APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E NÃO AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1 DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E NÃO AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
 PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA