APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA PARA EFETUAR O SAQUE. VIABILIDADE DO PLEITO MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ELEITO. ART. 725, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, EFETUAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE LITIGIOSIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO EM CASO DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE EFETUAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR REQUERIDO E DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA QUE EXIGIRÁ A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA PARA EFETUAR O SAQUE. VIABILIDADE DO PLEITO MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ELEITO. ARTIGO 725, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, EFETUAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE LITIGIOSIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO EM CASO DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE EFETUAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR REQUERIDO E DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA QUE EXIGIRÁ A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO