DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
 SENTENÇA ANULADA