PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 399, § 2º, DO CPP. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A fixação da competência com base no local da consumação do delito (art. 70 do CPP)é de natureza relativa, tendo como finalidade resguardar o direito das partes, facilitando a colheita e produção de provas. 2 Embora o art. 109 do CPP autorize que o magistrado, de ofício e em qualquer fase do processo, reconheça um motivo que o torne incompetente para o julgamento do feito, com a inserção expressa do princípio da identidade física do juiz na lei adjetiva penal (art. 399, § 2º, CPP), forçoso reconhecer que o início da instrução criminal torna preclusa a matéria atinente à competência relativa também para o juiz. 3 Recurso conhecido e provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 399, PARAGRAFO 2, DO CPP. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A fixação da competência com base no local da consumação do delito (ARTIGO 70 do CPP)é de natureza relativa, tendo como finalidade resguardar o direito das partes, facilitando a colheita e produção de provas. 2 Embora o ARTIGO 109 do CPP autorize que o magistrado, de ofício e em qualquer fase do processo, reconheça um motivo que o torne incompetente para o julgamento do feito, com a inserção expressa do princípio da identidade física do juiz na lei adjetiva penal (ARTIGO 399, PARAGRAFO 2, CPP), forçoso reconhecer que o início da instrução criminal torna preclusa a matéria atinente à competência relativa também para o juiz.
 3 Recurso conhecido e provido