HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, BEM COMO O TEMPO DE CUSTÓDIA A QUE SUBMETIDO O PACIENTE. APARENTE INCOMPATIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM A ESPÉCIE DE REPRIMENDA ARBITRADA DETENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SENTENCIADO QUE PERMANECE PRESO HÁ PERÍODO DE TEMPO EQUIVALENTE À QUASE METADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E A MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE. I - Tendo sido imputada ao paciente a prática de crime (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 129, §9º, do CP, c/c Lei nº 11.340/2006) cuja pena cominada é de detenção, não se mostra possível, ao menos a priori, a fixação de regime fechado para cumprimento da reprimenda imposta, ainda que com fundamento no §3º do artigo 33 do Código Penal, como o fez o magistrado sentenciante. Precedentes do STJ. II - Ademais, é de se observar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há quase 9 (nove) meses preso desde 07.05.2018, lapso temporal este que corresponde à praticamente metade da pena imposta (de um ano e sete meses). Para além, não há que se falar mais em custódia cautelar na espécie, tendo em vista que a sentença condenatória proferida na origem já transitara em julgado. III - Logo, considerando a aparente ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta, bem como o tempo que permanece preso o paciente, é de se concluir que a manutenção da sua prisão, seja a título cautelar ou mesmo a título de execução definitiva, configura, inevitavelmente, constrangimento ilegal na espécie. IV - Outrossim, cotejando a gravidade concreta da conduta imputada com os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, que é reincidente em práticas delitivas desse jaez, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, dentre elas a monitoração eletrônica e a obrigação de manutenção de uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida e de seus familiares. V - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, BEM COMO O TEMPO DE CUSTÓDIA A QUE SUBMETIDO O PACIENTE. APARENTE INCOMPATIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM A ESPÉCIE DE REPRIMENDA ARBITRADA DETENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SENTENCIADO QUE PERMANECE PRESO HÁ PERÍODO DE TEMPO EQUIVALENTE À QUASE METADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E A MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE. I - Tendo sido imputada ao paciente a prática de crime (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 129, PARAGRAFO9, do CODIGO PENAL, c/c Lei n 11340/2006) cuja pena cominada é de detenção, não se mostra possível, ao menos a priori, a fixação de regime fechado para cumprimento da reprimenda imposta, ainda que com fundamento no PARAGRAFO3 do artigo 33 do Código Penal, como o fez o magistrado sentenciante. Precedentes do STJ. II - Ademais, é de se observar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há quase 9 (nove) meses preso desde 07052018, lapso temporal este que corresponde à praticamente metade da pena imposta (de um ano e sete meses). Para além, não há que se falar mais em custódia cautelar na espécie, tendo em vista que a sentença condenatória proferida na origem já transitara em julgado. III - Logo, considerando a aparente ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta, bem como o tempo que permanece preso o paciente, é de se concluir que a manutenção da sua prisão, seja a título cautelar ou mesmo a título de execução definitiva, configura, inevitavelmente, constrangimento ilegal na espécie. IV - Outrossim, cotejando a gravidade concreta da conduta imputada com os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, que é reincidente em práticas delitivas desse jaez, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, dentre elas a monitoração eletrônica e a obrigação de manutenção de uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida e de seus familiares.
 V - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator