ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO EM CURSO. DECISÃO DEFERINDO A CONVERSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO AVALIATIVO TERIA INDICADO EVOLUÇÃO COMPORTAMENTAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE, SUGERINDO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ANUÊNCIA DO MP DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA. CARÁTER RETRIBUTIVO E RESSOCIALIZANTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SUGERIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE AO CONVÍVIO DOS PARENTES. CONTRIBUIÇÃO PARA OS FINS DO ECA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A análise procedida no relatório avaliativo e o parecer do representante ministerial de primeiro grau indicam que a progressão para medida socioeducativa menos gravosa atende ao melhor interesse e saudável desenvolvimento da adolescente em conflito com a lei. 2 As medidas socioeducativas do ECA possuem caráter sancionador e pedagógico, sendo direcionadas à promoção da ressocialização. Não se podendo perder de vista, ainda, a necessidade de guardar proporcionalidade entre a reprimenda e o ato infracional praticado, sob pena de subverter as finalidades da medida socioeducativa.. 3 Constatando que a adolescente teve expressiva evolução em todas as áreas avaliadas e que a aplicação da liberdade assistida, além de proporcional, permitirá um maior convívio com os seus parentes na comarca onde possui residência, possível a sua progressão para a medida mais benéfica 4 Recurso conhecido e provido.
ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO EM CURSO. DECISÃO DEFERINDO A CONVERSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO AVALIATIVO TERIA INDICADO EVOLUÇÃO COMPORTAMENTAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE, SUGERINDO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ANUÊNCIA DO MP DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA. CARÁTER RETRIBUTIVO E RESSOCIALIZANTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SUGERIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE AO CONVÍVIO DOS PARENTES. CONTRIBUIÇÃO PARA OS FINS DO ECA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A análise procedida no relatório avaliativo e o parecer do representante ministerial de primeiro grau indicam que a progressão para medida socioeducativa menos gravosa atende ao melhor interesse e saudável desenvolvimento da adolescente em conflito com a lei. 2 As medidas socioeducativas do ECA possuem caráter sancionador e pedagógico, sendo direcionadas à promoção da ressocialização. Não se podendo perder de vista, ainda, a necessidade de guardar proporcionalidade entre a reprimenda e o ato infracional praticado, sob pena de subverter as finalidades da medida socioeducativa..
 3 Constatando que a adolescente teve expressiva evolução em todas as áreas avaliadas e que a aplicação da liberdade assistida, além de proporcional, permitirá um maior convívio com os seus parentes na comarca onde possui residência, possível a sua progressão para a medida mais benéfica 4 Recurso conhecido e provido