerado a menor.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"Art. 206, � 3�, IX - C�digo Civil

S�mula 405/STJ - ""A a��o de cobran�a do seguro obrigat�rio (DPVAT) prescreve em tr�s anos"".";"405";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos";"436";"Altera��o de prazo prescricional por legisla��o infraconstitucional superveniente."
"1144";"Tema";"884";"";"";"";"Cancelado";"";"Na sess�o do dia 07/08/2014, a Primeira Turma decidiu submeter o REsp 1.380.449/MG � julgamento perante a Primeira Se��o, nos termos do art. 14 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a, e n�o sob a sistem�tica dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolu��o STJ 8/2008).";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores";"";""
"1145";"Tema";"885";"2014-09-23";"2014-11-26";"2015-02-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia alusiva � possibilidade do prosseguimento de a��es de cobran�a ou execu��es ajuizadas em face de devedores solid�rios ou coobrigados em geral, depois de deferida a recupera��o judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recupera��o do devedor principal.";"A recupera��o judicial do devedor principal n�o impede o prosseguimento das execu��es nem induz suspens�o ou extin��o de a��es ajuizadas contra terceiros devedores solid�rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss�ria, pois n�o se lhes aplicam a suspens�o prevista nos arts. 6�, caput, e 52, inciso III, ou a nova��o a que se refere o art. 59, caput, por for�a do que disp�e o art. 49, � 1�, todos da Lei n. 11.101/2005.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"581";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"1101";"Aplica��o do regime de fal�ncia e recupera��o judicial, previsto na Lei n�  1.101/05, �s empresas estatais. "
"1146";"Tema";"886";"2014-09-23";"2015-04-08";"2015-04-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por d�vidas condominiais na hip�tese de aliena��o da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda n�o levado a registro.";"a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obriga��es condominiais n�o � o registro do compromisso de venda e compra, mas a rela��o jur�dica material com o im�vel, representada pela imiss�o na posse pelo promiss�rio comprador e pela ci�ncia inequ�voca do Condom�nio acerca da transa��o;b) Havendo compromisso de compra e venda n�o levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condom�nio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promiss�rio comprador, dependendo das circunst�ncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promiss�rio comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condom�nio teve ci�ncia inequ�voca da transa��o, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a per�odo em que a posse foi exercida pelo promiss�rio comprador.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"1147";"Tema";"887";"2014-09-23";"2015-03-11";"2015-05-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de inclus�o de expurgos inflacion�rios e de juros remunerat�rios na fase de cumprimento individual de senten�a, na hip�tese de n�o haver condena��o a tais rubricas no t�tulo judicial formado em sede de a��o civil p�blica - no caso, senten�a proferida na A��o Civil P�blica n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12� Vara C�vel de Bras�lia/DF.";"Na execu��o individual de senten�a proferida em a��o civil p�blica que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Ver�o (janeiro de 1989): (I) descabe a inclus�o de juros remunerat�rios nos c�lculos de liquida��o se inexistir condena��o expressa, sem preju�zo de, quando cab�vel, o interessado ajuizar a��o individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacion�rios posteriores a t�tulo de corre��o monet�ria plena do d�bito judicial, que ter� como base de c�lculo o saldo existente ao tempo do referido plano econ�mico, e n�o os valores de eventuais dep�sitos da �poca de cada plano subsequente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Os temas STJ 723, 724 e 888 tratam de mat�rias relacionadas � A��o Civil P�blica n. 1998.01.016798-9.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos";"577";"Ajuizamento de a��o individual aut�noma para pleitear o direito aos juros remunerat�rios de caderneta, reconhecido em a��o coletiva transitada em julgado."
"1148";"Tema";"888";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de inclus�o de juros remunerat�rios na fase de cumprimento individual de senten�a, na hip�tese de n�o haver condena��o a tal rubrica no t�tulo judicial formado em sede de a��o civil p�blica - no caso, senten�a proferida na A��o Civil P�blica n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12� Vara C�vel de Bras�lia/DF.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Os temas STJ 723, 724 e 887 tratam de mat�rias relacionadas � A��o Civil P�blica 1998.01.016798-9.Tema cancelado em raz�o do julgamento do REsp 1392245 (tema 887/STJ) que abrange a mat�ria afetada no presente tema 888/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"577";"Ajuizamento de a��o individual aut�noma para pleitear o direito aos juros remunerat�rios de caderneta, reconhecido em a��o coletiva transitada em julgado."
"1149";"Tema";"889";"2014-09-24";"2016-05-04";"2016-06-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia alusiva � exequibilidade de senten�as n�o condenat�rias (de regra, declarat�rias), notadamente ap�s o acr�scimo do art. 475-N, inciso I, ao C�digo de Processo Civil, pela Lei n. 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o r�u.";"A senten�a, qualquer que seja sua natureza, de proced�ncia ou improced�ncia do pedido, constitui t�tulo executivo judicial, desde que estabele�a obriga��o de pagar quantia, de fazer, n�o fazer ou entregar coisa, admitida sua pr�via liquida��o e execu��o nos pr�prios autos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8842- Partes e Procuradores";"";""
"1150";"Tema";"890";"2014-09-24";"2015-05-27";"2015-08-25";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de inclus�o de juros remunerat�rios na fase de cumprimento individual de senten�a, na hip�tese de n�o haver condena��o a tal rubrica no t�tulo judicial formado em sede de a��o civil p�blica - no caso, senten�a proferida na A��o Civil P�blica n. 583.00.1994.700585-2, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco Meridional S/A, a qual tramitou na 30� Vara C�vel da Comarca de S�o Paulo/SP.";"Na execu��o individual de senten�a proferida em a��o civil p�blica que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Ver�o (janeiro de 1989), descabe a inclus�o de juros remunerat�rios nos c�lculos de liquida��o se inexistir condena��o expressa, sem preju�zo de, quando cab�vel, o interessado ajuizar a��o individual de conhecimento.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"1151";"Tema";"891";"2014-09-24";"2015-05-13";"2015-06-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia alusiva � possibilidade de, na hip�tese de condena��o referente aos expurgos inflacion�rios do Plano Ver�o (janeiro de 1989), inclu�rem-se nos c�lculos de liquida��o de senten�a os expurgos relativos aos planos econ�micos subsequentes, a t�tulo de corre��o monet�ria do d�bito.";"Na execu��o de senten�a que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Ver�o (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacion�rios posteriores a t�tulo de corre��o monet�ria plena do d�bito judicial, que ter� como base de c�lculo o saldo existente ao tempo do referido plano econ�mico, e n�o os valores de eventuais dep�sitos da �poca de cada plano subsequente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, 10685- Corre��o Monet�ria";"";""
"1152";"Tema";"892";"2014-09-05";"2015-03-25";"2015-03-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia referente � incid�ncia do reajuste de 28,86% sobre a Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e Arrecada��o - GEFA no per�odo de 1995 a 1999.";"Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e Arrecada��o - GEFA, ap�s a edi��o da Medida Provis�ria 831/1995 e at� a edi��o da Medida Provis�ria 1.915-1/1999, mais precisamente no per�odo de janeiro de 1995 a julho de 1999.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Diversidade entre o tema 817 e 892: delimita��o do per�odo (1995 a 1999).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10687- Taxa SELIC";"";""
"1153";"Tema";"893";"2014-10-01";"2015-06-17";"2015-09-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia referente ao cabimento ou n�o da multa do artigo 475-J do CPC no �mbito de cumprimento de senten�a arbitral.";"No �mbito do cumprimento de senten�a arbitral condenat�ria de presta��o pecuni�ria, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC dever� incidir se o executado n�o proceder ao pagamento espont�neo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de cita��o devidamente cumprido aos autos (em caso de t�tulo executivo contendo quantia l�quida) ou da intima��o do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publica��o na imprensa oficial (em havendo pr�via liquida��o da obriga��o certificada pelo ju�zo arbitral).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"1154";"Tema";"894";"2014-08-18";"2014-12-10";"2014-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Verifica��o do �ndice de atualiza��o (SELIC ou FACDT) aplic�vel sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de compet�ncia at� o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repeti��o de ind�bito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.";"At� a data da reten��o na fonte, a corre��o do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualiza��o monet�ria dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em a��o trabalhista, o crit�rio utilizado para tanto � o FACDT- fator de atualiza��o e convers�o dos d�bitos trabalhistas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 10687- Taxa SELIC, 6007- Repeti��o de ind�bito";"";""
"1155";"Tema";"895";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de as infra��es de tr�nsito de natureza administrativa obstarem a expedi��o da Carteira Nacional de Habilita��o definitiva, sob a �tica do art. 148, � 3�, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o";"";""
"1156";"Tema";"896";"2014-10-08";"2017-11-22";"2018-02-02";"Revisado";"H� determina��o de suspens�o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).";"Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Se��o relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao crit�rio de aferi��o da renda do segurado que n�o exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento � pris�o para concess�o de aux�lio-reclus�o.";"Para a concess�o de aux�lio-reclus�o (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior � vig�ncia da MP 871/2019, o crit�rio de aferi��o de renda do segurado que n�o exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento � pris�o � a aus�ncia de renda, e n�o o �ltimo sal�rio de contribui��o.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Ver Tema de Repercuss�o Geral 89/STF - Renda a ser usada como par�metro para a concess�o de aux�lio-reclus�o.Vide Controv�rsia n. 141/STJ.A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento realizada em 27/5/2020, acolheu a Quest�o de Ordem para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR ao rito da revis�o de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Se��o delibere sobre sua modifica��o ou sua reafirma��o (ac�rd�o publicado no DJe de 1/7/2020).";"";"Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.485.417/MS, ac�rd�o publicado no DJe de 2/8/2018:Para a concess�o de aux�lio-reclus�o (art. 80 da Lei 8.213/1991), o crit�rio de aferi��o de renda do segurado que n�o exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento � pris�o � a aus�ncia de renda, e n�o o �ltimo sal�rio de contribui��o.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6105- Aux�lio-Reclus�o (Art. 80), 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6128- Limita��o do sal�rio-de-benef�cio e da renda mensal inicial";"1017";"Crit�rios legais de aferi��o da renda do segurado, para fins de percep��o do benef�cio do aux�lio-reclus�o. "
"1157";"Tema";"897";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: ""(...) as a��es em que figura como parte servidor aut�rquico, objetivando vantagens de natureza funcional, ser�o processadas no foro onde os servidores prestam servi�os e t�m domic�lio, a teor do artigo 100, IV, a do CPC, c/c art. 242 da Lei n.8.112/90"".";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"1158";"Tema";"898";"2014-10-31";"2015-05-27";"2015-06-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Controv�rsia referente � atualiza��o monet�ria das indeniza��es previstas no art. 3� da Lei 6.194/74, com reda��o dada pela Medida Provis�ria n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.";"A incid�ncia de atualiza��o monet�ria nas indeniza��es por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no � 7� do art. 5� da Lei n. 6194/74, reda��o dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"580";"S";"2015-02-09";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o";"";""
"1159";"Tema";"899";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: ""necessidade de devolu��o de valores percebidos por servidor p�blico em virtude de decis�o judicial prec�ria, que venha a ser posteriormente revogada.""";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Ver Tema 692/STJ.Tema 531/STJ - REsp 1244182, julgado pela Primeira Se��o, tratou a seguinte quest�o: possibilidade de devolu��o ao er�rio de valores recebidos de boa-f� pelo servidor p�blico, quando pagos indevidamente por erro interpretativo da Administra��o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica";"799";"Possibilidade da devolu��o de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada."
"1160";"Tema";"900";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o: aplicabilidade do IPC de mar�o de 1990 no c�lculo da corre��o monet�ria dos saldos de contas vinculadas ao FGTS.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10346- �ndice de 84,32% IPC mar�o/1990";"";""
"1161";"Tema";"901";"2014-11-03";"2015-03-11";"2015-05-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se o crime do art. 310 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstra��o de ocorr�ncia de perigo concreto.";"� de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. Assim, n�o � exig�vel, para o aperfei�oamento do crime, a ocorr�ncia de les�o ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a dire��o de ve�culo automotor a pessoa n�o habilitada, com habilita��o cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de sa�de, f�sica ou mental, ou por embriaguez, n�o esteja em condi��es de conduzi-lo com seguran�a.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"575";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3632- Crimes de Tr�nsito";"";""
"1163";"Tema";"902";"2014-11-05";"2015-10-14";"2015-10-26";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se, em a��o cautelar de susta��o de protesto, a presta��o de contracautela � dispens�vel ao deferimento da liminar para suspens�o dos efeitos do protesto.";"A legisla��o de reg�ncia estabelece que o documento h�bil a protesto extrajudicial � aquele que caracteriza prova escrita de obriga��o pecuni�ria l�quida, certa e exig�vel. Portanto, a susta��o de protesto de t�tulo, por representar restri��o a direito do credor, exige pr�vio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arb�trio do magistrado.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provis�ria, 9196- Liminar , 9532- Cau��o, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 4949- T�tulos de Cr�dito, 9575- Susta��o de Protesto";"";""
"1162";"Tema";"903";"2014-11-06";"2016-08-10";"2016-08-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: defini��o acerca do momento em que verificado o lan�amento e a sua notifica��o quanto ao cr�dito tribut�rio de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobran�a do cr�dito respectivo.";"A notifica��o do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, iniciando-se o prazo prescricional para a execu��o fiscal no dia seguinte � data estipulada para o vencimento da exa��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5992- Prescri��o, 5998- Lan�amento, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores";"";""
"1164";"Tema";"904";"2015-09-14";"2017-05-10";"2017-05-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Cinge-se a controv�rsia � possibilidade de inclus�o do d�cimo-terceiro sal�rio na base de c�lculo do valor do benef�cio previdenci�rio at� a vig�ncia da Lei n. 8.870/94.";"O d�cimo terceiro sal�rio (gratifica��o natalina) somente integra o c�lculo do sal�rio de benef�cio, nos termos da reda��o original do � 7� do art. 28 da Lei 8.212/1991 e � 3� do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concess�o do benef�cio forem preenchidos em data anterior � publica��o da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o d�cimo terceiro sal�rio do c�lculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Per�odo B�sico de C�lculo (PBC) do benef�cio estar, parcialmente, dentro do per�odo de vig�ncia da legisla��o revogada.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"695";"Inclus�o do d�cimo terceiro sal�rio no c�lculo do sal�rio de benef�cio para apura��o da Renda Mensal Inicial (RMI)."
"1166";"Tema";"905";"2014-11-11";"2018-02-22";"2018-03-02";"Tr�nsito em Julgado";"Tema 810/STF - situa��o: tr�nsito em julgado.";"Discuss�o: aplicabilidade do art. 1�-F da Lei 9.494/97, com reda��o dada pela Lei 11.960/2009, em rela��o �s condena��es impostas � Fazenda P�blica, independentemente de sua natureza, para fins de atualiza��o monet�ria, remunera��o do capital e compensa��o da mora.";"1. Corre��o monet�ria: o art. 1�-F da Lei 9.494/97 (com reda��o dada pela Lei 11.960/2009), para fins de corre��o monet�ria, n�o � aplic�vel nas condena��es judiciais impostas � Fazenda P�blica, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixa��o aprior�stica da taxa de corre��o monet�ria.No presente julgamento, o estabelecimento de �ndices que devem ser aplicados a t�tulo de corre��o monet�ria n�o implica pr�-fixa��o (ou fixa��o aprior�stica) de taxa de atualiza��o monet�ria. Do  contr�rio, a decis�o baseia-se em �ndices que, atualmente, refletem a corre��o monet�ria ocorrida no per�odo correspondente. Nesse contexto, em rela��o �s situa��es futuras, a aplica��o dos �ndices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, � leg�tima enquanto tais �ndices sejam capazes de captar o fen�meno inflacion�rio.1.2 N�o cabimento de modula��o dos efeitos da decis�o.A modula��o dos efeitos da decis�o que declarou inconstitucional a atualiza��o monet�ria dos d�bitos da Fazenda P�blica com base no �ndice oficial de remunera��o da caderneta de poupan�a, no �mbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precat�rios expedidos ou pagos at� 25 de mar�o de 2015, impedindo, desse modo, a rediscuss�o do d�bito baseada na aplica��o de �ndices diversos. Assim, mostra-se descabida a modula��o em rela��o aos casos em que n�o ocorreu expedi��o ou pagamento de precat�rio.2. Juros de mora: o art. 1�-F da Lei 9.494/97 (com reda��o dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incid�ncia de juros de mora nos d�bitos da Fazenda P�blica com base no �ndice oficial de remunera��o da caderneta de poupan�a, aplica-se �s condena��es impostas � Fazenda P�blica, excepcionadas as condena��es oriundas de rela��o jur�dico-tribut�ria.3. �ndices aplic�veis a depender da natureza da condena��o.3.1 Condena��es judiciais de natureza administrativa em geral.As condena��es judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at� dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao m�s; corre��o monet�ria de acordo com os �ndices previstos no Manual de C�lculos da Justi�a Federal, com destaque para a incid�ncia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no per�odo posterior � vig�ncia do CC/2002 e anterior � vig�ncia da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes � taxa Selic, vedada a cumula��o com qualquer outro �ndice; (c) per�odo posterior � vig�ncia da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o �ndice de remunera��o da caderneta de poupan�a; corre��o monet�ria com base no IPCA-E. 3.1.1 Condena��es judiciais referentes a servidores e empregados p�blicos.As condena��es judiciais referentes a servidores e empregados p�blicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at� julho/2001: juros de mora: 1% ao m�s (capitaliza��o simples); corre��o monet�ria: �ndices previstos no Manual de C�lculos da Justi�a Federal, com destaque para a incid�ncia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao m�s; corre��o monet�ria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera��o oficial da caderneta de poupan�a; corre��o monet�ria: IPCA-E.3.1.2 Condena��es judiciais referentes a desapropria��es diretas e indiretas.No �mbito das condena��es judiciais referentes a desapropria��es diretas e indiretas existem regras espec�ficas, no que concerne aos juros morat�rios e compensat�rios, raz�o pela qual n�o se justifica a incid�ncia do art. 1�-F da Lei 9.494/97 (com reda��o dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensa��o da mora nem para remunera��o do capital.3.2 Condena��es judiciais de natureza previdenci�ria.As condena��es impostas � Fazenda P�blica de natureza previdenci�ria sujeitam-se � incid�ncia do INPC, para fins de corre��o monet�ria, no que se refere ao per�odo posterior � vig�ncia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remunera��o oficial da caderneta de poupan�a (art. 1�-F da Lei 9.494/97, com reda��o dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condena��es judiciais de natureza tribut�ria.A corre��o monet�ria e a taxa de juros de mora incidentes na repeti��o de ind�bitos tribut�rios devem corresponder �s utilizadas na cobran�a de tributo pago em atraso. N�o havendo disposi��o legal espec�fica, os juros de mora s�o calculados � taxa de 1% ao m�s (art. 161, � 1�, do CTN). Observada a regra ison�mica e havendo previs�o na legisla��o da entidade tributante, � leg�tima a utiliza��o da taxa Selic, sendo vedada sua cumula��o com quaisquer outros �ndices.4. Preserva��o da coisa julgada.N�o obstante os �ndices estabelecidos para atualiza��o monet�ria e compensa��o da mora, de acordo com a natureza da condena��o imposta � Fazenda P�blica, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplica��o de �ndices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade h� de ser aferida no caso concreto.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento, 7697- Corre��o Monet�ria, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"810";"Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009."
"1166";"Tema";"905";"2014-11-11";"2018-02-22";"2018-03-02";"Tr�nsito em Julgado";"Tema 810/STF - situa��o: tr�nsito em julgado.";"Discuss�o: aplicabilidade do art. 1�-F da Lei 9.494/97, com reda��o dada pela Lei 11.960/2009, em rela��o �s condena��es impostas � Fazenda P�blica, independentemente de sua natureza, para fins de atualiza��o monet�ria, remunera��o do capital e compensa��o da mora.";"1. Corre��o monet�ria: o art. 1�-F da Lei 9.494/97 (com reda��o dada pela Lei 11.960/2009), para fins de corre��o monet�ria, n�o � aplic�vel nas condena��es judiciais impostas � Fazenda P�blica, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixa��o aprior�stica da taxa de corre��o monet�ria.No presente julgamento, o estabelecimento de �ndices que devem ser aplicados a t�tulo de corre��o monet�ria n�o implica pr�-fixa��o (ou fixa��o aprior�stica) de taxa de atualiza��o monet�ria. Do  contr�rio, a decis�o baseia-se em �ndices que, atualmente, refletem a corre��o monet�ria ocorrida no per�odo correspondente. Nesse contexto, em rela��o �s situa��es futuras, a aplica��o dos �ndices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, � leg�tima enquanto tais �ndices sejam capazes de captar o fen�meno inflacion�rio.1.2 N�o cabimento de modula��o dos efeitos da decis�o.A modula��o dos efeitos da decis�o que declarou inconstitucional a atualiza��o monet�ria dos d�bitos da Fazenda P�blica com base no �ndice oficial de remunera��o da caderneta de poupan�a, no �mbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precat�rios expedidos ou pagos at� 25 de mar�o de 2015, impedindo, desse modo, a rediscuss�o do d�bito baseada na aplica��o de �ndices diversos. Assim, mostra-se descabida a modula��o em rela��o aos casos em que n�o ocorreu expedi��o ou pagamento de precat�rio.2. Juros de mora: o art. 1�-F da Lei 9.494/97 (com reda��o dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incid�ncia de juros de mora nos d�bitos da Fazenda P�blica com base no �ndice oficial de remunera��o da caderneta de poupan�a, aplica-se �s condena��es impostas � Fazenda P�blica, excepcionadas as condena��es oriundas de rela��o jur�dico-tribut�ria.3. �ndices aplic�veis a depender da natureza da condena��o.3.1 Condena��es judiciais de natureza administrativa em geral.As condena��es judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at� dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao m�s; corre��o monet�ria de acordo com os �ndices previstos no Manual de C�lculos da Justi�a Federal, com destaque para a incid�ncia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no per�odo posterior � vig�ncia do CC/2002 e anterior � vig�ncia da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes � taxa Selic, vedada a cumula��o com qualquer outro �ndice; (c) per�odo posterior � vig�ncia da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o �ndice de remunera��o da caderneta de poupan�a; corre��o monet�ria com base no IPCA-E. 3.1.1 Condena��es judiciais referentes a servidores e empregados p�blicos.As condena��es judiciais referentes a servidores e empregados p�blicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at� julho/2001: juros de mora: 1% ao m�s (capitaliza��o simples); corre��o monet�ria: �ndices previstos no Manual de C�lculos da Justi�a Federal, com destaque para a incid�ncia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao m�s; corre��o monet�ria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera��o oficial da caderneta de poupan�a; corre��o monet�ria: IPCA-E.3.1.2 Condena��es judiciais referentes a desapropria��es diretas e indiretas.No �mbito das condena��es judiciais referentes a desapropria��es diretas e indiretas existem regras espec�ficas, no que concerne aos juros morat�rios e compensat�rios, raz�o pela qual n�o se justifica a incid�ncia do art. 1�-F da Lei 9.494/97 (com reda��o dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensa��o da mora nem para remunera��o do capital.3.2 Condena��es judiciais de natureza previdenci�ria.As condena��es impostas � Fazenda P�blica de natureza previdenci�ria sujeitam-se � incid�ncia do INPC, para fins de corre��o monet�ria, no que se refere ao per�odo posterior � vig�ncia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remunera��o oficial da caderneta de poupan�a (art. 1�-F da Lei 9.494/97, com reda��o dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condena��es judiciais de natureza tribut�ria.A corre��o monet�ria e a taxa de juros de mora incidentes na repeti��o de ind�bitos tribut�rios devem corresponder �s utilizadas na cobran�a de tributo pago em atraso. N�o havendo disposi��o legal espec�fica, os juros de mora s�o calculados � taxa de 1% ao m�s (art. 161, � 1�, do CTN). Observada a regra ison�mica e havendo previs�o na legisla��o da entidade tributante, � leg�tima a utiliza��o da taxa Selic, sendo vedada sua cumula��o com quaisquer outros �ndices.4. Preserva��o da coisa julgada.N�o obstante os �ndices estabelecidos para atualiza��o monet�ria e compensa��o da mora, de acordo com a natureza da condena��o imposta � Fazenda P�blica, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplica��o de �ndices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade h� de ser aferida no caso concreto.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento, 7697- Corre��o Monet�ria, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"1170";"Validade dos juros morat�rios aplic�veis nas condena��es da Fazenda P�blica, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execu��o de t�tulo judicial que tenha fixado expressamente �ndice diverso."
"1165";"Tema";"906";"";"";"";"Cancelado";"";"Cinge-se a controv�rsia � possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do C�digo Tribut�rio Nacional, quando preenchidos os requisitos necess�rios, mas as dilig�ncias em busca de outros bens resultaram infrut�feras.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"1167";"Tema";"907";"2014-11-27";"2019-02-27";"2019-05-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a defini��o sobre o regulamento aplic�vel ao participante de plano de previd�ncia privada para fins de c�lculo da renda mensal inicial do benef�cio complementar.";"O regulamento aplic�vel ao participante de plano fechado de previd�ncia privada para fins de c�lculo da renda mensal inicial do benef�cio complementar � aquele vigente no momento da implementa��o das condi��es de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatut�ria, e n�o o da data da ades�o, assegurado o direito acumulado.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Discute-se, no caso, se deve ser aplicado o regulamento do plano de benef�cios vigente � �poca da aposentadoria do associado ou aquele em vigor ao tempo de sua ades�o.Relator para ac�rd�o Ministro Villas B�as Cueva.";"""Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benef�cios, como os Planos de Benef�cio Definido (BD), os Planos de Contribui��o Definida (CD) e os Planos de Contribui��o Vari�vel (CV)"". (ac�rd�o publicado no DJe de 7/5/2019).";"";"";"";"";"S";"2015-08-31";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4805- Previd�ncia privada";"662";"Direito adquirido ao recebimento de complementa��o de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes � �poca da ades�o a contrato de plano de previd�ncia privada."
"1168";"Tema";"908";"2014-11-27";"2016-09-14";"2016-11-07";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de revis�o de cla�sulas contratuais na segunda fase da a��o de presta��o de contas.";"Impossibilidade de revis�o de cl�usulas contratuais em a��o de presta��o de contas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"259";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios, 7770- Interpreta��o / Revis�o de Contrato";"";""
"1169";"Tema";"909";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute a exist�ncia de capitaliza��o de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na pr�pria f�rmula matem�tica da Tabela Price, o que implicaria, inevitavelmente, e em abstrato, a ilegalidade de seu emprego como forma de amortiza��o de financiamentos no sistema jur�dico brasileiro em contratos banc�rios diversos anteriores � edi��o da MP 1.963-17/00 e em financiamentos habitacionais anteriores � Lei 11.977/2009.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Temas 48/STJ e 572/STJ.Afeta��o cancelada na sess�o de julgamento do dia 6/2/2019: A Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta de desafeta��o do tema repetitivo 909/STJ, nos termos da quest�o de ordem apresentada pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salom�o. Conforme noticiado no portal do STJ: ""A decis�o da Corte Especial preserva a tese firmada no Tema 572 dos recursos repetitivos. Em dezembro de 2014, no julgamento do REsp 1.124.552, os ministros definiram que 'a an�lise acerca da legalidade da utiliza��o da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constata��o da eventual capitaliza��o de juros (ou incid�ncia de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que � quest�o de fato e n�o de direito, motivo pelo qual n�o cabe ao Superior Tribunal de Justi�a tal aprecia��o, em raz�o dos �bices contidos nas S�mulas 5 e 7 do STJ'."" (not�cia publicada em 12/2/2019).";"";"";"";"";"";"S";"2016-02-29";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o";"";""
"1170";"Tema";"910";"2017-03-23";"2018-05-23";"2018-08-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram a��es do leil�o regido pelo Edital de Desestatiza��o MC/BNDES 01/98 para a a��o de complementa��o de a��es na hip�tese em que as a��es origin�rias tenham sido subscritas na TELEBRAS.";"Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a a��o de complementa��o de a��es, na hip�tese em que as a��es origin�rias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 9617- Esp�cies de Sociedades, 9623- An�nima";"";""
"1171";"Tema";"911";"2014-12-12";"2016-11-23";"2016-12-09";"Sobrestado";"";"Discute se os artigos 2�, � 1�, e 6�, da Lei n� 11.738/2008 autorizam a autom�tica repercuss�o do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magist�rio p�blico da educa��o b�sica sobre as classes e n�veis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratifica��es, sem a edi��o de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que j� auferem vencimentos b�sicos superiores ao piso.";"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2�, � 1�, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magist�rio p�blico da educa��o b�sica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixa��o do vencimento b�sico em valor inferior, n�o havendo determina��o de incid�ncia autom�tica em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratifica��es, o que somente ocorrer� se estas determina��es estiverem previstas nas legisla��es locais.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Vide Temas 589/STJ e 592/STJ.REsp n. 1426210/RS sobrestado pelo Tema 1.218/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 3/2/2023). Tema 911/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10312- Piso Salarial, 10051- Ensino Fundamental e M�dio";"1218";"Ado��o do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magist�rio da Educa��o B�sica estadual, com reflexos nos demais n�veis, faixas e classes da carreira escalonada."
"1172";"Tema";"912";"2014-12-12";"2015-10-14";"2015-12-18";"Tr�nsito em Julgado";"A Corte Especial, por maioria, acolheu a quest�o de ordem para admitir o processamento dos embargos de diverg�ncia como repetitivo e determinou o retorno dos autos � Primeira Se��o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (Julgado em 06/05/2015, ac�rd�o publicado em 25/09/2015)";"Controv�rsia envolvendo a legitimidade (ou n�o) da cobran�a de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando j� houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembara�o aduaneiro).";"Os produtos importados est�o sujeitos a uma nova incid�ncia do IPI quando de sua sa�da do estabelecimento importador na opera��o de revenda, mesmo que n�o tenham sofrido industrializa��o no Brasil.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.EREsp 1.403.532/SC sobrestado pelo Tema 906/STF (conforme determinado na decis�o do Ministro Mauro Campbell Marques, relator para ac�rd�o, publicada no DJe 31/10/2017), nos termos seguintes: ""Ante o exposto, considerando os efeitos infringentes perseguidos pela embargante, o disposto nos arts. 1.037, II e 1.040, III, do CPC/2015, e o contido no art. 256, V, �1�, do RISTJ, para preservar o interesse das partes e a uniformidade na presta��o jurisdicional, determino o sobrestamento do feito at� a publica��o da decis�o de m�rito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 906/STF da sistem�tica da repercuss�o geral"".Art. 256-V, �1�, do RISTJ - A revis�o ocorrer� nos pr�prios autos do recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, caso ainda esteja em tramita��o, ou ser� objeto de quest�o de ordem, independentemente de processo a ela vinculado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 10140- Importa��es, 10141- Desembara�o Aduaneiro";"906";"Viola��o ao princ�pio da isonomia (art. 150, II, da Constitui��o Federal) ante a incid�ncia de IPI no momento do desembara�o aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua sa�da do estabelecimento importador para comercializa��o no mercado interno."
"1173";"Tema";"913";"2014-12-16";"2016-08-03";"2016-09-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute: I - se a nomea��o � penhora de cotas de fundo de investimento, nos moldes oferecidos pelo banco executado, subsume-se � ordem de prefer�ncia legal disposta no inciso I artigo 655 do C�digo de Processo Civil (dinheiro em aplica��es financeiras); e II - se a recusa da nomea��o � penhora de cotas de fundo de investimento torna a situa��o do devedor excessivamente gravosa, viola o recolhimento dos dep�sitos compuls�rios e volunt�rios ao Banco Central do Brasil e fere a impenhorabilidade das reservas banc�rias obrigat�rias"".";"I - A cota de fundo de investimento n�o se subsume � ordem de prefer�ncia legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC).II - A recusa da nomea��o � penhora de cotas de fundo de investimento, reputada leg�tima a partir das particularidades de cada caso concreto, n�o encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, viola��o do recolhimento dos dep�sitos compuls�rios e volunt�rios do Banco Central do Brasil ou afronta � impenhorabilidade das reservas obrigat�rias.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"1174";"Tema";"914";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de incid�ncia do abono de perman�ncia em servi�o (art. 7� da Lei 10.887/2004) na base de c�lculo da licen�a-pr�mio n�o gozada convertida em pec�nia.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10662- Abono de Perman�ncia, 10357- Licen�a Pr�mio";"";""
"1175";"Tema";"915";"2015-02-06";"2016-02-24";"2016-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"O ministro relator, na decis�o publicada em 30/03/2015, determinou ""a suspens�o dos processos em que a controv�rsia tratada nos presentes autos tenha sido estabelecida"", nos termos seguintes: a) a suspens�o abrange todas as a��es em tr�mite e que ainda n�o tenham recebido solu��o definitiva;b) n�o h� �bice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficar�o suspensas no ju�zo de primeiro grau;c) a suspens�o terminar� com o julgamento do presente recurso repetitivo.";"Discuss�o sobre ""a exist�ncia de interesse de agir nas a��es cautelares de exibi��o de documentos e/ou dados relativos a hist�rico de cadastro e/ou consultas concernentes ao sistema scoring de pontua��o mantidos por entidades de prote��o ao cr�dito"".";"Em rela��o ao sistema ""credit scoring"", o interesse de agir para a propositura da a��o cautelar de exibi��o de documentos exige, no m�nimo, a prova de: i) requerimento para obten��o dos dados ou, ao menos, a tentativa de faz�-lo � institui��o respons�vel pelo sistema de pontua��o, com a fixa��o de prazo razo�vel para atendimento; e ii) que a recusa do cr�dito almejado ocorreu em raz�o da pontua��o que lhe foi atribu�da pelo sistema ""scoring"".";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema 710/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provis�ria, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"1176";"Tema";"916";"2015-02-09";"2015-10-14";"2015-11-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se o crime de roubo, na situa��o em que o seu autor n�o teve a posse mansa e pac�fica da coisa subtra�da, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.";"Consuma-se o crime de roubo com a invers�o da posse do bem, mediante emprego de viol�ncia ou grave amea�a, ainda que por breve tempo e em seguida a persegui��o imediata ao agente e recupera��o da coisa roubada, sendo prescind�vel a posse mansa e pac�fica ou desvigiada.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema 934/STJ.";"";"";"";"";"582";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5555- Crime Tentado, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3419- Roubo";"";""
"1177";"Tema";"917";"2015-02-10";"2015-05-13";"2015-05-19";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se � poss�vel remir parte do tempo de execu��o da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.";"� poss�vel a remi��o de parte do tempo de execu��o da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"562";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10637- Remi��o";"";""
"1178";"Tema";"918";"2015-02-10";"2015-08-26";"2015-09-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute se a aquiesc�ncia da v�tima menor de catorze anos possui relev�ncia jur�dico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do C�digo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulner�vel.";"Para a caracteriza��o do crime de estupro de vulner�vel previsto no art. 217-A, caput, do C�digo Penal, basta que o agente tenha conjun��o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da v�tima, sua eventual experi�ncia sexual anterior ou a exist�ncia de relacionamento amoroso entre o agente e a v�tima n�o afastam a ocorr�ncia do crime.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"593";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10612- Tipicidade, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro, 11417- Estupro de vulner�vel";"";""
"1179";"Tema";"919";"2015-03-04";"2016-08-10";"2016-10-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o acerca:I - do prazo prescricional para o ajuizamento de a��o revisional cumulada com repeti��o de ind�bito relativas a c�dulas de cr�dito rural; eII - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.";"I - A pretens�o de repeti��o de ind�bito de contrato de c�dula de cr�dito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a �gide do art. 177 do C�digo Civil de 1916, e de tr�s anos, sob o amparo do art. 206, �3�, IV, do C�digo Civil de 2002, observada a norma de transi��o do art. 2.028 desse �ltimo Diploma Legal; II - O termo inicial da prescri��o da pretens�o de repeti��o de ind�bito de contrato de c�dula de cr�dito rural � a data da efetiva les�o, ou seja, do pagamento.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 9607- Contratos Banc�rios, 4964- C�dula de Cr�dito Rural";"";""
"1180";"Tema";"920";"2015-05-28";"2015-11-25";"2015-12-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: se a suspens�o condicional do processo prevista no art. 89, � 4�, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada ap�s o t�rmino do benef�cio, se descumpridas, pelo r�u, durante esse prazo, as condi��es impostas pelo magistrado.";"Se descumpridas as condi��es impostas durante o per�odo de prova da suspens�o condicional do processo, o benef�cio poder� ser revogado, mesmo se j� ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vig�ncia.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.498.034/RS: a quest�o disposta na letra ""b"" da decis�o de afeta��o � objeto do Tema 930/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal, 4271- Suspens�o, 10602- Condicional do processo";"";""
"1181";"Tema";"921";"2015-03-13";"2016-02-24";"2016-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a validade do protesto do t�tulo por tabelionado localizado em comarca diversa da de domic�lio do devedor, para fins de comprova��o da mora nos contratos garantidos por aliena��o fiduci�ria.";"1. O tabeli�o, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localiza��o, notadamente por meio do envio de intima��o por via postal, no endere�o fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto;2. � poss�vel, � escolha do credor, o protesto de c�dula de cr�dito banc�rio garantida por aliena��o fiduci�ria, no tabelionato em que se situa a pra�a de pagamento indicada no t�tulo ou no domic�lio do devedor.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria, 7724- REGISTROS P�BLICOS, 7729- Tabelionato de Protestos de T�tulos";"";""
"1182";"Tema";"922";"2015-04-17";"2016-04-27";"2016-05-16";"Tr�nsito em Julgado";"Esclare�a-se que a hip�tese ora afetada n�o se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na S�mula 385/STJ.Esse precedente, que deu origem � s�mula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em fun��o da aus�ncia de comunica��o pr�via ao consumidor acerca da inscri��o, ao passo que, na presente afeta��o, a controv�rsia diz respeito aos danos morais pleiteados contra a suposta credora, em raz�o da inexist�ncia da d�vida que deu origem � inscri��o. (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 17/04/2015)";"Discute-se a ""ocorr�ncia de dano moral indeniz�vel na hip�tese de inscri��o em cadastro de inadimplentes com base em d�vida inexistente, quando preexistente leg�tima inscri��o anterior"".";"A inscri��o indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente leg�tima anota��o, n�o enseja indeniza��o por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Intelig�ncia da S�mula 385/STJ.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"385";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7779- Indeniza��o por Dano Moral, 6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes";"";""
"1183";"Tema";"923";"2015-04-22";"2018-12-12";"2019-03-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade ou n�o de suspens�o das a��es individuais em que se pleiteia indeniza��o por dano moral em raz�o de suposta exposi��o � contamina��o ambiental, decorrente da explora��o de jazida de chumbo no munic�pio de Adrian�polis-PR, at� o julgamento das A��es Civis P�blicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em tr�mite perante a Vara Federal Ambiental, Agr�ria e Residual de Curitiba.";"At� o tr�nsito em julgado das a��es civis p�blicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramita��o na Vara Federal Ambiental, Agr�ria e Residual de Curitiba, atinentes � macrolide geradora de processos multitudin�rios em raz�o de suposta exposi��o � contamina��o ambiental, decorrente da explora��o de jazida de chumbo no Munic�pio de Adrian�polis-PR, dever�o ficar suspensas as a��es individuais.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Temas 60/STJ e 589/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8939-  Suspens�o do Processo, 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"675";"Suspens�o de a��o individual em raz�o da exist�ncia de a��o coletiva."
"1184";"Tema";"924";"2015-04-24";"2015-05-27";"2015-06-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Estabelecer se a exist�ncia de sistema de vigil�ncia, monitoramento ou seguran�a torna imposs�vel a pr�tica de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.";"A exist�ncia de sistema de seguran�a ou de vigil�ncia eletr�nica n�o torna imposs�vel, por si s�, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"567";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3416- Furto, 5555- Crime Tentado";"";""
"1185";"Tema";"925";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se: a (i) distin��o entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferrovi�rios; o (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indeniza��o por danos morais nas hip�teses de responsabilidade contratual e extracontratual.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"1186";"Tema";"926";"2015-05-11";"2015-08-12";"2015-08-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, � 2�, do C�digo Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das caracter�sticas externas desse material e se � necess�ria a Identifica��o dos titulares dos direitos autorais violados.";"� suficiente, para a comprova��o da materialidade do delito previsto no art. 184, � 2�, do C�digo Penal, a per�cia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecess�ria a identifica��o dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"574";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3442- Crimes contra a Propriedade Intelectual, 3443- Viola��o de direito autoral, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10925- Provas";"";""
"1187";"Tema";"927";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o quanto � aplica��o da pena de confiss�o prevista no art. 359 do CPC quando a parte deixa de exibir documento ou coisa no curso da a��o de conhecimento e ao cabimento dos frutos do capital nas indeniza��es decorrentes de obriga��es pecuni�rias.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Temas 47/STJ e 665/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10436- Lei de Imprensa, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"1188";"Tema";"928";"2015-05-25";"2017-11-08";"2017-11-21";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o quanto (I) � possibilidade de expedi��o de diploma de conclus�o de curso de ensino superior ministrado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) � condena��o das entidades envolvidas (Uni�o, Estado do Paran� e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em raz�o da demora e negativa na entrega de referido documento.";"1.	Havendo o Conselho Nacional de Educa��o expedido parecer p�blico e direcionado ao Conselho Estadual de Educa��o do Paran� sobre a regularidade do Programa Especial de Capacita��o de Docentes, executado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u, a sua desconstitui��o ou revoga��o pelo pr�prio Conselho Nacional de Educa��o ou mesmo a sua n�o homologa��o pelo Minist�rio da Educa��o autorizam a tese de que a Uni�o � respons�vel, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indeniza��o aos alunos que detinham v�nculo formal como professores perante institui��o p�blica ou privada, diante dos danos causados.2.	Havendo o Conselho Nacional de Educa��o expedido parecer p�blico sobre a regularidade do Programa Especial de Capacita��o de Docentes executado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u e direcionado ao Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, o qual j� havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem v�nculo formal como professores de institui��o p�blica ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�), a sua desconstitui��o ou revoga��o pelo pr�prio Conselho Nacional de Educa��o, ou mesmo a sua n�o homologa��o pelo Minist�rio da Educa��o, em conjuga��o com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, autorizam a tese de que a Uni�o e o Estado do Paran� s�o respons�veis civilmente, e de forma solid�ria, pela consequente indeniza��o aos alunos que detinham v�nculo apenas prec�rio perante institui��o p�blica ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da Uni�o, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova reda��o conferida no julgamento dos embargos de declara��o, cujo ac�rd�o foi publicado no DJe de 04/05/2018).3.	Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educa��o, seja do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacita��o de Docentes executado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u relativamente a alunos estagi�rios, descabe falar em condena��o dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indeniza��o em face, t�o somente, da institui��o de ensino.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Decis�o de afeta��o (DJe de 25/05/2015): ""Registre-se, por oportuno, que a controv�rsia decidida no autos do REsp 1.344.771/PR, sob o rito do art. 543-C, difere da que ora se afeta, pois o julgamento de referido recurso especial se limitou � an�lise 'da compet�ncia para julgamento de demandas referentes � exist�ncia de obst�culo � obten��o do diploma ap�s a conclus�o de curso de ensino � dist�ncia, por causa da aus�ncia/obst�culo de credenciamento da institui��o de ensino superior pelo Minist�rio da Educa��o""(Tema 584/STJ).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10029- Ensino Superior, 10045- Diplomas/Certificado de Conclus�o do Curso, 9991- Responsabilidade da Administra��o, 9992- Indeniza��o por Dano Moral";"1076";"Responsabilidade civil da Uni�o, do Estado do Paran� e da Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclus�o de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no �mbito de programa estadual de capacita��o docente."
"1189";"Tema";"929";"2021-05-14";"";"";"Afetado";"O Ministro relator determinou: ""Restringe-se a ordem suspens�o de processos determinada na primeira afeta��o com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspens�o incida somente ap�s a interposi��o de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior ju�zo de retrata��o/conformidade, ap�s o julgamento do Tema 929/STJ."" (ac�rd�o publicado no DJe de 14/05/2021).	";"Discuss�o quanto �s hip�teses de aplica��o da repeti��o em dobro prevista no art. 42, par�grafo �nico, do CDC.";"";"REsp n. 1.823.218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decis�o publicada no DJe de 28/4/2022. O Ministro relator esclareceu, ainda: (...) seguindo-se a instru��o do Tema 929/STJ nos autos do REsp 1.963.770/CE, tamb�m afetado a este Tema.""Poss�vel reafirma��o da jurisprud�ncia firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para ac�rd�o Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021).";"REsp 1823218/AC - RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).REsps 1517888/RN; 1585736/RS; 1963770/CE - Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"Art. 42. [...]
Par�grafo �nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito � repeti��o do ind�bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre��o monet�ria e juros legais, salvo hip�tese de engano justific�vel.";"";"";"N";"";"CE ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Banc�rios, 11974- Cl�usulas Abusivas";"";""
"1190";"Tema";"930";"2015-05-28";"2015-11-25";"2015-12-02";"Tr�nsito em Julgado";"";"Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, � 2� da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condi��es, aceitas pelo r�u, consistentes em presta��o pecuni�ria � v�tima, fornecimento de cestas b�sicas, presta��o de servi�os � comunidade e outras injun��es que, do ponto de vista pr�tico, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.";"N�o h� �bice a que se estabele�am, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, � 2�, da Lei n. 9.099/1995, obriga��es equivalentes, do ponto de vista pr�tico, a san��es penais (tais como a presta��o de servi�os comunit�rios ou a presta��o pecuni�ria), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam t�o somente como condi��es para sua incid�ncia.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.498.034/RS: a quest�o disposta na letra ""a"" da decis�o de afeta��o � objeto do Tema 920/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal, 4271- Suspens�o, 10602- Condicional do processo, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7785- Presta��o Pecuni�ria, 7787- Presta��o de Servi�os � Comunidade";"";""
"1191";"Tema";"931";"2015-05-28";"2015-08-26";"2015-09-10";"Revisado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos (Ac�rd�o DJe de 21/9/2021).";"Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Se��o relativa ao Tema 931/STJ, quanto � discuss�o da alegada necessidade de se distinguir a exig�ncia do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extin��o de sua punibilidade, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, na qual se estabeleceu que a reda��o do art. 51 do C�digo Penal n�o excluiu a legitima��o priorit�ria do Minist�rio P�blico para a cobran�a da multa na Vara de Execu��o Penal.";"Na hip�tese de condena��o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san��o pecuni�ria, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faz�-lo, n�o obsta o reconhecimento da extin��o da punibilidade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o (Revis�o de Tese) na sess�o eletr�nica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021.Afeta��o e julgamento na sess�o eletr�nica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia 89/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 931/STJ.";"";"Tese fixada nos REsps n. 1.785.383/SP e 1.785861/SP (ac�rd�os publicados no DJe de 2/12/2020), revisando o entendimento anteriormente consolidado no REsp n. 1.519.777/SP (ac�rd�o publicado no DJe de 10/9/2015):""Na hip�tese de condena��o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san��o pecuni�ria obsta o reconhecimento da extin��o da punibilidade.""";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extin��o da Punibilidade, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7792- Pena de Multa";"";""
"1192";"Tema";"932";"2015-06-08";"2017-05-10";"2017-05-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o prazo prescricional da repeti��o de ind�bito de tarifas de �gua e esgoto, � luz do C�digo Civil de 2002.";"O prazo prescricional para as a��es de repeti��o de ind�bito relativo �s tarifas de servi�os de �gua e esgoto cobradas indevidamente � de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do C�digo Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do C�digo Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do C�digo Civil de 2002.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Quanto � aplica��o do prazo prescricional, segundo o C�digo Civil de 1916, para repeti��o de ind�bito de tarifas de �gua e esgoto, vide Temas 154/STJ e 155/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, 10085- �gua e/ou Esgoto, 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"1193";"Tema";"933";"2015-06-24";"2016-08-10";"2016-08-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a incid�ncia do princ�pio da consun��o quando a falsifica��o de pap�is p�blicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, � meio ou fase necess�ria ao descaminho, crime de menor gravidade.";"Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, � por este absorvido, como crime-fim, condi��o que n�o se altera por ser menor a pena a este cominada.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 3523- Crimes contra a F� P�blica, 3529- Falsifica��o de pap�is p�blicos, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 3574- Contrabando ou descaminho";"";""
"1194";"Tema";"934";"2015-06-24";"2015-10-14";"2015-10-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o: se o crime de furto, na situa��o em que o seu autor n�o teve a posse mansa e pac�fica da coisa subtra�da, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.";"Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espa�o de tempo e seguida de persegui��o ao agente, sendo prescind�vel a posse mansa e pac�fica ou desvigiada.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema 916/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5555- Crime Tentado, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3416- Furto";"";""
"1195";"Tema";"935";"";"";"";"Cancelado";"Determina��o de suspens�o de todos recursos especiais e agravos em recursos especiais.";"Discuss�o quanto:1. � possibilidade de se determinar � institui��o financeira a exibi��o incidental de contrato banc�rio no curso de demanda revisional;2. �s consequ�ncias da recusa de exibi��o no que tange � capitaliza��o e � taxa de juros remunerat�rios;3. � ""necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repeti��o simples do ind�bito"";4. � ""possibilidade de compensa��o do cr�dito decorrente da proced�ncia da revisional com o d�bito decorrente do contrato"".";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o cancelada na sess�o de julgamento do dia 12/09/2018: A Se��o, por unanimidade, acolheu a proposta de desafeta��o do tema repetitivo 935/STJ, nos termos do sugerido pelo Sr. Ministro Relator. Peti��o N� IJ1205/2018 - QO no REsp 1644767";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas, 7691- Inadimplemento, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7770- Interpreta��o / Revis�o de Contrato, 7714- Pagamento Indevido";"";""
"1196";"Tema";"936";"2015-08-04";"2018-06-13";"2018-08-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir, em demandas envolvendo revis�o de benef�cio do regulamento do plano de benef�cios de previd�ncia privada complementar, se o patrocinador tamb�m pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.";"I - A patrocinadora n�o possui legitimidade passiva para lit�gios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previd�ncia complementar, ligados estritamente ao plano previdenci�rio, como a concess�o e a revis�o de benef�cio ou o resgate da reserva de poupan�a, em virtude de sua personalidade jur�dica aut�noma. II - N�o se incluem no �mbito da mat�ria afetada as causas originadas de eventual ato il�cito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia";"";""
"1198";"Tema";"937";"";"";"";"Cancelado";"";"Discuss�o sobre os crit�rios para arbitramento de indeniza��o por danos morais na hip�tese de inclus�o indevida em cadastro de inadimplentes.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 7779- Indeniza��o por Dano Moral, 6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes";"";""
"1200";"Tema";"938";"2015-09-08";"2016-08-24";"2016-09-06";"Ac�rd�o Publicado";"O Ministro relator decidiu: ""(...) Por conseguinte, torno sem efeitos a ordem de suspens�o de processos de fls. 17.""";"Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Segunda Se��o relativa ao enunciado ""i"" do Tema 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional.";"Tese firmada pela Segunda Se��o no julgamento dos REsp's 1.559.511/SP e 1.551.956/SP, ac�rd�os publicados no DJe de 6/9/2016, que se prop�e a revisar:(i) Incid�ncia da prescri��o trienal sobre a pretens�o de restitui��o dos valores pagos a t�tulo de comiss�o de corretagem ou de servi�o de assist�ncia t�cnico-imobili�ria (SATI), ou atividade cong�nere (artigo 206, � 3�, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)(ii) Validade da cl�usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga��o de pagar a comiss�o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade aut�noma em regime de incorpora��o imobili�ria, desde que previamente informado o pre�o total da aquisi��o da unidade aut�noma, com o destaque do valor da comiss�o de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)(ii, parte final) Abusividade da cobran�a pelo promitente-vendedor do servi�o de assessoria t�cnico-imobili�ria (SATI), ou atividade cong�nere, vinculado � celebra��o de promessa de compra e venda de im�vel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em despacho publicado no DJe de 19/5/2022, o Ministro relator decidiu: ""Tendo em vista o aparente conflito entre as raz�es de decidir do precedente da CORTE ESPECIAL e as raz�es de decidir do Tema 610/STJ, entendo seja prudente, a bem da seguran�a jur�dica, suspender o julgamento do presente repetitivo, enquanto se aguarda o desfecho da proposta de revis�o Tema 610/STJ, na PET 12.602/DF, oportunidade em que o referido conflito aparente ser� enfrentado sob o rito dos repetitivos.REsp n. 1.918.648/DF suspenso pelo Tema 1099/STJ, conforme decis�o publicada no DJe de 28/4/2022. Em sess�o realizada no dia 26/5/2021, a Segunda Se��o, por unanimidade, acolheu quest�o de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para instaurar o procedimento de revis�o da tese ""i"" do TEMA 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional, nos termos do artigo 256-S, do RISTJ. (QO no REsp n. 1.918.648/DF).";"A Terceira Turma do STJ, no REsp n. 1.747.307/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (relator do Tema 938/STJ), esclareceu a controv�rsia referente ao cumprimento do dever de informa��o no que diz respeito � cl�usula que transfere ao consumidor a obriga��o de pagar a comiss�o de corretagem nos seguintes termos (ac�rd�o publicado no DJe de 6/9/2018):""Deveras, a 'informa��o pr�via' referida no Tema 938/STJ tem por escopo proteger o consumidor de eventual acr�scimo do pre�o ap�s a aceita��o da proposta.[...]O que realmente importa para a aplica��o da tese firmada no Tema 938/STJ � verificar se a comiss�o de corretagem n�o foi escamoteada na fase pr�-contratual, como se estivesse embutida no pre�o, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando aumento indevido do pre�o total. Desse modo, o fato de a proposta ter sido aceita no mesmo dia da celebra��o do contrato torna-se irrelevante, n�o merecendo guarida a distin��o estabelecida pelo Tribunal de origem, no ac�rd�o recorrido."" .";"Em sess�o realizada no dia 26/5/2021, a Segunda Se��o, determinou a suspens�o dos processos que se encontram em tramita��o versando sobre o Tema 938/STJ, limitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau, aplicando-se de forma mitigada o enunciado normativo do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.";"";"";"";"S";"2016-05-09";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9588- Corretagem";"";""
"1201";"Tema";"939";"2015-09-08";"2016-08-24";"2016-09-06";"Tr�nsito em Julgado";"O ministro relator determinou ""a suspens�o de processamento de recursos ordin�rios em tr�mite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre algum dos temas afetados nos presentes autos"" (decis�o publicada no DJe de 14/09/2015). O ministro relator indeferiu o ""pedido de suspens�o dos processos em tr�mite em todos os �rg�os do Poder Judici�rio, por considerar suficiente a suspens�o dos recursos especiais e recursos ordin�rios em juizado especial"" (decis�o publicada no DJe de 22/09/2015).";"Discute-se a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restitui��o da comiss�o de corretagem e da taxa de servi�o de assessoria t�cnico-imobili�ria (SATI), sob o fundamento da abusividade da transfer�ncia desses encargos ao consumidor.";"Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condi��o de promitente-vendedora, para responder pela restitui��o ao consumidor dos valores pagos a t�tulo de comiss�o de corretagem e de taxa de assessoria t�cnico-imobili�ria, nas demandas em que se alega pr�tica abusiva na transfer�ncia desses encargos ao consumidor.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"S";"2016-05-09";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 9588- Corretagem";"";""
"1202";"Tema";"940";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a possibilidade de o juiz ou o Tribunal reconhecer de of�cio a abusividade de cl�usulas contratuais.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O julgamento do presente tema poder� alterar o entendimento adotado pela Segunda Se��o no TEMA 36/STJ (REsp 1.061.530), portanto os recursos especiais que versem sobre a quest�o devem ficar sobrestados pelo TEMA 940/STJ.Na decis�o de afeta��o, o relator menciona que, em face do novo C�digo de Processo Civil, poder� ser sugerida a altera��o do enunciado 381 da S�mula do STJ nos seguintes termos ""Na declara��o de nulidade de cl�usula abusiva, prevista no art. 51 do CDC, dever�o ser respeitados o contradit�rio e a ampla defesa, n�o podendo ser reconhecida de of�cio em segundo grau de jurisdi��o""";"";"";"";"381";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 11974- Cl�usulas Abusivas";"";""
"1203";"Tema";"941";"2015-11-20";"2017-03-22";"2017-04-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se a previs�o, no regulamento de plano de benef�cios de previd�ncia privada, de reajuste com base nos mesmos �ndices adotados pela previd�ncia p�blica, garante tamb�m a extens�o de �ndices correspondentes a eventuais aumentos reais do benef�cio oficial.";"Nos planos de benef�cios de previd�ncia complementar administrados por entidade fechada, a previs�o regulamentar de reajuste, com base nos mesmos �ndices adotados pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, n�o inclui a parte correspondente a aumentos reais.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"1205";"Tema";"942";"2015-11-20";"2016-06-22";"2016-08-10";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir:I) qual deve ser o termo inicial para incid�ncia de atualiza��o monet�ria de cr�dito estampado em cheque.eII) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a cr�dito oriundo de cheque.";"Em qualquer a��o utilizada pelo portador para cobran�a de cheque, a corre��o monet�ria incide a partir da data de emiss�o estampada na c�rtula, e os juros de mora a contar da primeira apresenta��o � institui��o financeira sacada ou c�mara de compensa��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito, 4970- Cheque, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Corre��o Monet�ria";"";""
"1204";"Tema";"943";"2015-11-20";"2017-06-14";"2017-08-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir:I) se, em havendo transa��o para migra��o de plano de benef�cios de previd�ncia privada, � cab�vel a aplica��o do mesmo racioc�nio sufragado pela S�mula 289/STJ para o instituto jur�dico do resgate;eII) se, para anula��o de cl�usula contratual da transa��o, � necess�ria observ�ncia �s regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no C�digo Civil.";"1.1. Em caso de migra��o de plano de benef�cios de previd�ncia complementar, n�o � cab�vel o pleito de revis�o da reserva de poupan�a ou de benef�cio, com aplica��o do �ndice de corre��o monet�ria. 1.2. Em havendo transa��o para migra��o de plano de benef�cios, em observ�ncia � regra da indivisibilidade da pactua��o e prote��o ao equil�brio contratual, a anula��o de cl�usula que preveja concess�o de vantagem contamina todo o neg�cio jur�dico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"S�mula 289/STJ - ""A restitui��o das parcelas pagas a plano de previd�ncia privada deve ser objeto de corre��o plena, por �ndice que recomponha a efetiva desvaloriza��o da moeda.""";"289";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada, 7697- Corre��o Monet�ria";"174";"�ndice de corre��o monet�ria incidente sobre verba a ser restitu�da a associados que se desligam de plano de previd�ncia privada."
"1206";"Tema";"944";"2015-11-20";"2016-11-09";"2016-12-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se o participante de plano de benef�cios de previd�ncia privada patrocinado por entidade da administra��o p�blica pode se tornar eleg�vel a um benef�cio de presta��o programada e continuada, sem que tenha havido a cessa��o do v�nculo com o patrocinador.";"Nos planos de benef�cios de previd�ncia privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, funda��es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar eleg�vel a um benef�cio de presta��o que seja programada e continuada, � necess�rio que o participante previamente cesse o v�nculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vig�ncia da Lei Complementar n� 108/2001, independentemente das disposi��es estatut�rias e regulamentares.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Proferido despacho de mero expediente, reeexaminando a decis�o de afeta��o do presente tema, constatou-se a ocorr�ncia de pequeno erro material, tendo em vista ter constado da decis�o de 20/11/2015, ""por equ�voco, o termo ""cess�o"" do v�nculo com o patrocinador, quando se quis dizer cessa��o"" (Despacho publicado no DJe de 31/08/2016).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"1207";"Tema";"945";"2015-11-20";"2016-04-27";"2016-05-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se: I) a pactua��o extracartular da p�s-data��o do cheque tem efic�cia, no tocante ao direito cambi�rio; e II) � poss�vel o apontamento a protesto de cheque, ainda que ap�s o prazo de apresenta��o, mas dentro do per�odo para ajuizamento da a��o cambial de execu��o.";"a) a pactua��o da p�s-data��o de cheque, para que seja h�bil a ampliar o prazo de apresenta��o � institui��o financeira sacada, deve espelhar a data de emiss�o estampada no campo espec�fico da c�rtula;b) sempre ser� poss�vel, no prazo para a execu��o cambial, o protesto cambi�rio de cheque, com a indica��o do emitente como devedor.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito, 4970- Cheque";"";""
"1222";"Tema";"946";"";"";"";"Cancelado";"";"Definir a identifica��o do s�cio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execu��o Fiscal em caso de dissolu��o irregular, isto �, se contra o respons�vel � �poca do fato gerador ou � �poca do encerramento il�cito das atividades empresariais.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia";"";""
"1241";"Tema";"947";"";"";"";"Cancelado";"1) a suspens�o abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, nos quais as quest�es destacadas tenham surgido e ainda n�o tenham recebido solu��o definitiva;2) n�o h� �bice ao recebimento de novos pedidos de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, os quais ficar�o abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologa��es de acordo;3) a suspens�o terminar� com o julgamento do presente recurso repetitivo.O Ministro Relator proferiu decis�o no REsp 1.438.263/SP, publicada no DJe de 15/12/2016, para esclarecer que: "" O cerne da controv�rsia refere-se � legitimidade ativa de n�o associado para a liquida��o/execu��o da senten�a coletiva proferida nas a��es civis p�blicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp n� 1.361.799/SP e REsp n� 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp n� 1.438.263/SP), podendo repercutir, conforme a tese a ser fixada em sede de recurso repetitivo, em outras demandas id�nticas, desde que ainda n�o apreciadas, em definitivo, no �mbito do pr�prio Superior Tribunal de Justi�a ou, em qualquer hip�tese, do eg. Supremo Tribunal Federal"".";"Discute-se:a) a legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de senten�a proferida em a��o civil p�blica, reclamando expurgos inflacion�rios em cadernetas de poupan�a, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorr�ncia da sucess�o empresarial havida entre as institui��es financeiras; eb) a legitimidade ativa de n�o associado para a liquida��o/execu��o da senten�a coletiva.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Vide TEMA 948/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"1261";"Tema";"948";"2019-06-07";"2021-04-28";"2021-05-24";"Ac�rd�o Publicado - RE Pendente";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional, no segundo grau de jurisdi��o ou nesta Corte (ac�rd�o publicado no DJe de 7/6/2019).O Ministro Relator determinou que: ""1) a suspens�o abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em tr�mite nos Tribunais de Segunda Inst�ncia ou no Superior Tribunal de Justi�a, nos quais a quest�o acima destacada, seja na fase de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, tenha surgido e ainda n�o tenha recebido solu��o definitiva, com o tr�nsito em julgado;2) n�o h� �bice ao recebimento de novos pedidos de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, os quais ficar�o abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologa��es de acordo;3) a suspens�o n�o abrange os espec�ficos casos das execu��es das senten�as proferidas na a��o civil p�blica que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP n� 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP n� 16798-9/1998/DF), levando-se em considera��o o julgamento dos Recursos Especiais n� 1.243.887/PR e n� 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a efic�cia preclusiva decorrente da coisa julgada"" (decis�o publicada no DJe de 1�/8/2019).";"Legitimidade do n�o associado para a execu��o da senten�a proferida em a��o civil p�blica manejada por associa��o na condi��o de substituta processual.";"Em a��o civil p�blica proposta por Associa��o, na condi��o de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquida��o e execu��o da senten�a todos os beneficiados pela proced�ncia do pedido, independentemente de serem filiados � Associa��o promovente.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 16/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"82";"Possibilidade de execu��o de t�tulo judicial, decorrente de a��o ordin�ria coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que n�o conferiram autoriza��o individual � associa��o, n�o obstante haja previs�o gen�rica de representa��o dos associados em cl�usula do estatuto."
"1261";"Tema";"948";"2019-06-07";"2021-04-28";"2021-05-24";"Ac�rd�o Publicado - RE Pendente";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional, no segundo grau de jurisdi��o ou nesta Corte (ac�rd�o publicado no DJe de 7/6/2019).O Ministro Relator determinou que: ""1) a suspens�o abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em tr�mite nos Tribunais de Segunda Inst�ncia ou no Superior Tribunal de Justi�a, nos quais a quest�o acima destacada, seja na fase de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, tenha surgido e ainda n�o tenha recebido solu��o definitiva, com o tr�nsito em julgado;2) n�o h� �bice ao recebimento de novos pedidos de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, os quais ficar�o abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologa��es de acordo;3) a suspens�o n�o abrange os espec�ficos casos das execu��es das senten�as proferidas na a��o civil p�blica que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP n� 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP n� 16798-9/1998/DF), levando-se em considera��o o julgamento dos Recursos Especiais n� 1.243.887/PR e n� 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a efic�cia preclusiva decorrente da coisa julgada"" (decis�o publicada no DJe de 1�/8/2019).";"Legitimidade do n�o associado para a execu��o da senten�a proferida em a��o civil p�blica manejada por associa��o na condi��o de substituta processual.";"Em a��o civil p�blica proposta por Associa��o, na condi��o de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquida��o e execu��o da senten�a todos os beneficiados pela proced�ncia do pedido, independentemente de serem filiados � Associa��o promovente.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 16/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"499";"Limites subjetivos da coisa julgada referente � a��o coletiva proposta por entidade associativa de car�ter civil."
"1262";"Tema";"949";"2016-03-22";"2016-11-23";"2017-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se o prazo prescricional para cobran�a de taxa condominial.";"Na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, � quinquenal o prazo prescricional para que o condom�nio geral ou edif�cio (horizontal ou vertical) exercite a pretens�o de cobran�a da taxa condominial ordin�ria ou extraordin�ria constante em instrumento p�blico ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da presta��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Tendo em vista que a decis�o de afeta��o foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princ�pio, as regras do C�digo de Processo Civil de 1973  (Enunciado administrativo STJ n. 4).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10463- Condom�nio em Edif�cio, 10467- Despesas Condominiais";"";""
"1263";"Tema";"950";"2016-03-22";"2017-12-13";"2018-02-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"1) Saber se � poss�vel � justi�a estadual impor absten��o de uso de marca registrada pelo INPI. 2) Saber se � cab�vel, em reconhecimento de concorr�ncia desleal, que a justi�a estadual determine a absten��o de uso de elementos que n�o s�o registrados no INPI, caracterizados pelo ""conjunto imagem"" (""trade dress"") de produtos e/ou servi�os.";"As quest�es acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorr�ncia desleal, e outras demandas afins, por n�o envolver registro no INPI e cuidando de a��o judicial entre particulares, � inequivocamente de compet�ncia da justi�a estadual, j� que n�o afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete � Justi�a Federal, em a��o de nulidade de registro de marca, com a participa��o do INPI, impor ao titular a absten��o do uso, inclusive no tocante � tutela provis�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Tendo em vista que a decis�o de afeta��o foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princ�pio, as regras do C�digo de Processo Civil de 1973 (Enunciado administrativo STJ n. 4).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8829- Compet�ncia, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4680- Marca, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1223";"Tema";"951";"";"";"";"Cancelado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos em todo territ�rio nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (ac�rd�o publicado no DJe de 29/06/2018).";"(a) An�lise da sistem�tica de c�lculo da renda mensal inicial no per�odo de vig�ncia da Consolida��o das Leis da Previd�ncia Social de 1984; e(b) A incid�ncia dos crit�rios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de c�lculos �nsitas na legisla��o revogada com a nova aos benef�cios concedidos no denominado per�odo Buraco Negro.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Afetado na sess�o eletr�nica iniciada em 09/05/2018 e finalizada em 15/05/2018 (Primeira Se��o).A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento realizada em 23/6/2021, acolheu a quest�o de ordem para desafetar os recursos especiais apresentados como representativos da controv�rsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Tema cancelado por determina��o do Desembargador convocado do TRF5 Manoel Erhardt (sucessor de acervo), memorando SEI 036180/2022, nos seguintes termos: ""[...] tendo em vista que a controv�rsia pertinente � incid�ncia dos crit�rios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de c�lculos �nsitas na legisla��o revogada com a nova aos benef�cios concedidos no denominado per�odo Buraco Negro, foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em Repercuss�o Geral no Recurso Extraordin�rio 937.595/SP - Tema 930, no qual se decidiu que a quest�o tem natureza eminentemente constitucional.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6121- RMI pelo art. 202 CF/88 (m�dia dos 36 �ltimos sal�rios-de-contribui��o)";"334";"Direito a c�lculo de benef�cio de aposentadoria de acordo com legisla��o vigente � �poca do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concess�o."
"1301";"Tema";"952";"2016-05-18";"2016-12-14";"2016-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"O Ministro Relator determinou a suspens�o da ""tramita��o dos processos (...) que versem a mesma mat�ria"" (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 18/5/2016).A Segunda Se��o, no julgamento do tema, definiu (ac�rd�o publicado no DJe de 19/12/2016):a) No tocante aos contratos antigos e n�o adaptados, isto �, aos seguros e planos de sa�de firmados antes da entrada em vigor da Lei n� 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto � abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legisla��o consumerista e, quanto � validade formal da cl�usula, as diretrizes da S�mula Normativa n� 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, dever�o ser cumpridas as regras constantes na Resolu��o CONSU n� 6/1998, a qual determina a observ�ncia de 7 (sete) faixas et�rias e do limite de varia��o entre a primeira e a �ltima (o reajuste dos maiores de 70 anos n�o poder� ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usu�rios entre 0 e 17 anos), n�o podendo tamb�m a varia��o de valor na contrapresta��o atingir o usu�rio idoso vinculado ao plano ou seguro sa�de h� mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1�/1/2004, incidem as regras da RN n� 63/2003 da ANS, que prescreve a observ�ncia: (i) de 10 (dez) faixas et�rias, a �ltima aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a �ltima faixa et�ria n�o poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da varia��o acumulada entre a s�tima e d�cima faixas n�o poder ser superior � varia��o cumulada entre a primeira e s�tima faixas.";"Discute-se a validade da cl�usula contratual de plano de sa�de que prev� o aumento da mensalidade conforme a mudan�a de faixa et�ria do usu�rio.";"O reajuste de mensalidade de plano de sa�de individual ou familiar fundado na mudan�a de faixa et�ria do benefici�rio � v�lido desde que (i) haja previs�o contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos �rg�os governamentais reguladores e (iii) n�o sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleat�rios que, concretamente e sem base atuarial id�nea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Vide Tema 1016/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"381";"Aplica��o do Estatuto do Idoso a contrato de plano de sa�de firmado anteriormente a sua vig�ncia."
"1302";"Tema";"953";"2016-05-18";"2017-02-08";"2017-03-13";"Tr�nsito em Julgado";"Ver Tema 246/STJ.";"Discute-se a possibilidade de cobran�a de capitaliza��o anual de juros independentemente de expressa pactua��o entre as partes.";"A cobran�a de juros capitalizados nos contratos de m�tuo � permitida quando houver expressa pactua��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).O Ministro Relator determinou a suspens�o da ""tramita��o de outros recursos especiais que versem sobre a mesma mat�ria (art. 1.037, II, do NCPC)"" (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 18/5/2016).";"";"";"";"539";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios, 7691- Inadimplemento, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo";"";""
"1282";"Tema";"954";"2016-12-19";"";"";"Sobrestado";"A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento de 14/12/2016, procedeu � nova afeta��o do tema, nos termos do art. 1.036 do CPC, ""ratificando a decis�o de afeta��o anteriormente proferida pelo Ministro LUIS FELIPE SALOM�O, e da qual j� resultou a suspens�o de processos an�logos, em todo o territ�rio nacional"" (ac�rd�o publicado no DJe de 19/12/2016).Afeta��o origin�ria: Segunda Se��o. Decis�o do Min. Luis Felipe Salom�o publicada no DJe de 07/06/2016.Altera��o de compet�ncia: Segunda Se��o para Primeira Se��o.Motivo da altera��o: redistribui��o do REsp 1.525.174/RS ante a decis�o proferida pela Corte Especial no CC 138.405/DF que reconheceu a compet�ncia da Primeira Se��o para julgar a mat�ria objeto deste tema (ac�rd�o publicado no DJe de 10/10/2016).";"- A indevida cobran�a de valores referentes � altera��o do plano de franquia / plano de servi�os sem a solicita��o do usu�rio, com o consequente pedido de indeniza��o por danos morais, em contrato de presta��o de servi�os de telefonia fixa;- ocorr�ncia de dano moral indeniz�vel, em virtude da cobran�a de servi�os advindos da altera��o do plano de franquia / plano de servi�os de telefonia fixa sem a solicita��o do usu�rio, bem como, se configurado o dano, seria aplic�vel o reconhecimento ""in re ipsa"" ou a necessidade de comprova��o nos autos;- prazo prescricional incidente em caso de pretens�o � repeti��o de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de servi�os n�o contratados de telefonia fixa advindos da altera��o do plano de franquia / plano de servi�os sem a solicita��o do usu�rio, - se decenal (artigo 205 do C�digo Civil), trienal (artigo 206, � 3�, IV, do C�digo Civil) ou outro prazo;- repeti��o de ind�bito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou n�o, da comprova��o de dolo ou m�-f� do credor (artigo 42, par�grafo �nico, do C�digo de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprud�ncia, neglig�ncia e imper�cia);- abrang�ncia da repeti��o de ind�bito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrut�ria ou pass�vel de o quantum ser apurado em sede de liquida��o de senten�a, mediante determina��o � parte r� de apresenta��o de documentos.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).REsp n. 1.525.131/RS afetado pela Min. Assusete Magalh�es, Relatora, conforme decis�o publicada no DJe de 05/12/2017.A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento do dia 8/5/2019,  acolheu quest�o de ordem, a fim de que o julgamento do Recurso Especial n. 1.525.174/RS seja sobrestado, at� o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco Embargos de Diverg�ncia que discutem as hip�teses de aplica��o da repeti��o em dobro, prevista no art. 42, par�grafo �nico, do CDC, em telefonia fixa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7779- Indeniza��o por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 7771- Contratos de Consumo, 7617- Telefonia, 7714- Pagamento Indevido, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"1283";"Tema";"955";"2016-06-15";"2018-08-08";"2018-08-16";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 15/06/2016).";"Inclus�o, nos c�lculos dos proventos de complementa��o de aposentadoria das horas extraordin�rias habituais, incorporadas ao sal�rio do participante de plano de previd�ncia privada por decis�o da justi�a trabalhista.";"I - A concess�o do benef�cio de previd�ncia complementar tem como pressuposto a pr�via forma��o de reserva matem�tica, de forma a evitar o desequil�brio atuarial dos planos. Em tais condi��es, quando j� concedido o benef�cio de complementa��o de aposentadoria por entidade fechada de previd�ncia privada, � invi�vel a inclus�o dos reflexos das verbas remunerat�rias (horas extras) reconhecidas pela Justi�a do Trabalho nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria; II - Os eventuais preju�zos causados ao participante ou ao assistido que n�o puderam contribuir ao fundo na �poca apropriada ante o ato il�cito do empregador poder�o ser reparados por meio de a��o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi�a do Trabalho; III - Modula��o de efeitos (art. 927, � 3�, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justi�a Comum at� a data do presente julgamento, e ainda sendo �til ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclus�o dos reflexos de verbas remunerat�rias (horas extras), reconhecidas pela Justi�a do Trabalho, nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria, condicionada � previs�o regulamentar (expressa ou impl�cita) e � recomposi��o pr�via e integral das reservas matem�ticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo t�cnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclama��es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem�tica, e sendo invi�vel a revis�o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi��o devem ser entregues ao participante ou assistido a t�tulo de repara��o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previd�ncia complementar.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"1284";"Tema";"956";"";"";"";"Cancelado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 1/7/2016).";"Responsabilidade civil da institui��o financeira por suposto defeito na presta��o de servi�os ao fornecer talon�rio de cheques a correntista que vem a emitir t�tulos sem provis�o de fundos.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Determinou-se: ""comunique-se aos demais Ministros integrantes da Segunda Se��o e oficie-se aos presidentes dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justi�a dos Estados para os fins do art. 1.037, II, do novo CPC"", que disp�e: Art. 1.037.  Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presen�a do pressuposto do caput do art. 1.036, proferir� decis�o de afeta��o, na qual: (...) II - determinar� a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional;(Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 1/7/2016).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7752- Banc�rios, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 7779- Indeniza��o por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL, 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito, 4970- Cheque";"";""
"1441";"Tema";"957";"2016-08-01";"2017-10-25";"2017-11-22";"Tr�nsito em Julgado";"Determinou-se que ""seja suspensa a tramita��o dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma mat�ria"", tendo em conta a ""afeta��o do presente feito a julgamento perante a Segunda Se��o pela sistem�tica dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do C�digo de Processo Civil de 2005 - CPC/2005)"" (decis�o de afeta��o publicada no DJe de 1�/8/2016).";"Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicu�a pelo dano ambiental decorrente da explos�o na ba�a de Paranagu�.";"As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicu�a no momento de sua explos�o, no Porto de Paranagu�/PR, em 15/11/2004, n�o respondem pela repara��o dos danos alegadamente suportados por pescadores da regi�o atingida, haja vista a aus�ncia de nexo causal a ligar tais preju�zos (decorrentes da proibi��o tempor�ria da pesca) � conduta por elas perpetrada (mera aquisi��o pret�rita do metanol transportado).";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"1501";"Tema";"958";"2016-10-17";"2018-11-28";"2018-12-06";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), ""ressalvadas as hip�teses de autocomposi��o, tutela provis�ria, resolu��o parcial do m�rito e coisa julgada, de acordo com as circunst�ncias de cada caso concreto, a crit�rio do ju�zo"". (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 2/9/2016).";"Validade da cobran�a, em contratos banc�rios, de despesas com servi�os prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avalia��o do bem.";"2.1. Abusividade da cl�usula que prev� a cobran�a de ressarcimento de servi�os prestados por terceiros, sem a especifica��o do servi�o a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cl�usula que prev� o ressarcimento pelo consumidor da comiss�o do correspondente banc�rio, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo v�lida a cl�usula no per�odo anterior a essa resolu��o, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avalia��o do bem dado em garantia, bem como da cl�usula que prev� o  ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobran�a por servi�o n�o efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).VIDE TEMAS 618-621/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos";"";""
"1502";"Tema";"959";"2016-09-16";"2017-08-23";"2017-09-14";"Tr�nsito em Julgado";"O Ministro Relator registrou que: ""o julgamento da controv�rsia tamb�m implicar� reflexos em feitos nos quais se discute a tempestividade de recurso interposto pela Defensoria P�blica, cuja lei org�nica disciplina a intima��o pessoal nos mesmos moldes da Lei Complementar n. 75/93 (v.g. AgRg no REsp n. 1.298.945/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, 5� T, DJe 15/2/2013, iter alia)"" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 16/09/2016).";"Discute-se se a intima��o do Minist�rio P�blico, realizada em audi�ncia, determina o in�cio do c�mputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista � institui��o.";"O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decis�o judicial �, para o Minist�rio P�blico, a data da entrega dos autos na reparti��o administrativa do �rg�o, sendo irrelevante que a intima��o pessoal tenha se dado em audi�ncia, em cart�rio ou por mandado.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em virtude de questionamentos relacionados � aplicabilidade da tese firmada no Tema 959/STJ � Defensoria P�blica, informamos, com base em orienta��o do Gabinete do Ministro Relator, que da an�lise conjunta do ac�rd�o proferido no Tema 959/STJ (DJe de 14/9/2017) e do ac�rd�o proferido no HC 296.759 (DJe de 21/9/2017), conclui-se que a tese ""O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decis�o judicial �, para o Minist�rio P�blico, a data da entrega dos autos na reparti��o administrativa do �rg�o, sendo irrelevante que a intima��o pessoal tenha se dado em audi�ncia, em cart�rio ou por mandado"" aplica-se aos membros da Defensoria P�blica.O Ministro Relator determinou que: ""seja suspenso o processamento de todos os processos que versem sobre a quest�o em tr�mite no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC."" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 16/09/2016).Em decis�o publicada no DJe de 29/09/2016, o Ministro Relator esclareceu que: ""o sobrestamento determinado atinge exclusivamente os feitos de natureza penal, n�o alcan�ando processos cujas mat�rias refogem � compet�ncia da Terceira Se��o"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4305- Recurso";"";""
"1521";"Tema";"960";"2016-09-20";"2018-06-13";"2018-08-15";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC)"", ressalvadas as hip�teses de autocomposi��o, tutela provis�ria, resolu��o parcial do m�rito e coisa julgada, de acordo com as circunst�ncias de cada caso concreto, a crit�rio do ju�zo."" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 20/09/2016).";"Discute-se a validade da transfer�ncia ao consumidor da obriga��o de pagar a comiss�o de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no �mbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'.";"Ressalvada a denominada Faixa 1, em que n�o h� intermedia��o imobili�ria, � v�lida a cl�usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga��o de pagar a comiss�o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o pre�o total da aquisi��o da unidade aut�noma, com o destaque do valor da comiss�o de corretagem.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).VIDE TEMA 938/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9588- Corretagem, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
"1522";"Tema";"961";"2016-10-03";"2021-03-10";"2021-03-29";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).";"Discute-se a possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios, em exce��o de pr�-executividade, quando o s�cio � exclu�do do polo passivo da execu��o fiscal, que n�o � extinta.";"""Observado o princ�pio da causalidade, � cab�vel a fixa��o de honor�rios advocat�cios, em exce��o de pr�-executividade, quando o s�cio � exclu�do do polo passivo da execu��o fiscal, que n�o � extinta.""";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).VER TEMAS 410/STJ e 421/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10683- Fato Superveniente ao T�rmino do Prazo para Impugna��o";"";""
"1528";"Tema";"962";"2016-10-03";"2021-11-24";"2021-11-29";"Tr�nsito em Julgado";"A Ministra Relatora determinou: ""que seja suspensa a tramita��o dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma mat�ria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015."" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).";"Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execu��o fiscal contra o s�cio que, apesar de exercer a ger�ncia da empresa devedora � �poca do fato tribut�rio, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, � posterior dissolu��o irregular da sociedade empres�ria.";"O redirecionamento da execu��o fiscal, quando fundado na dissolu��o irregular da pessoa jur�dica executada ou na presun��o de sua ocorr�ncia, n�o pode ser autorizado contra o s�cio ou o terceiro n�o s�cio que, embora exercesse poderes de ger�ncia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr�tica de atos com excesso de poderes ou infra��o � lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n�o deu causa � sua posterior dissolu��o irregular, conforme art. 135, III, do CTN.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).VIDE TEMA 630/STJ e TEMA 981/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5724- Sociedade, 4935- Dissolu��o, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante";"";""
"1529";"Tema";"963";"2016-10-03";"2019-06-26";"2019-09-04";"Ac�rd�o Publicado";"O Ministro Relator determinou: ""a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o identificada e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015"" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).";"Discute-se o cabimento da execu��o regressiva proposta pela ELETROBR�S contra a UNI�O em raz�o da condena��o das mesmas ao pagamento das diferen�as na devolu��o do empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exa��o.";"N�o h� direito de regresso portanto n�o � cab�vel a execu��o regressiva proposta pela ELETROBR�S contra a UNI�O em raz�o da condena��o das mesmas ao pagamento das diferen�as na devolu��o do empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exa��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.VIDE TEMA 315/STJ.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 31/5/2021, nos REsp n. 1.583.323/PR e 1.576.254/RS, nos seguintes termos: ""(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 810.097 RG/SC, decidiu que a quest�o referente � responsabilidade solid�ria da Uni�o pelo pagamento de corre��o monet�ria integral referente a cr�dito oriundo de devolu��o de empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica n�o possui repercuss�o geral, tratando-se de mat�ria restrita ao �mbito infraconstitucional (Tema 489/STF), o que afasta, em princ�pio, o seu exame em sede de recurso extraordin�rio.Ocorre que, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio.""Ao analisar a 'quest�o de ordem' suscitada por ELETROBR�S, o Ministro Relator decidiu o seguinte: ""ACOLHO PARCIALMENTE a quest�o de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora ser�o julgados t�m sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do t�tulo executivo n�o delimitou expressamente qual o percentual que cabe � ELETROBR�S e � FAZENDA NACIONAL na devolu��o do empr�stimo compuls�rio, consoante a situa��o f�tica dos repetitivos afetados"". (decis�o publicada no DJe de 22/2/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"489";"Responsabilidade solid�ria da Uni�o pelo pagamento de corre��o monet�ria integral referente a cr�dito oriundo de devolu��o de empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica."
"1529";"Tema";"963";"2016-10-03";"2019-06-26";"2019-09-04";"Ac�rd�o Publicado";"O Ministro Relator determinou: ""a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o identificada e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015"" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).";"Discute-se o cabimento da execu��o regressiva proposta pela ELETROBR�S contra a UNI�O em raz�o da condena��o das mesmas ao pagamento das diferen�as na devolu��o do empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exa��o.";"N�o h� direito de regresso portanto n�o � cab�vel a execu��o regressiva proposta pela ELETROBR�S contra a UNI�O em raz�o da condena��o das mesmas ao pagamento das diferen�as na devolu��o do empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exa��o.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.VIDE TEMA 315/STJ.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 31/5/2021, nos REsp n. 1.583.323/PR e 1.576.254/RS, nos seguintes termos: ""(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 810.097 RG/SC, decidiu que a quest�o referente � responsabilidade solid�ria da Uni�o pelo pagamento de corre��o monet�ria integral referente a cr�dito oriundo de devolu��o de empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica n�o possui repercuss�o geral, tratando-se de mat�ria restrita ao �mbito infraconstitucional (Tema 489/STF), o que afasta, em princ�pio, o seu exame em sede de recurso extraordin�rio.Ocorre que, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio.""Ao analisar a 'quest�o de ordem' suscitada por ELETROBR�S, o Ministro Relator decidiu o seguinte: ""ACOLHO PARCIALMENTE a quest�o de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora ser�o julgados t�m sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do t�tulo executivo n�o delimitou expressamente qual o percentual que cabe � ELETROBR�S e � FAZENDA NACIONAL na devolu��o do empr�stimo compuls�rio, consoante a situa��o f�tica dos repetitivos afetados"". (decis�o publicada no DJe de 22/2/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"1183";"Cabimento de execu��o regressiva pela Eletrobras contra a Uni�o Federal nas hip�teses de condena��o solid�ria das partes, por decis�o transitada em julgado, na devolu��o das diferen�as de empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica."
"1530";"Tema";"964";"";"";"";"Cancelado";"Conflitos de Compet�ncia afetados ao rito dos casos repetitivos ante a ""aplica��o por analogia do art. 1.036, � 5�, do CPC/2015"" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).Conflitos entre vara da Justi�a Estadual e vara da Justi�a do Trabalho.";"A defini��o da compet�ncia para o julgamento das demandas onde se discute a contribui��o sindical dos servidores p�blicos estatut�rios.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O Ministro Relator determinou: ""a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o identificada e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 982, I, e art. 1.037, II, do CPC/2015, sendo que os pedidos de tutela de urg�ncia dever�o ser dirigidos aos ju�zos onde se encontrarem os processos suspensos na data da publica��o desta decis�o (art. 982, �2�, do CPC/2015)"" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).";"";"";"";"222";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10403- Organiza��o Sindical, 10404- Contribui��o Sindical, 10219- Servidor P�blico Civil";"994";"Controv�rsia relativa � compet�ncia para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribui��o sindical de servidores p�blicos regidos pelo regime estatut�rio, quest�o n�o abrangida pela ADI n. 3.395."
"1541";"Tema";"965";"2016-10-05";"2018-02-28";"2018-04-11";"Tr�nsito em Julgado";"A Ministra Relatora determinou: ""que seja suspensa a tramita��o dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma mat�ria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015"" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 05/10/2016).";"Discute-se a compet�ncia do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autua��es e aplicar san��es em face do descumprimento de normas de tr�nsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.";"O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT det�m compet�ncia para a fiscaliza��o do tr�nsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em car�ter n�o exclusivo, penalidade por infra��o ao C�digo de Tr�nsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, � 3�, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro)";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es";"1077";"Compet�ncia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o tr�nsito nas rodovias e estradas federais e, nesse �mbito, aplicar penalidade por infra��o ao C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB). "
"1561";"Tema";"966";"2016-12-02";"2019-02-13";"2019-03-13";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional.";"Incid�ncia ou n�o do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benef�cio previdenci�rio mais vantajoso.";"Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benef�cio previdenci�rio mais vantajoso.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema 544/STJ.Afetado na sess�o do dia 23/11/2016 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6162- Decad�ncia/Prescri��o";"1023";"Situa��es abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n� 8.213/91, tendo em vista a interpreta��o do termo revis�o contido no referido dispositivo legal. "
"1562";"Tema";"967";"2016-12-19";"2018-10-10";"2018-10-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Efeitos da insufici�ncia do dep�sito ofertado na a��o de consigna��o em pagamento.";"Em a��o consignat�ria, a insufici�ncia do dep�sito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improced�ncia do pedido, pois o pagamento parcial da d�vida n�o extingue o v�nculo obrigacional.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).H� determina��o de suspens�o dos processos que versem sobre a mesma controv�rsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justi�a, quando dever�o permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.Afetado na sess�o do dia 14/12/2016 (Segunda Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9589- Dep�sito, 7704- Pagamento em Consigna��o";"";""
"1563";"Tema";"968";"2017-02-02";"2018-06-13";"2018-06-21";"Tr�nsito em Julgado";"O ministro relator determinou: ""a suspens�o, em todo o territ�rio nacional, dos recursos pendentes que versem sobre a quest�o ora afetada, ressalvadas as hip�teses de autocomposi��o, tutela provis�ria e coisa julgada, de acordo com as circunst�ncias de cada caso concreto"" (decis�o publicada no DJe de 06/02/2017).";"i. Cabimento ou n�o da incid�ncia de juros remunerat�rios na repeti��o de ind�bito apurado em favor do mutu�rio de contrato de m�tuo fenerat�cio; ii. taxa de juros remunerat�rios a ser aplicada na hip�tese do item anterior.";"Descabimento da repeti��o do ind�bito com os mesmos encargos do contrato.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afetado na sess�o do dia 14/12/2016 (Segunda Se��o).";"A 2� Se��o, na sess�o de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada � aplic�vel a todo contrato de m�tuo fenerat�cio celebrado com institui��o financeira mutuante.";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9603- M�tuo";"";""
"1581";"Tema";"969";"2017-03-03";"2018-11-28";"2019-03-22";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o ora delimitada e tramitem no territ�rio nacional.";"Defini��o da natureza jur�dica do encargo pecuni�rio previsto no art. 1� do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classific�-lo como cr�dito privilegiado ou cr�dito quirograf�rio no quadro geral de credores no processo de fal�ncia.";"O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas prefer�ncias do cr�dito tribut�rio devendo, por isso, ser classificado, na fal�ncia, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.";"RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Afetado na sess�o do dia 22/02/2017 (Primeira Se��o).REsp 1521999/SP e REsp 1525388/SP - Relator para ac�rd�o Ministro Gurgel de Faria.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9559- Classifica��o de cr�ditos";"";""
"1629";"Tema";"970";"2017-05-03";"2019-05-22";"2019-06-25";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Definir acerca da possibilidade ou n�o de cumula��o da indeniza��o por lucros cessantes com a cl�usula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de im�vel em constru��o objeto de contrato ou promessa de compra e venda.";"A cl�usula penal morat�ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga��o, �, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula��o com lucros cessantes.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 1 (SIRDR n. 1/DF).Afetado na sess�o do dia 26/04/2017 (Segunda Se��o).A Segunda Se��o, na sess�o de julgamento de 27/3/2019, acolheu quest�o de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salom�o e decidiu que n�o ser�o aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplica��o de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do im�vel comprado na planta.";"";"";"";"";"";"S";"2018-08-27";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cl�usula Penal";"";""
"1630";"Tema";"971";"2017-05-03";"2019-05-22";"2019-06-25";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Definir acerca da possibilidade ou n�o de invers�o, em desfavor da construtora (fornecedor), da cl�usula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de im�vel em constru��o objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.";"No contrato de ades�o firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previs�o de cl�usula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever� ela ser considerada para a fixa��o da indeniza��o pelo inadimplemento do vendedor. As obriga��es heterog�neas (obriga��es de fazer e de dar) ser�o convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 1 (SIRDR n. 1/DF).Afetado na sess�o do dia 26/04/2017 (Segunda Se��o).A Segunda Se��o, na sess�o de julgamento de 27/3/2019, acolheu quest�o de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salom�o e decidiu que n�o ser�o aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplica��o de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do im�vel comprado na planta.";"";"";"";"";"";"S";"2018-08-27";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cl�usula Penal";"";""
"1631";"Tema";"972";"2017-05-04";"2018-12-12";"2018-12-17";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Delimita��o de controv�rsia no �mbito dos contratos banc�rios sobre:(i) validade da tarifa de inclus�o de gravame eletr�nico;(ii) validade da cobran�a de seguro de prote��o financeira;(iii) possibilidade de descaracteriza��o da mora na hip�tese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobran�as descritas nos itens anteriores.";"1 - Abusividade da cl�usula que prev� o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pr�-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo v�lida a cl�usula pactuada no per�odo anterior a essa resolu��o, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos banc�rios em geral, o consumidor n�o pode ser compelido a contratar seguro com a institui��o financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acess�rios do contrato n�o descaracteriza a mora.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).""A controv�rsia acerca da tarifa de registro do contrato j� se encontra afetada sob o Tema n. 958 (REsp 1.578.526/SP)"".Afetado na sess�o do dia 26/04/2017 (Segunda Se��o).";"Contratos banc�rios celebrados a partir de 30/04/2008, com institui��es financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por interm�dio de correspondente banc�rio, no �mbito das rela��es de consumo.";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios, 9597- Seguro";"";""
"1633";"Tema";"973";"2017-05-11";"2018-06-20";"2018-06-27";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"An�lise acerca da aplicabilidade da S�mula 345 do STJ diante da superveni�ncia do art. 85, � 7�, do CPC/2015.";"O art. 85, � 7�, do CPC/2015 n�o afasta a aplica��o do entendimento consolidado na S�mula 345 do STJ, de modo que s�o devidos honor�rios advocat�cios nos procedimentos individuais de cumprimento de senten�a decorrente de a��o coletiva, ainda que n�o impugnados e promovidos em litiscons�rcio.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).S�mula 345/STJ, �rg�o julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: S�o devidos honor�rios advocat�cios pela Fazenda P�blica nas execu��es individuais de senten�a proferida em a��es coletivas, ainda que n�o embargadas.Art. 85, � 7�, do CPC/2015: N�o ser�o devidos honor�rios no cumprimento de senten�a contra a Fazenda P�blica que enseje expedi��o de precat�rio, desde que n�o tenha sido impugnada.Afetado na sess�o do dia 03/05/2017 (Corte Especial).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 5/STJ.";"";"";"";"345";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8874- Sucumb�ncia, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica";"";""
"1634";"Tema";"974";"2017-05-15";"2018-11-28";"2019-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prev�, em seu art. 1�, indeniza��o destinada aos servidores p�blicos federais, mencionados em seu � 1�, em exerc�cio em unidades situadas em localidades estrat�gicas, vinculadas � preven��o, controle, fiscaliza��o e repress�o dos delitos transfronteiri�os ('indeniza��o de fronteira') - tem efic�cia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indeniza��o, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1�, � 2�, a fim de definir tais localidades estrat�gicas para a percep��o de referida indeniza��o.";"A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indeniza��o por Trabalho em Localidade Estrat�gica, � norma de efic�cia condicionada � pr�via regulamenta��o, para defini��o das localidades consideradas estrat�gicas, para fins de pagamento da referida vantagem.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 3 (SIRDR n. 4/PR).REsp n. 1.617.086/PR foi afetado na sess�o do dia 10/05/2017 (Primeira Se��o).Lei n. 12.855/2013Art. 1o. � 1o  A indeniza��o de que trata o caput ser� concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de mar�o de 1996; II - Carreira de Policial Rodovi�rio Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003; V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;  VI - Plano Especial de Cargos do Minist�rio da Fazenda, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; e VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 2002.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10298- Di�rias e Outras Indeniza��es";"1078";"Exigibilidade de verba por lota��o em unidade estrat�gica (adicional de fronteira), prevista na Lei n� 12.855/13, enquanto n�o houver regulamenta��o da norma pelo Poder Executivo Federal."
"1636";"Tema";"975";"2017-05-29";"2019-12-11";"2020-08-04";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Quest�o atinente � incid�ncia do prazo decadencial sobre o direito de revis�o do ato de concess�o de benef�cio previdenci�rio do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hip�teses em que o ato administrativo da autarquia previdenci�ria n�o apreciou o m�rito do objeto da revis�o.";"Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 �s hip�teses em que a quest�o controvertida n�o foi apreciada no ato administrativo de an�lise de concess�o de benef�cio previdenci�rio.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afetado na sess�o do dia 10/05/2017 (Primeira Se��o).Vide Tema 966/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques.O Tema 966/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: ""Naqueles casos de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a decad�ncia � sobre o direito de conceder benef�cio sob regime jur�dico anterior ao deferido administrativamente, de forma a retroagir � data em que se iniciou o benef�cio. J� no presente caso, n�o se discute a concess�o diferenciada, mas simplesmente se aquilo que n�o foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concess�o do benef�cio pode ser alcan�ado pela decad�ncia"". (Decis�o publicada no DJe de 30/05/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4), 6162- Decad�ncia/Prescri��o";"1023";"Situa��es abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n� 8.213/91, tendo em vista a interpreta��o do termo revis�o contido no referido dispositivo legal. "
"1648";"Tema";"976";"2017-06-23";"2017-12-13";"2017-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Compet�ncia para processo e julgamento de demandas com pedidos il�quidos contra massa falida: se � competente o ju�zo no qual se processa o feito falimentar ou o ju�zo c�vel em que proposta a a��o de conhecimento respectiva.";"A compet�ncia para processar e julgar demandas c�veis com pedidos il�quidos contra massa falida, quando em litiscons�rcio passivo com pessoa jur�dica de direito p�blico, � do ju�zo c�vel no qual for proposta a a��o de conhecimento, competente para julgar a��es contra a Fazenda P�blica, de acordo as respectivas normas de organiza��o judici�ria.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).RESP 1643856 - Afetado na sess�o do dia 14/06/2017 (Primeira Se��o).RESP 1643873 - Afetado na sess�o do dia 09/08/2017 (Pimeira Se��o).O processo afetado neste Tema integra a Controv�rsia n. 9/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9418- Concurso de Credores";"";""
"1639";"Tema";"977";"2017-06-29";"2021-09-16";"2021-10-25";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). Ressalvando que n�o � obstada a propositura de novas a��es, tampouco a sua distribui��o, bem como que n�o se aplica o sobrestamento �s transa��es efetuadas ou que vierem a ser conclu�das. (ac�rd�o publicado no DJe de 29/06/2017)";"Definir, com a vig�ncia do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos �ndices de reajuste aplic�veis aos benef�cios de previd�ncia complementar operados por entidades abertas.";"A partir da vig�ncia da Circular/Susep n. 11/1996, � poss�vel ser pactuado que os reajustes dos benef�cios dos planos administrados pelas entidades abertas de previd�ncia complementar passem a ser feitos com utiliza��o de um �ndice geral de pre�os de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactua��o, deve incidir o IPCA-E.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afetado na sess�o do dia 14/06/2017 (Segunda Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"1640";"Tema";"978";"2017-08-01";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). Ressalvando que n�o � obstada a propositura de novas a��es, tampouco a sua distribui��o, bem como que n�o se aplica o sobrestamento �s transa��es efetuadas ou que vierem a ser conclu�das. (ac�rd�o publicado no DJe de 1�/08/2017)";"Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de a��o indenizat�ria por terceiros que se alegam prejudicados em decorr�ncia da constru��o de Usina Hidrel�trica no Rio Manso; se � da data da constru��o da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da n�o inclus�o de seu nome no acordo entabulado perante a Justi�a Federal.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afetado na sess�o do dia 28/06/2017 (Segunda Se��o).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 17/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"1721";"Tema";"979";"2017-08-16";"2021-03-10";"2021-04-23";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (ac�rd�o publicado no DJe de 16/08/2017)";"Devolu��o ou n�o de valores recebidos de boa-f�, a t�tulo de benef�cio previdenci�rio, por for�a de interpreta��o err�nea, m� aplica��o da lei ou erro da Administra��o da Previd�ncia Social.";"Com rela��o aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), n�o embasado em interpreta��o err�nea ou equivocada da lei pela Administra��o, s�o repet�veis, sendo leg�timo o desconto no percentual de at� 30% (trinta por cento) de valor do benef�cio pago ao segurado/benefici�rio, ressalvada a hip�tese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-f� objetiva, sobretudo com demonstra��o de que n�o lhe era poss�vel constatar o pagamento indevido.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Modula��o dos efeitos: ""Tem-se de rigor a modula��o dos efeitos definidos neste representativo da controv�rsia, em respeito � seguran�a jur�dica e considerando o inafast�vel interesse social que permeia a quest�o sub examine, e a repercuss�o do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judici�rio. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribu�dos, na primeira inst�ncia, a partir da publica��o deste ac�rd�o."" (Ac�rd�o publicado no DJe de 23/4/2021).Afetado na sess�o do dia 09/08/2017 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia 4/STJ.Vide Tema 692/STJ.O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: ""Ressalte-se que a referida controv�rsia � distinta da solucionada no julgamento do Tema n. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, Rel. Min. S�rgio Kukina, Rel. p/ Ac�rd�o Min. Ari Pargendler, no qual a Primeira Se��o firmou o entendimento de que ""a reforma da decis�o que antecipa a tutela obriga o autor da a��o a devolver os benef�cios previdenci�rios indevidamente recebidos"" (decis�o publicada no DJe de 16/08/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
"1741";"Tema";"980";"2017-08-18";"2018-11-14";"2018-11-21";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (ac�rd�o publicado no DJe de 18/08/2017)";"(i) Termo inicial do prazo prescricional da cobran�a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de of�cio da d�vida tribut�ria ser considerado causa suspensiva da contagem da prescri��o.";"(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobran�a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte � data estipulada para o vencimento da exa��o; (ii) o parcelamento de of�cio da d�vida tribut�ria n�o configura causa interruptiva da contagem da prescri��o, uma vez que o contribuinte n�o anuiu.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afetado na sess�o do dia 09/08/2017 (Primeira Se��o).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 3/STJ.";"";"";"";"397";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5916- Impostos, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
"1743";"Tema";"981";"2017-08-24";"2022-05-25";"2022-06-28";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (ac�rd�o publicado no DJe de 24/08/2017)";"� luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execu��o Fiscal, quando fundado na hip�tese de dissolu��o irregular da sociedade empres�ria executada ou de presun��o de sua ocorr�ncia (S�mula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o s�cio com poderes de administra��o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu��o irregular ou a presun��o de sua ocorr�ncia (S�mula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de ger�ncia, na data em que ocorrido o fato gerador da obriga��o tribut�ria n�o adimplida; ou (ii) o s�cio com poderes de administra��o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu��o irregular ou a presun��o de sua ocorr�ncia (S�mula 435/STJ), ainda que n�o tenha exercido poderes de ger�ncia, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo n�o adimplido.";"O redirecionamento da execu��o fiscal, quando fundado na dissolu��o irregular da pessoa jur�dica executada ou na presun��o de sua ocorr�ncia, pode ser autorizado contra o s�cio ou o terceiro n�o s�cio, com poderes de administra��o na data em que configurada ou presumida a dissolu��o irregular, ainda que n�o tenha exercido poderes de ger�ncia quando ocorrido o fato gerador do tributo n�o adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o do dia 09/08/2017 (Primeira Se��o).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 10/STJ.Vide TEMA 962/STJ";"";"";"";"435";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4935- Dissolu��o";"";""
"1744";"Tema";"982";"2017-08-24";"2018-08-22";"2018-09-26";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (ac�rd�o publicado no DJe de 24/08/2017)PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: ""defiro, com fundamento nos arts.14, ��5� e 6�, da Lei 10.259/2001 e 2�, I, da Resolu��o 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspens�o dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controv�rsia"". (decis�o publicada no DJe 02/03/2017)IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)";"Aferir a possibilidade da concess�o do acr�scimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benef�cio, em caso de o segurado necessitar de assist�ncia permanente de outra pessoa, independentemente da esp�cie de aposentadoria.";"Comprovadas a invalidez e a necessidade de assist�ncia permanente de terceiro, � devido o acr�scimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afetado na sess�o do dia 09/08/2017 (Primeira Se��o).O processo afetado neste Tema integra a Controv�rsia n. 7/STJ (Direito Previdenci�rio).RESPs n. 1.648.305/RS e 1.720.805/RJ - Relatora para ac�rd�o Ministra Regina Helena Costa.No julgamento do Tema de Repercuss�o Geral n. 1095 (RE 1.221.446/RJ), o STF fixou a seguinte tese: ""No �mbito do Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benef�cios e vantagens previdenci�rias, n�o sendo poss�vel, por ora, a extens�o do aux�lio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas �s esp�cies de aposentadoria"". (Ac�rd�o de Repercuss�o Geral publicado no DJe de 4/8/2021, tendo transitado em julgado em 13/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie";"1095";"Constitucionalidade da extens�o do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previd�ncia Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assist�ncia permanente de outra pessoa, independentemente da esp�cie de aposentadoria."
"1783";"Tema";"983";"2017-10-04";"2018-02-28";"2018-03-08";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda inst�ncia, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justi�a, n�o sendo necess�ria a suspens�o de todos os feitos no territ�rio nacional (CPC, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira inst�ncia, dada a natureza eminentemente c�vel do tema a ser debatido. (decis�o publicada no DJe de 24/10/2017)";"Repara��o de natureza c�vel por ocasi�o da prola��o da senten�a condenat�ria nos casos de viol�ncia cometida contra mulher praticados no �mbito dom�stico e familiar (dano moral).";"Nos casos de viol�ncia contra a mulher praticados no �mbito dom�stico e familiar, � poss�vel a fixa��o de valor m�nimo indenizat�rio a t�tulo de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusa��o ou da parte ofendida, ainda que n�o especificada a quantia, e independentemente de instru��o probat�ria.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.643.051/MS - Afetado na sess�o do dia 27/09/2017 (Terceira Se��o).REsp 1.675.874/MS - Afetado na sess�o do dia 11/10/2017 (Terceira Se��o).Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substitui��o ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10949- Viol�ncia Dom�stica Contra a Mulher, 10642- Efeitos da Condena��o";"";""
"1821";"Tema";"984";"2017-11-22";"2019-10-23";"2019-11-04";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que j� foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declara��o, exclusivamente no que tange � discuss�o sobre honor�rios advocat�cios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente � quest�o penal subjacente, evitando-se, com isso, preju�zos ao andamento das a��es penais, a despeito da previs�o contida no art. 1.037, II, do CPC (decis�o publicada no DJe de 08/11/2017).";"Obrigatoriedade ou n�o de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a t�tulo de verba advocat�cia devida a advogados dativos.";"1�) As tabelas de honor�rios elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB n�o vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remunera��o a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como refer�ncia para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2�) Nas hip�teses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em rela��o aos esfor�os despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poder�, motivadamente, arbitrar outro valor; 3�) S�o, por�m, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder P�blico, a Defensoria P�blica e a seccional da OAB. 4�) Dado o disposto no art. 105, par�grafo �nico, II, da Constitui��o da Rep�blica, possui car�ter vinculante a Tabela de Honor�rios da Justi�a Federal, assim como tabelas similares institu�das, eventualmente, pelos �rg�os competentes das Justi�as dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, � 1�, parte final, da Constitui��o da Rep�blica.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o do dia 25/10/2017 (Terceira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"1807";"Tema";"985";"2017-12-12";"2020-12-03";"2021-04-05";"Tr�nsito em Julgado";"Suspens�o da tramita��o de processos em todo territ�rio nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais (art. 1.037, II, CPC), ressalvando que n�o � obstada a propositura de novas a��es, tampouco a sua distribui��o, bem como que n�o se aplica o sobrestamento �s transa��es efetuadas ou que vierem a ser conclu�das (ac�rd�o publicado no DJe de 12/12/2017).";"Definir se o reconhecimento da usucapi�o extraordin�ria, mediante o preenchimento de seus requisitos espec�ficos, pode ser obstado em raz�o de a �rea usucapienda ser inferior ao m�dulo estabelecido em lei municipal.";"O reconhecimento da usucapi�o extraordin�ria, mediante o preenchimento dos requisitos espec�ficos, n�o pode ser obstado em raz�o de a �rea usucapienda ser inferior ao m�dulo estabelecido em lei municipal.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/11/2017 e finalizada em 05/12/2017 (Segunda Se��o).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 22/STJ (Direito Civil).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria";"";""
"1810";"Tema";"986";"2017-12-15";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (ac�rd�o publicado no DJe de 15/12/2017)";"Inclus�o da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss�o de Energia El�trica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui��o de Energia El�trica (TUSD) na base de c�lculo do ICMS.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 24/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"956";"Inclus�o da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss�o (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui��o (TUSD) na base de c�lculo do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia el�trica."
"1881";"Tema";"987";"";"";"";"Cancelado";"O Ministro Relator ressaltou: ""Na verdade, cabe ao ju�zo da recupera��o judicial verificar a viabilidade da constri��o efetuada em sede de execu��o fiscal, observando as regras do pedido de coopera��o jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substitui��o, a fim de que n�o fique inviabilizado o plano de recupera��o judicial. Constatado que n�o h� tal pronunciamento, imp�e-se a devolu��o dos autos ao ju�zo da execu��o fiscal, para que adote as provid�ncias cab�veis. Isso deve ocorrer inclusive em rela��o aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em raz�o da afeta��o do Tema 987 (grifo nosso). Ac�rd�o publicado no DJe de 28/6/2021.";"Possibilidade da pr�tica de atos constritivos, em face de empresa em recupera��o judicial, em sede de execu��o fiscal de d�vida tribut�ria e n�o tribut�ria.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Se��o).Os REsps n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 31/STJ.Quest�o submetida a julgamento alterada, explicitando a abrang�cia de d�vidas tribut�rias e n�o tribut�rias, na afeta��o  dos Recursos Especiais n. 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, realizada na sess�o de julgamento da Segunda Se��o de 13/3/2019 (ac�rd�o publicado no DJe de 10/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1901";"Tema";"988";"2018-02-28";"2018-12-05";"2018-12-19";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 28/02/2018)";"Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpreta��o extensiva, para se admitir a interposi��o de agravo de instrumento contra decis�o interlocut�ria que verse sobre hip�teses n�o expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.";"O rol do art. 1.015 do CPC � de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi��o de agravo de instrumento quando verificada a urg�ncia decorrente da inutilidade do julgamento da quest�o no recurso de apela��o.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Modula��o de efeitos:"" Embora n�o haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jur�dica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haver� preclus�o quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decis�o, a fim de que a tese jur�dica apenas seja aplic�vel �s decis�es interlocut�rias proferidas ap�s a publica��o do presente ac�rd�o."" (ac�rd�o publicado no DJe de 19/12/2018)Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 35/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 9098-  Cabimento, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1903";"Tema";"989";"2018-03-02";"2018-08-22";"2018-08-24";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos. (ac�rd�o publicado no DJe de 02/03/2018)";"Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus � manuten��o no plano de sa�de coletivo empresarial quando, na atividade, a contribui��o foi suportada apenas pela empresa empregadora.";"Nos planos de sa�de coletivos custeados exclusivamente pelo empregador n�o h� direito de perman�ncia do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como benefici�rio, salvo disposi��o contr�ria expressa prevista em contrato ou em acordo/conven��o coletiva de trabalho, n�o caracterizando contribui��o o pagamento apenas de coparticipa��o, tampouco se enquadrando como sal�rio indireto.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/02/2018 e finalizada em 27/02/2018 (Segunda Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"1921";"Tema";"990";"2018-03-19";"2018-11-08";"2018-11-26";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos. (ac�rd�o publicado no DJe de 19/03/2018)";"Definir se as operadoras de plano de sa�de est�o obrigadas ou n�o a fornecer medicamento importado, n�o registrado na ANVISA.";"As operadoras de plano de sa�de n�o est�o obrigadas a fornecer medicamento n�o registrado pela ANVISA.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 07/03/2018 e finalizada em 13/03/2018 (Segunda Se��o).RESP n. 1726563: ac�rd�o em que julgado o m�rito do tema republicado em 03/12/2018.A Segunda Se��o acolheu embargos de declara��o para admitir a Defensoria P�blica da Uni�o como custos vulnerabilis (ac�rd�o publicado no DJe de 27/9/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"1963";"Tema";"991";"";"";"";"Cancelado";"H� determina��o de suspens�o nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 26/03/2018)";"Se � ou n�o necess�ria a apreens�o e per�cia da arma de fogo para a incid�ncia da majorante do art. 157, � 2�, I, do C�digo Penal.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/03/2018 (Terceira Se��o).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 41/STJ.Orienta��es encaminhadas pelo Gabinete do ministro relator relacionadas ao tema:  - a ordem de suspens�o abrange todos os processos pendentes em tramita��o no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme consta dos ac�rd�os proferidos nos recursos especiais vinculados ao tema;  - os processos com r�u preso n�o dever�o ser suspensos;  - a afeta��o se restringe � arma de fogo. 	";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157)";"";""
"1964";"Tema";"992";"2018-03-26";"2018-06-13";"2018-08-13";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 26/03/2018)";"� poss�vel o cumprimento da medida socioeducativa at� os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em raz�o de fato praticado durante a menoridade.";"A superveni�ncia da maioridade penal n�o interfere na apura��o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n�o atingida a idade de 21 anos.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Se��o).";"";"";"";"605";"";"N";"";"S3 ";"9633- DIREITO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE, 9634- Ato Infracional";"";""
"1983";"Tema";"993";"2018-04-23";"2018-08-22";"2018-09-03";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da quest�o delimitada e que tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 23/04/2018).";"(Im)possibilidade de concess�o da pris�o domiciliar, como primeira op��o, sem pr�via observ�ncia dos par�metros tra�ados no RE 641.320/RS.";"A inexist�ncia de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena n�o autoriza a concess�o imediata do benef�cio da pris�o domiciliar, porquanto, nos termos da S�mula Vinculante n� 56, � imprescind�vel que a ado��o de tal medida seja precedida das provid�ncias estabelecidas no julgamento do RE n� 641.320/RS, quais sejam: (i) sa�da antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou � posto em pris�o domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Terceira Se��o).Os processos afetados neste Tema integra a Controv�rsia n. 38/STJ.No julgamento do Tema de Repercuss�o Geral n. 423 (RE 641.320/RS), o STF estabeleceu as seguintes determina��es na hip�tese de d�ficit de vagas:(i) a sa�da antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou � posto em pris�o domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. At� que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poder� ser deferida a pris�o domiciliar ao sentenciado (ac�rd�o publicado no DJe de 1/8/2016).S�mula Vinculante n. 56/STF - A falta de estabelecimento penal adequado n�o autoriza a manuten��o do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hip�tese, os par�metros fixados no RE 641.320/RS.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progress�o de Regime";"423";"Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenci�rio adequado."
"2061";"Tema";"994";"2018-05-17";"2019-04-10";"2019-04-26";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (ac�rd�o publicado no DJe de 17/05/2018).";"Possibilidade de inclus�o do ICMS na base de c�lculo da Contribui��o Previdenci�ria sobre a Receita Bruta, institu�da pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.";"� constitucional a inclus�o do Imposto Sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS na basede c�lculo da Contribui��o Previdenci�ria sobre a Receita Bruta - CPRB.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6008- Base de C�lculo, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias";"1048";"Inclus�o do ICMS na base de c�lculo da Contribui��o Previdenci�ria sobre a Receita Bruta (CPRB)."
"2102";"Tema";"995";"2018-08-22";"2019-10-22";"2019-12-02";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (ac�rd�o publicado no DJe de 22/08/2018).";"Possibilidade de se considerar o tempo de contribui��o posterior ao ajuizamento da a��o, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementa��o dos requisitos necess�rios � concess�o de benef�cio previdenci�rio: (i) aplica��o do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimita��o do momento processual oportuno para se requerer a reafirma��o da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produ��o.";"� poss�vel a reafirma��o da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concess�o do benef�cio, mesmo que isso se d� no interst�cio entre o ajuizamento da a��o e a entrega da presta��o jurisdicional nas inst�ncias ordin�rias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 08/08/2018 e finalizada em 14/08/2018 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 45/STJ";"Em ac�rd�o publicado no DJe de 2/12/2019, a Primeira Se��o decidiu que: ""(...) 5. No tocante aos honor�rios de advogado sucumbenciais, descabe sua fixa��o, quando o INSS reconhecer a proced�ncia do pedido � luz do fato novo. (...)""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)";"";""
"2121";"Tema";"996";"2018-09-18";"2019-09-11";"2019-09-27";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 18/9/2018)";"Definir se:1.1) na aquisi��o de unidades aut�nomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato dever� estabelecer de forma expressa, clara e intelig�vel, o prazo certo para a forma��o do grupo de adquirentes e para a entrega do im�vel.1.2) o atraso da entrega do im�vel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obriga��o de indenizar o adquirente pela priva��o injusta do uso do bem, na forma de valor locat�cio, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de im�vel semelhante, com termo final na data da disponibiliza��o da posse direta da unidade aut�noma j� regularizada.1.3) � l�cito o repasse dos ""juros de obra"", ou ""juros de evolu��o da obra"", ou ""taxa de evolu��o da obra"", ou outros encargos equivalentes, ap�s o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade aut�noma, inclu�do o per�odo de toler�ncia.1.4) o descumprimento do prazo de entrega de im�vel objeto de compromisso de venda e compra, computado o per�odo de toler�ncia, faz cessar a incid�ncia de corre��o monet�ria sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da constru��o civil, o qual dever� ser substitu�do por indexador geral, salvo quando este �ltimo for mais gravoso ao consumidor.Ser� submetido � delibera��o da Segunda Se��o, por ocasi�o do julgamento do m�rito do recurso especial, se apropriado atribuir tratamento distinto, a depender da origem e da finalidade do financiamento, na fixa��o e aplica��o das teses firmadas, a saber: a) se alcan�am apenas a aquisi��o de im�vel residencial ou tamb�m o comercial; e b) se a aquisi��o do im�vel se deu a t�tulo de investimento ou com o objetivo de moradia da fam�lia.";"As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de im�vel na planta, no �mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os benefici�rios das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:1.1. Na aquisi��o de unidades aut�nomas em constru��o, o contrato dever� estabelecer, de forma clara, expressa e intelig�vel, o prazo certo para a entrega do im�vel, o qual n�o poder� estar  vinculado � concess�o do financiamento, ou a nenhum outro neg�cio jur�dico, exceto o acr�scimo do prazo de toler�ncia; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do im�vel, inclu�do o per�odo de toler�ncia, o preju�zo do comprador � presumido, consistente na injusta priva��o do uso do bem, a ensejar o pagamento de indeniza��o, na forma de aluguel mensal, com base no valor locat�cio de im�vel assemelhado, com termo final na data da disponibiliza��o da posse direta ao adquirente da unidade aut�noma. 1.3. � il�cito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, ap�s o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade aut�noma, inclu�do o per�odo de toler�ncia.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do im�vel, computado o per�odo de toler�ncia, faz cessar a incid�ncia de corre��o monet�ria sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da constru��o civil, o qual dever� ser substitu�do pelo IPCA, salvo quando este �ltimo for mais gravoso ao consumidor.";"REsp em IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/SP (TEMA 04/TJSP).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 5/9/2018 e finalizada em 11/9/2018 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 47/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 899- DIREITO CIVIL, 9606- Compromisso";"";""
"2128";"Tema";"997";"2018-10-16";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a quest�o delimitada e em tr�mite no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).";"Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite m�ximo para a concess�o do parcelamento simplificado, institu�do pela Lei 10.522/2002.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5989- Parcelamento";"";""
"2129";"Tema";"998";"2018-10-17";"2019-06-26";"2019-08-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 17/10/2018).";"Possibilidade de c�mputo de tempo de servi�o especial, para fins de inativa��o, do per�odo em que o segurado esteve em gozo de aux�lio-doen�a de natureza n�o acident�ria.";"O Segurado que exerce atividades em condi��es especiais, quando em gozo de aux�lio-doen�a, seja acident�rio ou previdenci�rio, faz jus ao c�mputo desse mesmo per�odo como tempo de servi�o especial.";"Resp em IRDR n. 50033778920134047112 e n. 50178966020164040000/TRF4 (TEMA 08/TRF4).REsp n. 1.759.098/RS: Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/10/2018 e finalizada em 9/10/2018 (Primeira Se��o).REsp n. 1.723.181/RS: Afetado pelo Min. Napole�o Nunes Maia Filho, Relator, conforme decis�o publicada no DJe de 18/3/2019.Vide Controv�rsia n. 61/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria";"1107";"Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condi��es especiais, 
quando em gozo de aux�lio-doen�a de natureza n�o acident�ria, utilizar o c�mputo desse mesmo per�odo como tempo de servi�o especial."
"2131";"Tema";"999";"2018-11-05";"2019-12-11";"2019-12-17";"Sobrestado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional.";"Possibilidade de aplica��o da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apura��o do sal�rio de benef�cio, quando mais favor�vel do que a regra de transi��o contida no art. 3� da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edi��o da Lei 9.876/1999).";"Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apura��o do sal�rio de benef�cio, quando mais favor�vel do que a regra de transi��o contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previd�ncia Social at� o dia anterior � publica��o da Lei 9.876/1999.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/10/2018 e finalizada em 16/10/2018 (Primeira Se��o).O Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas - IRDR n. 4/TRF 4� Regi�o (50527135320164040000) trata de id�ntica mat�ria destes autos.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020, nos seguintes termos: ""presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admito o recurso extraordin�rio como representativo de controv�rsia, determinando a suspens�o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controv�rsia em tr�mite em todo o territ�rio nacional.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"1102";"Possibilidade de revis�o de benef�cio previdenci�rio mediante a aplica��o da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei n� 8.213/91, quando mais favor�vel do que a regra de transi��o contida no artigo 3� da Lei n� 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previd�ncia Social antes da publica��o da referida Lei n� 9.876/99, ocorrida em 26/11/99."
"2132";"Tema";"1000";"2018-11-06";"2021-05-26";"2021-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (ac�rd�o publicado no DJe de 6/11/2018).";"Cabimento ou n�o de multa cominat�ria na exibi��o, incidental ou aut�noma, de documento relativo a direito dispon�vel, na vig�ncia do CPC/2015.";"Desde que prov�veis a exist�ncia da rela��o jur�dica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contradit�rio pr�vio, poder� o juiz, ap�s tentativa de busca e apreens�o ou outra medida coercitiva, determinar sua exibi��o sob pena de multa com base no art. 400, par�grafo �nico, do CPC/2015.";"RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).O Ministro Relator consignou: ""Cabe esclarecer que essa tese n�o se aplica aos pedidos de exibi��o ainda regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplic�veis os Temas 47, 149 e 705/STJ."" (Ac�rd�o publicado no DJe de 1�/7/2021). Vide Tema Repetitivo n. 705/STJ.Vide Controv�rsia n. 66/STJ.	Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Se��o).";"O Ministro relator consignou, no voto-condutor do ac�rd�o de afeta��o, que ""n�o � o caso de revis�o do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vig�ncia do qual vinha sendo plenamente aplicada"" (ac�rd�o publicado no DJe de 6/11/2018).";"";"";"372";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominat�ria / Astreintes";"";""
"2140";"Tema";"1001";"2018-11-27";"2019-08-07";"2019-08-14";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de  suspens�o da tramita��o, em todo o territ�rio nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o ora afetada (ac�rd�o publicado no DJe de 27/11/2018).";"Exigibilidade, ou n�o, do pr�vio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justi�a.";"""A teor dos arts. 27 e 511, � 1�, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, � 1�, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de compet�ncia dos Tribunais de Justi�a, est� dispensado do pr�vio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido"".";"RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ.Vide Controv�rsia n. 62/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).";"";"";"";"483";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deser��o, 9045- Recurso";"135";"Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no �mbito da Justi�a Estadual."
"2161";"Tema";"1002";"2018-12-10";"2019-08-14";"2019-08-22";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 10/12/2018).";"Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restitu�dos pelo promitente vendedor de im�vel, em caso de extin��o do contrato por iniciativa do promitente comprador.";"Nos compromissos de compra e venda de unidades imobili�rias anteriores � Lei n� 13.786/2018, em que � pleiteada a resolu��o do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cl�usula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do tr�nsito em julgado da decis�o.";"Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT.Vide Controv�rsia n. 55/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Se��o).Relatora para ac�rd�o Ministra Maria Isabel Gallotti.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"2162";"Tema";"1003";"2018-12-10";"2020-02-12";"2020-05-06";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de  suspens�o da tramita��o, em todo o territ�rio nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o afetada (ac�rd�o publicado no DJe de 10/12/2018).";"Defini��o do termo inicial da incid�ncia de corre��o monet�ria no ressarcimento de cr�ditos tribut�rios escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.";"O termo inicial da corre��o monet�ria de ressarcimento de cr�dito escritural excedente de tributo sujeito ao regime n�o cumulativo ocorre somente ap�s escoado o prazo de 360 dias para a an�lise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Controv�rsia n. 68/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/11/2018 e finalizada em 20/11/2018 (Primeira Se��o).Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 4/8/2020, no REsp n. 1.768.060/RS, nos seguintes termos: ""presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admito o recurso extraordin�rio como representativo de controv�rsia, determinando a manuten��o da suspens�o de todos os processos que versem sobre a mesma controv�rsia somente em grau recursal, em tr�mite no �mbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais"". O Plen�rio Virtual do Supremo Tribunal Federal, em sess�o de 23/10/20, decidiu pela inexist�ncia de repercuss�o geral, por se tratar de mat�ria infraconstitucional, no tema 1106/STF (transitado em julgado em 5/12/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria";"1106";"Defini��o do termo inicial da incid�ncia de corre��o monet�ria referente ao ressarcimento de cr�ditos tribut�rios escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime n�o-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007."
"2181";"Tema";"1004";"2018-12-17";"2021-03-10";"2021-05-11";"Ac�rd�o Publicado - RE Pendente";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o, em todo o territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 17/12/2018).";"An�lise acerca da subroga��o do adquirente de im�vel em todos os direitos do propriet�rio original, inclusive quanto � eventual indeniza��o devida pelo Estado, ainda que a aliena��o do bem tenha ocorrido ap�s o apossamento administrativo.";"Reconhecida a incid�ncia do princ�pio da boa-f� objetiva em a��o de desapropria��o indireta, se a aquisi��o do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando j� existente restri��o administrativa, fica subentendido que tal �nus foi considerado na fixa��o do pre�o. Nesses casos, o adquirente n�o faz jus a qualquer indeniza��o do �rg�o expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hip�teses em que patente a boa-f� objetiva do sucessor, como em situa��es de neg�cio jur�dico gratuito ou de vulnerabilidade econ�mica do adquirente.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Vide Controv�rsia n. 58/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/11/2018 e finalizada em 27/11/2018 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10125- Desapropria��o Indireta, 10122- Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941";"";""
"2182";"Tema";"1005";"2019-02-07";"2021-06-23";"2021-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Fixa��o do termo inicial da prescri��o quinquenal, para recebimento de parcelas de benef�cio previdenci�rio reconhecidas judicialmente, em a��o individual ajuizada para adequa��o da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em a��o civil p�blica.";"Na a��o de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benef�cio previdenci�rio aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em a��o civil p�blica, a interrup��o da prescri��o quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspens�o, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Vide Controv�rsia n. 64/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Se��o).";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o, em todo o territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 7/2/2019).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos";"";""
"2221";"Tema";"1006";"2018-12-18";"2018-12-18";"2019-03-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Defini��o da data-base para progress�o de regime prisional quando da superveni�ncia de nova condena��o no curso da execu��o da pena (unifica��o de penas).";"A unifica��o de penas n�o enseja a altera��o da data-base para concess�o de novos benef�cios execut�rios.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Vide Controv�rsia n. 14/STJ.Afeta��o e reafirma��o da jurisprud�ncia na sess�o eletr�nica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 8928-  Prazo";"";""
"2241";"Tema";"1007";"2019-03-22";"2019-08-14";"2019-09-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de concess�o de aposentadoria h�brida, prevista no art. 48, � 3�, da Lei 8.213/1991, mediante o c�mputo de per�odo de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que n�o haja comprova��o de atividade rural no per�odo imediatamente anterior ao requerimento administrativo.";"O tempo de servi�o rural, ainda que remoto e descont�nuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da car�ncia necess�ria � obten��o da aposentadoria h�brida por idade, ainda que n�o tenha sido efetivado o recolhimento das contribui��es, nos termos do art. 48, � 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predomin�ncia do labor misto exercido no per�odo de car�ncia ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito et�rio ou do requerimento administrativo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/3/2019 e finalizada em 12/3/2019 (Primeira Se��o).Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 25/6/2020, nos seguintes termos: admito o recurso extraordin�rio como representativo de controv�rsia, determinando a manuten��o da suspens�o de todos os processos que versem sobre a mesma controv�rsia somente em grau recursal, em tr�mite no �mbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.""";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 22/3/2019).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 6188- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o urbano";"1104";"Requisitos legais necess�rios para a concess�o do benef�cio previdenci�rio de aposentadoria hibrida por idade."
"2242";"Tema";"1008";"2019-03-26";"";"";"Em Julgamento";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 26/3/2019).";"Possibilidade de inclus�o de valores de ICMS nas bases de c�lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur�dica - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, quando apurados pela sistem�tica do lucro presumido.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/3/2019 e finalizada em 12/3/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 74/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo";"957";"Inclus�o de cr�dito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de c�lculo do IRPJ e da CSLL."
"2229";"Tema";"1009";"2019-05-02";"2021-03-10";"2021-05-19";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 2/5/2019).";"O Tema 531 do STJ abrange, ou n�o, a devolu��o ao Er�rio de valores recebidos de boa-f� pelo servidor p�blico quando pagos indevidamente por erro operacional da Administra��o P�blica.";"Os pagamentos indevidos aos servidores p�blicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de c�lculo), n�o embasado em interpreta��o err�nea ou equivocada da lei pela Administra��o, est�o sujeitos � devolu��o, ressalvadas as hip�teses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f� objetiva, sobretudo com demonstra��o de que n�o lhe era poss�vel constatar o pagamento indevido.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Modula��o de efeitos:""7. Modula��o dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controv�rsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribu�dos, na primeira inst�ncia, a partir da publica��o deste ac�rd�o.""Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administra��o P�blica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s�o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f� do servidor p�blico.Vide Controv�rsia n. 70/STJ.O Ministro Relator, na sess�o de julgamento de 24/4/2019,  submeteu os Recurso Especiais n. 1.769.306/AL e 1.769.209/AL � Primeira Se��o do STJ, em quest�o de ordem, para propor o prosseguimento da Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese relativa ao Tema n. 531 do STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"2261";"Tema";"1010";"2019-05-07";"2021-04-28";"2021-05-10";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 7/5/2019).";"Extens�o da faixa n�o edific�vel a partir das margens de cursos d'�gua naturais em trechos caracterizados como �rea urbana consolidada: se corresponde � �rea de preserva��o permanente prevista no art. 4�, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2�, al�nea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4�, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.";"Na vig�ncia do novo C�digo Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extens�o n�o edific�vel nas �reas de Preserva��o Permanente de qualquer curso d'�gua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como �rea urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4�, caput, inciso I, al�neas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espa�os territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, � coletividade.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/4/2019 e finalizada em 30/4/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 73/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11828- �rea de Preserva��o Permanente";"";""
"2323";"Tema";"1011";"2019-05-28";"2021-02-10";"2021-03-26";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 28/5/2019).";"Incid�ncia ou n�o do fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribui��o de professor, quando a implementa��o dos requisitos necess�rios � obten��o do benef�cio se der ap�s a edi��o da Lei 9.876/1999.";"Incide o fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui��o de professor vinculado ao Regime Geral de Previd�ncia Social, independente da data de sua concess�o, quando a implementa��o dos requisitos necess�rios � obten��o do benef�cio se der ap�s o in�cio da vig�ncia da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.";"Resp em IRDR n. 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 65/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- C�lculo do fator previdenci�rio - Lei 9.876/99, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)";"960";"Incid�ncia do fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui��o de professor, quando reunidos os requisitos ap�s a edi��o da Lei n. 9.876/1999."
"2323";"Tema";"1011";"2019-05-28";"2021-02-10";"2021-03-26";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 28/5/2019).";"Incid�ncia ou n�o do fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribui��o de professor, quando a implementa��o dos requisitos necess�rios � obten��o do benef�cio se der ap�s a edi��o da Lei 9.876/1999.";"Incide o fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui��o de professor vinculado ao Regime Geral de Previd�ncia Social, independente da data de sua concess�o, quando a implementa��o dos requisitos necess�rios � obten��o do benef�cio se der ap�s o in�cio da vig�ncia da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.";"Resp em IRDR n. 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 65/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- C�lculo do fator previdenci�rio - Lei 9.876/99, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)";"1091";"Constitucionalidade do fator previdenci�rio, previsto no art. 29, caput, incisos e par�grafos, da Lei n� 8.213/91, com a reda��o dada pelo art. 2� da Lei n� 9.876/99."
"2324";"Tema";"1012";"2019-05-28";"2022-06-08";"2022-06-14";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 28/5/2019).";"Possibilidade de manuten��o de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do cr�dito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).";"O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concess�o de parcelamento fiscal, seguir� a seguinte orienta��o: (i) ser� levantado o bloqueio se a concess�o � anterior � constri��o; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concess�o ocorre em momento posterior � constri��o, ressalvada, nessa hip�tese, a possibilidade excepcional de substitui��o da penhora online por fian�a banc�ria ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova��o irrefut�vel, a cargo do executado, da necessidade de aplica��o do princ�pio da menor onerosidade.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 59/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5989- Parcelamento";"";""
"2305";"Tema";"1013";"2019-06-03";"2020-06-24";"2020-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/6/2019).";"Possibilidade de recebimento de benef�cio por incapacidade do Regime Geral de Previd�ncia Social de car�ter substitutivo da renda (aux�lio-doen�a ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em per�odo de abrang�ncia concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benef�cio.";"No per�odo entre o indeferimento administrativo e a efetiva implanta��o de aux�lio-doen�a ou de aposentadoria por invalidez, mediante decis�o judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompat�vel com sua incapacidade laboral, e do respectivo benef�cio previdenci�rio pago retroativamente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/5/2019 e finalizada em 21/5/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 63/STJ.Vide S�mua 72 TNU ""� poss�vel o recebimento de benef�cio por incapacidade durante per�odo em que houve exerc�cio de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na �poca em que trabalhou"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente";"";""
"2306";"Tema";"1014";"2019-06-03";"2020-03-11";"2020-05-19";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/6/2019).";"Inclus�o de servi�os de capatazia na composi��o do valor aduaneiro.";"Os servi�os de capatazia est�o inclu�dos na composi��o do valor aduaneiro e integram a base de c�lculo do imposto de importa��o.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 90/STJ.REsp 1799306/RS, REsp 1799308/SC e REsp 1799309/PR - Relator para ac�rd�o Ministro Francisco Falc�o.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 10557- Exclus�o - IPI";"1151";"Inclus�o dos servi�os de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de c�lculo do Imposto de Importa��o, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/Cofins-Importa��o."
"2308";"Tema";"1015";"2019-06-07";"2022-05-25";"2022-10-24";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional, no segundo grau de jurisdi��o ou nesta Corte (ac�rd�o publicado no DJe de 7/6/2019).";"Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacion�rios relativos a cadernetas de poupan�a mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorr�ncia de sucess�o empresarial havida entre as institui��es financeiras.";"1. Pedido de Homologa��o de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denomina��o de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO M�LTIPLO - sucessor parcial do BANCO BAMERINDUS S.A) e BANCO SISTEMA S.A. (nova denomina��o da massa liquidanda do BANCO BAMERINDUS S.A.).2. Conquanto o presente neg�cio jur�dico processual se apresente perante os peticionantes como, efetivamente, um acordo, em sua proje��o para os interessados qualificados, em especial para o Estado-Juiz, o instrumento descortina-se como ""Pacto de N�o Judicializa��o dos Conflitos"", neg�cio processual que, ap�s homologado sob o rito dos recursos repetitivos, � apto a gerar norma jur�dica de efic�cia parcialmente erga omnes e vinculante (CPC, art. 927, III).3. Homologa-se o acordo entabulado entre KIRTON BANK S.A. (nova denomina��o de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO M�LTIPLO - sucessor parcial do BANCO BAMERINDUS S.A) e BANCO SISTEMA S.A. (nova denomina��o da massa liquidanda do BANCO BAMERINDUS S.A.), como ""Pacto de N�o Judicializa��o dos Conflitos"", com: a) desist�ncia de todos os recursos acerca da legitimidade passiva para responderem pelos encargos advindos de expurgos inflacion�rios relativos � cadernetas de poupan�a mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorr�ncia de sucess�o empresarial parcial havida entre as institui��es financeiras referidas; b) os compromissos assumidos pelos pactuantes de: b.1) n�o mais litigarem recorrerem ou questionarem em ju�zo, perante terceiros, especialmente consumidores, suas legitimidades passivas, passando tal discuss�o a ser restrita �s pr�prias institui��es financeiras pactu�rias, sem afetar os consumidores; b.2) encerrarem a controv�rsia jur�dica da presente macrolide, com parcial desist�ncia dos recursos; b.3) conferir-se ao Pacto ora homologado, nos moldes do regime dos recursos repetitivos, efic�cia erga omnes e efeito vinculante vertical.4. Acordo homologado, como ""Pacto de N�o Judicializa��o dos Conflitos"", com homologa��o da desist�ncia parcial do respectivo recurso especial, ficando os demais aspectos do recurso encaminhados para julgamento do caso concreto, sem afeta��o.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 75/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"2341";"Tema";"1016";"2019-06-10";"2022-03-23";"2022-04-08";"Ac�rd�o Publicado - RE Pendente";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 10/6/2019).";"(a) Validade de cl�usula contratual de plano de sa�de coletivo que prev� reajuste por faixa et�ria; e (b) �nus da prova da base atuarial do reajuste.";"(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto �s entidades de autogest�o, a inaplicabilidade do CDC;(b) A melhor interpreta��o do enunciado normativo do art. 3�, II, da Resolu��o n. 63/2003, da ANS, � aquela que observa o sentido matem�tico da express�o 'varia��o acumulada', referente ao aumento real de pre�o verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apura��o, a respectiva f�rmula matem�tica, estando incorreta a simples soma aritm�tica de percentuais de reajuste ou o c�lculo de m�dia dos percentuais aplicados em todas as faixas et�rias.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Desafeta��o da quest�o referente � invers�o do �nus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do ac�rd�o publicado no DJe de 8/4/2022.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Se��o).Tema em IRDR n. 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.Vide Tema 952/STJ.";"";"";"";"";"";"S";"2020-02-10";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2311";"Tema";"1017";"2019-06-21";"2020-10-28";"2021-07-01";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/6/2019).";"Defini��o sobre a configura��o do ato de aposentadoria de servidor p�blico como negativa expressa da pretens�o de reconhecimento e c�mputo, nos proventos, de direito n�o concedido enquanto o servidor estava em atividade, � luz do art. 1� do Decreto 20.910/1932 e da S�mula 85/STJ.";"O ato administrativo de aposentadoria de servidor p�blico n�o configura, por si s�, para fins do art. 1� do Decreto 20.910/1932 e da S�mula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao c�mputo de verbas n�o concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequ�voco indeferimento pela Administra��o, situa��o essa que culminar� na prescri��o do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 79/STJ.Vide Tema Repetitivo n. 602/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"2312";"Tema";"1018";"2019-06-21";"2022-06-08";"2022-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/6/2019).";"Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Senten�a, o segurado do Regime Geral de Previd�ncia Social receber parcelas pret�ritas de aposentadoria concedida judicialmente at� a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma a��o judicial, com implanta��o administrativa definitiva dessa �ltima por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, � 2�, da Lei 8.213/1991.";"O Segurado tem direito de op��o pelo benef�cio mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de a��o judicial em que se reconheceu benef�cio menos vantajoso. Em cumprimento de senten�a, o segurado possui o direito � manuten��o do benef�cio previdenci�rio concedido administrativamente no curso da a��o judicial e, concomitantemente, � execu��o das parcelas do benef�cio reconhecido na via judicial, limitadas � data de implanta��o daquele conferido na via administrativa.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 106/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9419- Execu��o Previdenci�ria, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)";"";""
"2361";"Tema";"1019";"2019-08-01";"2020-02-12";"2020-05-07";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 1�/8/2019).";"Defini��o do prazo prescricional aplic�vel � desapropria��o indireta na hip�tese em que o Poder P�blico tenha realizado obras no local ou atribu�do natureza de utilidade p�blica ou de interesse social ao im�vel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do par�grafo �nico.";"O prazo prescricional aplic�vel � desapropria��o indireta, na hip�tese em que o Poder P�blico tenha realizado obras no local ou atribu�do natureza de utilidade p�blica ou de interesse social ao im�vel, � de 10 anos, conforme par�grafo �nico do art. 1.238 do CC.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 60/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10125- Desapropria��o Indireta, 10122- Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941";"";""
"2362";"Tema";"1020";"2019-08-02";"2020-06-24";"2020-08-07";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (ac�rd�o publicado no DJe de 2/8/2019).";"An�lise acerca da aplica��o do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - dep�sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - no caso de servidores efetivados em cargo p�blico pelo Estado de Minas Gerais, sem aprova��o em concurso p�blico, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.";"Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatut�rio, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, t�m direito aos dep�sitos no FGTS referentes ao per�odo irregular de servi�o prestado.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 91/STJ.Vide Tema 141/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10370- Concurso P�blico / Edital";"308";"Efeitos trabalhistas decorrentes de contrata��o pela Administra��o P�blica de empregado n�o submetido � pr�via aprova��o em concurso p�blico."
"2362";"Tema";"1020";"2019-08-02";"2020-06-24";"2020-08-07";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (ac�rd�o publicado no DJe de 2/8/2019).";"An�lise acerca da aplica��o do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - dep�sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - no caso de servidores efetivados em cargo p�blico pelo Estado de Minas Gerais, sem aprova��o em concurso p�blico, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.";"Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatut�rio, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, t�m direito aos dep�sitos no FGTS referentes ao per�odo irregular de servi�o prestado.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 91/STJ.Vide Tema 141/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10370- Concurso P�blico / Edital";"916";"Efeitos jur�dicos do contrato tempor�rio firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constitui��o Federal."
"2375";"Tema";"1021";"2019-08-27";"2020-10-28";"2020-12-11";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 27/8/2019).";"Definir a possibilidade de inclus�o no c�lculo da complementa��o de aposentadoria, paga por entidade fechada de previd�ncia privada, de verbas remunerat�rias incorporadas ao sal�rio do trabalhador por decis�o da Justi�a do Trabalho, ap�s a concess�o do benef�cio, sem a pr�via forma��o da correspondente reserva matem�tica.";"a) ""A concess�o do benef�cio de previd�ncia complementar tem como pressuposto a pr�via forma��o de reserva matem�tica, de forma a evitar o desequil�brio atuarial dos planos. Em tais condi��es, quando j� concedido o benef�cio de complementa��o de aposentadoria por entidade fechada de previd�ncia privada, � invi�vel a inclus�o dos reflexos de quaisquer verbas remunerat�rias reconhecidas pela Justi�a do Trabalho nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria.""b) ""Os eventuais preju�zos causados ao participante ou ao assistido que n�o puderam contribuir ao fundo na �poca apropriada ante o ato il�cito do empregador poder�o ser reparados por meio de a��o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi�a do Trabalho.""";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Modula��o de efeitos:c) ""Modula��o dos efeitos da decis�o (art. 927, � 3�, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justi�a comum at� 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for �til ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclus�o dos reflexos de verbas remunerat�rias, reconhecidas pela Justi�a do Trabalho, nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria, condicionada � previs�o regulamentar de que as parcelas de natureza remunerat�ria devam compor a base de c�lculo das contribui��es a serem recolhidas e servir de par�metro para o c�mputo da renda mensal inicial do benef�cio, e � recomposi��o pr�via e integral das reservas matem�ticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo t�cnico atuarial em cada caso.""d) ""Nas reclama��es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem�tica, e sendo invi�vel a revis�o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi��o devem ser entregues ao participante ou assistido a t�tulo de repara��o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previd�ncia complementar."" (trecho do Ac�rd�o publicado no DJe de 11/12/2020).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 83/STJ - Aplica��o ou distin��o do Tema n 955/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada";"";""
"2441";"Tema";"1022";"2019-09-23";"2020-12-03";"2020-12-10";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 23/9/2019)";"Definir se � cab�vel agravo de instrumento contra decis�es interlocut�rias proferidas em processos de recupera��o judicial e fal�ncia em hip�teses n�o expressamente previstas na Lei 11.101/05.";"""� cab�vel agravo de instrumento contra todas as decis�es interlocut�rias proferidas nos processos de recupera��o judicial e nos processos de fal�ncia, por for�a do art. 1.015, par�grafo �nico, CPC"".";"RRC de Origem (art. 1030, IV, e art. 1036, �1�, do CPC/15).Modula��o de Efeitos:""26) A fim de propiciar a necess�ria seguran�a jur�dica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decis�es interlocut�rias fora das hip�teses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, n�o interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, par�grafo �nico, CPC/15, faz-se necess�rio estabelecer que decis�es interlocut�rias que n�o foram objeto de recurso de agravo de instrumento poder�o ser objeto de impugna��o pela parte em apela��o ou em contrarraz�es, como autoriza o art. 1.009, �1�, CPC/15, nos processos em que efetivamente houver a previs�o de cabimento do recurso de apela��o e se entender a parte que ainda ser� �til o enfrentamento da quest�o incidente objeto da decis�o interlocut�ria naquele momento processual.27) De outro lado, tamb�m � necess�rio estabelecer que a presente tese jur�dica vinculante dever� ser aplicada: (i) a todas as decis�es interlocut�rias proferidas ap�s a publica��o do ac�rd�o que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixa��o da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publica��o deste ac�rd�o, excluindo-se, t�o somente, os agravos de instrumento que n�o foram conhecidos e os mandados de seguran�a inadmitidos (trecho inclu�do ap�s julgamento dos Embargos de Declara��o, cujo ac�rd�o foi publicado no DJe de 15/3/2021) pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decis�o judicial transitada em julgado."" (ac�rd�o publicado no DJe de 10/12/2020).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 100/STJ.Vide Tema 988/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9098-  Cabimento";"";""
"2442";"Tema";"1023";"2019-10-04";"2021-02-10";"2021-02-24";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 4/10/2019).";"Determina��o do termo inicial do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o em que se busca repara��o de dano moral resultante da exposi��o de servidor p�blico � subst�ncia dicloro-difenil-tricloroetano - DDT";"Nas a��es de indeniza��o por danos morais, em raz�o de sofrimento ou ang�stia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposi��o desprotegida e sem orienta��o ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional � o momento em que o servidor tem ci�ncia dos malef�cios que podem surgir da exposi��o, n�o devendo ser adotado como marco inicial a vig�ncia da Lei n� 11.936/09, cujo texto n�o apresentou justificativa para a proibi��o da subst�ncia e nem descreveu eventuais malef�cios causados pela exposi��o ao produto qu�mico.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 96/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9991- Responsabilidade da Administra��o, 10502- Indeniza��o por Dano Material, 9992- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
"2443";"Tema";"1024";"2019-10-04";"2020-08-12";"2020-08-20";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 4/10/2019).";"Definir se a composi��o da tripula��o das Ambul�ncias Tipo B e da Unidade de Suporte B�sico de Vida Terrestre do Servi�o de Atendimento M�vel de Urg�ncia - SAMU sem a presen�a de profissional da enfermagem nega vig�ncia ao que disp�em os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.� 7.498/86, que regulamenta o exerc�cio da enfermagem.";"A composi��o da tripula��o das Ambul�ncias de Suporte B�sico - Tipo B e das Unidades de Suporte B�sico de Vida Terrestre (USB) do Servi�o de Atendimento M�vel de Urg�ncia - SAMU sem a presen�a de enfermeiro n�o ofende, mas sim concretiza, o que disp�em os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.� 7.498/86, que regulamenta o exerc�cio da enfermagem.";"Resp em IRDR n. 50452529320174040000/TRF4 e n. 50105583120144047202/TRF4 (TEMA 19/TRF4). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 126/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional";"";""
"2463";"Tema";"1025";"2019-10-04";"2021-06-09";"2021-08-03";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional, entretanto, houve ratifica��o da ordem de suspens�o de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.";"Cabimento de a��o de usucapi�o tendo por objeto im�vel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado h� d�cadas, n�o foi autorizado nem regularizado pela Administra��o do Distrito Federal.";"� cab�vel a aquisi��o de im�veis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapi�o, ainda que pendente o processo de regulariza��o urban�stica.";"Resp em IRDR n. 2016.00.2.048736-3/DF (TEMA 08/TJDFT). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 113/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria, 7724- REGISTROS P�BLICOS, 7895- Registro de Im�veis";"";""
"2445";"Tema";"1026";"2019-10-09";"2021-02-24";"2021-03-11";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos agravos de instrumento em tr�mite nos Tribunais de Justi�a e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da quest�o delimitada (ac�rd�o publicado no DJe de 9/10/2019). As execu��es fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscri��o nos cadastros de inadimplentes pelos seus pr�prios meios.";"Possibilidade ou n�o de inscri��o em cadastros de inadimplentes, por decis�o judicial, do devedor que figura no polo passivo de execu��o fiscal.";"""O art. 782, �3� do CPC � aplic�vel �s execu��es fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclus�o do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento pr�vio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma d�vida razo�vel � exist�ncia do direito ao cr�dito previsto na Certid�o de D�vida Ativa - CDA.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 109/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"2446";"Tema";"1027";"";"";"";"Cancelado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 15/10/2019)";"Saber se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do C�digo de Processo Penal, em homenagem aos princ�pios constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa, ou o rito espec�fico da legisla��o pr�pria (art. 57 da Lei n. 11.343/2006), em raz�o do princ�pio da especialidade.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Terceira Se��o).A Terceira Se��o, na sess�o de julgamento realizada em 24/6/2020, acolheu a quest�o de ordem para desafetar os recursos especiais apresentados como representativos da controv�rsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (ac�rd�o publicado no DJe de 1/7/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"2447";"Tema";"1028";"2019-10-18";"2021-02-10";"2021-03-29";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 18/10/2019).";"(In)compatibilidade de exerc�cio da advocacia por servidor ocupante de cargo p�blico de agente de tr�nsito, � luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.";"""O exerc�cio da advocacia, mesmo em causa pr�pria, � incompat�vel com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo p�blico de agente de tr�nsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 112/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional, 10167- Registro Profissional";"";""
"2448";"Tema";"1029";"2019-10-21";"2020-08-12";"2020-09-11";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/10/2019).";"Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda P�blica (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Senten�a individual oriundo de A��o Coletiva que seguiu o procedimento ordin�rio em Vara da Fazenda P�blica, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.";"""N�o � poss�vel propor nos Juizados Especiais da Fazenda P�blica a execu��o de t�tulo executivo formado em A��o Coletiva que tramitou sob o rito ordin�rio, assim como impor o rito sumar�ssimo da Lei 12.153/2009 ao ju�zo comum da execu��o.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 94/STJ.No voto condutor do ac�rd�o, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte:""A A��o Coletiva tramitou na Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de senten�a sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015.O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de senten�a oriundo de A��o Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos deve seguir o rito sumar�ssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.Essa compreens�o est� dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de senten�a cumprir o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda P�blica."" (ac�rd�o DJe 11/09/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8960- Processo e Procedimento";"";""
"2449";"Tema";"1030";"2019-10-21";"2020-10-28";"2020-11-26";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/10/2019).";"Possibilidade, ou n�o, � luz do art. 3� da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta sal�rios m�nimos, a� inclu�das presta��es vincendas, para poder demandar no �mbito dos juizados especiais federais.";"Ao autor que deseje litigar no �mbito de Juizado Especial Federal C�vel, � l�cito renunciar, de modo expresso e para fins de atribui��o de valor � causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) sal�rios m�nimos previstos no art. 3�, caput, da Lei 10.259/2001, a� inclu�das, sendo o caso, at� doze presta��es vincendas, nos termos do art. 3�, � 2�, da referida lei, c/c o art. 292, �� 1� e 2�, do CPC/2015.";"Resp em IRDR n. 5033207-91.2016.4.04.0000/SC (TEMA 02/TRF4). Modula��o de Efeitos:O Ministro Og Fernandes, lavrou o ac�rd�o consignando o seguinte: ""(...)Assim, a t�tulo de complementar o louvado voto do e. Relator, e colaborar com o aperfei�oamento do julgamento, eliminando contradi��o interna entre o julgado e a tese firmada, entendo que os embargos de declara��o devem ser acolhidos, propondo a seguinte reda��o para a tese: ""Ao autor que deseje litigar no �mbito de Juizado Especial Federal C�vel, � l�cito renunciar, de modo expresso e para fins de atribui��o de valor � causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) sal�rios m�nimos previstos no art. 3�, caput, da Lei 10.259/2001, a� inclu�das, sendo o caso, at� doze presta��es vincendas, nos termos do art. 3�, � 2�, da referida lei, c/c o art. 292, �� 1� e 2�, do CPC/2015."" (o trecho em negrito foi inclu�do).""(...)Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 111/STJ.VIDE SIRDR 9/SC.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
"2450";"Tema";"1031";"2019-10-21";"2020-12-09";"2021-03-02";"Sobrestado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/10/2019).";"Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida ap�s a edi��o da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.";"� poss�vel o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo ap�s EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior � Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprova��o da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova at� 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresenta��o de laudo t�cnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, n�o ocasional nem intermitente, exposi��o � atividade nociva, que coloque em risco a integridade f�sica do Segurado.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 1/10/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 133/STJ.REsp n. 1831377/PR sobrestado pelo Tema 1.209/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 9/2/2022). Tema 1.209/STJ sobrestado.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 1/2/2022, no Resp n. 1.830.508/RS, nos seguintes termos: ""Por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio.""Os recursos especiais n. 1.813.371/SP e 1.831.377/PR tamb�m tiveram seus recursos extraordin�rios recebidos na qualidade de representativo de controv�rsia.Vide ac�rd�o proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napole�o Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"1209";"Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposi��o ao perigo, seja em per�odo anterior ou posterior � promulga��o da Emenda Constitucional 103/2019."
"2451";"Tema";"1032";"2019-10-21";"2020-12-09";"2020-12-16";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/10/2019).";"Defini��o da tese alusiva � legalidade ou abusividade de cl�usula contratual de plano de sa�de que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a t�tulo de coparticipa��o, na hip�tese de interna��o hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiqui�tricos.";"Nos contratos de plano de sa�de n�o � abusiva a cl�usula de coparticipa��o expressamente ajustada e informada ao consumidor, � raz�o m�xima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de interna��o superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiqui�tricos, preservada a manuten��o do equil�brio financeiro.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 88/STJ.";"";"";"";"302";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11974- Cl�usulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2481";"Tema";"1033";"2019-10-30";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda inst�ncia e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da quest�o delimitada e que tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 30/10/2019).";"Interrup��o do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de senten�a coletiva, em virtude do ajuizamento de a��o de protesto ou de execu��o coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 102/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 8893- Atos Processuais, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito";"673";"Prazo prescricional aplic�vel �s execu��es individuais de senten�a prolatada em processo coletivo."
"2501";"Tema";"1034";"2019-11-05";"2020-12-09";"2021-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional, mantida, no entanto, a possibilidade de concess�o de medidas urgentes pelas inst�ncias ordin�rias (ac�rd�o publicado no DJe de 5/11/2019).";"Definir quais condi��es assistenciais e de custeio do plano de sa�de devem ser mantidas a benefici�rios inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.";"a) ""Eventuais mudan�as de operadora, de modelo de presta��o de servi�o, de forma de custeio e de valores de contribui��o n�o implicam interrup��o da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos per�odos contributivos para fins de c�lculo da manuten��o proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.""b) ""O art. 31 da lei n. 9.656/1998 imp�e que ativos e inativos sejam inseridos em plano de sa�de coletivo �nico, contendo as mesmas condi��es de cobertura assistencial e de presta��o de servi�o, o que inclui, para todo o universo de benefici�rios, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribui��o, admitindo-se a diferencia��o por faixa et�ria se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, � proporcionalmente suportada pelo empregador.""c) ""O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, n�o tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assist�ncia � sa�de vigente na �poca da aposentadoria, podendo haver a substitui��o da operadora e a altera��o do modelo de presta��o de servi�os, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de car�ncias.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/10/2019 e finalizada em 29/10/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 132/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2521";"Tema";"1035";"2019-11-07";"2020-10-28";"2020-11-03";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional, excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos  (ac�rd�o publicado no DJe de 7/11/2019).";"Definir o prazo prescricional da pretens�o de cobran�a de despesas de sobre-estadia de cont�ineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte mar�timo (unimodal).";"A pretens�o de cobran�a de valores relativos a despesas de sobre-estadias de cont�ineres  (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte mar�timo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que disp�e o art. 206, � 5�, inciso I, do C�digo Civil de 2002.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 115/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos";"";""
"2581";"Tema";"1036";"2019-11-27";"2021-02-10";"2021-02-24";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 27/11/2019).";"Aferir se � condi��o para a apreens�o do instrumento utilizado na pr�tica da infra��o  ambiental a comprova��o de que o bem � de uso espec�fico e exclusivo para a atividade il�cita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, � 4�, atual � 5�).";"""A apreens�o do instrumento utilizado na infra��o ambiental, fundada na atual reda��o do � 4� do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso espec�fico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional"".";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/11/2019 e finalizada em 12/11/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 105/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10419- Libera��o de Ve�culo Apreendido";"";""
"2582";"Tema";"1037";"2019-12-03";"2020-06-24";"2020-08-04";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/12/2019).";"Incid�ncia ou n�o da isen��o do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6� da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de mol�stia grave que se encontra no exerc�cio de sua atividade laboral.";"N�o se aplica a isen��o do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6� da Lei n.   7.713/1988 (seja na reda��o da Lei n� 11.052/2004 ou nas vers�es anteriores) aos rendimentos de portador de mol�stia grave que se encontre no exerc�cio de atividade laboral.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 130/STJ.""Trata-se de debate diverso do travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620/BA), em que se limitou a discuss�o � natureza do rol de mol�stias graves constante do art. 6�, XIV, da Lei n. 7.713/1988 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou n�o, a concess�o de isen��o de imposto de renda a aposentados portadores de outras doen�as graves e incur�veis."" (ac�rd�o publicado no DJe de 3/12/2019)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 5915- Isen��o, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica";"";""
"2583";"Tema";"1038";"2019-12-03";"2020-09-23";"2020-10-23";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/12/2019).";"Possibilidade de o ente p�blico estipular cl�usula edital�cia em licita��o/preg�o prevendo percentual m�nimo referente � taxa de administra��o, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequ�veis.";"""Os editais de licita��o ou preg�o n�o podem conter cl�usula prevendo percentual m�nimo referente � taxa de administra��o, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei n� 8.666/1993.""";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 140/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10385- Licita��es, 10388- Edital";"";""
"2625";"Tema";"1039";"2019-12-09";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 9/12/2019).";"Fixa��o do termo inicial da prescri��o da pretens�o indenizat�ria em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habita��o.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 27/11/2019 e finalizada em 3/12/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 87/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro";"";""
"2626";"Tema";"1040";"2019-12-10";"2021-09-16";"2021-11-04";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 10/12/2019).O Ministro Relator registrou: ""a exist�ncia da ADI 5.291/DF, que tramita no STF, tendo como objeto o art. 3�, � 9�, do Decreto-Lei 911/1969, ao passo que, nos presentes autos, a controv�rsia diz com o art. 3�, � 3�, do referido diploma normativo."" (ac�rd�o de afeta��o publicado no DJe 10/12/2019).";"Possibilidade de aprecia��o da contesta��o oferecida antes da execu��o da liminar de busca e apreens�o deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.";"Na a��o de busca e apreens�o de que trata o Decreto-Lei n� 911/1969, a an�lise da contesta��o somente deve ocorrer ap�s a execu��o da medida liminar.";"Resp em IRDR n. 1.000.16.037836/000/MG (TEMA 13/TJMG).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 98/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10670- Obriga��o de Entregar, 10677- Busca e Apreens�o";"";""
"2568";"Tema";"1041";"";"";"";"Sem Processo Vinculado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 17/12/2019).";"Definir se o transportador (propriet�rio ou possuidor) est� sujeito � pena de perdimento de ve�culo de transporte de passageiros ou de carga em raz�o de il�citos praticados por cidad�os que transportam mercadorias sujeitas � pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem dom�stica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identifica��o do propriet�rio ou possuidor; ou ainda que identificado o propriet�rio ou possuidor, as caracter�sticas ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita � referida pena, est� sujeito � multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou � reten��o do ve�culo at� o recolhimento da multa, nos termos do par�grafo 1� do mesmo artigo.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV; art. 1036, �1�, e art. 1041 do CPC/15).A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento realizada em 9/6/2021, acolheu a quest�o de ordem para desafetar os recursos especiais apresentados como representativos da controv�rsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 118/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6021- Procedimentos Fiscais, 6028- Libera��o de Ve�culo Apreendido, 6029- Perdimento de Bens, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
"2649";"Tema";"1042";"";"";"";"Cancelado";"A Primeira Se��o determinou a suspens�o de processos somente em segunda inst�ncia.";"Definir se h� - ou n�o - aplica��o da figura do reexame necess�rio nas a��es t�picas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada pr�tica de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretens�o � julgada improcedente em primeiro grau; Discutir se h� remessa de of�cio nas referidas a��es t�picas, ou se deve ser reservado ao autor da a��o, na postura de �rg�o acusador - frequentemente o Minist�rio P�blico - exercer a prerrogativa de recorrer ou n�o do desfecho de improced�ncia da pretens�o sancionadora.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Se��o).Em sess�o realizada em 24/02/2022, a Primeira Se��o, por unanimidade, determinou o retorno dos recurso especiais ao Relator, tornando sem efeito o julgamento iniciado e, consequentemente, o pedido de vista formulado, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo Ministro Mauro Campbell Marques.Em sess�o realizada em 26/4/2023, a Primeira Se��o, por unaminadade, cancelou a afeta��o do Tema 1.042, para que os recursos especiais afetados prossigam em normal tr�mite, em seus ulteriores termos, bem como os casos eventualmente suspensos em virtude da afeta��o, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"2661";"Tema";"1043";"2020-02-04";"2021-02-10";"2021-03-26";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 4/2/2020).";"Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condi��o de fiel deposit�rio, do ve�culo automotor apreendido, at� ulterior decis�o administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decis�o sobre a quest�o deve observar um ju�zo de oportunidade e conveni�ncia da Administra��o P�blica.";"O propriet�rio do ve�culo apreendido em raz�o de infra��o de transporte irregular de madeira n�o titulariza direito p�blico subjetivo de ser nomeado fiel deposit�rio do bem, as provid�ncias dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administra��o P�blica, em fundamentado ju�zo de oportunidade e de conveni�ncia.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 105/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10419- Libera��o de Ve�culo Apreendido";"";""
"2681";"Tema";"1044";"2020-02-05";"2021-10-21";"2021-10-25";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda inst�ncia e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da quest�o delimitada (ac�rd�o publicado no DJe de 5/2/2020).";"Responsabilidade pelo custeio de honor�rios periciais, em a��es acident�rias, de compet�ncia da Justi�a Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, benefici�ria da gratuidade da justi�a, � sucumbente.";"Nas a��es de acidente do trabalho, os honor�rios periciais, adiantados pelo INSS, constituir�o despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, benefici�ria da isen��o de �nus sucumbenciais, prevista no par�grafo �nico do art. 129 da Lei 8.213/91.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 125/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9258- Honor�rios Periciais, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
"2701";"Tema";"1045";"";"";"";"Cancelado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 21/02/2020).";"Definir a (im)possibilidade de prorroga��o do prazo de cobertura previsto no � 1� do art. 30 da Lei n� 9.656/98 na hip�tese de o benefici�rio continuar precisando de constante tratamento m�dico para a mol�stia que o acomete.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Em sess�o de julgamento realizada em 26/5/2021, a Segunda Se��o, por unanimidade, acolheu quest�o de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para cancelar a afeta��o do tema repetitivo 1.045 nos REsps 1.836.823/SP e 1.839.703/SP. Destacou o Ministro Relator: ""Isso porque, a Segunda Se��o desta Corte Superior, em observ�ncia ao princ�pio da seguran�a jur�dica, vem entendendo que somente devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos as mat�rias que sejam objeto de entendimento consolidado neste STJ (...)""Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/02/2020 e finalizada em 18/02/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 138/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2746";"Tema";"1046";"";"";"";"Cancelado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 26/3/2020).";"A possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios com fundamento em ju�zo de equidade, nos termos do art. 85, �� 2� e 8�, do C�digo de Processo Civil de 2015.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 110/STJ.Em sess�o de julgamento realizada em 17/12/2019, a Segunda Turma decidiu submeter � Corte Especial a aprecia��o do REsp n. 1.644.077/PR, em que discutida a possibilidade de fixa��o de hor�rios advocat�cios por equidade, nos termos do art. 85, � 8�, do CPC/2015. No referido processo houve o acolhimento de exce��o de pr�-executividade em raz�o da ilegitimidade passiva do executado. (nesse caso, a submiss�o da mat�ria n�o ocorreu sob o rito dos repetitivos ou do incidente de assun��o de compet�ncia).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
"2747";"Tema";"1047";"2020-03-26";"";"";"Afetado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 26/3/2020).";"Validade de cl�usula contratual que admite a rescis�o unilateral, independente de motiva��o id�nea, do plano de sa�de coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) benefici�rios.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 157/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2754";"Tema";"1048";"2020-04-03";"2021-04-28";"2021-05-07";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/4/2020).";"Definir o in�cio da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constitui��o do Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o (ITCMD) referente a doa��o n�o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.";"O Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o - ITCDM, referente a doa��o n�o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem in�cio no primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o lan�amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 139/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5993- Decad�ncia";"";""
"2762";"Tema";"1049";"2020-04-15";"2020-08-26";"2020-09-09";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 15/4/2020).";"Definir se, em casos de sucess�o empresarial por incorpora��o n�o oportunamente informada ao fisco, a execu��o fiscal de cr�ditos tribut�rios pode ser redirecionada � sociedade incorporadora sem necessidade de altera��o da certid�o de d�vida ativa.";"A execu��o fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobran�a de cr�dito tribut�rio relativo a fato gerador ocorrido posteriormente � incorpora��o empresarial e ainda lan�ado em nome da sucedida, sem a necessidade de modifica��o da Certid�o de D�vida Ativa, quando verificado que esse neg�cio jur�dico n�o foi informado oportunamente ao fisco.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 168/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5724- Sociedade";"";""
"2841";"Tema";"1050";"2020-05-05";"2021-04-28";"2021-05-05";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 5/5/2020).";"Possibilidade de computar as parcelas pagas a t�tulo de benef�cio previdenci�rio na via administrativa no curso da a��o na base de c�lculo para fixa��o de honor�rios advocat�cios, al�m dos valores decorrentes de condena��o judicial.";"O eventual pagamento de benef�cio previdenci�rio na via administrativa, seja ele total ou parcial, ap�s a cita��o v�lida, n�o tem o cond�o de alterar a base de c�lculo para os honor�rios advocat�cios fixados na a��o de conhecimento, que ser� composta pela totalidade dos valores devidos.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 153/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 9419- Execu��o Previdenci�ria";"";""
"2825";"Tema";"1051";"2020-05-06";"2020-12-09";"2020-12-17";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional, excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos (ac�rd�o publicado no DJe de 6/5/2020).";"Interpreta��o do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a exist�ncia do cr�dito � determinada pela data de seu fato gerador ou pelo tr�nsito em julgado da senten�a que o reconhece.";"Para o fim de submiss�o aos efeitos da recupera��o judicial, considera-se que a exist�ncia do cr�dito � determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 146/STJ.Registrou-se no ac�rd�o de afeta��o que decidiu ""a Segunda Se��o, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'definir o momento em que o cr�dito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recupera��o judicial deve ser considerado existente para o fim de submiss�o a seus efeitos, a data do fato gerador ou do tr�nsito em julgado da senten�a que o reconhece'. (ac�rd�o publicado no DJe de 6/5/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia";"";""
"2828";"Tema";"1052";"2020-04-07";"2020-04-07";"2020-05-18";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 18/5/2020)";"Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela men��o � data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorr�ncia, a partir de simples declara��o do depoente, sem refer�ncia a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.";"Para ensejar a aplica��o de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condena��o pela pr�tica do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualifica��o do menor, constante do boletim de ocorr�ncia, deve trazer dados indicativos de consulta a documento h�bil - como o n�mero do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certid�o de nascimento.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o e reafirma��o da jurisprud�ncia na sess�o eletr�nica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"2834";"Tema";"1053";"2020-06-01";"2021-03-10";"2021-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda inst�ncia e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da quest�o delimitada e que tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 1/6/2020).";"Saber se os Juizados Especiais da Fazenda P�blica t�m compet�ncia para o julgamento de a��es previdenci�rias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.";"Os Juizados Especiais da Fazenda P�blica n�o t�m compet�ncia para o julgamento de a��es decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes  - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 171/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio";"";""
"2884";"Tema";"1054";"2020-06-19";"2021-09-22";"2021-10-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de ""suspens�o da tramita��o, em todo o territ�rio nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as inst�ncias ordin�rias condicionaram o prosseguimento da execu��o fiscal ao adiantamento das custas relativas �s despesas postais para a realiza��o de cita��o, sem preju�zo de que, nesses casos, os ju�zes continuem ordenando a efetiva��o do ato citat�rio inicial, de modo a interromper o curso da prescri��o, nos termos do art. 8�, � 2�, da Lei 6.830/80"".";"Defini��o acerca da obrigatoriedade, ou n�o, de a fazenda p�blica exequente, no �mbito das execu��es fiscais, promover o adiantamento das custas relativas �s despesas postais referentes ao ato citat�rio, � luz do art. 39 da Lei 6.830/80.";"A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda p�blica exequente, no �mbito das execu��es fiscais, est� dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citat�rio, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 172/STJ.A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu quest�o de ordem para retificar a determina��o de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informa��es complementares (abaixo) e constante do ac�rd�o publicado no DJe de 20/8/2020.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10658- Custas";"";""
"2886";"Tema";"1055";"2020-06-26";"2021-08-25";"2021-09-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se � poss�vel - ou n�o - a inclus�o do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na a��o de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada pr�tica de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princ�pios nucleares administrativos.";"� poss�vel a inclus�o do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na a��o de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada pr�tica de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princ�pios nucleares administrativos.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 167/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10011- Improbidade Administrativa, 10014- Viola��o dos Princ�pios Administrativos";"";""
"2887";"Tema";"1056";"2020-06-26";"2021-10-21";"2021-12-14";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 26/6/2020).";"Defini��o acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Seguran�a Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associa��o de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de benefici�rios legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuni�ria Especial/VPE prevista na Lei n� 11.134/05.";"A coisa julgada formada no Mandado de Seguran�a Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associa��o de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substitu�da - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados � associa��o impetrante.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 156/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
"2888";"Tema";"1057";"2020-06-29";"2021-06-23";"2021-06-28";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de ""suspens�o dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a mat�ria, em segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a, bem como nas Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais"" (ac�rd�o publicado no DJe de 29/6/2020).";"Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ""ad causam"" de pensionistas e sucessores para, em ordem de prefer�ncia, propor, em nome pr�prio, � falta de requerimento do segurado em vida, a��o revisional da aposentadoria do ""de cujus"", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pens�o por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, al�m das diferen�as resultantes do rec�lculo do eventual pensionamento, os valores devidos e n�o pagos pela Administra��o ao instituidor quando vivo, referentes � readequa��o do benef�cio origin�rio, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.";"I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 � aplic�vel aos �mbitos judicial e administrativo;II. Os pensionistas det�m legitimidade ativa para pleitear, por direito pr�prio, a revis�o do benef�cio derivado (pens�o por morte) - caso n�o alcan�ada pela decad�ncia -, fazendo jus a diferen�as pecuni�rias pret�ritas n�o prescritas, decorrentes da pens�o recalculada;III. Caso n�o deca�do o direito de revisar a renda mensal inicial do benef�cio origin�rio do segurado instituidor, os pensionistas poder�o postular a revis�o da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas n�o prescritas resultantes da readequa��o do benef�cio original, bem como os reflexos na gradua��o econ�mica da pens�o por morte; eIV. � falta de dependentes legais habilitados � pens�o por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, s�o partes leg�timas para pleitear, por a��o e em nome pr�prios, a revis�o do benef�cio original - salvo se deca�do o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferen�as pecuni�rias n�o prescritas, oriundas do rec�lculo da aposentadoria do de cujus.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 160/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie";"";""
"2901";"Tema";"1058";"2020-08-03";"2021-02-10";"2021-03-29";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda inst�ncia e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da quest�o delimitada e que tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/8/2020).";"Controv�rsia acerca da compet�ncia da Vara da Fazenda P�blica ou da Vara da Inf�ncia e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matr�cula de menores em creches ou escolas.";"""A Justi�a da Inf�ncia e da Juventude tem compet�ncia absoluta para processar e julgar causas envolvendo matr�cula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 164/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo";"";""
"2927";"Tema";"1059";"2022-05-06";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a mat�ria afetada.";"(im)possibilidade da majora��o, em grau recursal, da verba honor�ria estabelecida na inst�ncia recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em rela��o apenas aos consect�rios da condena��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/8/2020 e finalizada em 18/8/2020 (Primeira Se��o) e, posteriormente, sess�o eletr�nica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Corte Especial).Em ac�rd�o publicado no DJe de 26/8/2020, a Primeira Se��o, afetou os Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/Sc e 1.865.633/RS ao rito dos recursos repetitivos. Entretanto, em quest�o de ordem suscitada pelo Ministro Relator, na sess�o realizada em 25/8/2021, a Primeira Se��o declinou a compet�ncia para a Corte especial para o julgamento dos recursos afetados como representativos da controv�rsia, raz�o pela qual, em 6/5/2022, houve nova afeta��o dos recursos integrantes do tema.Vide Controv�rsia n. 185/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"2935";"Tema";"1060";"2020-09-04";"2022-03-09";"2022-04-01";"Ac�rd�o Publicado - RE Pendente";"H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da quest�o delimitada (ac�rd�o publicado no DJe de 4/9/2020).";"Caracteriza��o do crime de desobedi�ncia quando a ordem de parada a ve�culo for emitida por policial no exerc�cio de atividade ostensiva de seguran�a p�blica.";"A desobedi�ncia � ordem legal de parada, emanada por agentes p�blicos em contexto de policiamento ostensivo, para a preven��o e repress�o de crimes, constitui conduta penalmente t�pica, prevista no art. 330 do C�digo Penal Brasileiro.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 173/STJ.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 17/8/2022, no Resp 1.859.933/SC, nos seguintes termos: ""(...) Por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Entretanto, quanto ao pleito de suspens�o da aplicabilidade da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justi�a, tem-se que as quest�es de �ndole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no �mbito deste Superior Tribunal de Justi�a, raz�o pela qual deve incidir a regra no sentido de ser compet�ncia do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, a an�lise da referida pretens�o.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 3572- Desobedi�ncia, 10612- Tipicidade";"";""
"2941";"Tema";"1061";"2020-09-08";"2021-11-24";"2021-12-09";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o dos processos pendentes perante o Tribunal de Justi�a do Estado do Maranh�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 8/9/2020).";"Se nas hip�teses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe � institui��o financeira/r� o �nus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por interm�dio de per�cia grafot�cnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente leg�timos (CPC, art. 369).";"Na hip�tese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato banc�rio juntado ao processo pela institui��o financeira, caber� a esta o �nus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6�, 369 e 429, II).";"Resp em IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA (TEMA 05/TJMA).Em sess�o realizada em 23/6/2021, a Segunda Se��o aprovou quest�o de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefini��o da quest�o a ser discutida no recurso especial afetado. (Ac�rd�o publicado no DJe de 1�/7/2021).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 149/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11806- Empr�stimo consignado";"";""
"2943";"Tema";"1062";"";"";"";"Cancelado";"A Primeira Se��o determinou a retomada da tramita��o dos processos nacionalmente paralisados (sess�o de julgamento realizada em 21/10/2021).";"Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas n�o expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo C�digo Florestal) para alcan�ar situa��es consolidadas sob a �gide da legisla��o anterior.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Em sess�o de julgamento realizada em 21/10/2021, a Primeira Se��o, por unanimidade, acolheu quest�o de ordem proposta pela Sra. Ministra Relatora para cancelar a afeta��o do tema repetitivo 1.062 nos REsps 1.731.334/SP e 1.762.206/SP.Destacou a Ministra Relatora: ""Desse modo, ao revestir o debate de elementos exeg�ticos ora puramente constitucionais, ora puramente infraconstitucionais, n�o � recomend�vel, em meu sentir, dar prosseguimento, no atacado, sob a sistem�tica dos recursos repetitivos, � discuss�o aqui veiculada, voltada a construir solu��o jur�dica �nica para situa��es diferentes, o que conflitaria com a voca��o do rito processual qualificado.""Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/9/2020 e finalizada em 8/9/2020 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"2944";"Tema";"1063";"2020-09-17";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Examinar se � compet�ncia do Tribunal do J�ri a desclassifica��o da modalidade dolosa para a culposa do crime de homic�dio praticado na dire��o de ve�culo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito �s regras de tr�nsito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 26/8/2020 e finalizada em 1/9/2020 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 178/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4291- Jurisdi��o e Compet�ncia, 3369- Crimes contra a vida, 9636- Homic�dio Simples";"";""
"2947";"Tema";"1064";"2020-09-22";"2021-06-23";"2021-06-28";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 22/9/2020).";"Possibilidade de inscri��o em d�vida ativa para a cobran�a dos valores indevidamente recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio: verifica��o da aplica��o dos ��3� e 4�, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.";"1�) As inscri��es em d�vida ativa dos cr�ditos referentes a benef�cios previdenci�rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al�m do devido constitu�dos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) s�o nulas, devendo a constitui��o desses cr�ditos ser reiniciada atrav�s de notifica��es/intima��es administrativas a fim de permitir-se o contradit�rio administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscri��o em d�vida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplic�veis; e2�) As inscri��es em d�vida ativa dos cr�ditos referentes a benef�cios previdenci�rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al�m do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benef�cios pagos indevidamente em raz�o de fraude, dolo ou coa��o, constitu�dos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 871, de 2019, convertida na Lei n� 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) s�o nulas, devendo a constitui��o desses cr�ditos ser reiniciada atrav�s de notifica��es/intima��es administrativas a fim de permitir-se o contradit�rio administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscri��o em d�vida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplic�veis.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 180/STJ.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 15/2/2022, no REsp n. 1.852.691/PB, nos seguintes termos: ""diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Entretanto, quanto ao pleito de manuten��o da suspens�o de todos os processos pendentes que versem acerca da mat�ria delimitada, tem-se que as quest�es de �ndole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no �mbito deste Superior Tribunal de Justi�a, raz�o pela qual deve incidir a regra, ali�s invocada pelo recorrente ao lembrar o art. 1.037, II, do C�digo de Processo Civil, no sentido de ser compet�ncia do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, a an�lise da referida pretens�o.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)";"1222";"Nulidade da constitui��o e inscri��o em d�vida ativa de cr�ditos referentes a benef�cios previdenci�rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al�m do devido, constitu�dos por processos administrativos iniciados antes da vig�ncia da Medida Provis�ria 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, e da Medida Provis�ria 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, bem como a discuss�o sobre a necessidade de seu refazimento."
"2950";"Tema";"1065";"2020-09-30";"2022-04-27";"2022-05-11";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 30/9/2020).";"Fixa��o do prazo de vig�ncia e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e qu�micos) � luz da legisla��o de propriedade industrial.";"O marco inicial e o prazo de vig�ncia previstos no par�grafo �nico do art. 40 da LPI n�o s�o aplic�veis �s patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, par�grafo �nico, dessa mesma lei (patentes mailbox).";"Resp em IRDR n. 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ (TEMA 02/TRF2). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/9/2020 e finalizada em 22/9/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 191/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente";"";""
"2951";"Tema";"1066";"2020-10-06";"2021-03-24";"2021-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o da suspens�o, em �mbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015), mantida, no entanto, a possibilidade de concess�o de medidas urgentes pelas inst�ncias ordin�rias (ac�rd�o publicado no DJe de 6/10/2020).";"Possibilidade de cobran�a pelo Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o - ECAD de direitos autorais por utiliza��o de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.";"a) ""A disponibiliza��o de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmiss�o de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobran�a de direitos autorais pelo Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o - ECAD.b) A contrata��o por empreendimento hoteleiro de servi�os de TV por assinatura n�o impede a cobran�a de direitos autorais pelo Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o - ECAD, inexistindo bis in idem.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 197/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial";"";""
"2952";"Tema";"1067";"2020-10-07";"2021-10-13";"2021-10-27";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 7/10/2020).";"Defini��o da tese alusiva � obrigatoriedade ou n�o de cobertura, pelos planos de sa�de, da t�cnica de fertiliza��o in vitro.";"Salvo disposi��o contratual expressa, os planos de sa�de n�o s�o obrigados a custear o tratamento m�dico de fertiliza��o in vitro.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 127/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2954";"Tema";"1068";"2020-10-09";"2021-10-13";"2021-10-18";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas, provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos. (ac�rd�o publicado no DJe de 9/10/2020).";"Definir a legalidade da cl�usula que prev� a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doen�a (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indeniza��o securit�ria � perda da exist�ncia independente do segurado.";"N�o � ilegal ou abusiva a cl�usula que prev� a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doen�a (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indeniza��o securit�ria � perda da exist�ncia independente do segurado, comprovada por declara��o m�dica.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 148/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7621- Seguro";"";""
"2955";"Tema";"1069";"2020-10-09";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas, provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos. (ac�rd�o publicado no DJe de 9/10/2020).";"Defini��o da obrigatoriedade de custeio pelo plano de sa�de de cirurgias pl�sticas em paciente p�s-cirurgia bari�trica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 186/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"2961";"Tema";"1070";"2020-10-16";"2022-05-11";"2022-05-24";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o ora afetada e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 16/10/2020).";"Possibilidade, ou n�o, de sempre se somar as contribui��es previdenci�rias para integrar o sal�rio-de-contribui��o, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), ap�s o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de sal�rio-base.";"Ap�s o advento da Lei 9.876/99, e para fins de c�lculo do benef�cio de aposentadoria, no caso do exerc�cio de atividades concomitantes pelo segurado, o sal�rio-de-contribui��o dever� ser composto da soma de todas as contribui��es previdenci�rias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenci�rio.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes -AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 198/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, 6165- Atividade concomitante";"";""
"3003";"Tema";"1071";"2018-09-04";"2020-10-28";"2020-11-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"A discuss�o acerca da efic�cia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de m�rito da ADI 2332 n�o comporta revis�o em recurso especial.";"""A discuss�o acerca da efic�cia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de m�rito da ADI 2332 n�o comporta revis�o em recurso especial.""";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema 283/STJ.No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incid�ncia dos juros compensat�rios em im�vel improdutivo, deve ser observado o princ�pio do tempus regit actum, assim como acontece na fixa��o do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos �� 1� e 2� do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 at� que haja o julgamento de m�rito da demanda.Entretanto, por ocasi�o da proposta de revis�o da referida tese, em ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: ""a tese sempre foi condicional ao julgamento de m�rito do Supremo. Superada a condi��o, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manuten��o da tese, que funcionaria como modula��o indevida do julgamento da ADI."", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283 e propondo edi��o de nova tese, amparada no presente tema.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"3004";"Tema";"1072";"2018-09-04";"2020-10-28";"2020-11-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Os juros compensat�rios observam o percentual vigente no momento de sua incid�ncia.";"""Os juros compensat�rios observam o percentual vigente no momento de sua incid�ncia.""";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema 283/STJ.No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incid�ncia dos juros compensat�rios em im�vel improdutivo, deve ser observado o princ�pio do tempus regit actum, assim como acontece na fixa��o do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos �� 1� e 2� do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 at� que haja o julgamento de m�rito da demanda.Entretanto, por ocasi�o da proposta de revis�o da referida tese, em ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: ""a tese sempre foi condicional ao julgamento de m�rito do Supremo. Superada a condi��o, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manuten��o da tese, que funcionaria como modula��o indevida do julgamento da ADI."", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283 e propondo edi��o de nova tese, amparada no presente tema.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o";"";""
"3005";"Tema";"1073";"2018-09-04";"2020-10-28";"2020-11-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"As S�mulas 12/STJ (""Em desapropria��o, s�o cumul�veis juros compensat�rios e morat�rios.""), 70/STJ (""Os juros morat�rios, na desapropria��o direta ou indireta, contam-se desde o tr�nsito em julgado da senten�a."") e 102/STJ (""A incid�ncia dos juros morat�rios sobre compensat�rios,nas a��es expropriat�rias, n�o constitui anatocismo vedado em lei."") somente se aplicam �s situa��es havidas at� 12.01.2000, data anterior � vig�ncia da MP 1.997-34.";"""As S�mulas 12/STJ (""Em desapropria��o, s�o cumul�veis juros compensat�rios e morat�rios.""), 70/STJ (""Os juros morat�rios, na desapropria��o direta ou indireta, contam-se desde o tr�nsito em julgado da senten�a."") e 102/STJ (""A incid�ncia dos juros morat�rios sobre compensat�rios,nas a��es expropriat�rias, n�o constitui anatocismo vedado em lei."") somente se aplicam �s situa��es havidas at� 12.01.2000, data anterior � vig�ncia da MP 1.997-34.""";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema 283/STJ.No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incid�ncia dos juros compensat�rios em im�vel improdutivo, deve ser observado o princ�pio do tempus regit actum, assim como acontece na fixa��o do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos �� 1� e 2� do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 at� que haja o julgamento de m�rito da demanda.Entretanto, por ocasi�o da proposta de revis�o da referida tese, em ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: ""a tese sempre foi condicional ao julgamento de m�rito do Supremo. Superada a condi��o, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manuten��o da tese, que funcionaria como modula��o indevida do julgamento da ADI."", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283 e propondo edi��o de nova tese, amparada no presente tema.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o";"";""
"3006";"Tema";"1074";"2020-11-17";"2022-10-26";"2022-10-28";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 17/11/2020).";"Necessidade de se comprovar, no arrolamento sum�rio, o pagamento do Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o - ITCMD como condi��o para a homologa��o da partilha ou expedi��o da carta de adjudica��o, � luz dos arts. 192 do CTN e 659, � 2�, do CPC/2015.";"No arrolamento sum�rio, a homologa��o da partilha ou da adjudica��o, bem como a expedi��o do formal de partilha e da carta de adjudica��o, n�o se condicionam ao pr�vio recolhimento do imposto de transmiss�o causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do esp�lio e �s suas rendas, a teor dos arts. 659, � 2�, do CPC/2015 e 192 do CTN.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis, 899- DIREITO CIVIL, 7673- Sucess�es, 7687- Invent�rio e Partilha";"";""
"3018";"Tema";"1075";"2020-12-03";"2022-02-24";"2022-03-15";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/11/2020).";"Legalidade do ato de n�o concess�o de progress�o funcional do Servidor P�blico, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites or�ament�rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente P�blico.";"� ilegal o ato de n�o concess�o de progress�o funcional de servidor p�blico, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites or�ament�rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p�blico, tendo em vista que a progress�o � direito subjetivo do servidor p�blico, decorrente de determina��o legal, estando compreendida na exce��o prevista no inciso I do par�grafo �nico do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 214/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10954- Or�amento, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
"3020";"Tema";"1076";"2020-12-04";"2022-03-16";"2022-05-31";"Ac�rd�o Publicado - RE Pendente";"A Corte Especial afastou a determina��o de suspens�o nacional dos processos que versem sobre a mat�ria (Ac�rd�o DJe de 4/12/2020).";"Defini��o do alcance da norma inserta no � 8� do artigo 85 do C�digo de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econ�mico da demanda forem elevados.";"i) A fixa��o dos honor�rios por aprecia��o equitativa n�o � permitida quando os valores da condena��o, da causa ou o proveito econ�mico da demanda forem elevados. � obrigat�ria nesses casos a observ�ncia dos percentuais previstos nos �� 2� ou 3� do artigo 85 do CPC - a depender da presen�a da Fazenda P�blica na lide -, os quais ser�o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena��o; ou (b) do proveito econ�mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honor�rios por equidade quando, havendo ou n�o condena��o: (a) o proveito econ�mico obtido pelo vencedor for inestim�vel ou irris�rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial).Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP afetados por decis�o monocr�tica conforme publica��es no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Decis�o da Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 1.850.512/SP e 1.906.618/SP, nos seguintes termos: ""(...) O STF, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entendese ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia. (...)Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admito o presente recurso extraordin�rio.""";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
"3033";"Tema";"1077";"2020-12-18";"2021-06-23";"2021-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2020).";"Condena��es criminais transitadas em julgado, n�o utilizadas para caracterizar a reincid�ncia, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a t�tulo de antecedentes criminais, n�o se admitindo sua utiliza��o tamb�m para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.";"Condena��es criminais transitadas em julgado, n�o consideradas para caracterizar a reincid�ncia, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a t�tulo de antecedentes criminais, n�o se admitindo sua utiliza��o para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Terceira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"3034";"Tema";"1078";"2020-12-18";"2021-11-30";"2021-12-07";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2020).";"Definir se o atraso na baixa de gravame de aliena��o fiduci�ria no registro de ve�culo automotor por parte de institui��o financeira configura dano moral in re ipsa.";"O atraso, por parte de institui��o financeira, na baixa de gravame de aliena��o fiduci�ria no registro de ve�culo n�o caracteriza, por si s�, dano moral in re ipsa.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 209/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
"3036";"Tema";"1079";"2020-12-18";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2020).";"Definir se o limite de 20 (vinte) sal�rios m�nimos � aplic�vel � apura��o da base de c�lculo de ""contribui��es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros"", nos termos do art. 4� da Lei n. 6.950/1981, com as altera��es promovidas em seu texto pelos arts. 1� e 3� do Decreto-Lei n. 2.318/1986.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 6031- Contribui��es, 6044- Contribui��es Corporativas, 6045- Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros";"";""
"3081";"Tema";"1080";"2021-03-08";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 8/3/2021).";"Definir se h� direito de pensionista de militar � assist�ncia m�dico-hospitalar por meio do Fundo de Sa�de da Aeron�utica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vig�ncia da Lei n� 13.954/2019, raz�o pela qual a discuss�o da tese est� adstrita � legisla��o vigente antes das altera��es promovidas pelo referido diploma legal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/2/2021 e finalizada em 9/2/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 219/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Sa�de das For�as Armadas";"";""
"3082";"Tema";"1081";"2021-03-10";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 10/3/2021).";"Definir se a demanda previdenci�ria cujo valor da condena��o seja afer�vel por simples c�lculos aritm�ticos deve ser dispensada da remessa necess�ria, quando for poss�vel estimar que ser� inferior ao montante previsto no artigo 496, � 3�, inc. I do C�digo de Processo Civil.";"";"RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15). AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Se��o).Vide TEMA 17/STJ.Em sess�o realizada em 23/11/2022, a Primeira Se��o declinou a compet�ncia para a egr�gia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da quest�o de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalh�es.Em sess�o realizada em 23/11/2022, a Primeira Se��o declinou a compet�ncia para a egr�gia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da quest�o de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalh�es.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"3083";"Tema";"1082";"2021-03-09";"2022-06-22";"2022-08-01";"Ac�rd�o Publicado";"";"Definir a possibilidade ou n�o de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de sa�de (ou seguro sa�de) coletivo enquanto pendente tratamento m�dico de benefici�rio acometido de doen�a grave.";"A operadora, mesmo ap�s o exerc�cio regular do direito � rescis�o unilateral de plano coletivo, dever� assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usu�rio internado ou em pleno tratamento m�dico garantidor de sua sobreviv�ncia ou de sua incolumidade f�sica, at� a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contrapresta��o devida.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 144/STJ.";"";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 9/3/2021).O Ministro Relator registrou: ""n�o se revela adequada, a meu ver, a determina��o de suspens�o de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id�ntica quest�o no territ�rio nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual), por envolver debate sobre direito personal�ssimo � vida, que n�o deve sofrer limita��es.""";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
"3071";"Tema";"1083";"2021-03-22";"2021-11-18";"2021-11-25";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 22/3/2021).";"Possibilidade de reconhecimento do exerc�cio de atividade sob condi��es especiais pela exposi��o ao agente ru�do, quando constatados diferentes n�veis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o n�vel m�ximo aferido (crit�rio ""pico de ru�do""), a m�dia aritm�tica simples ou o N�vel de Exposi��o Normalizado (NEN).";"O reconhecimento do exerc�cio de atividade sob condi��es especiais pela exposi��o ao agente nocivo ru�do, quando constatados diferentes n�veis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do N�vel de Exposi��o Normalizado (NEN). Ausente essa informa��o, dever� ser adotado como crit�rio o n�vel m�ximo de ru�do (pico de ru�do), desde que per�cia t�cnica judicial comprove a habitualidade e a perman�ncia da exposi��o ao agente nocivo na produ��o do bem ou na presta��o do servi�o.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 243/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3072";"Tema";"1084";"2021-03-23";"2021-05-26";"2021-05-31";"Sobrestado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Reconhecimento da retroatividade das altera��es promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progress�o de regime, previstos na Lei de Execu��o Penal, dada a decorrente necessidade de avalia��o da hediondez do delito, bem como da ocorr�ncia ou n�o do resultado morte e a primariedade, a reincid�ncia gen�rica ou, ainda, a reincid�ncia espec�fica do apenado.";"� reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, �queles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, n�o sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Terceira Se��o).REsp n. 1910240/MG sobrestado pelo Tema 1.169/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 13/2/2022). Tema 1.084/STJ sobrestado.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 24/8/2020, nos seguintes termos: (...) Ocorre que, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime, 10864- Crimes Hediondos";"1169";"Progress�o de regime de pessoas condenadas por crime hediondo sem resultado morte, reincidentes n�o espec�ficos, ante a publica��o da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)."
"3073";"Tema";"1085";"2021-04-06";"2022-03-09";"2022-03-15";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 6/4/2021).";"""Aplicabilidade ou n�o da limita��o de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1�, � 1�), para os contratos de empr�stimos banc�rios livremente pactuados, nos quais haja previs�o de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de sal�rio"".";"S�o l�citos os descontos de parcelas de empr�stimos banc�rios comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de sal�rios, desde que previamente autorizados pelo mutu�rio e enquanto esta autoriza��o perdurar, n�o sendo aplic�vel, por analogia, a limita��o prevista no � 1� do art. 1� da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empr�stimos consignados em folha de pagamento.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 194/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
"3078";"Tema";"1086";"2021-04-14";"2022-06-22";"2022-06-29";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 14/4/2021).";"a) ""definir se o servidor p�blico federal possui, ou n�o, o direito de obter a convers�o em pec�nia de licen�a-pr�mio por ele n�o gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida convers�o em pec�nia estar� condicionada, ou n�o, � comprova��o, pelo servidor, de que a n�o frui��o ou contagem da licen�a-pr�mio decorreu do interesse da Administra��o P�blica"".";"Presente a reda��o original do art. 87, � 2�, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dic��o do art. 7� da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento il�cito da Administra��o e independentemente de pr�vio requerimento administrativo, faz jus � convers�o em pec�nia de licen�a-pr�mio por ele n�o fru�da durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescind�vel, a tal desiderato, a comprova��o de que a licen�a-pr�mio n�o foi gozada por necessidade do servi�o.";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15). AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 206/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10258- Licen�as / Afastamentos";"";""
"3101";"Tema";"1087";"2021-04-19";"2022-05-25";"2022-06-27";"Ac�rd�o Publicado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"""(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no � 1� do art. 155 do C�digo Penal (pr�tica do crime de furto no per�odo noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (� 4�)"".";"A causa de aumento prevista no � 1� do art. 155 do C�digo Penal (pr�tica do crime de furto no per�odo noturno) n�o incide no crime de furto na sua forma qualificada (� 4�).";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 240/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157), 9699- Roubo Majorado, 9675- Furto (art. 155)";"";""
"3121";"Tema";"1088";"2021-04-30";"2022-05-11";"2022-08-01";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o ora afetada e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 30/4/2021).";"Definir se o militar diagnosticado como portador do v�rus HIV tem direito � reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da S�ndrome de Imunodefici�ncia Adquirida - SIDA/AIDS, com remunera��o calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possu�a na ativa.";"O militar de carreira ou tempor�rio - este �ltimo antes da altera��o promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do v�rus HIV, tem direito � reforma ex officio por incapacidade definitiva para o servi�o ativo das For�as Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da S�ndrome de Imunodefici�ncia Adquirida - SIDA/AIDS, por�m, sem a remunera��o calculada com base no soldo correspondente ao grau hier�rquico imediatamente superior ao que possu�a na ativa, se n�o estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, � 1�, da Lei 6.880/80.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 224/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10355- Transfer�ncia para reserva";"";""
"3102";"Tema";"1089";"2021-04-30";"2021-09-22";"2021-10-13";"Tr�nsito em Julgado";"Determinada a suspens�o da tramita��o prevista no art. 1.037, II, do CPC, a fim de alcan�ar somente os casos em que, sendo incontroversa a flu�ncia do prazo prescricional para a imposi��o das san��es previstas na Lei 8.429/92, remanes�a apenas a discuss�o quanto � necessidade de ajuizamento de a��o aut�noma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Er�rio. (ac�rd�o publicado no DJe de 30/4/2021).";"Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao er�rio nos autos da A��o Civil P�blica por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescri��o para as demais puni��es previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o car�ter imprescrit�vel daquela pretens�o espec�fica.";"Na a��o civil p�blica por ato de improbidade administrativa � poss�vel o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao er�rio, ainda que sejam declaradas prescritas as demais san��es previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 245/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3103";"Tema";"1090";"";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, observada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e suspens�o dos recursos e incidentes em tr�mite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformiza��o, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (ac�rd�o publicado no DJe de 7/5/2021).";"""1) se para provar a efic�cia ou inefic�cia do EPI (Equipamento de Prote��o Individual) para a neutraliza��o dos agentes nocivos � sa�de e integridade f�sica do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio) ou se a comprova��o pode ser por outros meios probat�rios e, nessa �ltima circunst�ncia, se a prova pericial � obrigat�ria; 2) se � poss�vel impor rito judicial instrut�rio r�gido e abstrato para apura��o da inefic�cia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais dispon�veis na legisla��o adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admiss�o do IRDR e, se positivo, se � legalmente pratic�vel a amplia��o; 4) se � cab�vel fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situa��es de inefic�cia do EPI e, sendo fact�vel, examinar a viabilidade jur�dica de cada hip�tese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ru�do, agentes biol�gicos, agentes cancer�genos e periculosidade); 5) se � admiss�vel inverter, inclusive genericamente, o �nus da prova para que o INSS demonstre aus�ncia de d�vida sobre a efic�cia do EPI atestada no PPP"".";"";"Resp em IRDR n. 50033794720134047213/SC (TEMA 15/TRF4). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 274/STJ.O Ministro Relator n�o conheceu do Recurso Especial em decis�o publicada no DJe de 14/4/2023.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3181";"Tema";"1091";"2021-05-18";"2022-06-08";"2022-08-01";"Tr�nsito em Julgado";"O Ministro Relator registrou: ""(...) n�o se revela adequada, a meu ver, a determina��o de suspens�o de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id�ntica quest�o no territ�rio nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual)."" (ac�rd�o publicado no DJe de 18/5/2021).";"Penhorabilidade (ou n�o) do bem de fam�lia de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de loca��o comercial.";"� v�lida a penhora do bem de fam�lia de fiador apontado em contrato de loca��o de im�vel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3� da Lei n. 8.009/1990.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia 120/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 7661- Bem de Fam�lia (Volunt�rio), 9593- Loca��o de Im�vel, 9592- Fian�a";"1127";"Penhorabilidade de bem de fam�lia de fiador em contrato de loca��o comercial."
"3182";"Tema";"1092";"2021-05-19";"2021-11-18";"2021-11-25";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 19/5/2021).";"Possibilidade de a Fazenda P�blica habilitar em processo de fal�ncia cr�dito tribut�rio objeto de execu��o fiscal em curso.";"� poss�vel a Fazenda P�blica habilitar em processo de fal�ncia cr�dito objeto de execu��o fiscal em curso, mesmo antes da vig�ncia da Lei n. 14.112/2020, e desde que n�o haja pedido de constri��o no ju�zo executivo.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 251/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 5986- Cr�dito Tribut�rio";"";""
"3201";"Tema";"1093";"2021-05-24";"2022-04-27";"2022-05-05";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do julgamento de todos os processos em primeira e segunda inst�ncias envolvendo a mat�ria, inclusive no Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015). (Ac�rd�o publicado no DJe de 24/5/2021).";"a) se benef�cio institu�do no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica �s empresas que se encontram inseridas no regime espec�fico de tributa��o denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o c�lculo de cr�ditos dentro da sistem�tica da incid�ncia monof�sica do PIS e da COFINS; e c) se a incid�ncia monof�sica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a t�cnica do creditamento.";"1. � vedada a constitui��o de cr�ditos da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisi��o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos � tributa��o monof�sica (arts. 3�, I, ""b"" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).2. O benef�cio institu�do no art. 17, da Lei 11.033/2004, n�o se restringe somente �s empresas que se encontram inseridas no regime espec�fico de tributa��o denominado REPORTO.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas � manuten��o de cr�ditos cuja constitui��o n�o foi vedada pela legisla��o em vigor, portanto n�o permite a constitui��o de cr�ditos da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisi��o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos � tributa��o monof�sica, j� que vedada pelos arts. 3�, I, ""b"" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.4. Apesar de n�o constituir cr�ditos, a incid�ncia monof�sica da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS n�o � incompat�vel com a t�cnica do creditamento, visto que se prende aos bens e n�o � pessoa jur�dica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos � n�o cumulatividade em incid�ncia plurif�sica, os quais podemlhe gerar cr�ditos.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os cr�ditos gerados na aquisi��o de bens sujeitos � n�o cumulatividade (incid�ncia plurif�sica) n�o sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspens�o, isen��o, al�quota 0 (zero) ou n�o incid�ncia da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, n�o autorizando a constitui��o de cr�ditos sobre o custo de aquisi��o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos � tributa��o monof�sica.";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 258/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"3202";"Tema";"1094";"2021-05-25";"2021-09-22";"2021-09-28";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o pa�s, quer se encontrem nos tribunais de segunda inst�ncia ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada. (Ac�rd�o publicado no DJe de 25/5/2021).";"Possibilidade de candidato aprovado em concurso p�blico assumir cargo que, segundo o edital, exige t�tulo de Ensino M�dio profissionalizante ou completo com curso t�cnico em �rea espec�fica, caso n�o seja portador desse t�tulo, mas detenha diploma de n�vel superior na mesma �rea profissional.";"O candidato aprovado em concurso p�blico pode assumir cargo que, segundo o edital, exige t�tulo de Ensino M�dio profissionalizante ou completo com curso t�cnico em �rea espec�fica, caso n�o seja portador desse t�tulo mas detenha diploma de n�vel superior na mesma �rea profissional.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 238/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital, 10380- Escolaridade";"";""
"3188";"Tema";"1095";"2021-06-08";"2022-10-26";"2022-12-19";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre id�ntica quest�o e que tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (Ac�rd�o publicado no DJe de 8/6/2021).";"Defini��o da tese alusiva � preval�ncia, ou n�o, do C�digo de Defesa do Consumidor na hip�tese de resolu��o do contrato de compra e venda de bem im�vel com cl�usula de aliena��o fiduci�ria em garantia.";"Em contrato de compra e venda de im�vel com garantia de aliena��o fiduci�ria devidamente registrado em cart�rio, a resolu��o do pacto, na hip�tese de inadimplemento do devedor, devidamente constitu�do em mora, dever� observar a forma prevista na Lei n� 9.514/97, por se tratar de legisla��o espec�fica, afastando-se, por conseguinte, a aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor.";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 199/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento, 10582- Rescis�o / Resolu��o, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
"3189";"Tema";"1096";"2021-06-08";"";"";"Afetado";"";"Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitat�rio ou dispens�-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao er�rio (in re ipsa).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 268/STJ.";"";"H� determina��o de ""suspens�o aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ."" (Ac�rd�o publicado no DJe de 8/6/2021).";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa, 10012- Dano ao Er�rio";"";""
"3190";"Tema";"1097";"2021-06-08";"2021-10-21";"2021-12-17";"Ac�rd�o Publicado - RE Pendente";"H� determina��o de suspens�o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (Ac�rd�o publicado no DJe de 8/6/2021).";"Verifica��o da necessidade de observa��o dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em rela��o � infra��o pela n�o indica��o de condutor prevista no art. 257 � 7� e 8�, para definir a imperiosidade da notifica��o da infra��o e da notifica��o de eventual imposi��o de penalidade.";"Em se tratando de multa aplicada �s pessoas jur�dicas propriet�rias de ve�culo, fundamentada na aus�ncia de indica��o do condutor infrator, � obrigat�rio observar a dupla notifica��o: a primeira que se refere � autua��o da infra��o e a segunda sobre a aplica��o da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.";"Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Se��o).IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 TJSP - REsp em IRDR.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es";"";""
"3200";"Tema";"1098";"2021-06-15";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes). (ac�rd�o publicado no DJe de 15/6/2021).";"""(im)possibilidade de acordo de n�o persecu��o penal posteriormente ao recebimento da den�ncia"".";"";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/6/2021 e finalizada em 8/6/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 244/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4368- Den�ncia/Queixa, 4370- Recebimento";"";""
"3221";"Tema";"1099";"2021-06-21";"";"";"Sobrestado";"O Ministro Relator decidiu em decis�o publicada no DJe de 18/05/2022: (...) ""Por conseguinte, torno sem efeitos a ordem de suspens�o de processos de fls. 764, in fine."" (...)";"Prazo prescricional aplic�vel � pretens�o de restitui��o da comiss�o de corretagem na hip�tese de resolu��o do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do im�vel.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Em decis�o publicada no DJe de 18/5/2022, o Ministro Relator suspendeu a tramita��o do repetitivo at� julgamento da revis�o do Tema 610/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/6/2021 e finalizada em 15/6/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 269/STJ.";"";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdi��o, pelo prazo m�ximo de um ano. (Ac�rd�o publicado no DJe de 21/6/2021).";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9588- Corretagem";"";""
"3241";"Tema";"1100";"2021-07-01";"2022-08-10";"2022-08-22";"Ac�rd�o Publicado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do C�digo Penal, o ac�rd�o condenat�rio sempre interrompe a prescri��o, inclusive quando confirmat�rio da senten�a de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.";"O ac�rd�o condenat�rio de que trata o inciso IV do art. 117 do C�digo Penal interrompe a prescri��o, inclusive quando confirmat�rio de senten�a condenat�ria, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 266/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescri��o";"";""
"3242";"Tema";"1101";"2021-07-01";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 1�/7/2021).";"Termo final da incid�ncia dos juros remunerat�rios nos casos de a��es coletivas e individuais reivindicando a reposi��o de expurgos inflacion�rios em cadernetas de poupan�a.";"";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 202/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescri��o";"";""
"3243";"Tema";"1102";"2021-08-23";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, observada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (ac�rd�o publicado no DJe de 23/8/2021).";"Definir se � poss�vel a comprova��o de transa��o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra��o de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7�, � 2�, da MP n� 2.169-43/2001, inclusive em rela��o a acordos firmados em momento anterior � vig�ncia dessa norma.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 280/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993";"";""
"3244";"Tema";"1103";"2021-08-23";"2022-05-11";"2022-05-20";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, observada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (ac�rd�o publicado no DJe de 23/8/2021).";"Definir se as contribui��es previdenci�rias n�o recolhidas no momento oportuno sofrer�o o acr�scimo de multa e de juros quando o per�odo a ser indenizado for anterior � edi��o da Medida Provis�ria n.� 1.523/1996 (convertida na Lei n.� 9.528/1997).";"As contribui��es previdenci�rias n�o recolhidas no momento oportuno sofrer�o o acr�scimo de multa e de juros apenas quando o per�odo a ser indenizado for posterior � edi��o da Medida Provis�ria n.� 1.523/1996 (convertida na Lei n.� 9.528/1997).";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/6/2021 e finalizada em 29/6/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 283/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias";"";""
"3269";"Tema";"1104";"2021-09-10";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o ora afetada e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 10/9/2021).";"Definir a possibilidade de imposi��o de tutela inibit�ria, bem como de responsabiliza��o civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tr�fego com excesso de peso em rodovias.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 278/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos";"";""
"3255";"Tema";"1105";"2021-09-13";"2023-03-08";"2023-03-27";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, observada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (ac�rd�o publicado no DJe de 13/9/2021).";"Defini��o acerca da incid�ncia, ou n�o, da S�mula 111/STJ, ou mesmo quanto � necessidade de seu cancelamento, ap�s a vig�ncia do CPC/2015 (art. 85), no que tange � fixa��o de honor�rios advocat�cios nas a��es previdenci�rias.";"Continua eficaz e aplic�vel o conte�do da S�mula 111/STJ (com a reda��o modificada em 2006), mesmo ap�s a vig�ncia do CPC/2015, no que tange � fixa��o de honor�rios advocat�cios.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 233/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
"3271";"Tema";"1106";"2021-09-20";"2022-04-27";"2022-06-28";"Ac�rd�o Publicado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Definir se a imposi��o de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execu��o, deve ensejar a unifica��o e a reconvers�o da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simult�neo.";"Sobrevindo condena��o por pena privativa de liberdade no curso da execu��o de pena restritiva de direitos, as penas ser�o objeto de unifica��o, com a reconvers�o da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simult�neo aos apenados em regime aberto e vedada a unifica��o autom�tica nos casos em que a condena��o substitu�da por pena alternativa � superveniente.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 289/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
"3275";"Tema";"1107";"2021-10-06";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Saber se h� imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obst�culo nos crimes de furto.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 26/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3417- Furto Qualificado";"";""
"3321";"Tema";"1108";"2021-10-18";"2022-05-11";"2022-05-24";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).";"Possibilidade de a exist�ncia de lei municipal que autoriza a contrata��o de servidor p�blico sem a pr�via aprova��o em concurso p�blico afastar o dolo gen�rico h�bil � configura��o do ato de improbidade administrativa.";"A contrata��o de servidores p�blicos tempor�rios sem concurso p�blico, mas baseada em legisla��o local, por si s�, n�o configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necess�rio para a configura��o do ato de improbidade violador dos princ�pios da administra��o p�blica.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 296/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3342";"Tema";"1109";"2021-10-20";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o pa�s, quer se encontrem nos tribunais de segunda inst�ncia ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada. (Ac�rd�o publicado no DJe de 20/10/2021).";"Defini��o acerca da ocorr�ncia, ou n�o, de ren�ncia t�cita da prescri��o, como prevista no art. 191 do C�digo Civil, quando a Administra��o P�blica, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 285/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
"3331";"Tema";"1110";"2021-11-03";"2022-05-25";"2022-05-27";"Tr�nsito em Julgado";"N�o se aplica � hip�tese o disposto na parte final do � 1� do art. 1036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes), considerando que h� jurisprud�ncia consolidada nesta Corte a respeito dos temas e eventual dila��o temporal no julgamento poder� acarretar gravame aos jurisdicionados.";"Definir se, em raz�o da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora n�o configure mais causa de aumento do crime de roubo, poder� ser utilizado como fundamento para a majora��o da pena-base. Caso seja poss�vel, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justi�a deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposi��o valorativa/negativa quando as circunst�ncias do caso assim justificarem.";"1. Em raz�o da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora n�o configure mais causa de aumento do crime de roubo, poder� ser utilizado como fundamento para a majora��o da pena-base, quando as circunst�ncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a n�o realiza��o do incremento na basilar, nos termos do que disp�e o art. 387, II e III, do CPP. 3. N�o cabe a esta Corte Superior a transposi��o valorativa da circunst�ncia para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o fa�a, em raz�o da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 279/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157)";"";""
"3332";"Tema";"1111";"2021-11-05";"2022-09-28";"2022-10-03";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos.";"Definir (i) se o infort�nio causado por ve�culo automotor e caracterizado como acidente de trabalho � capaz de impedir a configura��o dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigat�rio (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem ve�culos agr�colas pass�veis de transitar pelas vias terrestres est�o cobertos pelo seguro obrigat�rio DPVAT.";"(i) o infort�nio qualificado como acidente de trabalho pode tamb�m ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigat�rio (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por ve�culo automotor terrestre, dano pessoal e rela��o de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem ve�culos agr�colas pass�veis de transitar pelas vias p�blicas terrestres est�o cobertos pelo seguro obrigat�rio (DPVAT).";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 315/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10441- Acidente de Tr�nsito, 14810- Acidente de Trabalho";"";""
"3333";"Tema";"1112";"2021-11-05";"2023-03-02";"2023-03-10";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos.";"Definir se cabe � seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informa��o pr�via ao proponente (segurado) a respeito das cl�usulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.";"(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandat�rio legal e �nico sujeito que tem v�nculo anterior com os membros do grupo segur�vel (estipula��o pr�pria), a obriga��o de prestar informa��es pr�vias aos potenciais segurados acerca das condi��es contratuais quando da formaliza��o da ades�o, inclu�das as cl�usulas limitativas e restritivas de direito previstas na ap�lice mestre, e (ii) n�o se incluem, no �mbito da mat�ria afetada, as causas originadas de estipula��o impr�pria e de falsos estipulantes, visto que as ap�lices coletivas nessas figuras devem ser consideradas ap�lices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 148/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro";"";""
"3352";"Tema";"1113";"2021-11-11";"2022-02-24";"2022-03-03";"Ac�rd�o Publicado - RE Pendente";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional.";"Definir: a) se a base de c�lculo do ITBI est� vinculada � do IPTU; b) se � leg�tima a ado��o de valor venal de refer�ncia previamente fixado pelo fisco municipal como par�metro para a fixa��o da base de c�lculo do ITBI.";"a) a base de c�lculo do ITBI � o valor do im�vel transmitido em condi��es normais de mercado, n�o estando vinculada � base de c�lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa��o; b) o valor da transa��o declarado pelo contribuinte goza da presun��o de que � condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura��o de processo administrativo pr�prio (art. 148 do CTN); c) o Munic�pio n�o pode arbitrar previamente a base de c�lculo do ITBI com respaldo em valor de refer�ncia por ele estabelecido unilateralmente.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Se��o).IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no Resp 1.937.821/SP, nos seguintes termos: ""(...) O STF, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Ante o exposto, reconsidero a decis�o agravada e, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admito o recurso extraordin�rio como representativo de controv�rsia, com determina��o de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5954- ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 5956- Taxas, 5972- Municipais";"";""
"3358";"Tema";"1114";"2021-11-16";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Definir se, com a expedi��o de precat�ria, que n�o suspende a instru��o criminal, nos termos do � 1� do art. 222 do C�digo de Processo Penal, tal situa��o autoriza ou n�o a realiza��o de interrogat�rio do r�u em momento diverso do previsto no art. 400 do C�digo de Processo Penal e se eventual altera��o da ordem implica ofensa ao contradit�rio e � ampla defesa.";"";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 312/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal";"";""
"3359";"Tema";"1115";"2021-11-16";"2022-11-23";"2022-12-07";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o da abrang�ncia da suspens�o limitada aos processos com interposi��o de Recurso Especial, de Agravo em Recurso Especial e de PUIL perante os Tribunais de Segunda Inst�ncia, a Turma Nacional de Uniformiza��o - TNU e esta Corte Superior.";"Definir se o tamanho da propriedade n�o descaracteriza, por si s�, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concess�o da aposentadoria por idade rural.";"O tamanho da propriedade n�o descaracteriza, por si s�, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concess�o da aposentadoria por idade rural.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 308/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6098- Rural (Art. 48/51)";"";""
"3334";"Tema";"1116";"2021-11-17";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada.";"Validade (ou n�o) da contrata��o de empr�stimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.";"";"Resp em IRDR n. 0630366-67.2019.8.06.0000/CE (TEMA 17/TJCE). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 313/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 11806- Empr�stimo consignado";"";""
"3335";"Tema";"1117";"2021-11-17";"2022-08-24";"2022-08-30";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial.";"Definir se o prazo decadencial do direito � revis�o da concess�o de benef�cio previdenci�rio come�a a fluir a partir do tr�nsito em julgado da senten�a trabalhista que reconhece a inclus�o de verbas remunerat�rias nos sal�rios de contribui��o do segurado.";"O marco inicial da flu�ncia do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revis�o da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remunerat�rias recebidas em a��o trabalhista nos sal�rios de contribui��o que integraram o per�odo b�sico de c�lculo (PBC) do benef�cio, deve ser o tr�nsito em julgado da senten�a na respectiva reclamat�ria.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 317/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
"3364";"Tema";"1118";"2021-11-24";"2022-11-23";"2022-12-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional, inclusive no �mbito dos Juizados Especiais da Fazenda P�blica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Definir se o alienante de ve�culo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tribut�ria pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunica��o da venda do bem m�vel ao �rg�o de tr�nsito competente.";"Somente mediante lei estadual/distrital espec�fica poder� ser atribu�da ao alienante responsabilidade solid�ria pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA do ve�culo alienado, na hip�tese de aus�ncia de comunica��o da venda do bem ao �rg�o de tr�nsito competente.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 152/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5916- Impostos, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores";"";""
"3387";"Tema";"1119";"2021-12-02";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada.";"Aplicabilidade (ou n�o) do art. 39, inciso IX, do CDC � resili��o unilateral de contrato de conta corrente banc�ria por iniciativa da institui��o financeira.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/11/2021 e finalizada em 23/11/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 309/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
"3388";"Tema";"1120";"2021-12-06";"2022-09-14";"2022-09-20";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na origem e/ou no STJ.";"Possibilidade ou n�o de concess�o de remi��o ficta, com extens�o do alcance da norma prevista no art. 126, �4�, da Lei de Execu��o Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em raz�o da pandemia ocasionada pelo novo coronav�rus.";"Nada obstante a interpreta��o restritiva que deve ser conferida ao art. 126, �4�, da LEP, os princ�pios da individualiza��o da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situa��o excepcional�ssima da pandemia de covid-19, imp�em o c�mputo do per�odo de restri��es sanit�rias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j� estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz�o do estado pand�mico.";"Resp em IRDR n. 023868-78.2020.8.24.0000 TJSC (TEMA 02/TJSC). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 338/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 10637- Remi��o";"";""
"3389";"Tema";"1121";"2021-12-06";"2022-06-08";"2022-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na origem e/ou no STJ.";"Possibilidade ou n�o de se desclassificar o crime de estupro de vulner�vel (art. 217-A do CP) para o delito de importuna��o sexual (art. 215-A do CP).";"Presente o dolo espec�fico de satisfazer � lasc�via, pr�pria ou de terceiro, a pr�tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner�vel (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n�o sendo poss�vel a desclassifica��o para o delito de importuna��o sexual (art. 215-A do CP).";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 334/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9742- Estupro, 11456- Estupro de Vulner�vel, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual";"";""
"3408";"Tema";"1122";"2021-12-14";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia, pelo prazo m�ximo de um ano.";"(a) responsabilidade (ou n�o) das concession�rias de rodovia por acidente de tr�nsito causado por animal dom�stico na pista de rolamento; e (b) car�ter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade � luz do C�digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess�es.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 260/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, 10028- Servi�os";"";""
"3421";"Tema";"1123";"2021-12-17";"2022-11-23";"2022-12-14";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional.";"(In)exigibilidade da cobran�a da Taxa de Sa�de Suplementar - TSS, institu�da nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000.";"O art. 3� da Resolu��o RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a pr�pria base de c�lculo da Taxa e Sa�de Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de sa�de (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princ�pio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 229/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5967- Taxa de Sa�de Suplementar";"";""
"3441";"Tema";"1124";"2021-12-17";"";"";"Afetado";"H� determina��o da suspens�o do tr�mite de todos os processos em grau recursal, tanto no �mbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada.";"Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benef�cios previdenci�rios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova n�o submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da cita��o da autarquia previdenci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 286/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3462";"Tema";"1125";"2021-12-17";"";"";"Em Julgamento";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).";"Possibilidade de exclus�o do valor correspondente ao ICMS-ST da base de c�lculo da Contribui��o ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substitu�do.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 1/12/2021 e finalizada em 7/12/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 358/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5981- Substitui��o Tribut�ria, 6039- PIS, 6008- Base de C�lculo, 6035- Cofins";"";""
"3481";"Tema";"1126";"2022-02-04";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Se o prazo da prescri��o da pretens�o de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execu��o penal, diante da inexist�ncia de legisla��o espec�fica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do C�digo Penal, atualmente de tr�s anos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 344/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 14930- Falta Grave, 10623- Prescri��o";"";""
"3487";"Tema";"1127";"2022-02-23";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que n�o tenha conclu�do a educa��o b�sica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, � 1�, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), ao sistema de avalia��o diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclus�o de ensino m�dio para fins de matr�cula em curso de educa��o superior.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 319/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 12775- DIREITO � EDUCA��O, 12795- Acesso, 12805- Acesso sem Conclus�o do Ensino M�dio";"";""
"3488";"Tema";"1128";"2022-02-23";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"Definir o termo inicial dos juros e da corre��o monet�ria da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto �, se devem ser contados a partir do tr�nsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das S�mulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 306/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3489";"Tema";"1129";"2022-02-23";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"i) interst�cio a ser observado na progress�o funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progress�o funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (in�cio do exerc�cio funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferen�as existentes em favor dos servidores quanto ao per�odo de exerc�cio da fun��o at� 01/01/2017, considerada a reda��o do art. 39 da Lei n.� 13.324/2016.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 369/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10220- Regime Estatut�rio, 10236- Promo��o / Ascens�o";"";""
"3490";"Tema";"1130";"2022-02-23";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se a efic�cia do t�tulo judicial de a��o coletiva promovida por sindicato de �mbito estadual est� restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou n�o) lotados ou em exerc�cio na base territorial da entidade sindical autora.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/2/2022 e finalizada em 15/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 380/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12943- Processo Coletivo , 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"3508";"Tema";"1131";"2022-03-02";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"Definir, nas a��es que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928/STJ, se a retroa��o da interrup��o da prescri��o � data da propositura da a��o, nos termos do disposto no art. 240, � 1�, do CPC/2015 (art. 219, � 1�, do CPC/1973), deve ocorrer tamb�m quando a cita��o da parte leg�tima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citat�rio decorra do reconhecimento da exist�ncia de litiscons�rcio passivo necess�rio durante a tramita��o do feito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 375/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Cita��o, 13305- Suspens�o / Interrup��o";"";""
"3499";"Tema";"1132";"2022-03-31";"";"";"Em Julgamento";"Em sess�o de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Se��o, por unanimidade, acolheu quest�o de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determina��o de suspens�o/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes. (Ac�rd�o publicado no DJe de 16/5/2022).";"Definir se, para a comprova��o da mora nos contratos garantidos por aliena��o fiduci�ria, � suficiente, ou n�o, o envio de notifica��o extrajudicial ao endere�o do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do pr�prio destinat�rio.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 335/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
"3500";"Tema";"1133";"2022-03-31";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).";"Definir se o termo inicial dos juros de mora, em a��o de cobran�a dos valores pret�ritos ao ajuizamento de anterior mandado de seguran�a, deve ser contado a partir da cita��o, na a��o de cobran�a, ou da notifica��o da autoridade coatora, quando da impetra��o do mandado de seguran�a.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 250/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"3521";"Tema";"1134";"2022-03-31";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).";"Responsabilidade do arrematante pelos d�bitos tribut�rios anteriores � arremata��o, incidentes sobre o im�vel, em consequ�ncia de previs�o em edital de leil�o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 323/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
"3522";"Tema";"1135";"2022-04-07";"2022-10-26";"2022-10-28";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada.";"Possibilidade de o servidor que j� usufruiu o primeiro per�odo de f�rias, ap�s cumprida a exig�ncia de 12 (doze) meses de exerc�cio, usufruir as f�rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per�odo aquisitivo ainda em curso, nos termos do � 1� do art. 77 da Lei 8.112/1990.";"� poss�vel ao servidor que j� usufruiu o primeiro per�odo de f�rias, ap�s cumprida a exig�ncia de 12 (doze) meses de exerc�cio, usufruir as f�rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per�odo aquisitivo ainda em curso, nos termos do � 1� do art. 77 da Lei 8.112/1990.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 293/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10301- F�rias, 10883- Frui��o / Gozo";"";""
"3523";"Tema";"1136";"2022-04-07";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdi��o e/ou no Superior Tribunal de Justi�a, adotando-se, neste �ltimo caso, a provid�ncia prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Legalidade da fixa��o, por ato normativo infralegal, de prazo m�ximo para o trabalhador requerero seguro-desemprego e apresentar a documenta��o necess�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 397/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10181- Seguro desemprego, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica";"";""
"3524";"Tema";"1137";"2022-04-07";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre id�ntica quest�o e que tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, � poss�vel, ou n�o, o magistrado, observando-se a devida fundamenta��o, o contradit�rio e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidi�rio, meios executivos at�picos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/3/2022 e finalizada em 29/3/2022 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 205/STJ.Em sess�o realizada em 26/4/2023, a Segunda Se��o, acolhendo quest�o de ordem, deliberou por afetar o julgaemtno do repetitivo � Corte Especial.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento";"";""
"3517";"Tema";"1138";"2022-04-08";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Retroatividade ou n�o da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente � natureza jur�dica da a��o penal no delito de estelionato (art. 171 do C�digo Penal), a qual outrora era p�blica incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representa��o da v�tima, como condi��o de procedibilidade, tornando-se, assim, a��o p�blica condicionada � representa��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 290/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal, 3431- Estelionato";"";""
"3518";"Tema";"1139";"2022-04-08";"2022-08-10";"2022-08-18";"Tr�nsito em Julgado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Possibilidade de inqu�ritos e a��es penais em curso serem empregados na an�lise dos requisitos previstos para a aplica��o do art. 33, � 4.�, da Lei n. 11.343/2006.";"� vedada a utiliza��o de inqu�ritos e/ou a��es penais em curso para impedir a aplica��o do art. 33, � 4.�, da Lei n. 11.343/06.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 389/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins";"";""
"3541";"Tema";"1140";"2022-04-19";"";"";"Em Julgamento";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ).";"Definir, para efeito de adequa��o dos benef�cios concedidos antes da Constitui��o Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de c�lculo da renda mensal do benef�cio em face da aplica��o, ou n�o, dos limitadores vigentes � �poca de sua concess�o(menor e maior valor-teto).";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15). AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 347/STJ.IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000/SP - TRF3 IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000/SC - TRF4";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"";""
"3562";"Tema";"1141";"2022-04-25";"";"";"Afetado";"H� determina��o da suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se � prescrit�vel a pretens�o de expedi��o de novo precat�rio ou RPV, ap�s o cancelamento da requisi��o anterior, de que tratam os arts. 2� e 3� da Lei 13.463, de 06/07/2017.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 303/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV";"";""
"3564";"Tema";"1142";"2022-04-29";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).";"I - definir se a hip�tese de inexigibilidade de cobran�a prevista na parte final do art. 47, � 1�, da Lei n. 9.636/98 abrange ou n�o os cr�ditos da Uni�o relativos a receitas espor�dicas, notadamente aquelas referentes ao laud�mio; II - aferir se a inexist�ncia de registro imobili�rio da transa��o (contratos de gaveta) impede a caracteriza��o do fato gerador do laud�mio e, por conseguinte, obsta a flu�ncia do prazo decadencial de seu lan�amento.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 387/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10088- Dom�nio P�blico, 10089- Bens P�blicos, 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro";"";""
"3565";"Tema";"1143";"2022-04-29";"";"";"Em Julgamento";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"O princ�pio da insignific�ncia n�o se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor quepossa ter sido o resultado da les�o patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jur�dicos, como a sa�de, a seguran�a e a moralidade p�blica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 399/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 3574- Contrabando ou descaminho, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia";"";""
"3566";"Tema";"1144";"2022-04-29";"2022-06-22";"2022-06-30";"Tr�nsito em Julgado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes), considerando que h� jurisprud�ncia consolidada nesta Corte a respeito do tema e eventual dila��o temporal no julgamento poder� acarretar gravame aos jurisdicionados.";"Definir se, para a configura��o da circunst�ncia majorante do � 1� do art. 155 do C�digo Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se h� relev�ncia no fato das v�timas estarem ou n�o dormindo no momento do crime, ou a sua ocorr�ncia em estabelecimento comercial ou em via p�blica.";"1. Nos termos do � 1� do art. 155 do C�digo Penal, se o crime de furto � praticado durante o repouso noturno, a pena ser� aumentada de um ter�o.2. O repouso noturno compreende o per�odo em que a popula��o se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se �s caracter�sticas do caso concreto.3. A situa��o de repouso est� configurada quando presente a condi��o de sossego/tranquilidade do per�odo da noite, caso em que, em raz�o da diminui��o ou precariedade de vigil�ncia dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resist�ncia da v�tima, facilita-se a concretiza��o do crime.4. S�o irrelevantes os fatos das v�timas estarem ou n�o dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorr�ncia, em estabelecimento comercial, via p�blica, resid�ncia desabitada ou em ve�culos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, � noite e em situa��o de repouso.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 400/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3417- Furto Qualificado";"";""
"3542";"Tema";"1145";"2022-05-02";"2022-06-22";"2022-08-03";"Ac�rd�o Publicado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 2/5/2022).";"Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recupera��o judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural h� mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial h� menos tempo.";"Ao produtor rural que exer�a sua atividade de forma empresarial h� mais de dois anos � facultado requerer a recupera��o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 29/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia";"";""
"3567";"Tema";"1146";"";"";"";"Sem Processo Vinculado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o ora afetada e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 3/5/2022).";"Verifica��o de interesse de agir no ajuizamento de a��o de cobran�a com base no lustro anterior � impetra��o de mandado de seguran�a coletivo ainda n�o transitado em julgado.";"";"Resp em IRDR n. 2052404-67.2018.8.26.0000/TJSP (TEMA 18/TJSP).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 136/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10338- Gratifica��es e Adicionais";"";""
"3543";"Tema";"1147";"2022-05-05";"";"";"Afetado";"H� determina��o da suspens�o dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ - cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada - devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplic�vel em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema �nico de Sa�de na hip�tese do art. 32 da Lei n.� 9.656/98: se � aplic�vel o prazo quinquenal previsto no art. 1� do Decreto n.� 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, �3� do C�digo Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se come�a a correr com a interna��o do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notifica��o da decis�o do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 398/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 12516- Ressarcimento do SUS";"";""
"3544";"Tema";"1148";"2022-05-06";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem na segunda inst�ncia e/ou no STJ.";"1) Legitimidade passiva da concession�ria de energia el�trica ao lado da ANEEL e da Uni�o para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P�blico a respeito de parcela dos objetivos e par�metros de c�lculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energ�tico - CDE. 2) M�rito atinente � legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P�blico a respeito de parcela dos objetivos e par�metros de c�lculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energ�tico - CDE.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 366/STJ.Tema em IRDR n. 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, 10075- Energia El�trica";"";""
"3545";"Tema";"1149";"2022-05-06";"2023-03-08";"2023-04-25";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem na segunda inst�ncia e/ou no STJ.";"Definir, � luz dos arts. 2�, III, e 3� da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, t�cnicos ou treinadores de t�nis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educa��o f�sica.";"A Lei 9.969/1998 n�o prev� a obrigatoriedade de inscri��o de t�cnico ou treinador de t�nis nos Conselhos de Educa��o F�sica, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal fun��o aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo t�cnico ou treinador de t�nis restrinjam-se �s t�ticas do esporte em si e n�o se confundam com prepara��o f�sica, limitando-se � transmiss�o de conhecimentos de dom�nio comum decorrentes de sua pr�pria experi�ncia em rela��o ao referido desporto, o que torna dispens�vel a gradua��o espec�fica em Educa��o F�sica.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 364/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins";"";""
"3546";"Tema";"1150";"2022-05-06";"";"";"Afetado";"Ratifica��o do quanto decidido pelo Ministro Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes no SIRDR 71/TO (DJe de 18.3.2021), no sentido de ordenar a suspens�o nacional de todos os processos atinentes ao tema, at� decis�o a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justi�a no julgamento do presente caso.";"a) O Banco do Brasil possui, ou n�o, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta��o do servi�o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al�m da aus�ncia de aplica��o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;b) A pretens�o ao ressarcimento dos danos havidos em raz�o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C�digo Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1� do Decreto n� 20.910/32;c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional � o dia em que o titular toma ci�ncia dos desfalques ou a data do �ltimo dep�sito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 247/STJ.Vide SIRDR 9/STJ.Resp 1.951.931/DF afetado por decis�o monocr�tica publicada no DJe de 19/5/2022.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 6042- PASEP";"";""
"3547";"Tema";"1151";"2022-05-03";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a mat�ria afetada.";"Definir se, inscrito o im�vel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso n�o inscrito o im�vel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averba��o da reserva legal no registro imobili�rio, independentemente do prazo previsto na legisla��o superveniente ou de cl�usula convencionada no TAC.";"";"Resp em IRDR n. 1.0016.12.003371-3/005/MG (TEMA 30/TJMG).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 165/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal";"";""
"3548";"Tema";"1152";"2022-05-06";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na senten�a condenat�ria tamb�m constitui requisito para deferimento do pedido de progress�o de regime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 371/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progress�o de Regime, 7792- Pena de Multa";"";""
"3549";"Tema";"1153";"2022-05-06";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, observada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.";"Definir se os honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou n�o na exce��o prevista no � 2� do art. 833 do C�digo de Processo Civil de 2015 - pagamento de presta��o aliment�cia.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 340/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 13019- Penhora de Sal�rio / Proventos ";"";""
"3568";"Tema";"1154";"2022-05-09";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si s�s, n�o s�o suficientes para embasar conclus�o acerca da presen�a das referidas condi��es obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tr�fico privilegiado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 27/4/2022 e finalizada em 3/5/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 381/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"3552";"Tema";"1155";"2022-05-13";"2022-11-23";"2022-11-28";"Ac�rd�o Publicado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"a) Definir se o per�odo em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detra��o da pena e b) Definir se h� necessidade de fiscaliza��o eletr�nica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detra��o.";"1) O per�odo de recolhimento obrigat�rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como per�odo a ser detra�do da pena privativa de liberdade e da medida de seguran�a, em homenagem aos princ�pios da proporcionalidade e do non bis in idem.2) O monitoramento eletr�nico associado, atribui��o do Estado, n�o � condi��o indeclin�vel para a detra��o dos per�odos de submiss�o a essas medidas cautelares, n�o se justificando distin��o de tratamento ao investigado ao qual n�o � determinado e disponibilizado o aparelhamento.3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detra��o da pena. Se no c�mputo total remanescer per�odo menor que vinte e quatro horas, essa fra��o de dia dever� ser desprezada.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 390/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comuta��o de Pena";"";""
"3555";"Tema";"1156";"2022-05-30";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada (observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ).";"Definir se a demora na presta��o de servi�os banc�rios superior ao tempo previsto em legisla��o espec�fica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indeniza��o ao consumidor.";"";"Resp em IRDR n. 5273333.26.2019.8.09.0000/GO (TEMA 12/TJGO). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/5/2022 e finalizada em 24/5/2022 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 352/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11864- Irregularidade no atendimento";"";""
"3584";"Tema";"1157";"2022-06-30";"";"";"Afetado";"Determinada a suspens�o de todos os processos pendentes com REsp ou AREsp na segunda inst�ncia e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada.";"Definir a possibilidade - ou n�o - de cancelamento na via administrativa, ap�s regular realiza��o de per�cia m�dica, dos benef�cios previdenci�rios por incapacidade, concedidos judicialmente e ap�s o tr�nsito em julgado, independentemente de propositura de a��o revisional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-PGR - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/5/2022 e finalizada em 17/5/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 413/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio";"";""
"3585";"Tema";"1158";"2022-08-01";"";"";"Afetado";"H� determina��o da suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se h� responsabilidade tribut�ria solid�ria e legitimidade passiva do credor fiduci�rio na execu��o fiscal em que se cobra IPTU de im�vel objeto de contrato de aliena��o fiduci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/6/2022 e finalizada em 28/6/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 343/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
"3592";"Tema";"1159";"2022-08-25";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdi��o e/ou no Superior Tribunal de Justi�a, adotando-se, neste �ltimo caso, a provid�ncia prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se, para a aplica��o v�lida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, h� obrigatoriedade da imposi��o pr�via da pena de advert�ncia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 421/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revoga��o/Anula��o de multa ambiental";"";""
"3630";"Tema";"1160";"2022-08-31";"2023-03-08";"2023-04-24";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem em todo o territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).";"A possibilidade de incid�ncia do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido sobre o total dos rendimentos e ganhos l�quidos de opera��es financeiras, ainda que se trate de varia��es patrimoniais decorrentes de diferen�a de corre��o monet�ria.";"O IR e a CSLL incidem sobre a corre��o monet�ria das aplica��es financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condi��o de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 427/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 5936- Incid�ncia sobre Aplica��es Financeiras";"";""
"3594";"Tema";"1161";"2022-09-01";"";"";"Afetado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 1�/9/2022)";"Definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em n�o ter cometido falta grave nos �ltimos 12 meses (art. 83, III, ""b"", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita temporalmente a valora��o do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execu��o da pena, al�nea ""a"" do referido inciso).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 437/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10636- Livramento condicional";"";""
"3595";"Tema";"1162";"2022-09-01";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma quest�o de direito, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se � poss�vel flexibilizar o crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio- reclus�o, ainda que o sal�rio-de-contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes -AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 391/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 10247- Aux�lio-Reclus�o";"";""
"3596";"Tema";"1163";"2022-09-01";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Saber se a simples fuga do r�u para dentro da resid�ncia ao avistar os agentes estatais e/ou a mera exist�ncia de den�ncia an�nima acerca da poss�vel pr�tica de delito no interior do domic�lio,desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou n�o, por si s�s, fundadas raz�es (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domic�lio, sem pr�via autoriza��o judicial e sem o consentimento v�lido do morador.";"";"Processo destacado de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/8/2022 e finalizada em 30/8/2022 (Terceira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10914- Busca e Apreens�o de Bens";"";""
"3597";"Tema";"1164";"2022-09-13";"2023-04-26";"";"M�rito Julgado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).";"Definir se incide contribui��o previdenci�ria patronal sobre o aux�lio-alimenta��o pago em pec�nia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 31/8/2022 e finalizada em 6/9/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 432/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6063- Aux�lio-Alimenta��o";"";""
"3631";"Tema";"1165";"2022-09-16";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"A decis�o que defere a progress�o de regime n�o tem natureza constitutiva, sen�o declarat�ria. O termo inicial para a progress�o de regime dever� ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execu��o Penal), e n�o a data em que efetivamente foi deferida a progress�o. Essa data dever� ser definida de forma casu�stica, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o �ltimo requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por �ltimo for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementa��o do requisito objetivo, ser� aquele (o subjetivo) o marco para fixa��o da data-base para efeito de nova progress�o de regime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 406/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10636- Livramento condicional, 10635- Progress�o de Regime";"";""
"3632";"Tema";"1166";"2022-09-21";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o da suspens�o do tr�mite dos processos pendentes prevista na parte final do � 1.� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Natureza jur�dica (formal ou material) do crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria, previsto no art. 168-A do C�digo Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 300/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9689- Apropria��o ind�bita Previdenci�ria (art. 168-A e Lei 8.212/91)";"";""
"3598";"Tema";"1167";"2022-10-05";"2023-03-08";"2023-03-29";"Ac�rd�o Publicado";"N�o aplica��o da hip�tese do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Definir se a audi�ncia preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) � ato processual obrigat�rio determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.";"""A audi�ncia prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retrata��o, n�o a representa��o, e n�o pode ser designada de of�cio pelo juiz. Sua realiza��o somente � necess�ria caso haja manifesta��o do desejo da v�tima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da den�ncia"".";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 403/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3635";"Tema";"1168";"2022-10-06";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o da hip�tese do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian�a e do Adolescente s�o aut�nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n�o configura fase normal tampouco meio de execu��o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 393/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da crian�a e do adolescente";"";""
"3636";"Tema";"1169";"2022-10-18";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Definir se a liquida��o pr�via do julgado � requisito indispens�vel para o ajuizamento de a��o objetivando o cumprimento de senten�a condenat�ria gen�rica proferida em demanda coletiva, de modo que sua aus�ncia acarreta a extin��o da a��o executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da a��o executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 439/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 12943- Processo Coletivo ";"";""
"3599";"Tema";"1170";"2022-10-19";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada, segundo o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ.";"Definir se � cab�vel a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a empregado a t�tulo de d�cimo terceiro sal�rio proporcional referente ao aviso pr�vio indenizado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 404/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias";"";""
"3640";"Tema";"1171";"2022-10-20";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, � poss�vel substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 28/9/2022 e finalizada em 4/10/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 434/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157), 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
"3600";"Tema";"1172";"2022-10-26";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Definir se � poss�vel a eleva��o da pena por circunst�ncia agravante, na fra��o maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincid�ncia espec�fica do r�u.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/9/2022 e finalizada em 20/9/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 442/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"3653";"Tema";"1173";"2022-12-07";"";"";"Afetado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 1�/12/2022)";"Definir os limites da responsabilidade do corretor de im�veis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em raz�o do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obriga��o relativa � entrega de empreendimento imobili�rio, prevista no contrato de promessa de compra e venda.";"";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 14919- Atraso na Entrega do Im�vel, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor";"";""
"3654";"Tema";"1174";"2022-12-05";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria patronal e das contribui��es destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos � contribui��o previdenci�ria do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa f�sica, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a t�tulo de coparticipa��o do empregado em benef�cios, tais como: vale-transporte, vale-refei��o e plano de assist�ncia � sa�de ou odontol�gico, dentre outros.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 453/STJ.Os Recursos Especiais n. 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, foram afetados na sess�o realizada em 12/4/2023, por Quest�o de Ordem proposta pelo Ministro Relator, tendo sida ampliada a quest�o submetida a julgamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6008- Base de C�lculo, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica";"";""
"3655";"Tema";"1175";"2022-12-07";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ).";"Necessidade ou n�o de apresenta��o do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honor�rios contratuais sobre o montante da condena��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/10/2022 e finalizada em 25/10/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 388/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substitui��o Processual, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
"3667";"Tema";"1176";"2022-12-09";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se s�o eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vig�ncia da reda��o do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorr�ncia de acordocelebrado na Justi�a do Trabalho, ao inv�s de efetivados por meio de dep�sitos nas contas vinculados do titular.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 449/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o";"";""
"3656";"Tema";"1177";"2022-12-12";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ).";"Definir se � poss�vel ou n�o a condena��o da Uni�o ao pagamento de honor�rios de sucumb�ncia em sede de a��o civil p�blica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos PGU - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 431/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia";"";""
"3681";"Tema";"1178";"2022-12-20";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ).";"Definir se � leg�tima a ado��o de crit�rios objetivos para aferi��o da hipossufici�ncia na aprecia��o do pedido de gratuidade de justi�a formulado por pessoa natural, levando em conta as disposi��es dos arts. 98 e 99, � 2�, do C�digo de Processo Civil.";"";"RRC de Origem (art. 1.036, � 1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/11/2022 e finalizada em 6/12/2022 (Corte Especia).Vide Controv�rsia n. 259/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita";"";""
"3721";"Tema";"1179";"2023-02-15";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/2015.";"Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, � luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.";"";"RRC de Origem (art. 1.036, � 1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 1/2/2023 e finalizada em 7/2/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 457/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10172- Anuidades OAB";"";""
"3722";"Tema";"1180";"2023-02-24";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto da parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ(suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intima��o eletr�nica e de publica��o no Di�rio da Justi�a eletr�nico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/2/2023 e finalizada em 14/2/2023 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 231/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8928-  Prazo";"";""
"3741";"Tema";"1181";"2023-03-08";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na Segunda Inst�ncia e/ou no STJ.";"Definir se os efeitos da coisa julgada da senten�a que fixa os honor�rios de defensor dativo se estendem ou n�o ao ente federativo respons�vel pelo pagamento da verba quando n�o participou do processo ou n�o tomou ci�ncia da decis�o (art. 506 do CPC).";"";"Resp em IRDR n. 029694-66.2018.8.16.0000/PR (TEMA 18/TJPR).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 416/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honor�rios Advocat�cios ";"";""
"3763";"Tema";"1182";"2023-03-20";"2023-04-26";"";"Sobrestado";"H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Definir se � poss�vel excluir os benef�cios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redu��o de base de c�lculo, redu��o de al�quota, isen��o, imunidade, diferimento, entre outros - da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL (extens�o do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o cr�dito presumido de ICMS das bases de c�lculo do IRPJ e da CSLL).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 492/STJ.Conforme decis�o publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercuss�o Geral) deferiu  medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, at� decis�o de m�rito definitiva do Tema 843/STF.O Ministro Relator Benedito Gon�alves proferiu decis�o nos Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (DJe de 4/5/2023) determinando o cumprimento de liminar deferida no RE 835818/PR (Tema 843 de Repercuss�o Geral).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica";"843";"Possibilidade de exclus�o da base de c�lculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a cr�ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal."
"3764";"Tema";"1183";"2023-03-20";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo territ�rio nacional.";"Definir qual a natureza do cr�dito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associa��es de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou n�o, a penhora do bem de fam�lia.";"";"Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (TEMA 33/TJSP).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 465/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4897- Associa��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
"3769";"Tema";"1184";"2023-03-24";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na Segunda Inst�ncia e/ou no STJ.";"""i) Definir se a regra prevista no � 13 do art. 9� da Lei n. 12.546/2011 � dirigida apenas aos contribuintes ou se tamb�m vincula a Administra��o Tribut�ria"" e ""ii) Definir se a revoga��o da escolha de tributa��o da contribui��o previdenci�ria pelo sistema da Contribui��o Previdenci�ria sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o car�ter irretrat�vel previsto no � 13 do art. 9� da Lei n. 12.546/2011.""";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 284/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6060- Contribui��o sobre a folha de sal�rios";"";""
"3781";"Tema";"1185";"2023-04-14";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do �1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"""Incid�ncia da circunst�ncia agravante prevista no art. 61, II, j, do C�digo Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade p�blica e o fato delitivo.""";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 459/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
"3801";"Tema";"1186";"2023-04-24";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Se o g�nero sexual feminino, independentemente de a v�tima ser crian�a ou adolescente, � condi��o �nica para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incid�ncia da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 471/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9895- Estatuto da crian�a e do adolescente, 14228- Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3783";"Tema";"1187";"2023-04-26";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a.";"Definir o momento da aplica��o da redu��o dos juros morat�rios, nos casos de quita��o antecipada, parcial ou total, dos d�bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs�o do art. 1� da Lei 11.941/2009.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 478/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6091- PAES/Parcelamento Especial";"";""
"3784";"Tema";"1188";"2023-04-26";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Definir se a senten�a trabalhista, assim como a anota��o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui in�cio de prova material para fins de reconhecimento de tempo de servi�o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 411/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4), 6181- Tempo de servi�o";"";""
"3785";"Tema";"1189";"2023-04-26";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Definir se a veda��o constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi��o, nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma aut�noma no preceito secund�rio do tipo penal imputado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 502/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 7792- Pena de Multa";"";""
"3802";"Tema";"1190";"2023-04-27";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a.";"Possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios sucumbenciais em cumprimento de senten�a contra a Fazenda P�blica, independentemente de exist�ncia de impugna��o � pretens�o execut�ria, quando o cr�dito estiver sujeito ao regime da Requisi��o de Pequeno Valor - RPV.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/3/2023 e finalizada em 21/3/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 123/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV";"";""
"3803";"Tema";"1191";"2023-04-27";"";"";"Afetado";"H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a.";"Necessidade de observ�ncia, ou n�o, do que disp�e o artigo 166 do CTN nas situa��es em que se pleiteia a restitui��o/compensa��o de valores pagos a maior a t�tulo de ICMS no regime de substitui��o tribut�ria para frente quando a base de c�lculo efetiva da opera��o for inferior � presumida.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 430/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5994- Compensa��o, 5981- Substitui��o Tribut�ria";"";""
"3786";"Tema";"1192";"2023-04-28";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"O crime de roubo, praticado mediante uma �nica a��o contra v�timas diferentes e em um mesmo contexto f�tico, configura o concurso formal de crimes e n�o um crime �nico, quando violados patrim�nios distintos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 378/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9699- Roubo Majorado";"";""
"3788";"Tema";"1193";"2023-05-02";"";"";"Afetado";"H� determina��o da suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional.";"Aplicabilidade das altera��es promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8� da Lei 12.514/2011, �s execu��es fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema AthoS.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 497/STJ.Vide TEMA 696/STJ (Tese fixada: ""Discuss�o quanto � aplica��o imediata do art. 8� da Lei n� 12.514/11 (""Os Conselhos n�o executar�o judicialmente d�vidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f�sica ou jur�dica inadimplente "") �s execu��es propostas antes de sua entrada em vigor"").IAC n. 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"3789";"Tema";"1194";"2023-05-03";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Definir se eventual confiss�o do r�u, n�o utilizada para a forma��o do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do C�digo Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 462/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"3790";"Tema";"1195";"2023-05-03";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"A possibilidade de comuta��o de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a pr�tica de falta grave nos �ltimos doze meses que antecederam a publica��o do Decreto n. 9.246/17, n�o conste homologa��o em ju�zo no mesmo per�odo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 472/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comuta��o de Pena, 14930- Falta Grave";"";""
"3791";"Tema";"1196";"2023-05-03";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Aplica��o do revogado art. 2�, � 2�, da Lei 8.072/1990, na progress�o de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente gen�rico, por ser mais ben�fico ao reeducando em detrimento das modifica��es promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execu��es Penais).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 470/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime";"";""
"3792";"Tema";"1197";"2023-05-08";"";"";"Afetado";"N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).";"Verificar se a aplica��o da agravante do art. 61, II, f, do C�digo Penal, em conjunto com as disposi��es da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 479/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3821";"Tema";"1198";"2023-05-09";"";"";"Afetado";"H� deterina��o de suspens�o dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das quest�es afetadas ao julgamento deste recurso especial.";"Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorr�ncia de litig�ncia predat�ria, exigir que a parte autora emende a peti��o inicial com apresenta��o de documentos capazes de lastrear minimamente as pretens�es deduzidas em ju�zo, como procura��o atualizada, declara��o de pobreza e de resid�ncia, c�pias do contrato e dos extratos banc�rios.";"";"Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - REsp em IRDRAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 26/4/2023 e finalizada em 2/5/2023 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 485/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 10735- Aus�ncia de Interesse Processual";"";""