APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA QUE FUNCIONA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E CREDORA HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE ENTRADA DO IMÓVEL E ENCARGOS CARTORÁRIOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE DEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA QUE FUNCIONA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E CREDORA HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE ENTRADA DO IMÓVEL E ENCARGOS CARTORÁRIOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE DEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO