HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER APENAS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Considerando que o último marco interruptivo da prescrição (início do cumprimento de pena) se deu em 1º de junho de 2011 (guia de execução provisória), vê-se transcorrido tempo superior àquele definido na lei como fatal, uma vez que até o presente momento se passaram mais de 07 (sete) anos de que o réu foi posto em liberdade (26/07/2011), não havendo notícia nos autos da continuidade do cumprimento da pena (em consulta ao SAJ não há processo de execução em nome do paciente). II - Apesar de o impetrante pugnar pela alteração do regime em decorrência do reconhecimento da prescrição, entendo que tal alegação, além de inviável neste mandamus, não merece prosperar, uma vez que o fato imputado ao paciente se revela grave, existindo, assim, a possibilidade do seu início do cumprimento de pena no regime fechado, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de Execuções. III - Além da rejeição do pedido de aplicação da causa de diminuição referente à participação de menor importância no acórdão que confirmou a sentença, as circunstâncias do artigo 59 do CP consideradas na sentença (fls. 1029), sobretudo em razão da elevada culpabilidade e das circunstâncias em que o crime ocorreu, recomendam e possibilitam o início do cumprimento de pena em regime fechado. IV Ordem concedida parcialmente para declarar a extinção da punibilidade pelo crime de associação criminosa, mantendo, todavia, o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda imposta.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER APENAS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Considerando que o último marco interruptivo da prescrição (início do cumprimento de pena) se deu em 1 de junho de 2011 (guia de execução provisória), vê-se transcorrido tempo superior àquele definido na lei como fatal, uma vez que até o presente momento se passaram mais de 07 (sete) anos de que o réu foi posto em liberdade (26/07/2011), não havendo notícia nos autos da continuidade do cumprimento da pena (em consulta ao SAJ não há processo de execução em nome do paciente). II - Apesar de o impetrante pugnar pela alteração do regime em decorrência do reconhecimento da prescrição, entendo que tal alegação, além de inviável neste mandamus, não merece prosperar, uma vez que o fato imputado ao paciente se revela grave, existindo, assim, a possibilidade do seu início do cumprimento de pena no regime fechado, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de Execuções. III - Além da rejeição do pedido de aplicação da causa de diminuição referente à participação de menor importância no acórdão que confirmou a sentença, as circunstâncias do artigo 59 do CODIGO PENAL consideradas na sentença (fls. 1029), sobretudo em razão da elevada culpabilidade e das circunstâncias em que o crime ocorreu, recomendam e possibilitam o início do cumprimento de pena em regime fechado.
 IV Ordem concedida parcialmente para declarar a extinção da punibilidade pelo crime de associação criminosa, mantendo, todavia, o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda imposta