DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL N.º 6.803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE MEDIÇÃO IMPRECISA DURANTE O CERTAME. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, CPC/15. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL NUMERO 6803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE MEDIÇÃO IMPRECISA DURANTE O CERTAME. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO