PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SEU EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISLUMBRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SENDO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. TEMPORÁRIA PRORROGADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas interceptações colhidas em sede de inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação e manutenção da prisão temporária, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, em especial por ser medida essencial para o regular andamento das investigações. 3 - Sendo o crime de organização criminosa tipificado como hediondo, não há que se falar em excesso de prazo na medida determinada pelo prazo de 30 dias, que permanece legal mesmo após decorrido tal prazo pelo fato do magistrado singular ter reavaliado sua necessidade em momento recente e prorrogando-a por igual período. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SEU EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISLUMBRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SENDO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. TEMPORÁRIA PRORROGADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas interceptações colhidas em sede de inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação e manutenção da prisão temporária, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, em especial por ser medida essencial para o regular andamento das investigações. 3 - Sendo o crime de organização criminosa tipificado como hediondo, não há que se falar em excesso de prazo na medida determinada pelo prazo de 30 dias, que permanece legal mesmo após decorrido tal prazo pelo fato do magistrado singular ter reavaliado sua necessidade em momento recente e prorrogando-a por igual período.
 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada