DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL FORMULADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER COBRADOS NOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E NÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA, NO PONTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ARGUMENTO DO BANCO DE QUE SEQUER COBROU VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. JULGADO, QUANTO AO TEMA, CONFORME O TEOR DA SÚMULA 565 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DUAS PARTES AO PAGAMENTO, EM IDÊNTICA PROPORÇÃO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DE MODO QUE CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO (S) CAUSÍDICO (S) DO POLO ADVERSO IMPORTE EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARBITRAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO, EM R$ 100,00 (CEM REAIS), DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO, ANTE A PREVISÃO EXTRAÍDA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL FORMULADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER COBRADOS NOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E NÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA, NO PONTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ARGUMENTO DO BANCO DE QUE SEQUER COBROU VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. JULGADO, QUANTO AO TEMA, CONFORME O TEOR DA SÚMULA 565 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DUAS PARTES AO PAGAMENTO, EM IDÊNTICA PROPORÇÃO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), DE MODO QUE CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO (S) CAUSÍDICO (S) DO POLO ADVERSO IMPORTE EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARBITRAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAJORAÇÃO, EM R$ 100,00 (CEM REAIS), DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO, ANTE A PREVISÃO EXTRAÍDA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
 APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO