APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA GESTORA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA. AFASTADA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. RECORRIDA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATO NOMEADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA A POSSE. ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DA APELADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA GESTORA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA. AFASTADA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. RECORRIDA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATO NOMEADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA A POSSE. ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DA APELADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.
 RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO