APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR REEMBOLSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DIREITO À SAÚDE É INTRANSMISSÍVEL, IMPLICANDO A MORTE DO PACIENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DA GENITORA. INVIÁVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO O DIREITO PLEITEADO TIVER CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR REEMBOLSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DIREITO À SAÚDE É INTRANSMISSÍVEL, IMPLICANDO A MORTE DO PACIENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DA GENITORA. INVIÁVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO O DIREITO PLEITEADO TIVER CARÁTER PERSONALÍSSIMO.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO