APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DA APELADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DA APELADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO