APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II DO CP). APELANTE JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. CONDUTA SOCIAL. O SIMPLES FATO DO RÉU SER VICIADO NÃO TEM O CONDÃO DE EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ART. 49 DO CP. APELANTE JOSÉ MÁRCIO VIEIRA ROCHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ART. 49 DO CP. REDUÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AMBOS OS APELANTES. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP). APELANTE JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. CONDUTA SOCIAL. O SIMPLES FATO DO RÉU SER VICIADO NÃO TEM O CONDÃO DE EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. APELANTE JOSÉ MÁRCIO VIEIRA ROCHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. SÚMULA N 444 DO STJ. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. REDUÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO.
 PROVIMENTO PARCIAL PARA AMBOS OS APELANTES