APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO N 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO