DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 TJAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM OPOSIÇÃO. OPOENTE QUE SAGROU-SE INTEGRALMENTE VENCEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO VENCIDO. CONDENAÇÃO E VALOR MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO NUMERO 19/2007 TJAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM OPOSIÇÃO. OPOENTE QUE SAGROU-SE INTEGRALMENTE VENCEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO VENCIDO. CONDENAÇÃO E VALOR MANTIDOS.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO