PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO TER SIDO CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DELITO COMETIDO EM FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO APÓS MOMENTO DE DESENTENDIMENTO. PACIENTE QUE TEM HÁBITO DE ANDAR ARMADO. CONDENAÇÃO RECENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSUINDO REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se pode falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão do paciente na sentença condenatória quando permanecerem os requisitos da medida, mormente por considerar a reiteração delitiva do agente. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO TER SIDO CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DELITO COMETIDO EM FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO APÓS MOMENTO DE DESENTENDIMENTO. PACIENTE QUE TEM HÁBITO DE ANDAR ARMADO. CONDENAÇÃO RECENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSUINDO REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se pode falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão do paciente na sentença condenatória quando permanecerem os requisitos da medida, mormente por considerar a reiteração delitiva do agente. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão.
 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada